TRT4. RFFSA. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020460-93.2015.5.04.0018 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020460-93.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LAMONATO
RECORRIDO: UNIÃO PRU, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

RFFSA. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência. A pretensão relativa a diferençasda complementação de proventos de aposentadoria devida aos empregados aposentados da extinta RFFSA não está abrangida peladecisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs nºs 586.453 e 583.050, uma vez que tal benefício não decorre decontrato firmado entre o empregador e entidade de previdência complementar privada. Todavia, devem prevalecer, por disciplinajudiciária, as decisões da Suprema Corte no julgamento de diversas Reclamações envolvendo idêntica matéria, concluindo tratar-sede questão de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça ComumFederal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (PAULO RICARDODE OLIVEIRA LAMONATO).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença da Id. fb1507c, que declarou aincompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.

Consoante as razões da Id.c0256ea, requer seja declarada a competênciada Justiça do Trabalho para julgar a demanda.

Oferecidas contrarrazões nas Ids. 369a178 e 3d069e4, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina, na Id. df9b15b, pelo conhecimentoe não provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Complementação de proventos de aposentadoria. Competênciamaterial. O reclamante investe contra a sentença que declarou aincompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria aos seguintes fundamentos: "É certo que no caso vertente nãose trata de previdência complementar privada. Entretanto, é manifesta a inexistência de relação trabalhista entre o autorda presente ação e a autarquia INSS. Do mesmo modo, entre o autor e a União. É incontroverso que o reclamante mantém vínculode emprego com a TRENSURB, sociedade de economia mista, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da autarquia INSS.Tampouco com a da União." (Id. fb1507c – pág. 12). Requer o autor seja declarada a competência da Justiça do Trabalhopara julgar a demanda. Alega que o entendimento do STF nos REs 586.453 e 586.456, em repercussão geral, não se aplica à complementaçãode aposentadoria dos ferroviários da Trensurb, paga pela União Federal por força da Lei nº 10.478/02, tratando-se de previdênciapública decorrente de lei federal. Invoca as Reclamações 12.598, 13.266, 14.103, 14.412, 14.926, 15.885, 19.431 e 19.437,quanto à competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria.

Não vinga a inconformidade.

O autor mantém contrato de trabalho com a Empresa de Trens Urbanosde Porto Alegre S.A. (Trensurb) desde 26.9.1984 (ficha de enquadramento – Id. 1b5b464, em vigor),não obstante tenha obtido a aposentadoria por tempo de contribuição juntoao INSS em 24.01.2014 (carta de concessão da Id. 5501eed). As pretensões deduzidas na peça inicial são de:"A.1 – que V. Exa declare e determine a ré União, que cadastre o autor no sistema de complementaçãode aposentadoria com base nas leis 8186/91 e 10.478/02, EM TUTELA ANTECIPADA, em vista de que o mesmo preenche todasas condições elencadas pela lei para tanto, estando presentes os requisitos do art 273 do CPC, tais como prova inequívocae verissimilhança da alegação. A.2 Ao final, seja DEFERIDA de forma definitiva a inclusão do autor no sistema de complementação,e como consequência da declaração objeto do pedido A.1, seja determinado o pagamento dos valores vencidos e vincendos devidosdesde a data em que formulado o pedido de complementação – 12.05.2014 (doc anexo); A.3 – que a complementaçãoda aposentadoria seja implantada, bem como sejam, as rés, condenadas ao pagamento das diferenças apuradas VENCIDASE VINCENDAS; inclusive, sejam deferidos os reflexos em 13º salário e anuênios.;" (grifos no original, Id. cc60be7- pág. 7).

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia20 de fevereiro de 2013, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, ambos com repercussão geral, decidiuque compete à Justiça Comum julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria contraprestada por entidade de previdênciaprivada.

No presente caso, entretanto, as pretensões relativas à complementaçãode proventos de aposentadoria não se enquadram na hipótese examinada no citado julgamento do Supremo Tribunal Federal. Issoporque o benefício em questão não decorre de contrato firmado entre o empregador e entidade de previdência privada, mas simdo disposto nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, que prevê a responsabilidade da União (sucessora da RFFSA, ex-empregadora) pelopagamento da complementação de aposentadoria.

Todavia, ainda que porfundamento diverso, deve ser mantida a decisão de 1º grau quanto à incompetência da Justiça do Trabalho. Isso porqueo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional nº 12.571/RS (ajuizada pela Uniãoem face do Juiz do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, envolvendo matéria similar ao presente processo, ajuizadocontra as mesmas reclamadas), declarou "a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a Reclamação Trabalhistanos autos do Processo nº 0331300-02.2009.5.04.0018", determinando o envio dos autos à Justiça Federal. Na decisão dosembargos declaratórios opostos, a Suprema Corte dirimiu qualquer dúvida quanto à matéria, estando assim fundamentado o acórdãoprolatado pelo Tribunal Pleno (publicado em 06.11.2013):

"Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental,nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contradecisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP,Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos,passo a apreciá-lo.

O agravante alega quenão há, no seu caso, relação de emprego com vínculo estatutário, uma vez que sempre laborou pela TRENSURB regido pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

Defende que os precedentescitados na decisão recorrida não podem ser aplicados ao caso concreto, pois 'nunca atuou na Fepasa e nem foi incorporado pelamesma quando da extinção da RFFSA'.

Por atribuição constitucional,presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alíneal, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

A decisão do STF apontadacomo paradigma de confronto na presente reclamação consiste no julgado da ADI nº 3.395 MC/DF, cuja ementa restou assim redigida:

'EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE.Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da JustiçaComum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outrainterpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Públicoe servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária' (ADI nº 3.395 MC/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso,Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2006).

A pretensão não mereceser acolhida, não tendo o agravante apresentado argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada.

Destaco, nesse tocante,que a decisão liminar na ADI nº 3.395/DF, deixou bem definida que o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal não incluias relações de cunho jurídico-estatutário.

No presente caso, nãose discute relação derivada de contrato de emprego regido pela CLT, mas, sim, questão previdenciária, referente à complementaçãode aposentadoria, de competência da União e decorrente de expressa determinação legal, portanto, de caráter jurídico-administrativo.

Cito os artigos que autorizamo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados das subsidiárias da RFFSA:

'Lei nº 8.186/91 – Art.1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviáriosadmitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 demarço de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

'Lei 10.478/02 – Art.1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede FerroviáriaFederal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidadesoperacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maiode 1991.'

Os precedentes citadosna decisão agravada servem para delimitar a natureza da relação formada nos casos de complementação de aposentadoria.

Nesse sentido, confiram-se,ainda, as recentes decisões monocráticas: Rcl nº 14.406/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/6/13; Rcl nº 12.540/RS,Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/13; Rcl nº 14.414/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/4/13e Rclnº 14.819/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12.

Em sua decisão, o MinistroTeori Zavaski ainda destaca:

'Ressalte-se que a alegaçãode ofensa aos termos da ADI 3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-sea competência da Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso, porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresacujas obrigações foram assumidas pela União:

'Agravo regimental emreclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.'(Rcl 11.231-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).'

A decisão agravada deveser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos:

'O Supremo Tribunal Federalfixou jurisprudência para reconhecer a competência da Justiça comum para julgar demanda envolvendo antigos ferroviários epensionistas de empresas incorporadas à FEPASA, que foi extinta ao incorporar-se à RFFSA, tendo em vista o vínculo estatutárioestabelecido. Cito precedente:

'AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDORES DA FEPASA. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADEDO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Orientação de ambasas Turmas deste Tribunal no sentido de que os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidosao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

2. Recebimento de pensãopor morte no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos, à luz do auto-aplicável art. 40, §5º (atual § 7º), da Constituição do Brasil, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da CB/88. Precedentes.

Agravo regimental a quese nega provimento' (AI nº 548.235/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 9/6/06).

'AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Compete à Justiça ComumEstadual conhecer e julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidorda Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários. Precedentes.

Agravo regimental nãoprovido' (RE nº 237.049/SP- AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 25/4/03).

'COMPETÊNCIA. PENSIONISTADE EMPREGADO DA EX-ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, INCORPORADA PELA FEPASA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRO DE ENQUADRAMENTOADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

A jurisprudência do SupremoTribunal Federal já se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual dirimir demanda proposta por antigos ferroviáriose pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões, com baseno Estatuto dos Ferroviários, tendo em vista estarem eles submetidos a uma relação estatutária de serviço público e não àCLT. Recurso extraordinário não conhecido' (RE nº 205.147/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 19/9/97).

Nesse sentido: RE nº 352.651/SP,Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ de 15/5/06, e RE nº 254.850/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,decisão monocrática, DJ de 19/12/05.

Com efeito, também citoprecedente em que se determina a competência da justiça comum para julgar matéria relativa a complementação de aposentadoriade servidor da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA – dada submissão ao Estatuto dos Ferroviários. Nessa linha: Rcl 11231/MG,Relator o Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 22/2/11; Rcl 11230/MG, Relator o Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática,DJ de 10/2/11.

Sob mesmo entendimentofoi realizado o julgamento da ADI nº 3.395 MC/DF, cuja ementa restou assim redigida:

'INCONSTITUCIONALIDADE.Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da JustiçaComum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outrainterpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Públicoe servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.' (ADI 3395 MC, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,julgado em 05/04/2006, OJ 10-11-2006)

Tem-se, destarte, queo poder constituinte derivado reformador não implementou alteração no art. 114 da Constituição Federal capaz de modificara circunstância fático-jurídica observada pelo Supremo Tribunal Federal no momento do julgamento dos precedentes acima aludidos,que fixaram a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia em debate na presente reclamação.

Considerada a circunstânciade se tratar de discussão que envolve vínculo de natureza estatutária, deve ser julgada procedente a pretensão dos autos poro caráter do vínculo dos antigos ferroviários e pensionistas da RFFSA não autorizar o exercício da competência da Justiçaespecializada.'

Ante o exposto, voto pelonão provimento do agravo regimental".

Cito, ainda, a RC nº 13.710, onde, no julgamento do agravo regimental,ocorrido em 06.5.2014, prevaleceu o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de ser da Justiça Comum Federal a competênciapara o julgamento da complementação de aposentadoria devida aos ex-empregados da RFFSA, por afronta ao conteúdo do acórdãodo STF na ADIN nº 3.395. Além disso, destaco que nas razões de seu voto o Ministro Marco Aurélio não afirmou a competência da Justiça do Trabalho, deixando de negar seguimento à Reclamação ao fundamentode que a situação fática tratada na ADIN nº 3.395 é diversa, porquanto não se faz presente o elemento subjetivo, o servidorpúblico. Entretanto, em seus fundamentos, o aludido Ministro referiu que, "Embora se possa cogitar da competência da JustiçaFederal para o julgamento da causa, considerando o artigo 109, inciso I, da Lei Maior…", ou seja, ainda que de formaindireta, ali houve manifestação sobre qual órgão do Poder Judiciário é o competente para o julgamento da presente causa.

Nesse sentido já decidiu esta Turma Julgadora:

"EMENTA. TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Na linha do entendimento firmado pelo STF, nojulgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 e de Reclamações Constitucionais, a Justiça do Trabalho é incompetentepara processar e apreciar demanda envolvendo pretensão de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria de ex-empregadosda Trensurb, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Recurso ordinário da autora desprovido." (TRT da 4ª Região,7ª Turma, 0020952-22.2014.5.04.0018 RO, em 03/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon).

"EMENTA. Complementaçãode Aposentadoria. Trensurb. Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho. Caso em que o reclamante postulaa integração do adicional de periculosidade na complementação dos proventos de aposentadoria paga pela União. É pacífica ajurisprudência do STF no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações de complementação deaposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas da RFFSA, sucedida pela União e da qual a TRENSURB foi subsidiária.No mesmo sentido, há diversos precedentes desta Turma e deste Tribunal. Recurso não provido." (TRT da 04ª Região, 7a.Turma, 0000627-60.2013.5.04.0018 RO, em 04/06/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias).

Cito, também, acórdãos de minha relatoria, nos processos 0000918-60.2013.5.04.0018,0001100-46.2013.5.04.0018 e 0000172-95.2013.5.04.0018, julgados em 20.11.2014, 13.11.2014 e 12.12.2013, respectivamente.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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