TRT4. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021640-69.2015.5.04.0334 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:34 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021640-69.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Des. Fabiano Holz Beserra, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO DO RECLAMANTE, VALDECIR VALMOR FONTANA .

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA.

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamentode indenização por danos morais. Sustenta que não são admissíveis revistas em trabalhadores, quaisquer que sejam, pois a honestidadedas pessoas é a regra e deve ser presumida, ao passo que a necessidade de revista pessoal é a exceção e deve ser cabalmentejustificada e necessária, o que não é caso dos autos. Invoca o artigo 5º, inciso X da Constituição e o enunciado 15 da 1ªJornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho promovida pela ANAMATRA. Destaca que a dignidade das pessoasdeve prevalecer frente a outros interesses, precipuamente a interesses meramente patrimoniais. Diz que a reclamada sequerdemonstrou incapacidade técnica ou econômica de promover outros meios para proteção do seu patrimônio, sendo a prática derevista pessoal e nos pertences uma maneira simplista de proteção patrimonial. Sinala que o depoimento da testemunha Tiagoda Silva evidencia a existência de abuso e discriminação na realização da revista, a qual não era igual para todos. Mencionaque o próprio juízo de origem reconhece que a revista não era dirigida a todos, o que revela que a revista exercida não visavaa proteção da sociedade, restando clara a sua natureza discriminatória e atentatória à dignidade e intimidade dos trabalhadores.Pugna pela reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ofensaà sua dignidade e direitos de personalidade.

Examino.

Assim se pronunciou o magistrado de origem (Id d70ff89 – Pág. 2):

“(…)

Não se reconhece, dosatos praticados pela empregadora, a efetiva prática de ato ilícito garantidor do direito a indenização de ordem extrapatrimonial.

Isso porque, pela provaoral colhida nos processos apresentados pelas partes como prova emprestada, em especial os depoimentos prestados pelo Sr.Tiago da Silva e o Sr. Nilton Cezar Lopes dos Santos, testemunhas convidadas a depor pelos reclamantes das respectivas lides(Num. 21d510d – Pág. 2 e Num. b5ae25e – Págs. 2-3), conclui-se que a revista não era realizada em afronta à dignidade ou intimidadedos trabalhadores a ela sujeitos, sendo direcionadas a todos os trabalhadores, ressalvados aqueles detentores de fidúcia diferenciada,ocupantes dos cargos de confiança. Registre-se, por oportuno, a efetiva necessidade desse controle, seja pela proteção patrimonialà empresa, seja pelo perigo à sociedade do material fabricado pela reclamada (armamento). Além disso, é de conhecimento desteJuízo, em decorrência de demanda anteriormente examinada contra a mesma reclamada, que a empresa alterou o processo de revista,passando a adotar pórtico detector de metal e esteira de raio-x, em substituição ao procedimento manual com uso de raqueteeletrônica, o que fez com que a inspeção se tornasse mais impessoal. Gize-se que tal método não é diferente daquele realizadano acesso às unidades judiciárias do TRT da 4ª Região.

Indefere-se.”

O reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no períodode 15/12/1986 a 13/03/2014 (TRCT, Id a67cc4f – Pág. 17).

Alega, na inicial, que durante todo o período em que laborou naré foi submetido diariamente a minuciosa revista corporal e nos pertences, revista esta realizada de forma abusiva e vexatória,na presença de empregados, clientes e fornecedores. Refere que nessas ocasiões, tinha o corpo revistado minuciosamente comdetector de metais, tendo muitas vezes que retirar os sapatos, suspender as roupas e revirar os bolsos, dentre outras práticasabusivas. Afirma que os vigilantes da reclamada viravam sua sacola de pertences pessoais em uma mesa, ficando estes expostospara todos que ali circulavam, e os quais às vezes caiam no chão, tendo que juntá-los. Em decorrência de tal conduta da reclamada,postula o pagamento de indenização por dano moral.

Em defesa, a reclamada afirma que as revistas eram efetuadas apenaspor meio da abertura de sacolas ou bolsas, pelos empregados, sem revista pessoal, abusiva ou íntima. Destaca que como sequerhá o toque da pessoa que procede a revista nas bolsas, por óbvio, não demora mais que alguns segundos. Refere que as revistasrealizadas nas suas dependências são rotineiras e ocorrem com todos os empregados, não retratando desconfiança pessoal, masrotina de segurança da empresa. Salienta que nas revistas não há qualquer contato físico nos pertences ou nos empregados

A revista aos empregados, em bolsas e sacolas, feita de forma rotineirano local de trabalho, pode dar azo à reparação civil, tema que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. O tema estáligado à eficácia horizontal dos valores e princípios constitucionais, um deles o que qualifica de inviolável a vida privadado cidadão, conforme decorre do inciso X do artigo 5º da Constituição.

O presente caso possui a peculiaridade de a reclamada tratar-sede empresa cujo objeto social é a produção, entre outros, de materiais relacionados ao armamento. É o que se verifica do contratosocial da ré (Id bdd484a – Pág. 4 e 5).

Além disso, conjugado com o objeto social específico da reclamada,a prova oral, caracterizada pelos depoimentos prestados por testemunhas em outros processos contra a ré, os quais foram acolhidoscomo prova emprestada, evidenciam que o procedimento da revista era realizado ao final da jornada, em caráter geral (paratodos os trabalhadores) e na frente apenas dos demais funcionários, e não de clientes. Nesse sentido, a testemunha Tiagoda Silva declarou (Id 21d510d – Pág. 2):

“(…) que perguntado se havia revista disse que sim, pois é umaempresa de armas; que a revista é feita somente na saída, e não na entrada; que havia detector de metal; que em determinadossetores eles chamavam e faziam outra revista, citando olhar na bolsa e na carteira, citando que trabalhavam com plásticose o detetor não pega; que a revista é feita na saída da empresa junto à guarita; que há duas filas saindo,mais um guarda ao lado; que há um rapaz que pede para abrir a sacola, dá um tapa no bolso e pede para levantar a camisa; queperguntado o motivo para ser chamado ao lado, cita que o motivo era segurança, mas alguns eram chamados mais vezes; cita haverentendido a pergunta e referindo que o reclamante era chamado várias vezes;”

(grifei)

A testemunha Nilton Cezar Lopes dos Santos afirmou que “A revistaconsistia na passagem por um detector de metal que, sendo acionado implicava exame com a raquete, mas não eram tocados emseu corpo. Além disso o guarda vistoriava o conteúdo de bolsas e mochilas, mas o manuseio era feito pelo próprio empregado.A revista era feita na portaria, numa área coberta” (Id 30f6e3f – Pág. 2)

Desse modo, em face às peculiaridades do caso e considerando, especialmente,o fato de a reclamada ser empresa de produção de materiais de armamento, a medida adotada não evidencia excesso apto a ensejaro dano moral, não se diferenciando de sistemas de segurança implementados nas instituições de um modo geral sejam privadasou públicas. Não raro, o acionamento do sistema de segurança, faz com que a pessoa tenha de retornar para revista, tendode abrir bolsas, tirar sapatos, entre outras providências a fim de preservar o interesse da coletividade. Evidente que sea empresa produz armamento, é razoável e exigível que mantenha controle sobre a destinação do que produz, sendo licito, portanto,proceder revistas, desde que observado o necessário respeito à dignidade humana.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS.

O reclamante recorre contra a sentença que indeferiu o pagamentode horas extras pela espera na fila da realização da revista. Alega que realizada a revista de forma criteriosa, com revistacorporal, bolsas, carteira e demais pertences pessoais, resta claro que permanecia na fila aguardando sua vez de ser revistado.Destaca que a empresa possui mais de mil empregados, e ainda que a revista durasse poucos segundos, resta claro que o tempona fila aguardando cada empregado ser revistado certamente atingiria os 10 a 20 minutos para aguardar e se submeter a revista.

Aprecio.

O reclamante pretende o pagamento de horas extras pelo tempo despendidoaguardando e se submetendo à revista pessoal e nos pertences, o qual diz que era em torno de 10 e 20 minutos após o términoda jornada.

No caso, a prova produzida nos autos não comprova o tempo alegadopelo autor na espera da revista. Diante disso, considerando a análise dos elementos probatórios, especialmente da prova testemunhal,adoto os bem lançados fundamentos da sentença, os quais passam a integrar as razões de decidir:

“(…)

Os depoimentos prestadospelas testemunhas convidadas a depor pelos reclamantes, nas audiências cuja prova emprestada restou convencionada, não revelamnecessidade de os empregados aguardarem para ser revistados ao final do expediente. Nesse sentido relatou o Sr. Tiago da Silvaque “havia detector de metal” e que “há duas filas saindo, mais um guarda ao lado; que há um rapaz que pede para abrir a sacoladá um tapa no bolso e pede para levantar a camisa” sem qualquer referência a prolongado tempo de espera, seja para aguardara sua vez para passar no detector e mostrar os pertences particulares, seja na realização da revista propriamente. Tambémo Sr. Nilton Cezar Lopes dos Santos descreveu que “A revista consistia na passagem por um detector de metal que, sendo acionadoimplicava exame com a raquete, mas não eram tocados em seu corpo. Além disso o guarda vistoriava o conteúdo de bolsas e mochilas,mas o manuseio era feito pelo próprio empregado”, sem nada mencionar a propósito de tempo de espera para submissão a tal rotina.

Não se reconhece, portanto,serem necessários de 10 a 20 minutos para aguardar e se submeter a revista realizada na saída da empresa, o que conduz aoindeferimento da pretensão deduzida pelo autor no item c da petição inicial.”

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAÍNTIMA.

Com a devida vênia da nobre Relatora, entendo que a revistapessoal, em qualquer de suas modalidades, é sempre atentatória à intimidade, dignidade e honra do empregado, acarretando odescumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República (artigo 1º, inciso III, eartigo 5º, inciso X).

Desnecessário tecer maiores comentários sobre a revista praticadapela empresa por meio do toque no corpo dos empregados, pois parece absolutamente pacífico o caráter abusivo dessa políticaarcaica de segurança.

Da mesma forma, bolsas, mochilas, sacolas ou armários costumam conterobjetos que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados. Podem conter medicamentos que a pessoa nãodeseja que outros saibam que está tomando (como antidepressivos, moderadores de apetite, medicamentos para HIV, para epilepsia,hanseníase, etc.), fotos, bilhetes ou presentes de pessoas com as quais esteja se relacionando, anticoncepcionais, preservativos,absorventes, enfim, vários objetos ligados à esfera da intimidade da pessoa e que ela não deseja ver expostos.

Além disso, compromete a honra objetiva e subjetiva, pois, ao serrevistado, o empregado veste o rótulo de potencial criminoso. Em decorrência, ofende o princípio da presunção da inocência,prescrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Outrossim, compromete a confiança necessária à manutenção docontrato de trabalho, já que o empregado integra o empreendimento e contribui para a riqueza do empregador.

A prática evidencia uma mentalidade empresarial anacrônica, quevê na relação de emprego, antes de mais nada, uma relação de poder autoritária, em que o empregado é obrigado a sujeitar-sea inegável constrangimento para manter o emprego.

É bem verdade que a ordem jurídica assegura o poder diretivo aoempregador e a defesa da sua propriedade. Todavia, esse poder está sujeito a limites. A dignidade humana, a inviolabilidadeda intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a igualdade, dentre outros, constituem direitos fundamentais previstos naConstituição da República e moldam o exercício do poder empregatício. Qualquer conduta colidente com a dignidade da pessoahumana constituirá abuso do poder empregatício, não havendo falar nem sequer em colisão de direitos.

Na realidade, a defesa do patrimônio realizada por meio das revistasconsiste, por mero comodismo, no mecanismo mais fácil e mais barato para a proteção do patrimônio do empregador, que podedesenvolver outras formas de controle, como, por exemplo, a colocação de etiquetas magnéticas e o controle de entrada e saídade estoque. Com efeito, diante das inovações tecnológicas atualmente verificadas, notadamente no campo da captação de imagens,todas com custos razoáveis, a efetivação de revistas pessoais não mais se justifica, tratando-se de prática abusiva e invasivaa ser coibida. Há saídas ainda mais simples, como situar o vestiário fora e sem acesso ao ambiente de trabalho, de modo queo empregado saia deste sem portar bolsas ou mochilas.

No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, aexemplo dos seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. CONFIGURAÇÃO.Se é induvidoso que a bolsa portada pela empregada é uma expressão de sua intimidade, um locus em que se guardam os seus guardadosíntimos, o tratamento a ela dispensado deve ser, rigorosamente, aquele mesmo que se dispensa à bolsa da cliente da loja, oudas transeuntes, enfim. O poder empresarial não pode menoscabar o balizamento constitucional no âmbito da relação de emprego.No caso em apreço, a revista dos pertences da empregada caracteriza dano moral, dando ensejo à indenização vindicada. Recursode revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaraçãoprotelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, o qual, in casu, convenceu-sedo intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Logo, o caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa nãopermite a configuração de violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade à Súmula 278 do TST e, tampouco, de divergênciajurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (RR – 2146000-64.2006.5.09.0028 , Relator Ministro: Augusto César Leitede Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processadoo recurso de revista, nos termos do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poderde controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestaçãode trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria,as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestaçõesdo poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nossoordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionávelque a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física dotrabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático deDireito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput), a de que “ninguém será submetido (…) a tratamento desumano edegradante” (art. 5º, III) e a regra geral que declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa,assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Todas essas regrascriam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidademedidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras- regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5, caput e I, CF/88 (Art.373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis àhipótese, entende-se que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situaçãoconstrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolaçãodaqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no casoconcreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condiçõesde utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Taisprocedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador.Na hipótese concreta, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do obreiro implicou exposição indevidada sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista a que se nega provimento.(RR – 1489-73.2010.5.19.0000 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Datade Publicação: DEJT 09/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art.2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites tambémlegalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que traceo ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente,podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 2.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput-e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituamtratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima – embora dirigidoàs mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também asseguradopelo Texto Maior. 2.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotarprovidências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologiamoderna. 2.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados a apresentar seuspertences para revistas. 2.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramentoconstitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidadede seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego.Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espíritoe em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 2.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aquelesque sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas comtal vigor. 2.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra.2.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente (CF, art. 5º, X). Precedentes desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 51-61.2010.5.04.0733 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,Data de Julgamento: 10/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013)

No caso, a reclamada admitiu a realização de revista nos pertencesdos seus empregados com vistoria no conteúdo das suas bolsas e mochilas, conforme se extrai da defesa apresentada e manifestaçãode Id. 449f0b0. Salienta que nas revistas não há qualquer contato físico nos empregados, bem como nenhuma atitude que constrangesseas pessoas revistadas.

Destaco, ainda, que tal revista era desnecessária, já que os trabalhadoreseram submetidos a detectores de metal, os quais poderiam ser aplicados nos seus objetos pessoais.

Nesse contexto, incumbe à reclamadas a reparação dos danos moraisexperimentados pelo autor, com amparo nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 186e 927, caput, do Código Civil.

No tocante ao quantum indenizatório a ser arbitrado, tenhoque deve considerar a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), a capacidade econômica do ofensor e da vítima e o graude reprovabilidade do ato.

Com base em tais parâmetros, ponderando, ainda, as peculiaridadesdo caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros desde o ajuizamento da açãoe correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula nº 439 do TST).

Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante,no tópico.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAÍNTIMA.

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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