TRT4. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021547-91.2014.5.04.0027 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021547-91.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para a) conceder-lhe obenefício da justiça gratuita, b) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todaa contratualidade, revertendo a ela o ônus do pagamento dos honorários periciais, face a sua sucumbência no objeto da perícia.Valorda condenação que se fixa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para todos os efeitos legais, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.1- JUSTIÇA GRATUITA

Propugna a reclamante pelo deferimento do benefício da assistênciajudiciária gratuita, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.060/50.

A reclamada sustenta a impossibilidade de conceder à reclamanteo benefício da assistência judiciária gratuita e, em consequência, seja reconhecida a deserção do recurso, por não terem sidorecolhidas as custas processuais, restando prejudicada a análise do mérito.

Analisa-se.

Consoante disposições do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50e do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, é devida assistência judiciária gratuita àqueles que não puderem suportar as despesasprocessuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A recepção desses dispositivos pela Constituição Federal de1988, por sua vez, ampara-se no inciso LXXIV do artigo 5º, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integrale gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Dessa forma, uma vez declarada a impossibilidade financeira de pagamentodas despesas processuais, é devido o benefício da gratuidade de justiça. Sinale-se, por oportuno, não ter a reclamante apresentadoqualquer declaração neste sentido. Analisando-se a petição inicial constatamos a inexistência de pedido assistencial e nenhumamanifestação em sentença, face a ausência de pedido.

Cabe ressaltar que, conforme o art. 790, § 3º, da CLT, podeo julgador, em qualquer grau de jurisdição, a pedido ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebemsalário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarem não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízodo sustento próprio. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST reconhece a possibilidade de requerimentodo benefício da justiça gratuita em qualquer grau de jurisdição, desde que, tratando-se de fase recursal, o pedido ocorradentro do prazo de interposição do recurso, tal como ocorrido no presente processo.

A autora requer em seu recurso lhe seja concedida a assistênciajudiciária gratuita e não efetua o pagamento das custas.

Registre-se que a autora percebia na data da rescisão do contrato(ID abd5a40 – Pág. 1) o salário de R$ 777,00 , portanto valor inferior ao dobro do mínimo legal, motivo pelo qual se presumea sua miserabilidade, concedendo-se a ela o benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual não há que se falar em deserçãodo recurso.

2.1 – HORA EXTRA

Insurge-se a reclamante quanto ao indeferimento de horasextras com base na aplicação de pena de confissão ficta, pelo seu não comparecimento à audiência de instrução e prosseguimento.Sustenta que o fato não impede que a reclamante beneficie-se da prova já constituída nos autos, haja vista ser relativa apresunção. Afirma que a recorrida acostou aos autos folhas de ponto onde consta o registro de horas extraordinárias, laboradasalém da 8º diária, as quais não foram pagas à reclamante.

Analiso.

Efetivamente independente da pena de confissão aplicada a autora,há que se analisar a prova constante nos autos por se tratar de presunção juris tantum, a qual pode ser afastadapela prova produzida.

Constata-se que a reclamada junta aos autos os registros de horárioda autora (ID e27e15a – Pág. 1 e seguintes) e também os respectivos recibos de pagamento (ID 1a439b5 – Pág. 1). Analisando-setais documentos constata-se a existência de registro de labor extraordinário, bem como pagamento a este título.

A prova documental, no caso, não foi infirmada por qualquer outroelemento constante nos autos. Note-se que a reclamante também não impugna os documentos, motivo pelo qual estes são admitidoscomo prova da jornada efetivamente cumprida por ela. Da mesma forma a reclamante não indica nem mesmo por amostragem eventuaisirregularidades nos pagamentos de horas extras.

Considerando-se a tese da reclamada de correção dos pagamentos,nada há a reformar no julgado.

Veja-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, a absolviçãoda reclamada não se embasou unicamente na confissão ficta da reclamante, mas na prova produzida nos autos que não amparasua tese , motivo pelo qual, mantém-se o julgado de origem.

Nega-se provimento.

2.2 – INSALUBRIDADE RECONHECIDA EMPERÍCIA

Embora existente conclusão pericial que considerou a atividadedesenvolvida pela reclamante como insalubre, o Juízo de primeiro grau julgou indevido o pagamento do respectivo adicionalsob o fundamento de serem utilizados apenas produtos de limpeza de uso doméstico, os quais não poderiam ser confundidos comálcalis cáusticos.

A reclamante insurge-se alegando tratar-se de direito indisponíveldo trabalhador, amparado em normas de ordem pública, que não pode ser afastado com base na confissão ficta, por se encontrarembasado em conclusão do laudo pericial que indica a exposição da autora a agentes insalubres sem a utilização de equipamentode proteção.

Examino.

O laudo pericial (ID 356e60d) descreve assim as atividades da autora:

A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer o cargo de Auxiliarde Cozinha.

Como Auxiliar de Cozinha,a reclamante informou que suas atividades consistiam em ajudar na cozinha auxiliando no preparo de refeições, lavar e cortarlegumes, preparar massa com farinha, água e ovo, limpar o piso com clorofina, limpar o ralo da cozinha. Lavar louças com detergente.A reclamante informou que atendia clientes no salão de refeições e no bar.

Para as atividades delimpeza a reclamante utilizava os seguintes produtos químicos: cloro e detergente.

A reclamante informouque recebeu como EPI – Equipamento de Proteção Individual luvas brancas.

A reclamada concordoucom as atividades informadas pela reclamante e as fichas de EPI´s estão anexadas aos autos do processo.

Esteperito não localizou nos autos as fichas de EPI conforme informado na perícia.

Da análise das condições de trabalho, conclui o peritonomeado que:

Os fatos observados e relatados no presente Laudo Pericial, em decorrênciade inspeção realizada no local de trabalho da reclamante, permitem concluir que suas atividades devem ser classificadascomo insalubres de grau médio (20%), segundo o que estabelece o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 que tratadas Atividades e Operações Insalubres envolvendo os Agentes Químicos em seu item OPERAÇÕES DIVERSAS – manuseio de álcaliscáusticos.

Embora o Juízo a quo tenha considerado que osprodutos de limpeza utilizados pela reclamante eram de uso doméstico, não se enquadrando assim dentre aqueles arrolados noAnexo 13, da NR-15, este não é o entendimento desta Relatora. Veja-se que embora domesticamente possa se fazer uso das mesmassubstâncias, tratam-se de duas formas completamente diversas de utilização em virtude da intensidade e frequência do uso.A utilização doméstica é muito mais modesta do que aquela desenvolvida em um restaurante, que faz uso de limpeza em largaescala e numa assiduidade mais intensa. A atividade é completamente diversa daquela desenvolvida domesticamente e embora sepossa considerar que os produtos utilizados sejam os mesmos a frequência de sua utilização é diversa. Ademais o próprio laudoconclui pela insalubridade e refere que a única forma de afastá-la seria a utilização do EPI adequado (ID 21326d8, complementaçãoao laudo). Contudo não restou comprovado o fornecimento de EPI à autora, portanto considera-se a atividade insalubre nos moldestrazidos pela conclusão pericial.

Importante ressaltar que a reclamante informa ter recebido “luvasbrancas” para a execução da atividade, contudo não há qualquer comprovante deste recebimento, nem indicativo da frequênciaem que se deu e, além disso, não basta para elidir o agente nocivo apenas o fornecimento, necessário é o efetivo uso do EPI,que não se encontra comprovado no caso.

Desta forma impõe-se a reforma da sentença para condenar a reclamadaao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade. Reverta-se os honorários periciaisà reclamada, face a sua sucumbência no objeto da perícia.

Recurso provido.

2.3 – CONVERSÃO DA DEMISSÃO PARA DESPEDIDASEM JUSTA CAUSA

Argumenta a reclamante deva ser reconhecida a rescisãoindireta do contrato de trabalho por entender comprovado que a reclamada contribuiu para o pedido de demissão da autora, poisa forçava a trabalhar de forma desumana em atividade insalubre. Busca a reversão do pedido de demissão em rescisão sem justacausa.

Analiso.

Conforme a inicial a parte autora foi admitida em 24/10/2012, paraexercer a função de Auxiliar de Cozinha, com última remuneração no valor de R$ 777,00.

Alegou dispensa forçada em 10/03/2014. Para tanto narrou que durantea contratualidade a reclamante começou a trabalhar também como garçonete, exercendo duas funções ao mesmo tempo e ainda eraobrigada a limpar a fossa e o chão do restaurante todos os dias, sem os devidos equipamentos de proteção e sem recebimentode adicional de insalubridade.

A Magistrada de origem negou o reconhecimento da dispensa forçadapois a autora reconhece que pediu demissão em 10/03/2014, e os documentos apresentados à ID cbb6418 (Págs. 1-2), não impugnadospela parte autora, atestam que foi sua a iniciativa para encerramento do pacto laboral.

O art. 483, alínea “d”, da CLT prevê possibilidade de rescisão indiretado contrato de trabalho quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.

Há que se considerar o princípio da continuidade da relação de empregopara que a rescisão motivada por parte do empregado seja amparada por fato de extrema relevância. No mesmo sentido, deve restardevidamente comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa para que se entenda por impossívela manutenção do vínculo entre as partes.

Na verdade, trata-se de pedido expresso de demissão com postulação- apesar de não clara, tanto na inicial como em recurso – de reversão em rescisão indireta. No caso há assinatura do reclamanteno TRCT (ID cbb6418 – Pág. 3), devidamente homologado pelo sindicato (ID cbb6418 – Pág. 4).

Na mesma linha, a parte ré, em contestação, alegou que a reclamantepediu de livre e espontânea vontade a demissão por motivos pessoais (conforme pedido de demissão – ID cbb6418 – Pág. 2).

A reclamante não impugna os documentos juntados com a defesa, portantonão há controvérsia sobre a sua veracidade. Inexiste prova testemunhal e a autora não compareceu à audiência de instrução,sendo-lhe aplicada a pena de confissão.

Diante da prova produzida, entendo inarredável a manutenção da sentença,porquanto inexiste nos autos prova que afaste a livre declaração de vontade manifestada no sentido de rescindir o contratode trabalho.

Sendo assim, nego provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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