TRT4. REVELIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020634-79.2015.5.04.0252 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020634-79.2015.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: ELCIO LUIZCAMARGO BIZ – ME
RECORRIDO: GUILHERME FERNANDES DE OLIVEIRA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

REVELIA. Inexiste necessidade de poderes especiais do empregado para validade do ato de recebimentoda notificação. A certidão do oficial de justiça demonstra que a citação foi recebida por um dos empregados da reclamada,não havendo justificativa para deixar de reconhecer sua eficácia.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID d49f051 e 1ae3a8b), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial,recorre a reclamada.

Pretende a reforma da decisão quanto à pena de revelia que lhe foiaplicada (ID 2d36050).

Com contrarrazões pelo autor (ID 80764c3) é disponibilizado o processoeletrônico a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

REVELIA

A reclamada pretende a declaração da nulidade da citação e por decorrênciada revelia. Afirma que não teve tempo para justificar a ausência à audiência porque a sentença foi proferida sete dias apósa audiência inaugural. Relata que passou por problemas pessoais em razão de saúde da filha. Conta que no momento da intimaçãoestava afastada do trabalho para acompanhar a filha que estava hospitalizada. Diz que a funcionária que recebeu a citaçãoesqueceu de lhe informar sobre a reclamatória, razão pela qual não apresentou defesa. Refere que apresenta declarações deseus empregados confirmando seu afastamento. Afirma que ficou sabendo da ação porque recebeu ligação do Oficial de Justiça.Argumenta que mesmo considerada válida a citação não poderia comparecer à audiência porque estava acompanhando a filha emconsulta médica. Requer a declaração da nulidade da citação e da revelia, com a determinação do retorno dos autos à origempara regular prosseguimento do feito.

Examino.

De acordo com o art. 841, § 1º, da CLT, a regra é a notificaçãoser feita mediante registro postal com franquia.

No caso, observo que a notificação do reclamada para comparecimentoà audiência inicial foi feita por Oficial de Justiça que certificou que "cumpri o mandado [de citação] na pessoada sra. Nerúvia Schavetock, que se identificou como funcionária da reclamada Élcio Luiz Camargo Biz – ME, farmácia da redeSanar, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente. Negou-se a assinar." (em 22-06-2015, ID ceed08e)

Na notificação constava que "O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A)IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDOCOM A LEI." (pág. 1, ID 81374fa)

Nesses termos, a certidão do auxiliar deste juízo demonstra quea notificação foi recebida por um dos empregados da reclamada.

Cumpre referir que inexiste necessidade de poderes especiais doempregado para validade do ato de recebimento da notificação. Nos termos de Bezerra Leite, "No processo do trabalho, diferentementedo processo civil (CPC, art. 215), a notificação citatória (ou citação inicial) não se aplica o princípio da pessoalidadeda citação (CLT, art. 841, § 1º), ou seja, ela é válida quando dirigida aoendereço correto do réu e pode ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser represente legalou procurador legalmente autorizado do réu." (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho.11. ed. São Paulo. LTr, 2013, p. 382, grifei).

Portanto, não há justificativa para que se deixe de reconhecer eficáciaà notificação procedida nos autos. O fato de seus empregados declararem o afastamento temporário do sócio proprietário (págs.1-2, ID c1dc2e2) não invalida a citação.

A audiência foi marcada para o dia 01-07-2015 e foi realizada às08h30min. A reclamada não compareceu, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (pág. 1, ID d88a960).

Em relação ao não comparecimento à audiência, nos termos da Súmula122 do TST, "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogadomunido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente,a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência." O atestado apresentado apenas informao comparecimento do sócio proprietário em consulta médica no dia 01-07-2015 acompanhando sua filha, sem especificação do horárioou da impossibilidade de sua locomoção.

De toda sorte, dispõe o art. 843, § 1º, da CLT que "É facultadoao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraçõesobrigarão o proponente." No caso, a reclamada é uma microempresa sendo aplicável o art. 54 da Lei Complementar n. 123/2006,pela qual "É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representarperante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário."Logo, o sócio proprietário poderia fazer-se substituir por outra pessoa em audiência.

No entanto, entendo que a análise da questão é desnecessária tendoem vista constar nas razões recursais a confissão de que o sócio proprietário apenas ficou ciente da existência da reclamaçãoapós a prolação da sentença, logo independentemente da consulta médica não iria comparecer à audiência.

O fato de sua funcionária ter esquecido de lhe informar nãoisenta as consequências havidas tendo em vista a validade da citação. Merece ressalva o fato de o empregador ser responsávelpelos atos de seus empregados, por analogia ao art. 932, III, do CC. Assim, cumpre a manutenção da declaração de revelia eda pena de confissão aplicada à ré, em face da sua ausência à audiência inaugural.

Nada a prover.

 

Assinatura

MARIAHELENA LISOT

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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