TRT4. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020719-55.2014.5.04.0008 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020719-55.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.
RECORRIDO: CAROLINE KUGLAND SANTOS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Na suspensão do contrato de trabalho as obrigações principais(prestação do trabalho e remuneração correspondente) não são exigíveis. Porém, obrigações acessórias, como é o caso da manutençãodo nome da reclamante no rol de beneficiários do plano de saúde instituído durante a vigência do pacto laboral, permanecemenquanto perdurar o afastamento para a fruição de benefício previdenciário. Aplicação da Súmula 440 do TST. Negado provimentoao recurso da reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para absolvê-lado pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de Id 2e4c5d0, recorrem as partes.

A reclamada, conforme razões de Id 4ee0a53, insurge-se quanto aorestabelecimento do plano de saúde e à indenização por danos morais.

A reclamante, adesivamente, nas razões de Id 06685c7, requer a majoraçãoda indenização por danos morais.

Com contrarrazões da reclamante no Id 51956f3 e da reclamada noId 679e69b, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO DA RECLAMADA

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Insurge-se a reclamada contra a decisão que determinouo restabelecimento do plano de saúde da CAF para a reclamante e seus dependentes. Sustenta, inicialmente, que o referido planode saúde sempre foi mantido pela empresa por mera liberalidade, em ampliação aos direitos básicos estabelecidos na legislação,na medida em que inexiste dispositivo legal ou normativo assegurando este direito. Entende, assim, que a sentença importaem flagrante violação do art. 5º, II, da CF/88, bem como o art. 114 do CC, já prequestionados para todos os fins. Refere quedeveriam prevalecer as normas instituídas pela reclamada, em regulamento próprio, conforme documento CAF. Insiste que nãohá falar em direito adquirido, já que a instituição do plano de saúde pela empresa, não possui qualquer previsão legal ounormativa. Pondera que a condenação penaliza, de maneira indiscriminada a reclamada, por subsidiar plano de saúde aos empregadosativos. Alega que a sentença ignorou o fato de que os empregados participam do custeio do plano de saúde, principalmente emrelação às consultas médicas. Repisa que a determinação contida na sentença de manutenção do plano de saúde às expensas daempresa demonstra-se além de ilegal, totalmente arbitrária neste aspecto. Prequestiona o art. 6º da CF. Pugna pela reforma.

Sem razão.

De plano, a controvérsia acerca matéria está devidamente pacificadapelo TST, conforme entendimento expresso na Súmula nº 440, in verbis:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecidopela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoriapor invalidez."

Na suspensão do contrato de trabalho as obrigações principais (prestaçãodo trabalho e remuneração correspondente) não são exigíveis. Porém, obrigações acessórias, como é o caso da manutenção donome da reclamante no rol de beneficiários do plano de saúde instituído durante a vigência do pacto laboral, permanecem enquantoperdurar o afastamento para a fruição de benefício previdenciário. Entendo estar caracterizada a alteração contratual lesiva,em afronta às disposições do art. 468 da CLT.

Registro, ainda, que enquanto perdurar a suspensão do contrato detrabalho, cabe ao empregador o ônus de satisfazer as prestações mensais devidas em decorrência do patrocínio do plano de saúde,não podendo ser transferida à empregada, conquanto afastada do emprego, tal obrigação de pagar.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal:

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A suspensãodo contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário afasta a obrigação principal do empregador e doempregado, ou seja, não há o dever de prestar trabalho e de pagar salários. Todavia, as obrigações acessórias do contratode trabalho se mantêm inalteradas, o que inclui o plano de saúde oferecido aos trabalhadores pela reclamada. Nesse sentidoé o entendimento da Súmula 440 do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000436-21.2014.5.04.0231RO, em 04/02/2016, Desembargador José Felipe Ledur – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

MANUTENÇÃO DE PLANO DESAÚDE. A alteração promovida pela empregadora, excluindo unilateralmente a empregada e seus dependentes do plano de saúde,enquanto suspenso o contrato de trabalho, atenta contra o disposto no art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 440 do TST.(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001489-16.2012.5.04.0002 RO, em 14/08/2014, Desembargador George Achutti – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

MANUTENÇÃO DO PLANO DESAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa durante o período em que o contrato detrabalho está suspenso em razão da percepção de auxílio-doença, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº440 do TST. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001065-17.2014.5.04.0741 RO, em 25/06/2015, Desembargadora Tânia Regina SilvaReckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêada Cruz)

Logo, nego provimento ao recurso da reclamada.

II – MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Afirma a reclamada que não há nos autos qualquer provade dano moral experimentado pela reclamante. Repisa que inexiste obrigação contratual ou legal para que a empresa concedapara a autora o plano de saúde enquanto o contrato estiver suspenso, ressaltando não ser sua responsabilidade se o atendimentoprestado pelo SUS é moroso e deficitário. Aduz que incumbia à autora provar as alegações acerca do dano moral experimentado,a teor do disposto no art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a provaproduzida não ampara a caracterização do alegado dano. Insiste que não estão presentes o dano e o ato ilícito do demandado,além de inexistir dano extrapatrimonial, também não há falar em ato ilícito, o qual é regulado pelos arts. 186 e 187 do CC.Caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado, entendendo abusivo, incompatível e malicioso o valor arbitradona sentença (R$ 5.000,00).

A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, entende que a quantiafixada em sentença é irrisória, referindo que estava acometida de grave doença, toxoplasmose, gozando de auxílio-doença, enecessitava do plano para se tratar e obter a plenitude de sua recuperação e de sua saúde. Requer seja majorado o valor daindenização, devendo ser, no mínimo, triplicado.

Examino.

Ainda que reconhecida a ilegalidade do cancelamento do plano desaúde da reclamante, entendo que os dissabores resultantes, por si só, não implicam dano moral. No caso dos autos, não háprova de abalo moral reparável pecuniariamente, ônus que se impunha à reclamante e do qual não se desincumbiu a contento,a teor do que estabelece o art. 818 da CLT.

Aliás, este Tribunal vem desacolhendo o pedido de indenização pordanos morais em outras demandas nas quais é discutido o cancelamento do plano de saúde, como se vê dos julgados que seguem:

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Não havendo provada prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, não é devida a indenização por dano moral, a teor do art.5º, X, da CF. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000084-73.2012.5.04.0121 RO, em 27/05/2013, Desembargador Fernando Luiz deMoura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Em que pese se tenha verificadoa ilegalidade da exclusão do reclamante e dos seus dependente do plano de saúde, conforme analisado em tópico anterior, entendoque tal fato, por si só, não gera dano moral passível de indenização. E não há nos autos qualquer prova de que a ilegalidadecometida pelas reclamadas tenha causado qualquer dano à personalidade do reclamante a justificar o pagamento de indenizaçãoa título de danos morais. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001571-75.2012.5.04.0122 RO, em 27/02/2014, Desembargadora FláviaLorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, DesembargadorHerbert Paulo Beck)

O procedimento da reclamada,que suprimiu direito já assegurado ao autor, de fato, importa em dissabor ao ex-empregado e, por extensão, à sua coletividade.Entretanto, tal descontentamento não se confunde, necessariamente, com dano moral, que não é presumível a partir do mero descumprimentodas obrigações contratuais/regulamentares pela empregadora. Neste passo, não havendo prova de efetivo prejuízo moral, nãohá falar em indenização correspondente. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000408-60.2012.5.04.0122 RO, em 12/09/2013, DesembargadorGeorge Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Juiz Convocado João Batista deMatos Danda)

Portanto, ausentes os requisitos do art. 187 e c/c 927do Código Civil, indefere-se o pedido de indenização por dano moral.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Consequentemente, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante.

III – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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