TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020718-61.2014.5.04.0011 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020718-61.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: DANIELE MARIANO BITTENCOURT
RECORRIDO: STELARE PROJETOS E EVENTOS LTDA – ME, REGIANE ELIAS SANTOS, ALDIERIS RIBEIRO STRESSER, UNIÃO PRU
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. É responsável de formasubsidiária o ente público que se beneficiou da mão de obra do empregado da prestadora inadimplente. Adoção do entendimentodas Súmulas nº 331, V, do TST e nº 11 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da quarta reclamada, UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação (ID 945ca0b e 949ffbb), a quarta reclamada (UNIÃO) ingressacom recurso ordinário.

Busca, conforme ID 166ecc5, a reforma do julgado quantoà responsabilidade subsidiária (inclusive parcelas daí decorrentes) e honorários assistenciais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA (UNIÃO)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS DA CONDENAÇÃO

A União não se conforma com a responsabilização subsidiáriaque lhe foi atribuída. Aduz não existir prova da sua culpa in vigilando, tendo a decisão recorrida violado a decisãodo STF proferida no ADC nº 16, bem como os arts. 37, § 6º e 102, § 2º, da CF, além do art. 71, § 1º da Leinº 8.666/93, estando em divergência com o teor da Súmula nº 331 do TST.

Fundamenta sua irresignação no fato de que houve presunção da suaculpa pela mera inadimplência do prestador de serviços, tendo havido a adoção de responsabilização objetiva, sequer tendoo julgador analisado a extensa prova documental que trouxe aos autos, restando violado o item V da já citada súmula, requerendoa reforma do julgado.

Por fim, insurge-se contra o pagamento das parcelas rescisórias,entendendo não ser responsável pelo mesmo, assim como em relação à multa de 40% do FGTS e à multa do art. 477, § 8º,da CLT.

Sem razão.

As tomadoras dos serviços são responsáveis pelos direitostrabalhistas dos empregados da prestadora, na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, conforme a Súmula nº 331,V, do TST.

Afora a revelia e confissão impostas às três primeiras reclamadas,STELARE PROJETOS E EVENTOS LTDA – ME E OUTRO(S) (ata ID 8e270eb), gerando a presunção da falta de idoneidade das referidasempresas, competia à recorrente fiscalizar, não somente a execução dos serviços, mas também a regularidade das contratadas,obrigação decorrente de lei em relação à União (art. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93).

A não fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistaspela empresa contratada resta evidenciada pela condenação imposta, sendo de considerar, ainda, que a inidoneidade financeiraé presumível, dada a revelia e a confissão da primeira ré, afora a incontrovérsia acerca do inadimplemento das parcelas rescisórias(no que foram as rés, inclusive, condenadas), o que autoriza concluir tanto pela culpa "in vigilando" quanto pela culpa "ineligendo" das tomadoras de serviços, atraindo o previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, pois inegávelo cometimento de ato ilícito que deve ser reparado pelos responsáveis legais, conforme previsto no art. 942 do mesmo diploma,que trata do dever legal de reparação do dano.

Ademais, a existência de prévio processo licitatório não exime aUnião da responsabilidade subsidiária. O art. 71, caput, da Lei nº 8.666/93, prevê a responsabilidade da contratadapelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, responsabilidade pela qual, no caso, arca o contratante deforma apenas subsidiária. Adoto o entendimento da Súmula nº 11 deste Tribunal Regional.

A responsabilidade das recorrentes abrange todas as parcelas devidase não satisfeitas pela real empregadora, inclusive verbas rescisórias e multas (de 40% do FGTS e dos arts. 467 e 477 da CLT),nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST.

De outra parte, quanto à Súmula vinculante nº 10 do STF, esclareçoque este verbete não impede a responsabilização subsidiária do ente público, tanto que o TST, a partir da orientação do STF,quando do julgamento da ADC nº 16, alterou a redação do item IV da Súmula nº 331, bem como acrescentou os itens V e VI à mesma.

Logo, não vinga o recurso, não restando configurada violação aosprincípios e dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, os quais, de todo o modo, tenho por prequestionadospara os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, ainda que não expressamente abordados pela presente decisão (inteligênciada OJ nº 118 da SDI-1 do TST).

Finalmente, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST:

"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

O tomador de serviços, quando considerado responsável subsidiário,responde por todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho, inclusive as penalidades. Neste sentido, adoto o entendimentocontido na Súmula nº 47 deste Tribunal:

"MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomadorde serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público".

No mesmo sentido, trata a Orientação Jurisprudencial nº9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADEPELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honoráriosassistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais".

Assim, condenada a União a responder subsidiariamente pelas verbasdeferidas, sua responsabilidade abrange todas as verbas, o que inclui as verbas de natureza indenizatórias e punitivas, bemcomo as parcelas decorrentes da rescisão e o FGTS com o acréscimo de 40%.

Recurso não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A União busca absolvição dos honorários advocatícios, pela ausênciade credencial sindical. Por cautela, busca a aplicação dos arts. 20 e 21 do antigo CPC

Sem razão.

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica (ID 3069805).

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidosos honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representanteda categoria profissional."

Friso, ademais, que não se aplica ao presente caso, eis que se tratade relação de emprego, o princípio da sucumbência, restando afastadas, assim, as hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 doanterior CPC, vigente à época da impugnação.

Assim, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção ao recurso, tenho por prequestionados, paraos efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, ainda que nãoexpressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, atentem as partes para o teor do entendimentocontido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própriadecisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST"), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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