TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020220-13.2015.5.04.0016 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020220-13.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: LUIS CARLOS FERNANDES DA SILVA
RECORRIDO: CLICK SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MAO-DE-OBRA LTDA – EPP, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA.Não se caracteriza a culpa in eligendo ou in vigilando quando o ente público tomador dos serviços demonstramediante prova documental o correto acompanhamento do contrato de prestação de serviços, verificando o adimplementos das obrigaçõestrabalhistas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIAMATERIAL, suscitada pela segunda reclamada. No mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA para excluir a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal doRio Grande do Sul na presente demanda.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação prolatada pelo Exmo. Juiz Horismar Carvalho Dias (ID5f387d4), a reclamada interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da decisão quanto a: (i) competência material; (ii) responsabilidadesubsidiária; (iii) verbas reconhecidas à parte autora; (iv) honorários assistenciais (ID 39d40fd).

Com as contrarrazões do reclamante (ID 25db79a), sobem os autosa esta Corte e são distribuídos, na forma regimental, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (ID 39d40fd), regular a representação (ProcuradoriaFederal), depósito recursal e recolhimento de custas inexigíveis, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II. PRELIMINAR

1. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA

1.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

O juízo de primeiro grau rejeitou a prefacial de incompetênciamaterial suscitada pela segunda reclamada. Observou que a ação envolve direitos decorrentes de um contrato de trabalho regidopela CLT e não estatutário. Ponderou ainda que eventual responsabilidade da segunda reclamada é decorrente do contrato detrabalho e não de relação administrativa.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul não se conforma coma decisão. Argumenta que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar relações de trabalho e que não houve qualquer relaçãodesse tipo entre a UFRGS e o reclamante. Ressalta que eventual responsabilidade da administração pública decorreria não derelação de emprego, mas sim de contrato de prestação de serviços cujas consequências são de âmbito administrativo e, portanto,cabíveis à Justiça comum.

Examino.

A segunda ré interpreta de maneira equivocada o art. 114 da ConstituiçãoFederal. A relação que deu origem ao presente caso é de emprego, regida pela CLT e, assim, submetida à Justiça do Trabalho.Os efeitos desse contrato, inclusive a responsabilidade da UFRGS como tomadora e beneficiária dos serviços do autor, competemtodos a esta Justiça especializada. Note-se que essa é uma responsabilização em face do autor, o que não se confunde com ocontrole interno do contrato no plano da administração pública e com a responsabilidade de seus agentes perante as leis administrativas.

Pelo exposto, rejeito a prefacial de incompetência material suscitadopela segunda reclamada.

III. MÉRITO

1. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidadesubsidiária da UFRGS, segunda reclamada, pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor. Aplicou o entendimento consubstanciadona Súmula nº 331 do TST, especialmente seus itens IV e V.

Inconformada, a ré argui que a responsabilidade subsidiária a elaatribuída viola o disposto no artigo 5º, inciso II e artigo 37, caput da Constituição Federal; no artigo 265 do CódigoCivil; e ainda o art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Nega a ocorrência de qualquer ato ilícito que enseje sua responsabilização.Aponta que a solidariedade não é aplicável ao caso. Sustenta não haver culpa da Universidade na escolha do prestador de serviçoou na fiscalização do contrato. Discorre sobre a interpretação que reputa correta para a Súmula nº 331 do TST e sobre as imposiçõeslegais da administração pública.

Analiso.

Primeiramente, rejeito a arguição quanto à responsabilidade solidáriaposto que a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Os fatos relativos ao contrato de trabalho são incontroversos. Oreclamante foi contratado pela empresa Click Serviços Especializados em 13-10-2014, atuando como auxiliar de almoxarifadoaté 09-01-2015, quando encerrado seu contrato de experiência (IDs 9a145b2 e 2becaf0). Sempre prestou serviços em favor dasegunda reclamada, como indicam os controles de pagamento (ID 76cc9b0).

Embora não conste nos autos o contrato de prestação de serviçosentre as reclamadas, o liame é incontroverso.

Tratando-se de terceirização, é aplicável ao caso a orientação contidano item IV da Súmula no 331 do TST, a qual dispõe que:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

A responsabilidade dos integrantes da Administração Públicase encontra prevista no item V do aludido entendimento jurisprudencial, sendo necessária para a sua configuração, via de regra,a existência de culpa in vigilando do ente público, isto é, demonstração de desídia na fiscalização do cumprimento da legislaçãotrabalhista e previdenciária pela contratada. É o que se depreende da leitura dos termos do referido verbete:

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada.

Portanto, eventual comportamento omisso da recorrente,ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, caracteriza sua culpa in vigilando.

No presente caso, contudo, observo que a segunda reclamada apresentoufarta documentação relativa ao contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada. Constam nos autos controlesde pagamento dos trabalhadores terceirizados (ID 76cc9b0), declaração de recolhimentos para o MTe (ID 76e1792), controle derecolhimentos previdenciários (ID 76e1792), controle de frequência e fiscalização (ID 0660b22), recolhimentos do FGTS (IDd8f513a), recolhimentos do INSS (ID be63a26), controle de lotação e salários (ID 0660b22). É digno de nota que, para uma relaçãode apenas 90 dias, a tomadora tenha mantido tal quantidade de dados.

Os dados apresentados pela segunda reclamada convergem com os dadosdo contrato de trabalho trazidos pela primeira ré, como o contrato de experiência do reclamante, inclusive sua prorrogação(ID 68d7016), as anotações em CTPS, atestado de saúde admissional, abertura de conta corrente para recebimento do salário,opção quanto ao vale-transporte, fornecimento de uniforme e EPI (ID 588c3c4), recibos de salário (ID 585eecb), registros dehorário (ID 39166b9), além de advertências por faltas e atrasos (ID 97a7ac9) e o aviso de que o contrato de experiência nãoseria renovado (ID 97a7ac9).

Verifica-se, portanto, que a tomadora não incorreu em culpa na escolhada empresa prestadora de serviços ou na sua fiscalização. Os documentos analisados mostram que a Universidade acompanhou aregularidade de todos os aspectos relacionados ao contrato de trabalho, não se mostrando exigíveis outras medidas. Dessa forma,deve ser afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo segundareclamada para excluir a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na presente demanda.

1.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em face do supra decidido, resta prejudicado o item dorecurso atinente aos honorários assistenciais especificamente.

IV. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃO DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ nº118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências do art. 489 do CPC.

[ IF ]

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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