TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020625-16.2014.5.04.0006 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020625-16.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: JONATAN MAIA PEREIRA
RECORRIDO: JLC CHAGAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – ME, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO. A condenação subsidiária em matériatrabalhista decorre do fato de o tomador dos serviços ter se beneficiado da mão de obra despendida pelo trabalhador, ensejandoa responsabilidade pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela devedora principal. A abrangência do disposto no art. 71 daLei nº 8.666/93 restringe-se às pessoas envolvidas no contrato de prestação de serviços, não atingindo o trabalhador em seudireito constitucional de ter garantida a satisfação do crédito trabalhista. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, JONATAN MAIAPEREIRA, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município sobre as parcelas deferidas. Valor da condenaçãoinalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença ID 38c56a0, proferida pelo Juiz Max Carrion Brueckner, recorre o reclamante (ID 68114f8).Busca a reforma no tocante à responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada e valor arbitrado à indenização pordano moral.

Contrarrazões pelo Município (ID 108c91d).

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito(ID a2b3b7f).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Na inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pelaprimeira reclamada, JLC – CHAGAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – ME, [...] para trabalharna sede da primeira reclamada, em benefício da segunda, uma vez que ao longo de todo o período no qual perdurou o contratode trabalho, o obreiro trabalhou em favor da segunda reclamada, tendo em vista que sempre efetuou o conserto, chapeação epintura nos veículos da SAMU, cuja responsabilidade é do ente público que integra o polo passivo da demanda.

O Município, na defesa (ID 998c05a), admitiu ter contratado a primeirareclamada, mediante processo licitatório. Em relação à culpa in eligendo, sustentou ter adotado os procedimentoslegais imperativos que regem as contratações da administração pública, os quais afastam a sua margem de escolha. Quanto aculpa "in vigilando", diz que, na hipótese dos autos houve fiscalização nos estritos limites legais permissivos à realizaçãode atos fiscalizatórios, pois não pode o ente público imiscuir-se na administração da empresa e não pode fiscalizar mais doque permite a lei.

O Julgador, por entender não configurada a hipótese deterceirização, julgou improcedente a ação em relação ao Município.

O reclamante, em recurso, afirma que:

A recorrida firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada,conforme constam nos autos, bem como deveria se submeter a fiscalização dos órgãos competentes da contratante, conforme constano referido contrato civil firmado. Contudo, não existe nos autos um único elemento que afaste a responsabilidade do município,uma vez que jamais efetuou a tão falada fiscalização, visto que as irregularidades do pagamento dos direitos trabalhistasdos trabalhadores da primeira reclamada foram desrespeitadas ao longo de todo o contrato.

A Cláusula de nº 3 docontrato firmado, estabelece o preço ajustado entre as reclamadas, bem como as condições de pagamento. No item 3.1.3 da referidacláusula, existe expressa vinculação do pagamento dos valores mensais do contrato, a apresentação das Certidões Negativasjunto ao INSS, bem como a regularidade dos depósitos fundiários.

Ora Excelências, algumequivoco deve ter ocorrido ao longo do cumprimento do contrato firmado entre as reclamadas, uma vez que o recorrente jamaisteve corretamente depositado tanto os valores de INSS, quanto os valores de FGTS, ainda que a primeira reclamada seguisserecebendo os valores do contrato.

Por certo, no caso concreto,estamos diante de conduta omissiva e negligente dos prepostos da recorrida, que não efetuaram a fiscalização do contrato nosmoldes neles previstos, o que por consequência atrai a responsabilidade pelo adimplemento das verbas devidas ao obreiro edecorrentes da presente condenação.

Já na Clausula 5ª do referidocontrato, no que tange as obrigações da contratada, temos que era obrigação da primeira reclamada o pronto imediato esclarecimentode situações, bem como o de sanar irregularidades que fossem identificadas pelo serviço de fiscalização da recorrida.

Contudo, ainda que o obreirotivesse inúmeros direitos e pagamentos devidos das parcelas mensais do seu contrato de trabalho, ao longo de todo o contratode trabalho, a recorrida em momento algum demonstrou ter efetivamente cumprido a sua obrigação de fiscalizar o correto cumprimentodo contrato, com os devidos pagamentos aos trabalhadores da primeira reclamada, como, os recolhimentos previdenciários e fundiários.

O item 5.1.10 é cristalinoao determinar que se a primeira reclamada fosse a qualquer tempo durante a execução do contrato apresentar documentação naqual demonstrasse a regularidade das suas obrigações, em especial as trabalhistas, previdenciárias e fiscais, teria que apresentar.

Do documento em analise,se mostra cristalino, que embora as obrigações do contrato de trabalho do obreiro fossem da primeira reclamada, a segundadeveria zelar pelo cumprimento destas, antes de efetuar o pagamento do valor mensal ajustado, inclusive com previsão de multaspelo descumprimento das obrigações decorrentes.

Flagrante que não ocorreuno caso concreto conduta omissiva e negligente da recorrida, ao deixar de efetuar a fiscalização do cumprimento das própriascláusulas constantes na licitação e no contrato firmado para conserto, chapeação e pintura de suas ambulâncias.

Do cotejo do contratoconstante em especial nos documentos de Id nº 249532ª e 414c9e06, verifica-se que a administração públicamunicipal deixou de ser diligente na exigência das obrigações da primeira reclamada em relação as obrigações trabalhistasde seus funcionários, com o que, atrai para si a responsabilidade solidária e/ou subsidiária descrita na Súmula do EgrégioTST.

No que tange a exclusãoda responsabilidade da recorrida, conforme previsto no Edital licitatório, bem como no contrato firmado entre as reclamadas,em acordo com a previsão da Lei de Licitações, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal, com o propósito de coibira transferência automática, à Administração Pública, da responsabilidade pessoal da empresa contratada na hipótese de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas resultantes de contratos administrativos, declarou, durante o julgamento da ADCnº 16/DF, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "a inadimplência do contratado,com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade porseu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusiveperante o Registro de Imóveis."

Todavia, é importanteesclarecer que, no já referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal ressalvou que essa declaração de constitucionalidadenão impediria, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se observadaeventual culpa "in omitendo" ou "in vigilando" por parte da Administração Pública.

[...]

Diante do exposto, umavez que demonstrado nos autos que não agiu diligentemente a recorrida na fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada,ainda que possuísse previsão de retenção das parcelas devidas ao prestador de serviço, bem como os meios para efetivamentefazer cumprir as obrigações constates no pacto firmado, se mostra imperiosa a

CONDENAÇÃOda segunda reclamada ao PAGAMENTO dos VALORES da CONDENAÇÃO, comaincidência da Súmula 331, inciso IV e V do Egrégio TST, em face de conduta omissiva e negligente nos deveres de fiscalizaçãoque possuía.

Efetivamente, os reclamados firmaram contrato de prestaçãode serviços (ID a19afa8) cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para "chapeação, pintura e funilariados veículos da CMUrg/SMS.

A cláusula terceira do contrato estabelece que o pagamento do serviços[...] somente será liberado mediante apresentação da nota fiscal/fatura de serviços, com a descrição detalhada dos serviçosprestados, acompanhada dos seguintes documentos, devidamente atualizados: Certidão Negativa da Previdência Social – INSS;Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais.

A cláusula 5.1.10, por sua vez, impunha, à primeira reclamada,a obrigação de apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovassem o cumprimento das obrigaçõesassumidas na licitação, especialmente, as obrigações trabalhistas.

Do próprio contrato firmado depreende-se que o segundo reclamadotinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, o que não foi comprovado tendo vista que a primeirareclamada sequer foi encontrada, bem como as condenações impostas (verbas rescisórias, FGTS, férias vencidas, etc.).

A responsabilidade subsidiária do Município, na situação dos autos,provém da existência de culpa in vigilando, porquanto, ao optar por um prestador inidôneo e permitir que o terceirodescumprisse as suas obrigações, assumiu o risco de responder por essa má escolha. Houve, sim, negligência do segundo reclamado,que foi omisso em seu dever de acompanhar a integral execução do ajuste, não tendo o procedimento licitatório o condão deeximi-lo do encargo oriundo da sonegação dos haveres trabalhistas por parte da empresa interposta, à luz dos arts. 186 e 927,caput, do CC. Se assim fosse, afinal, estar-se-ia tolerando, inclusive, a ocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC),na medida em que o ente público poderia se valer de mão de obra intermediada sem que tivesse de reparar os danos a que deucausa, mesmo que indiretamente.

A conduta culposa decorre do fato de o Município ter, sequer, cumpridoas obrigações mínimas decorrentes do contrato firmado, conforme acima exposto.

Não há dúvida, sobre a aplicação do entendimento consolidado pelaSúmula nº 331 do TST:

[...].

IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

[...].

Relativamente ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalto quea isenção deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 54 do referido diploma: Os contratos administrativosde que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A abrangência do preceito, portanto,restringe-se às pessoas envolvidas no contrato de prestação de serviços, não atingindo o trabalhador em seu direito de versatisfeitas as rubricas a que faz jus. Outrossim, a Lei nº 8.666/93, no art. 66, estabelece que O contrato deverá serexecutado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequênciasde sua inexecução total ou parcial. Logo, em determinando também o art. 67 que A execução do contrato deverá ser acompanhadae fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-loe subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, entendo que ao segundo reclamado incumbia o ônus de averiguarse os débitos contraídos pela empresa (empregadora) perante os empregados terceirizados que prestavam serviços em seu favorestavam sendo, ou não, efetivamente quitados.

Evidente não haver qualquer prova da fiscalização do contrato ecorreção dos pagamentos devidos pelo primeiro reclamado a seus empregados.

À vista de tais fundamentos, então, concluo que, se o Municípioacompanhou o objeto contratado, o fez de forma descuidada, o que comprova a existência de falha de cautela.

É de registrar, por fim, o posicionamento consagrado pela Súmulanº 11 deste E. TRT, nos seguintes termos:

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Por fim, necessário acrescentar que a responsabilidadesubsidiária reconhecida abarca a totalidade das verbas integrantes da condenação, sem excluir as multas dos artigos 467 e477 da CLT ou a própria multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, já que tais parcelas decorrem do contrato de trabalho que,inequivocamente, beneficiou o reclamado na condição de tomador de serviço, o que se revela mera decorrência da inobservânciado dever de fiscalização quanto ao adimplemento das parcelas fruto do contrato. Incide, na espécie, o disposto na Súmulanº 47 deste E. TRT, cujo teor ora transcrevo:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomadorde serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Dessarte, dou provimento ao recurso, no tópico, para declarara responsabilidade subsidiária do Município sobre as parcelas deferidas.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORARBITRADO

O Julgador deferiu R$1.000,00 a título de indenização pordano moral, haja vista a inadimplência de créditos alimentares, presumindo tenha o reclamante sofrido dano moral.

O reclamante recorre afirmando [...] que o valor da quantificaçãodo dano moral sofrido se encontra abaixo daqueles usualmente utilizados nessa Justiça Especializada, ainda que não pretendao autor enriquecer sem causa, mas sequer restou observado o salário mensal reconhecido pelo juízo.

Considerando que não houve atraso no pagamento dos salárioe que a condenação se refere, principalmente, às verbas rescisórias e adicional de insalubridade , entendo que o valor daindenização por dano moral, no presente caso, foi corretamente arbitrado;

Nego provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Aprova foi avaliada e a decisão fundamentada com motivos suficientespara a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, no sentido de conferir plenaprestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-se por prequestionada a matériaconsoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.