TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DETRAN/RS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020421-42.2014.5.04.0015 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020421-42.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: GUIPESERVICE SERVICOS E MANUTENCAO LTDA – ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO – DETRAN/RS
RECORRIDO: CAROLINE BARRETO
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DETRAN/RS. Não juntada a documentação capaz de comprovar a efetivafiscalização pelo tomador dos serviços, acerca do cumprimento ordinário das obrigações trabalhistas decorrentes do contratode prestação de serviços ajustado com a primeira reclamada, não há como afastar sua responsabilização subsidiária pelo adimplementodas parcelas deferidas à reclamante devidas pela empresa prestadora. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, DETRAN/RS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença id 7829820, proferida pela Juíza Luisa Rumi Steinbruch, recorre o DETRAN/RS, segundoreclamado (ID 5a2be3c). Requer seja procedido o reexame necessário e busca a reforma no tocante à responsabilidade subsidiária.

Não há contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito(ID cee2003).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REEXAME NECESSÁRIO

O DETRAN/RS requer seja procedido o reexame necessário.

No caso, fica dispensado o reexame necessário. Isso porque, comoo valor atribuído à condenação (R$ 1.000,00) é inferior a 60 salários mínimos, a sentença não se submete à remessa de ofício,a teor do disposto na Súmula nº 303, I, do TST, segundo a qual "Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição,mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondentea 60 (sessenta) salários mínimos; [...]".

Rejeito.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O DETRAN insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidadesubsidiária, aduzindo que o art. 71 da Lei 8.666/93 prevê que o responsável pelos encargos resultantes da execução contratualé a empresa contratada, no caso a reclamada Guipeservice Serviços e Manutenção Ltda. Afirma que o empregador possui personalidadejurídica, patrimônio e gestão próprios, devendo responder pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de formaautônoma e independente. Defende a inaplicabilidade do item V, da Súmula nº 331 do TST à Administração Pública. Afirma inexistirculpa in eligendo uma vez que a empresa prestadora foi contratada através de processo licitatório. Alega inexistir, igualmente,culpa in vigilando, uma vez que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei nº 8.666/93 refere-se somente ao objetodo contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução. Assevera inexistirqualquer obrigação da Administração de fiscalizar os procedimentos do departamento de pessoal da empresa contratada. Invocaa aplicabilidade do art. 71 do referido diploma legal e a observância da Súmula Vinculante nº 10. Argumenta, ainda, que nãose trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública, uma vez que não resta configurada a hipótese do §6º doart. 37 da Constituição Federal.

A reclamante foi contratada pela empresa Guipeservice Serviços eManutenção Ltda, em 06-07-2012 para exercer a função de auxiliar de atendimento no DETRAN/RS (ID c5635d1 – Pág. 1), em razãodo contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados (ID 1fdc871).

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em se tratandode terceirização, deriva do seu dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do ajuste, precavendo-se de eventos que lhe acarretemresponsabilização, em especial a de que se trata nos autos, de natureza trabalhista.

Mesmo válida a terceirização de atividade-meio, é pacífico o entendimentode que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomadorde serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicase das sociedades de economia mista, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, do TST). O item V da mesma Súmula estende a responsabilização previstano item IV aos entes integrantes da Administração Pública:

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada.

A Administração Pública, ainda que sujeita ao procedimentolicitatório, deve contratar empresas com idoneidade econômica e financeira, capazes de garantir o cumprimento dos encargostrabalhistas e sociais dos trabalhadores que lhe prestam serviços. A ausência de diligências nesse sentido caracteriza a culpain eligendo e in vigilando, que autoriza e impõe sua responsabilização.

A culpa pode ser in eligendo, que se caracteriza pela máescolha da empresa prestadora de serviços, empresa sem reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistasdecorrentes da contratação de pessoal, e in vigilando, pela falta de atenção do tomador dos serviços aos procedimentos e atitudesda empresa prestadora em relação aos empregados que colocam seu esforço físico e mental à disposição do empreendimento econômicomantido pela tomadora de serviços.

Ressalto, por outro lado, que a decisão do Plenário do STF no julgamentoda ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n.º 8.666, não implica afastamento ou isençãode responsabilidade do tomador de serviço, mas apenas estabelece a necessidade de se aferir a existência de omissão da administração,que deve fazer com que a empresa contratada siga à risca a legislação trabalhista, cumprindo devidamente suas obrigações.

Aliás, nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADEDO MUNICÍPIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A Administraçãotem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeitoàs obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendoou in vigilando.

2. A aplicação do artigo71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não eximea entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais osda legalidade e da moralidade administrativa.

3. A decisão que reconhecea responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelomanejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.

4. A ausência de juízode inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte.

5. A impugnação específicada decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimentala que se nega provimento ( Rcl 14762 AgR / RS – RIO GRANDE DO SUL. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 25/11/2014. ÓrgãoJulgador: Primeira Turma )

Ademais, é entendimento desta Turma, conforme fundamentosdo Acórdão, os quais agrego como razões de decidir que [...] o art. 71, § 1.º da Lei 8666/93 – já declarado Constitucionalnos autos da ADC n.º 16/DF – dispõe que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas não se transfere à Administração Públicaquando houver inadimplência do contratado. Todavia, é importante esclarecer que, com isso, procurou-se coibir a transferênciaautomática da responsabilidade à Administração Pública, enfatizando-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria,a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público.

Nesse sentido, não se poderia olvidar que detém a Administraçãomeios de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas: desde o processo licitatório, exigindoo cumprimento das condições de habilitação, até a correta fiscalização durante a execução do contrato. Em reiterados julgamentosda Suprema Corte – a exemplo de Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO e Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – já foi expostoposicionamento no sentido de ser possível a atribuição da responsabilidade subsidiária do ente público na hipótese de restardemonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública, sem que haja ofensa ao conteúdo da súmula vinculantenº 10. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000562-26.2014.5.04.0731 RO, em 08/07/2015, Desembargadora Rosane Serafini CasaNova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti)

No caso, a ausência de fiscalização e controle pelo recorrente permitiuque a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislação trabalhista com relação à reclamante,impondo-se sua responsabilização subsidiária. A falha na fiscalização por parte do segundo reclamado no acompanhamento docontrato de prestação de serviço restou demonstrada pelo fato de o DETRAN/RS não ter demonstrado que fiscalizava os depósitosno FGTS e que as horas extras devidas à trabalhadora não eram integralmente adimplidas. Evidente que competia ao reclamadozelar pelo cumprimento integral das obrigações trabalhistas, assim compreendidas as que envolvem todo o período contratual,inclusive a sua extinção.

Tal entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal, tendo amatéria sido objeto da edição da Súmula nº 11, que assim dispõe:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Pelos fundamentos expostos, a condenação subsidiária doDETRAN/RS encontra amparo legal, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados em recurso.

Assim, nego provimento.

3. PARCELAS DA CONDENAÇÃO

O Detran não se conforma com a condenação ao pagamentodas parcelas pecuniárias do dispositivo, em especial das verbas rescisórias.

A responsabilidade subsidiária declarada engloba a totalidade dasobrigações reconhecidas em benefício da reclamante pois a Súmula nº 331, IV, do TST é clara ao estabelecer que "A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

A Súmula nº 47 deste TRT, aliás, reforça a conclusão aqui adotada:"O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive sefor ente público".

Nego provimento.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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