TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020380-12.2013.5.04.0015 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020380-12.2013.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: MARIA ELISABETH FERREIRA DE OLIVEIRA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDEDO SUL
RECORRIDO: MARIA ELISABETH FERREIRA DE OLIVEIRA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIOGRANDE DO SUL
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331 DO TST. Mesmo com oreconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, é possível atribuir responsabilidade subsidiáriaao ente público, pois a Súmula nº 331 do TST deve ser interpretada em harmonia com outros dispositivos legais, inclusive comos princípios constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda réquanto ao item relativo aos honorários advocatícios, por estar inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença e por ausênciade interesse recursal. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamante quanto aos honoráriosadvocatícios, por estar inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença e por falta de interesse recursal. No mérito,por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Por unanimidade, darparcial provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização relativaao PIS, no valor correspondente ao benefício a que a reclamante teria direito, conforme a legislação vigente. Valor da condenaçãomajorado em R$ 2.000,00 e custas em R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação (ID 06b43d0), a segunda reclamada – Universidade Federaldo Rio Grande do Sul – interpõe recurso ordinário e a reclamante, recurso ordinário adesivo.

Consoante razões recursais (ID cfbc2b3), a segunda demandada pretendea declaração da incompetência da Justiça do Trabalho. Por cautela, requer a reforma da decisão quanto à responsabilidade solidáriaou subsidiária, verbas rescisórias, horas extras e demais encargos trabalhistas, além de honorários advocatícios.

Por sua vez, a reclamante (ID 74f35d3) argui a competência destaJustiça Especial para julgar a questão relativa aos recolhimentos previdenciário, fundiário e fiscal. No mérito, propugnaa reforma da sentença quanto às diferenças salariais, acúmulo de função, adicional de insalubridade em grau máximo, vale refeição,PIS, devolução de descontos, indenização por dano moral e honorários advocatícios.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID 5716930).

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 4a46894, preconizao prosseguimento do feito, na forma da lei.

Vem os autos conclusos para julgamento neste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, III, DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A segunda reclamada recorre, buscando a reforma da sentença quantoaos honorários advocatícios, sob a alegação de que não restaram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Invoca a aplicaçãodas Súmulas nº 329 e 219 do TST.

Nos termos da sentença, a Julgadora a quo concedeu o benefícioda justiça gratuita, mas indeferiu a assistência judiciária e os respectivos honorários assistenciais.

Assim, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios,mas tão somente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o recurso da segunda reclamada não merece ser conhecido porestar dissociado dos fundamentos da sentença, conforme entendimento da nova redação da Súmula nº 422 do TST, in verbis:

Súmula nº 422 do TST – RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃOCONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24,25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece derecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,nos termos em que proferida.

II – O entendimento referidono item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidadede recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigênciado item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cujamotivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

De qualquer sorte, o recurso ordinário da segunda reclamada carecede interesse, na medida em que a reforma da sentença para afastar a Justiça Gratuita deferida não lhe é útil nem mesmo necessária.

Portanto, não se conhece do recurso da segunda ré relativo aos honoráriosadvocatícios, por estar inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença e por ausência de interesse recursal.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVODA RECLAMANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, III, DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A reclamante não se conforma com a decisão quanto aos honoráriosassistenciais. Alega que a sentença, ao condenar as reclamadas ao pagamento dos honorários assistenciais advocatícios proibiua cobrança, por seu procurador, das verbas contratuais. Aduz que a lei autoriza a cobrança de honorários contratuais, mesmoquando houve condenação da parte contrária nos assistenciais. Invoca o disposto nos arts. 22, § 1º e 23 da Lei 8.906/94.Diz, ainda, que os honorários contratuais tem natureza privada, de modo que não cabe discussão do contratado pela Justiçado Trabalho, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal. Requer, também, a reforma para afastar a proibição determinadapelo juízo de origem e permitir a cobrança dos honorários contratuais pelo procurador.

Como já referido, a Magistrada de primeiro grau julgou improcedenteo pedido de concessão da assistência judiciária e de honorários assistenciais, fundamentando que não restaram preenchidosos requisitos legais, pois não foi juntada a credencial sindical, conforme entendimento das Súmulas nº 329 e 219 do TST.

Ao contrário do que alega a recorrente, nada consta na sentençaquanto à proibição de cobrança de honorários advocatícios contratuais pelo procurador da reclamante.

Portanto, nesse aspecto, o recurso interposto pela reclamante, estádissociado dos fundamentos da sentença, não merecendo ser conhecido, portanto, conforme o item III da Súmula n° 422 do TST.

De qualquer sorte, o recurso da reclamante carece de interesse,porque afastar o benefício da Justiça Gratuita concedido na origem lhe causaria prejuízo.

Assim, não se conhece do recurso da reclamante no que se refereaos honorários advocatícios, por estar inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença e por ausência de interesse recursal.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A segunda reclamada insurge-se contra a decisão que considerouesta Justiça Especializada competente para apreciar a questão relativa à eventual responsabilidade do ente público que contrataempresa prestadora de serviços, quanto aos créditos trabalhistas devidos aos empregados desta. Argumenta que o presente casonão se trata de não se trata de situação abrangida no inciso I do artigo 114 da CF/1988.

A sentença afastou a arguição de incompetência desta Justiça Especializada,nestes termos:

Insere-se na esfera de atuação da Justiça do Trabalho decidir acerca deeventual responsabilidade de quem toma a mão de obra de trabalhadores quanto às obrigações decorrentes do pertinente contratode trabalho.

A matéria é há tanto tempoobjeto de decisões na Justiça do Trabalho que inclusive resultou na Súmula 331 da jurisprudência do TST.

Ao exame.

É pacifico o entendimento de que esta Justiça Especializada possuicompetência para processar e julgar as ações em que se discute a responsabilidade subsidiária de ente público que contrataempresa interposta para prestação de serviços.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competênciada Justiça do Trabalho teve alcance ampliado, abrangendo não só as relações de emprego, mas relações de trabalho latosensu, bem como qualquer controvérsia que decorra da relação de trabalho, ainda que figurem no polo passivo ente público,tomador dos serviços prestados pelo obreiro.

Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo segundo reclamado.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331 DO TST.

A segunda reclamada (UFRGS) investe contra a decisão quea condenou a responder subsidiariamente pelos créditos devidos à reclamante. Alega que o ente público não pode ser condenadode forma solidária, pois a solidariedade resulta de lei ou de vontade dar partes. Diz que, além disso, o art. 71, caput e§ 1º da Lei 8.666/93 expressamente distingue e exclui a responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas,tributárias, civis e comerciais resultante de contratos firmados pela empresa contratada com terceiros. Afirma que não possuíaqualquer vínculo com o reclamante ou ingerência nas suas atividades e tampouco lhe remunerava ou lhe determinava tarefas.Invoca a licitude da contratação de serviços de copeiragem, aduzindo que não se cogita de culpa in vigilando ou ineligendo. Sinala que a partir da alteração da Súmula nº 331 do TST a responsabilidade subsidiária do ente público sóé cabível quando demonstrada a ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais. Assevera que aaplicação indistinta da responsabilidade civil, sem separar os atos comissivos dos omissivos implica violação ao § 6ºdo art. 37 da Constituição Federal. Alega que a administração pública não possui autonomia de vontade para prática de atos.

A Magistrada de primeiro grau, ao condenar subsidiariamente o segundoreclamado, assim fundamentou sua decisão:

A documentação acostada ao feito (ID 2086311) dá conta que durante o contratode trabalho da reclamante, o primeiro e segundo reclamados mantiveram contrato de prestação de serviços contínuos de alimentação,copeiragem e supervisão.

Quanto à questão de fundo,é pacífico o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial.

Aplica-se ao caso o entendimentoconsubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST:

IV- O inadimplemento dasobrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Frisa-se que a Súmula331, inciso IV, não viola a lei, mas apenas a interpreta conforme os princípios vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

Aplicável ao caso, ademais,o entendimento consubstanciado na Súmula 11 do TRT da 4ª Região, segundo o qual "A norma do art. 71, § 1º, da L. 8666/93não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

É de se ressaltar quea decisão no julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da lei 8666 não implica no afastamentoou isenção de responsabilidade do tomador de serviço, mas sim, na necessidade de se aferir a existência de omissão da Administração,que deve fazer com que a empresa contratada siga à risca a legislação trabalhista, cumprindo devidamente suas obrigações.

No caso, a falta de fiscalizaçãoe controle pela contratante permitiu que a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislaçãotrabalhista com relação a este empregado, o que implica na sua responsabilização subsidiária.

Verifica-se, assim, nahipótese dos autos, a presença de subsidiariedade entre as demandadas.

Limitaçãoda responsabilidade.

Considerando que a própriaautora reconhece que somente laborou em favor da segunda reclamada até 20-12-2013 (ID 2668160 – Pág. 1), a segunda reclamadaa condena-se responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas apurados em favor da reclamante emface da primeira reclamada observando-se a limitação até 20-12-2013.

Analisa-se.

É incontroverso pelas razões recursais e pelos documentos anexadosaos autos que, embora contratado pela primeira reclamada, o reclamante trabalhou em prol da segunda reclamada.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de cozinheira, e seu contrato de trabalho com a primeira reclamada esteve em vigênciano período de 13-04-2012 a 07-02-2014. Ressalta-se, ainda, que a reclamante reconhece que somente laborou em favor da segundareclamada até 20-12-2013 (ID 2668160 – Pág. 1).

Conforme se verifica nos autos, a segunda reclamada UFRGS firmoucontrato com a primeira reclamada CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. para execução de serviços contínuos de alimentação,copeiragem e supervisão (IDs 2086311 e 2086357).Trata-se da denominada "terceirização", tão em voga nas atuais relações, ondeserviços são "locados" perante terceiros.

A Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, assim dispõe:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ressalta-se que o entendimento da Súmula nº 331 do TSTse fundamenta no risco assumido pela tomadora quando terceirizou parcela de sua atividade, sendo a responsabilidade decorrenteda equivocada escolha e da falta de fiscalização eficiente das rotinas da empresa contratada, que descumpriu a legislaçãotrabalhista.

A previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nãoafasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST. A referida norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionaisque tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, inciso IV, e art. 170, ambos da CF). Note-seque a Constituição Federal estabelece como fundamentais os direitos do trabalhador (arts. 7º e 8º) e, por isso, entende-seque o texto do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obstaculiza o reconhecimento da responsabilidade indireta ousuplementar (subsidiária).

Na mesma linha se encontra a jurisprudência pacificada do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região, expressa na Súmula nº 11, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8663/93. A norma do art. 71, parágrafo 1.º, da Lei nº 8663/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadora de serviços.

Sendo incontroversa aexistência de terceirização e a inidoneidade da primeira reclamada, cabe a aplicação do disposto na Súmula nº 331, itens IVe V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiênciadesta, do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor originário.

Não importa se a contratação obedeceu aos trâmites administrativospróprios para os entes públicos, pois a controvérsia é sobre a relação entre o trabalhador e a tomadora de seus serviços,e não sobre a relação entre ente público contratante e a prestadora de serviços.

Girando a controvérsia em torno de direitos trabalhistas, deve serutilizada a legislação própria, e não aquela destinada a regrar os contratos de natureza civil. A Lei nº 8.666/93 não atingeos contratos de prestação de serviço que burlam a tutela laboral. Cumpre registrar, nesse aspecto, que os efeitos que venhama decorrer da presente decisão no contrato firmado entre as reclamadas são irrelevantes no deslinde do feito e somente dizemrespeito às partes contratantes, que devem discuti-los na Justiça competente.

A conduta culposa (culpa in vigilando) do ente públicotomador dos serviços é presumida, podendo ser elidida por prova em contrário, qual seja, a demonstração de que procedeu àefetiva fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato celebrado com a prestadora de serviços, em especial, o cumprimentodas obrigações trabalhistas em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços e que lhe geram proveito econômico.

A respeito do dever de fiscalização imposto aos entes públicos,cumpre ressaltar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 67, assim estabelece:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada porum representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lode informações pertinentes a essa atribuição.

No entanto, de tal ônus a recorrente não se desincumbiu,não tendo logrado comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

Cabe registrar, ainda, que a primeira reclamada é declara revele fictamente confessa por não ter comparecido à audiência para a qual foi regularmente citada, nos termos da ata de audiência(ID 2668160) o que demonstra sua inidoneidade.

Nesse sentido:

1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declaradoconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública dodever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa

2. As entidades públicascontratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aosempregados vinculados ao contrato celebrado.Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.

Ademais, a responsabilidade é subsidiária e, no caso dosautos, somente ocorrerá na hipótese de insuficiência dos bens da primeira reclamada para satisfazer o valor da condenação,o que significa: citada para pagamento, não o realizando no prazo legal, a execução se voltará imediatamente contra as reclamadassubsidiárias, no limite da responsabilidade que foi reconhecida a cada uma na sentença.

Outrossim, não há como considerar inconstitucional uma interpretaçãode lei e, por conseguinte, da própria Constituição Federal, quando estamos diante de evidente lesão ao direito dos trabalhadoresterceirizados. É dever do Judiciário, na falta de legislação expressa, socorrer-se da construção hermenêutica com vista àreparação do dano.

Ademais, a Súmula Vinculante nº 10 do STF estabelece que:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgãofracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Assim sendo, manter a decisão de origem não significa queesta Turma Julgadora esteja considerando inconstitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93. Destaca-se que quem emite juízo sobreo alcance desta norma é a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que justificou a responsabilidade subsidiária do ente público.Ademais, a Súmula nº 331 do TST não viola a reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF, porquanto decorre de decisãoplenária do TST.

Pelos motivos acima expostos, nega-se provimento ao recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada no tópico.

3. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRASE DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS.

A segunda reclamada insurge-se contra a sentença em relaçãoàs verbas tituladas. Alega que o pagamento de tais verbas é obrigação do empregador. Aduz que, havendo fiscalização do entepúblico, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte autora.

A Julgadora de origem presumiu verdadeiras as assertivas da petiçãoinicial, com as limitações impostas pela reclamante em seu depoimento pessoal, tendo em vista que a primeira reclamada é revele confessa quanto à matéria de fato. Assim, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu à reclamante, entreoutras verbas, o saldo de salário de fevereiro, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, com 1/3, FGTS,com 40% sobre as parcelas objeto da condenação, acréscimo de 40% sobre o FGTS depositado, multa prevista no art. 467 e 477da CLT. Também condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, com reflexos.

Examina-se.

No presente caso, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeirareclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, pois não há nos autos provas capaz de elidi-los,salvo quanto aos limites impostos no depoimento pessoal da parte autora, no sentido de que prestou serviços em favor da segundademandada até 20-12-2013.

Registra-se que as verbas rescisórias, assim como o acréscimo de40% sobre o FGTS, constituem verba trabalhista devida em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Já as horas extraordináriassão devidas em razão da ausência de registros de horários, o que faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicadana petição inicial.

Ademais, mantida a sentença quanto à responsabilidade subsidiáriada segunda demandada, todas as verbas objeto da condenação são abrangidas, pela aplicação da Súmula 331, item VI, do TST,in verbis:

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nesse sentido, ainda, é o entendimento consolidado na OrientaçãoJurisprudencial nº 9 da SEEX, in verbis:

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuiçõesprevidenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

No tocante à multa do art. 467 da CLT, os argumentos trazidospela recorrente também não prosperam, na medida em que a sua aplicação é direcionada à devedora principal que, uma vez inadimplente,transfere a responsabilidade do débito ao responsável subsidiário. Nesse contexto, tendo em vista que a responsabilidade émeramente subsidiária, o recorrente é responsável pelos créditos reconhecidos à autora, sem a necessidade de se perquiriracerca dos privilégios e condições especiais aplicáveis ao ente público, o qual não é o devedor principal.

Ressalte-se, também, que a análise da incidência da multa em questãoconsidera, exclusivamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, devedora principal, a quem se dirigea condenação, sendo que o Estado é apenas o responsável subsidiário pelo pagamento integral do crédito, na forma como constituído.Adota-se, nesse sentido, a Súmula nº 47 deste Tribunal:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomadorde serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Por estas razões, tendo em vista a ausência de controvérsiaacerca do não pagamento das verbas rescisórias, pois a empregadora direta reconhece a inadimplência, deve ser mantido o acréscimoprevisto no art. 467 da CLT aplicado pela decisão de origem.

Impende ressaltar que não resta configurada qualquer ofensa ao art.5º, XLV, da Constituição Federal. A condenação do recorrente ao pagamento das verbas em comento advém do fato de ter se beneficiadoda força de trabalho da reclamante, e o referido entendimento sumulado não faz qualquer espécie de discriminação a respeitoda natureza das verbas pelas quais responde o devedor subsidiário.

Nega-se provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DARECLAMANTE.

1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUANTO AOSRECOLHIMENTOS DE FGTS, PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

A reclamante busca a reforma da decisão, defendendo queesta Justiça Especializada é competente para julgar a ação quanto aos recolhimentos de FGTS, previdenciários e fiscais, conformeart. 114, VIII, da Constituição Federal.

Nos termos da sentença é declarada a incompetência da Justiça doTrabalho para processar e julgar pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho.

Examina-se.

Inicialmente, registra-se que, ao contrário do que alega a recorrente,a sentença julga as pretensões relativas ao FGTS, não tendo declarado a incompetência da Justiça do Trabalho neste particular.

A competência da Justiça do Trabalho se restringe à execução dascontribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que prolatar, segundo estabelece o art. 114, inc. VIII,da Constituição Federal:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)

VIII – a execução, deofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentençasque proferir;

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 368, inc.I, do TST, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) – Res. 181/2012,DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuiçõesfiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentençascondenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.(ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998 ). (Grifou-se).

Contudo, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal,ao apreciar o RE 569056, reconhecendo a repercussão geral da matéria, decidiu que "a competência da Justiça do Trabalho previstano art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativasao objeto da condenação constante das sentenças que proferir" (grifou-se), ou seja, limitou a competência trabalhistaaos valores apurados na condenação, sem ampliar a cobrança para débitos de vínculo de emprego reconhecido, nos exatos moldesdo disposto no inc. VIII do art. 114 da Carta Constitucional, tornando ineficaz a regra contida no art. 876 da CLT.

Portanto, tratando-se de matéria constitucional, cuja competênciapara definição é do Supremo Tribunal Federal, considerando-se a repercussão geral imprimida à decisão por àquela Corte, corretaa decisão a quo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias do períododo contrato, até porque cabe ao INSS regularizar tal situação.

No mesmo sentido são as seguintes decisões desta Turma Julgadora,conforme ementas a seguir colacionadas:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tem competência a Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre osvalores pagos durante a relação de emprego. Aplicação da Súmula nº 368, I, do TST. Recurso desprovido, no tópico. (TRT da4ª Região, 8a. Turma, 0001185-83.2013.5.04.0001 RO, em 25/06/2015, Juíza Convocada Ângela Rosi Almeida Chapper – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal).

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Trata-se de estabelecer qual o limite do art. 144, VIII, da Constituição Federal.Súmula vinculante. O STF (RE nº 569056) decidiu editar súmula vinculante para estabelecer que a Justiça do Trabalho não écompetente para executar as contribuições previdenciárias do período da contratualidade, em conformidade com a Súmula 368,I, do TST. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001811-19.2012.5.04.0331 RO, em 08/05/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo reclamante.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA PREVISTOEM NORMA COLETIVA.

A reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiuas diferenças salariais pela observância do piso salarial previsto em norma coletiva. Alega que o salário pago era inferiorao mínimo estipulado na norma coletiva de sua categoria profissional. Argumenta, inclusive, que, embora tenha sido contratadapara trabalhar 200 horas, havia a prestação habitual de horas extras, o que a levou a laborar em carga horária superior àajustada, portanto, faz jus ao piso salarial previsto para os empregados com jornada de 220 horas mensais.

A Julgadora originária assim decidiu:

A reclamante alega que vinha recebendo como salário R$ 676,00 mensais,mas que, conforme a convenção coletiva da categoria, o piso salarial dos cozinheiros é de R$ 776,60, razão pela qual postulao pagamento das diferenças.

Sem razão a parte autora,já que fundamenta seu pedido com base nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro eSimilares de Porto Alegre (ID 1406982), ao qual evidentemente não pertencia, dada a atividade econômica desenvolvida pelaprimeira ré. Isso porque o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas é claro no sentido de que "[...]o sindicato dos empregados correspondente à categoria envolvida na licitação é o Sindicato dos Empregados em Empresas deAsseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul – SEAAC/RS" (ID 2086357 – Pág. 1).

Não tendo vindo aos autosas normas coletivas firmadas pelo SEAAC/RS, não há prova de que o salário pago à reclamante seria inferior ao efetivamentedevido.

Indefere-se.

Examina-se.

No presente caso, a reclamante traz aos autos as normas coletivasnegociadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre e pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes,Bares e Similares de Porto Alegre (ID 1406982) a fim de embasar sua pretensão ao pagamento de diferenças salariais pela aplicaçãodo piso salarial da categoria.

Contudo, em conformidade com a decisão recorrida, a reclamante nãopertence à categoria abrangida pelas normas coletivas juntadas aos autos, porquanto o contrato de prestação de serviços firmadoentre as demandadas prevê que o sindicato dos empregados da empresa contratada deve ser o Sindicato dos Empregados em Empresasde Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul – SEAAC/RS (ID 2086357 – Pág. 1).

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DEFUNÇÕES.

A reclamante recorre buscando acrescer à condenação o pagamentode diferenças salariais por acúmulo de funções, alegando ser incontroverso nos autos o fato de que foi admitida como cozinheira,mas exercia atividades estranhas à contratada. Salienta que a determinação para que realizasse funções de limpeza excederamo poder diretivo do empregador, tendo direito portanto ao adicional pleiteado.

A Julgadora a quo indeferiu o pedido de diferenças salariaispor acúmulo de funções, considerando que, sendo a reclamante contratada para a atividade de cozinheira, a limpeza do fogão,do piso, da louça e a retirada de resíduos da cozinha são compatíveis com sua condição pessoal e com a atividade contratada.

Analisa-se.

É facultado ao empregador atribuir ao empregado, até mesmo no cursodo contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laboral àsnecessidades do empreendimento, não resultando esse procedimento em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada peloartigo 468 da CLT, mas, apenas, o exercício do jus variandi que lhe é inerente, nos termos do disposto no artigo 2º, caput,in fine, da CLT.

Por certo que o poder de comando do empregador tem por limites disposiçõeslegais e contratuais, não podendo ele exigir do empregado tarefas não compatíveis com a função para a qual foi contratado,ou fisicamente impossíveis.

Não se pode olvidar que o empregado se obriga a todo e qualquerserviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova em contrário, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 456da CLT, quando registra a expressão "compatível com a sua condição pessoal" quer dizer compatível com a função para a qualcontratado.

Nos termos do laudo técnico pericial (ID 0a37842), elaborado combase nas informações das partes, a reclamante foi admitida como cozinheira e suas atividades consistiam em preparar principalmentecarnes, saladas e frutas, inclusive, limpar o fogão, lavar a louça, limpar o piso e retirar resíduos da cozinha, fechandoo saco de lixo e colocando no corredor.

As atividades eram realizadas pela reclamante dentro da jornadade trabalho, e não implicavam exigências mais complexas do que para as quais a reclamante foi contratada, nem mesmo incompatíveiscom sua condição pessoal.

Nesse contexto, embora a primeira reclamada tenha sido declaradarevel e fictamente confessa quanto à matéria fática, compartilha-se do entendimento adotado na origem, no sentido de que asatividades descritas pela reclamante enquadram-se nas disposições do parágrafo único, do art. 456 da CLT. O fato de o empregadoexercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito adiferença salarial pretendida, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado, o que não é o casodos autos.

Nega-se provimento.

4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO.

A reclamante recorre contra a decisão que indeferiu o pedidode adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a limpeza da cozinha, inclusive recolhimento de lixo, caracterizainsalubridade em grau máximo, por equivalência a lixo urbano, apresentando como única diferença a etapa da coleta. Argumentaque trabalhava em restaurante universitário, frequentado por grande número de alunos, com grande volume de alimentos e, portanto,de resíduos orgânicos, local que não ser equiparado ao ambiente doméstico.

A Magistrada a quo julgou improcedente o pedido de adicionalde insalubridade em grau máximo, fundamentando que a conclusão do laudo pericial quanto à inexistência de insalubridade emgrau máximo nas atividades da reclamante. Referiu que o contato com agentes biológicos no desempenho de tarefas atinentesà limpeza ambiental similar à doméstica não caracteriza condição insalubre.

Analisa-se.

No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 13-04-2012para exercer a função de cozinheira, tendo sido desligada em 07-02-2014.

O perito, no laudo técnico (ID 0a37842), relata que a reclamantetrabalhou nos Restaurantes Universitários 1, 3, 4 e no Colégio de Aplicação da UFRGS, exercendo as mesmas atividades em todosos locais, que consistiam em preparar principalmente carnes, saladas e frutas, além de limpar o fogão com Clorofina e esfregãode aço, lavar a louça, limpar o piso e retirar dos resíduos da cozinha fechando o saco e colocando no corredor. Destaca oexpert que a sobra orgânica da cozinha – resíduos de alimentos retirados dos pratos, inclusive frutas e verduras-, não se equipara à coleta de lixo urbano. Disse que esse só alcança as atividades restritas de coleta pública propriamentedita e industrialização ou, ainda, quando do trabalho em tanques e galerias de esgoto. Relativamente aos agentes químicos,refere que a reclamante não mantinha contato com nenhuma substância nociva à sua saúde. Assim, concluiu o perito que as atividadesda reclamante não eram insalubres em grau máximo.

A reclamante impugnou o laudo pericial (ID 0d1b6fe), argumentandoque ao retirar o lixo mantinha contato com sobras de alimentos, o que caracteriza insalubridade pelo contato com agentes biológicos.

No laudo complementar (ID 47f1ced) o expert ratificou suaconclusão, ressaltando que os resíduos orgânicos de alimentos são inócuos à saúde, nos termos do Anexo 14 da NR-15, pela ausênciade risco, pois tais alimentos nem mesmo se encontravam em início de decomposição, inclusive, porque o seu recolhimento nãose assemelha ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, nem mesmo à coleta de lixo urbano, atividades que são caracterizadascomo insalubres em grau máximo.

Registra-se, por oportuno, que o Julgador, nos termos do art. 479do NCPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram aconsiderar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na hipótesedos autos, não se verifica a existência de qualquer prova que possa relativizar as considerações do perito técnico.

Portanto, não resta caracterizada a exposição da reclamante a quaisqueragentes nocivos na sua rotina de trabalho, razão pela qual não procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Nega-se provimento.

5. VALE REFEIÇÃO.

A reclamante não se conforma com a decisão que indeferiu o valerefeição, argumentando que jamais recebeu o benefício. Destaca, ainda, que a reclamada é revel e confessa quanto à matériade fato.

A Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido de valerefeição, ao fundamento de que a reclamante não trouxe aos autos as normas coletivas da categoria a que pertence, nem mesmoindicou na petição inicial o valor que entende devido a este título.

Sem razão a recorrente.

Como já referido anteriormente, a reclamante não juntou aos autosas normas coletivas de sua categoria profissional, mas de outra à qual não pertence.

Além disso, em conformidade com a sentença, verifica-se que a reclamantesequer aponta na petição inicial o valor que seria devido a título de vale refeição, não h razão para reforma da sentença.

Nega-se provimento.

6. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS (PROGRAMADE INTEGRAÇÃO SOCIAL).

A reclamante recorre, buscando acrescer à condenação opagamento da indenização relativa ao PIS. Alega que a reclamada deixou de encaminhar a RAIS ao órgão competente, a fim depossibilitar a percepção do PIS, razão pela qual tem direito à indenização correspondente a um salário por ano trabalhado.Pretende, sucessivamente, a comprovação do encaminhamento da RAIS com seu nome à época de vigência do contrato de trabalho.

Nos termos da sentença, o pedido de indenização relativa ao PISfoi indeferido, ao fundamento de que, embora não haja prova da inclusão do nome da reclamante na RAIS, também não resta demonstradoque tenham sido cumpridos todos os requisitos estabelecidos no art. 239 da Constituição Federal e na Lei nº 7.998/90. E, estandoa reclamante regularmente registrada, com a CTPS assinada, a presunção é de que foi incluída na RAIS.

Examina-se.

O pedido de indenização em análise tem como causa de pedir o fatode não haver prova de que a reclamante consta na RAIS do PIS. Neste sentido, estabelece o §3º do art. 239 da ConstituiçãoFederal que:

Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para Programade Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneraçãomensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais nocaso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

Já o art. 9º da Lei 7.998/90 assegura o recebimento de um abonoanual (PIS), fixando o limite de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento a todo trabalhador que preencheros requisitos constantes dos incisos I e II, ou seja, que tenha percebido até dois salários mínimos médios de remuneraçãomensal no período trabalhado e que tenha exercido atividade remunerada, pelo menos, durante trinta dias no ano-base, e, ainda,que esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Assim, é dever das empresas informar, anualmente, os dados profissionaise os rendimentos dos seus empregados, por meio da Relação Anual de informações Sociais (RAIS), a fim de que, se preenchidasas condições estabelecidas nos dispositivos legais antes mencionados (§ 3º do art. 239 da Constituição Federal e art.9º da Lei 7.998/90), venham aqueles trabalhadores a ser beneficiados com o abono anual relativo ao PIS. Trata-se, portanto,de obrigação de fazer dos empregadores.

No caso, a primeira reclamada é declarada revel e fictamente confessaquanto à matéria de fato, não havendo comprovação da regularização da situação da reclamante quanto à RAIS, razão pela qualentende-se devida a indenização correspondente.

Repisa-se, por oportuno, que, por aplicação do item VI, da Súmulanº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentesda condenação, sendo que não faz qualquer espécie de discriminação a respeito da natureza das verbas pelas quais respondeo devedor subsidiário.

Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao PIS, no valor correspondente ao benefício a que a reclamanteteria direito, conforme a legislação vigente.

7. DESCONTOS INDEVIDOS.

A autora postula a restituição dos valores indevidamente descontados,alegando que os descontos realizados em seu salário não estão autorizados pela Súmula nº 342 do TST.

De acordo com a sentença, o pedido de devolução dos descontos atítulo de faltas foi julgado improcedente, por não ter a autora trazido aos autos os comprovantes de pagamento nem tampoucoaponta de forma específica em quantos dias teria sofrido os alegados descontos indevidos.

Sem razão a recorrente.

Nos termos da petição inicial, a reclamante alegou que a reclamadaefetuava descontos indevidos em seu salário, citando como exemplo descontos dos dias não trabalhados em decorrência de enfermidades,mesmo que justificadas.

Conforme fundamentado na sentença, embora a primeira reclamada tenhasido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, no casoem apreço, não há como deferir o pedido, porque este é genérico, não havendo na petição inicial nem mesmo a indicação dasoportunidades em que os alegados descontos tenham sido efetuados indevidamente.

Assim, nega-se provimento ao recurso.

8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A reclamante pretende a reforma da sentença quanto ao pagamentode indenização por danos morais. Argumenta ter sido vítima de assédio moral em razão das diversas violações à legislaçãotrabalhista, em especial a não concessão de vales transportes, e, ainda, os descontos indevidos em seu salário, a título defaltas que teriam sido regularmente justificadas.

A Magistrada de primeiro grau indefere o pedido de indenização pordanos morais, fundamentando que:

O descumprimento das obrigações trabalhistas – tal como o não fornecimentode vale transporte -, causador de presumíveis transtornos de ordem financeira, não implica, por si só, abalo moral. O danodecorrente de tal mora é de ordem material e a reparação já foi estabelecida, tendo em vista a condenação da reclamada aopagamento das verbas devidas. Nesse sentido:

(…)

Por fim, saliente-se que,conforme já analisado no tópico específico, não houve sequer indício de prova no sentido de que a reclamante tivesse sofridoqualquer desconto indevido de seu salário.

Indefere-se.

Analisa-se.

No caso vertente, a reclamante destaca como motivo do alegado assédiomoral o prejuízo decorrente do inadimplemento de vales transporte, cuja reparação correspondente foi garantida na sentença,mantida neste aspecto, e também os alegados descontos indevidos em seu salário, sequer reconhecidos , restando improcedenteo respectivo pedido de indenização na sentença, ora mantida.

Esta Relatora possui o entendimento de que é devido o adimplementode indenização por danos morais em casos de atraso no pagamento de salário e parcelas rescisórias. Tem-se que o atraso sistemáticono pagamento dos salários, assim como o significativo atraso no pagamento das verbas rescisórias, ocasiona um dano – inre ipsa – na esfera íntima do empregado, causando-lhe problemas materiais e abalos psicológicos, sendo possível a indenizaçãopor danos morais, prevista constitucionalmente.

Contudo, por política judiciária, adota-se o entendimento majoritáriodesta Turma, na sua atual composição, de que os prejuízos sofridos pelo inadimplemento de salários e verbas rescisórias constituemdano de ordem patrimonial, que não amparam o pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido, as ementas transcritas a seguir:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moralna Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetivados titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. O atraso no pagamentode salários e não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configuram abalo moral do trabalhador, a gerar direitoà indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento das parcelas, com acréscimo das penalidades cabíveis. Recursoprovido para afastar a indenização por danos morais. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001189-12.2013.5.04.0231 RO, em 05/03/2015,Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL.A mora salarial, por si só, não configura o abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somenteo direito ao pagamento dos salários em atraso, com o acréscimo das penalidades cabíveis. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021089-26.2014.5.04.0334RO, em 26/06/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento de salários, por si só, não configuraabalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dos valores, comacréscimo das penalidades cabíveis. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000046-42.2013.5.04.0019 RO, em 03/12/2015,Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão da autora ao pagamentode indenização por danos morais está embasada somente em dano de ordem patrimonial – no inadimplemento de vales transporteao longo do contrato de trabalho e supostos descontos indevidos -, não há razão para a reforma da sentença.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante quanto ao tópico.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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