TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021376-88.2014.5.04.0010 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021376-88.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO S.A.
RECORRIDO: CLAUDEMIR PISANI KULZER JUNIOR, ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO S.A., SERVITELSERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA – ME
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A segunda e a terceira reclamadas, comobeneficiárias do trabalho desenvolvido pelo reclamante, são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas deferidasem sentença, em consonância com o entendimento vertido na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ÓRDINÁRIO DA RECLAMADA,Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda., quanto ao item relativo ao benefício da justiça gratuita, por ausênciade interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA,Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRARECLAMADA, Claro S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença (id. 0098bf8), recorrem a segunda e a terceira reclamadas.

Busca a segunda reclamada a reforma dos seguintes pontos da decisão:ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; vínculo empregatício; valor do salário; multa do art. 477 da CLT; verbasrescisórias; FGTS com 40%; adicional de insalubridade; horas extras; honorários assistenciais; justiça gratuita (id. e9add3d).

Por sua vez, a terceira reclamada interpõe recurso ordinário, requerendoa modificação da sentença quanto aos itens que seguem: responsabilidade subsidiária; multa do art. 477 da CLT; FGTS (id. 8999c5b).

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A segunda reclamada, Ericsson Gestão e Serviços de TelecomunicaçõesLtda., questiona a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

Analisa-se.

Falta interesse à reclamada quando recorre da concessão do benefícioda justiça gratuita, pois o benefício deferido ao autor não lhe traz qualquer condenação.

Assim, não se conhece do recurso da segunda reclamada quanto aoitem relativo ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.(Matéria prejudicial)

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A segunda reclamada alega que é parte ilegítima para figurar nopolo passivo da presente demanda. Busca a reforma da sentença.

Sem razão.

Não se cogita de ilegitimidade passiva no caso em exame. Com efeito,não se pode confundir a presença das condições da ação com o mérito da demanda. A análise das condições da ação deve ser feitasegundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interessede agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo. Portanto, é regular a presença da segundareclamada no polo passivo do presente feito, uma vez que a sua responsabilização subsidiária é postulada com base no fatode que supostamente figurou como tomadora dos serviços prestados pelo autor. A averiguação da existência de responsabilidadeatribuível à recorrente é matéria relacionada ao mérito da causa e como tal será analisada a seguir.

Nega-se provimento.

2. VÍNCULO DE EMPREGO.

A segunda reclamada questiona o vínculo de emprego reconhecido naorigem. Diz que o autor não comprova que na relação mantida com a primeira ré estavam presentes os requisitos dos arts. 2ºe 3º da CLT, ônus que a ele incumbia. Pugna pela reforma da sentença, inclusive quanto às parcelas decorrentes.

Sem razão.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego é necessária a presençaconcomitante de todos os requisitos do art. 3º da CLT: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação.

No caso, a primeira ré, Servitel Serviços de Telecomunicações Ltda.- ME, admite que o autor lhe prestou serviços, embora afirme que o trabalho se deu na condição de autônomo (id. 6b6613d, pág.2).

Ao contrário do que alega a recorrente, tendo a Servitel reconhecidoa prestação de serviços, a existência do vínculo de emprego é presumida, cabendo a esta, a teor dos arts. 333, II, do CPCe 818 da CLT, produzir prova capaz de infirmar tal presunção, do que não se desincumbe a contento. Pelo contrário, na documentaçãoque acompanha a defesa, constam inclusive recibos de pagamento de vale-transporte e entrega de EPIs (id. a3142db), o que claramentenão se coaduna com o trabalho autônomo alegado pela primeira ré.

Ademais, ainda que mereça ser analisado com reservas, o depoimentoda única testemunha ouvida no feito confirma a presença dos requisitos que caracterizam o vínculo de emprego, como demonstramos seguintes trechos (id. 0de3d23, pág. 2 – grifa-se):

trabalhou para a Servitel durante 01 ano ou 01 ano e meio entre o finalde 2010 e 2013como instalador a benefício das reclamadas Claro e Ericsson de forma concomitante;trabalhou neste período deforma contínua; quando o depoente iniciou o serviço, o reclamante já estava trabalhando, sendo que foi o autor quem ensinouo serviço ao depoente; trabalhou na mesma equipe do reclamante; fazia instalação de 3G, CDMA e GSM em todo estado do RS, bemcomo fora do estado do RS; o reclamante também era instalador; a equipe era formada por três instaladores e quem conduziao veículo para as cidades era o sócio da Servitel, Sr(a). José Messias; [...] recebia os salários em moeda corrente do sócioda Servitel, Sr(a). Messias, o qual também lhe dava ordens; com o reclamante ocorria a mesma coisa [...].

Assim, a primeira reclamada não se desonera do ônus de comprovarque o autor lhe prestou serviços na condição de autônomo, estando correta a sentença quando declara que houve vínculo de empregoentre eles e determina o pagamento das parcelas decorrentes.

Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. (Matéria comum)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBASRESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS.

A Juíza de primeiro grau considera a segunda e a terceira reclamadassubsidiariamente responsáveis pelo valores deferidos ao autor.

Ambas as empresas recorrem.

Alega a segunda reclamada, Ericsson Gestão e Serviços de TelecomunicaçõesLtda., que não há amparo legal para a pretensão do autor. Invoca o art. 5º, II, da CF. Refere que a Súmula nº 331 do TST,ainda que possuísse força de lei, não seria aplicável ao caso, na medida em que se destina às hipóteses de terceirização fraudulentaa atividade-fim. Sustenta também não tem culpa pelo alegado pelo inadimplemento da empregadora do reclamante. Assevera, detodo modo, que a responsabilidade que lhe é imposta não poderia abranger obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, taiscomo verbas rescisórias, indenizações e multas. Busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária. Sucessivamente,requer sejam excluídos da condenação a multa do art. 477 da CLT, as verbas rescisórias e o FGTS com 40%.

Por sua vez, a terceira reclamada, Claro S.A., argumenta que, seo autor lhe prestou serviços, isso ocorreu na condição de empregado de empresa interposta. Diz que nunca manteve contratode prestação de serviços com a primeira ré. Assevera que a Súmula nº 331 do TST contraria o art. 170 da CF. Alega que a responsabilidadesubsidiária afronta o art. 5º, II, da CF. Ressalta, de qualquer sorte, que a mencionada Súmula nº 331 do TST não se aplicaao caso, pois o contrato mantido com as demais reclamadas é legal. Defende que a prestadora de serviços é a única responsávelpelas parcelas devidas ao obreiro. Refere ainda que não há falar em culpa e que tampouco há indícios que apontem no sentidoda inidoneidade financeira da primeira ré. Pretende ser absolvida da condenação subsidiária. Sucessivamente, questiona o deferimentoda multa do art. 477 da CLT e do FGTS com 40%.

Sem razão.

Em suas contestações, ambas as recorrentes admitem que firmaramcontrato de prestação de serviços com a primeira ré, Servitel Serviços de Telecomunicações Ltda. – ME (id. 25fa164, pág. 4;id. ff623be, pág. 4), empresa com a qual o autor manteve vínculo de emprego, como visto acima. A par disso, o trabalho embenefício da Ericsson e da Claro é confirmado pela perícia técnica realizada no feito (id. 24aae7f, pág. 3).

Assim, apesar de ter sido contratado pela primeira ré, o obreirolaborou em benefício da segunda e da terceira reclamadas, de modo que devem estas responder de forma subsidiária pelas parcelasdeferidas na origem, nos termos do entendimento vertido na Súmula nº 331, item IV, do TST: "O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

A Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. e a ClaroS.A. participaram ativamente na geração do dano ao reclamante, motivo pelo qual não podem se eximir de suas responsabilidades,forte nos arts. 186, 187 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Portanto, correta a decisão de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidadesubsidiária da recorrentes pelas verbas deferidas ao obreiro, não se podendo falar em ofensa aos arts. 5º, II, e 170 da CF.Sinale-se que essa responsabilização não está condicionada à prova da ausência de fiscalização por parte das tomadoras ouda inidoneidade financeira da prestadora, já que o entendimento do TST no tocante à Administração Pública apenas se justificapelas limitações impostas na Lei nº 8.666/93, que, por óbvio, não se aplicam à segunda e à terceira reclamadas.

Por tais razões, as duas empresas respondem de forma subsidiáriapelos valores devidos ao autor, tal como decidido na origem.

Observa-se ainda que tal condenação abrange a integralidade dasparcelas deferidas em sentença, conforme o item VI da Súmula nº 331 do TST, inclusive as verbas rescisórias, a multa do art.477 da CLT e o FGTS com 40%. Note-se que esse enunciado se refere a parcelas decorrentes da condenação, nada restringindoquanto à natureza das verbas, de modo que anda bem o Juízo de origem ao responsabilizar as tomadoras por todos os valoresdeferidos na decisão.

Tampouco prospera a tese de que há ofensa ao art. 5º, XLV, da CF,já que a multa de 40% do FGTS e aquela prevista no art. 477 da CLT não possuem natureza penal, sendo, ao contrário, parcelastrabalhistas em sentido amplo. Sobre a última, aliás, dispõe a Súmula nº 47 deste Tribunal: "MULTAS. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT, inclusive se for ente público".

Por fim, ainda quanto à multa do art. 477 da CLT, cumpre ressaltarque a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego tem natureza declaratória, e não constitutiva. Logo, irrelevantea controvérsia a respeito da relação mantida entre as partes. Tendo em vista que o vínculo empregatício existiu e que as parcelasdecorrentes da sua rescisão não foram pagas ao trabalhador, este faz jus à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.Aplica-se ao caso o entendimento vertido na Súmula nº 58 deste Tribunal: "A circunstância de a relação de emprego tersido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT".

Nega-se provimento aos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.(Matéria remanescente)

1. VALOR DO SALÁRIO.

A segunda reclamada, Ericsson Gestão e Serviços de TelecomunicaçõesLtda., questiona o valor fixado na sentença a título de salário. Alega que o autor em nenhum momento comprova que recebiao valor alegado, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Busca a reforma da sentença.

Sem razão.

Ao contrário do que argumenta a recorrente, o salário alegado napetição inicial e acolhido na sentença (R$ 1.200,00) é inclusive inferior ao que consta nos recibos de pagamento trazidospela empregadora (id. 475ca30). Além disso, está em consonância com as declarações da única testemunha ouvida no feito (id.0de3d23, pág. 2). Resta claro, portanto, que existem elementos sólidos a amparar a conclusão do Juízo de primeiro grau, demodo que a irresignação da segunda reclamada não se justifica.

Apelo negado.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A Magistrada de primeira instância acolhe as conclusões do laudotécnica e defere ao autor o pagamento de "[...] adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimonacional, com integrações em 13o salário, férias com 1/3 e aviso prévio" (id. 0098bf8, pág. 8).

A segunda reclamada recorre. Argumenta que, embora a perícia concluaque o trabalhador permanecia exposto a radiações não ionizantes, não há prova de que ele tenha realizado atividade insalubre.Esclarece que o autor não operava equipamentos de transmissão, já que atuava como instalador. Diz que o posto de trabalhodo reclamante não é gerador de radiações não ionizantes. Refere que o perito não realiza levantamentos quantitativos, o quecompromete o seu parecer. Ressalta que a legislação vigente apenas considera a radiação ultravioleta como radiação não ionizanteinsalubre. Pugna pela reforma da decisão.

Sem razão.

É determinada a realização de perícia para aferir as condições detrabalho do autor. Conforme o especialista que atua no feito (Diego Steffen), o reclamante exercia a função de instalador,sendo responsável pelas seguintes tarefas (id. 24aae7f, pág. 3 – grifa-se):

Fazia a instalação do gabinete para redução de tensão de 380/220V para48V, de 03 (três) a 04 (quatro) instalações por mês, ligação do banco de bateria no interior do gabinete, 08 (oito) baterias,passava graxa com pincel nos conectores, levava 01 (um) dia a ligação dos equipamentos. A ligação consistia da caixa de energiada rua até o gabinete. Nas torres de transmissão o reclamante realizava a instalação,aterramento, conectores, na final medição com VS, também instalava antena, mastro, RIO, RET, TMA, RRU. Durante a instalaçãoda torre é ligada rádio frequência sendo energizada. O autor fazia a remoção deequipamentos usados (velhos) das torres de transmissão e troca de equipamentos. De acordo com a 3ª reclamada (Servitel),os equipamentos e cabos não eram energizados, o próprio Sr. José Messias Neves que fazia as ligações de cabos, equipamentose quadros elétricos (QDCA), conversores 48V. O autor pode ter realizado a ligação com BTS, aparelhos desligados (desernegizados).O reclamante passava cabos com rede desernegizados. As torres de telefonia estãoposicionadas em cima de prédios e no piso (chão). O autor instalava antenas RET (Abertura de sinal da antena) RU (UnidadeRemota de Rádio).

Diante disso, conclui o perito (id. 24aae7f, pág. 4):

O reclamante, no desempenho de suas atividades de instalador, ao mediro sinal das antenas utilizadas para transmissão e nos serviços de trocas e instalações de cabos e outros serviços junto dasantenas telefônicas, ele estava exposto às radiações não-ionizantes de forma a caracterizar insalubridade de acordo com oestabelecido no anexo n° 7 da NR-15 da Portaria 3214/78.

Embora a recorrente se insurja contra esse parecer, as questõeslevantadas na sua impugnação (id. c783fb2) não se prestam a desconstituí-lo. Ressalte-se que, ao tratar da insalubridade pelaexposição a radiações não ionizantes, o Anexo nº 7 da NR-15 estabelece:

1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas,ultravioletas e laser.

2. As operações ou atividadesque exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada,serão consideradas insalubres, em decorrênciade laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

3. As atividades ou operaçõesque exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa – 400- 320 nanômetros) não serão consideradasinsalubres.

Conforme se observa, a simples exposição do trabalhador a radiaçõesnão ionizantes, como aquelas emanadas das torres de transmissão, é suficiente para que a atividade seja considerada insalubre,não sendo exigidos outros requisitos para esse enquadramento. Assim, é irrelevante que o perito não tenha realizado mediçõesno momento da inspeção, já que se trata de caso em que análise da insalubridade é feita de modo qualitativo.

Segue decisão deste Tribunal no mesmo sentido:

Embora a perícia não tenha sido realizada no local de trabalho, como determinao item 2 do Anexo 7, isso não prejudica a conclusão pericial tendo em vista as atividades e condições de trabalho descritasexclusivamente pelo reclamante, presente à inspeção pericial, que não são distintas de outros empregados que trabalham namanutenção de redes de telefonia celular. Assim dispõe o Anexo 7 da NR 15 acerca da caracterização da insalubridade por contado trabalho exposto a radiações não ionizantes: "Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas,ultravioletas e laser." Dessa forma, as atividades e operações envolvendo telefoniacelular expõem o empregado a radiações ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3.214/78, o qual não condicionaa percepção do adicional de insalubridade em grau médio a qualquer tipo de medição (pois a quantidade não interfere na percepçãodo adicional), tampouco ao tempo de exposição ou outros fatores, visto que se trata de um critério meramente qualitativo,em razão do risco que tais radiações oferecem ao organismo humano. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000249-59.2012.5.04.0012RO, em 12/02/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator)

– grifa-se.

Dessa forma, está correta a sentença quando considera que o autorlaborou em condições classificadas como insalubres em grau médio, nos termos do Anexo n° 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78,fazendo jus ao pagamento do adicional correspondente.

Nada a prover.

3. HORAS EXTRAS.

A Julgadora defere ao autor o pagamento de (id. 0098bf8, pág. 9):

[...] horas extras excedentes a 8a hora diária e 44a hora semanal, como adicional de 50%, observado o horário das 7h30min às 19 horas, com intervalo de 01 hora, de segunda-feira a sábados, observadocomo base de cálculo a soma do salário base de R$ 1.200,00 e o adicional de insalubridade deferido, com integrações em repousossemanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS com 40%, com exceção dos dias que recaíremem feriados.

A segunda reclamada não se conforma. Reitera a tese deque não o autor não integrou os seus quadros. Refere que o reclamante não prova o alegado, ônus que lhe cabia, nos termosdo art. 818 da CLT. Alega que resta demostrado que o trabalhador realizava atividade externa, sem qualquer controle de jornada.Busca ser absolvida da condenação. Sucessivamente, requer que "[...] sejam observados os dias efetivamente trabalhados,dias ponte, folgas compensatórias, férias e períodos de afastamento".

Sem razão.

Em primeiro lugar, observa-se que resta superada a controvérsiaquanto à natureza do vínculo mantido entre o autor e a segunda reclamada, devendo a empresa responder de forma subsidiáriapelos valores que integram a condenação, por figurar como tomadora dos serviços prestados pelo obreiro.

Dito isso, passa-se a analisar a tese de que o reclamante exerciaatividade externa. Conforme o art. 62, I, da CLT, não se aplicam as normas atinentes à duração do trabalho àqueles empregadosque realizem serviços externos incompatíveis com a fixação de jornada. Segundo o dispositivo, essa condição deve ser anotadana CTPS do trabalhador e no livro de registro de empregados.

No caso, o reclamante exercia a função de instalador e o reconhecimentodo vínculo de emprego ocorre apenas na presente demanda. Não há dúvidas, portanto, de que o requisito formal previsto naqueledispositivo não foi observado no caso concreto.

Na realidade, a contestação da empregadora sequer faz referênciaao enquadramento no art. 62, I, da CLT, o que, de todo modo, por força do art. 333, II, do CPC, exigiria que ela comprovassea efetiva impossibilidade de controlar a jornada do autor, já que se trata de fato impeditivo ao direito de receber horasextras. Não há, todavia, qualquer elemento que justifique a incidência da referida exceção.

Ademais, ao prestarem depoimento, o reclamante e a testemunha trazidapor ele fazem referência à jornada de trabalho que lhes era exigida (id. 0de3d23). Ora, havendo horários a serem cumpridos,é inviável aplicar ao caso o regime do art. 62, I, da CLT, porquanto a atividade do autor não apenas era passível de controle,mas de fato era desenvolvida em jornada fixa.

Assim, e considerando que não há insurgência contra os horáriosde trabalho fixados na origem, a condenação deve ser integralmente mantida.

Ressalte-se, por fim, que a falta de documentos referentes ao contratode trabalho inviabiliza o acolhimento do pedido sucessivo formulado pela segunda ré.

Apelo negado.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A segunda reclamada questiona o deferimento de honoráriosassistenciais.

Sem razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza apresentada pela parte autora (id.9f5855c, pág. 13) e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração deinsuficiência econômica é suficiente para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessáriaa juntada de credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direitofundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art.5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistênciajudiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custasdo processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentaçãode credencial sindical. O sindicato não pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual, "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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