TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, IV E V DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0022255-78.2013.5.04.0221 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0022255-78.2013.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE:MUNICIPIO DE GUAIBA
RECORRIDO: CARLA LUCIANE DA SILVA ALVES, FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAIBA
RELATOR:JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, IV E V DO TST.A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade, por si só, não afasta a aplicabilidadeda Súmula 331, itens IV a VI, do TST, imputável quando verificada conduta culposa do tomador dos serviços, tal como a ausênciade fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais pelo prestador dos serviços.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O segundo reclamado, o Município de Guaíba, interpõe recursoordinário objetivando eximir-se da responsabilidade subsidiária a ele atribuída pela sentença.

Contra-arrazoado o recurso, os autos sobem a este Tribunal e sãodistribuídos na forma regimental.

Inicialmente, os autos foram submetidos a julgamento, em face deagravo de instrumento interposto pela reclamante, contra a decisão que não conheceu do recurso adesivo. Houve a oposição deembargos de declaração pela reclamante e a medida processual não foi acolhida, retornando os autos eletrônicos a este Relatorpara o exame do recurso remanescente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O recorrente busca eximir-se da responsabilidade a ele atribuídasob o argumento de que decorrente do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela primeira reclamada, em contrariedadeao contido na Súmula 331, V, do TST. Sustenta que a empresa primeira reclamada não deixou de adimplir com as suas obrigaçõestrabalhistas em virtude da suposta falta de fiscalização, motivo pelo qual não deve o Município ser condenado subsidiariamente,devendo a sentença ser reformada, porque contrária à Súmula 331, V, do TST. Colaciona jurisprudência favorável. Argumentaque acaso mantida a sentença, poderá ocasionar graves prejuízos aos cofres públicos e inegavelmente atingirá questões de interesseeconômico e social, por certo, atingindo toda a coletividade. Postula a reforma.

Examino.

A sentença reconheceu a responsabilidade do ora recorrente sob ofundamento de que "[...] mesmo que o inadimplemento do contratado, por si só, não seja mais causa de responsabilizaçãodo Ente Público, verifica-se a presença de culpa em sentido estrito por parte do Ente Federado, ante o descumprimento da legislaçãofiscalizatória aplicável, ensejando sua responsabilização. Reitero que a responsabilização subsidiária na condição de tomadorde serviço em nada fere o comando do artigo 37, II, da CRFB, uma vez que não foi reconhecido qualquer vínculo jurídico como Estado, mas tão somente sua responsabilização na condição de tomador de serviços, por falha do dever fiscalizatório."

Inicialmente, releva salientar que os reclamados sequer trouxeramaos autos o alegado Convênio entre eles firmado – encargo que lhes competia. Além disso, os reclamados não contestam a alegaçãode que a reclamante, contratada pela primeira reclamada, pessoa jurídica de direito privado, laborou em benefício do Município.

O ente público, ao firmar convênio com instituição privada, repassandoatividades que lhe são próprias, atrai sobre si a responsabilidade subsidiária quando caracterizada conduta culposa na ausênciade fiscalização do cumprimento dos termos do convênio pelos créditos devidos à empregada da primeira reclamada.

A hipótese é de típica terceirização, não havendo como afastar aresponsabilidade subsidiária que foi imputada à recorrente.

Sinalo que, em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 estabeleça,como regra, a não responsabilização da Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, pelo pagamento de encargos trabalhistas,o inadimplemento da obrigação pelo prestador pode conduzir à responsabilidade da contratante caso constatada a sua invigilando.

Nessa linha é o entendimento contido na Súmula nº 331 do TST:

 

"IV – O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da AdministraçãoPública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigaçõescontratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

No caso dos autos, não há provas acerca da existência de fiscalizaçãopelo segundo reclamado quanto à observância das obrigações trabalhistas por parte da primeira demandada.

Registro, que o ora recorrente sequer alega ter fiscalizado a execuçãodo convênio, limitando-se a sustentar que a hipótese não é de terceirização, não tendo atuado como tomador de serviços.

Nessa linha cito os seguintes julgados envolvendo situação idêntica:Proc. 0001320-56.2013.5.04.0014 RO, em 30/10/2014, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Iris Lima de Moraes; Proc. 0001020-03.2013.5.04.0012RO, em 30/10/2014, 7ª Turma, Rel. Desembargador Emílio Papaléo Zin; Proc 0020153-37.2013.5.04.0010 RO, em 101/10/2014, Rel.Desembargadora Denise Pacheco).

Idêntico posicionamento colhe-se da jurisprudência do Tribunal Superiordo Trabalho:

 

CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidadesubsidiária do ente público tomador dos serviços quanto aos convênios por ele celebrados. Ressalte-se que, no presente caso,restou configurada a omissão do ente público quanto ao dever de fiscalizar a primeira reclamada no cumprimento de suas obrigaçõestrabalhistas, o que atrai a diretriz do item V da Súmula 331 do TST. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TSTe no art. 896, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O Regionalasseverou apenas não ter conhecido do recurso ordinário do município reclamado, no que tange aos recolhimentos previdenciários,pelo fato de ser inovatória a alegação, nada registrando sobre a existência de decisão proferida pelo STJ na qual se declaroua isenção do empregador do reclamante quanto ao recolhimento da quota previdenciária. Nesse contexto, a alegada afronta aosarts. 5º, XXXVI, da CF e 267, § 3º, do CPC esbarra no óbice contido na Súmula 297 do TST, ante a falta do necessárioprequestionamento. Recurso de revista não conhecido. (ARR-302-68.2011.5.04.0305, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 8/8/2014)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTEPÚBLICO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. A celebração de convênio, objetivandoa execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331 desta Corte, com o fito de atribuirresponsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua condutaculposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuaise legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR- 66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 01/07/2013).

Assim, mantenho decidido na origem, negando provimento ao recurso.

 

Assinatura

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.