TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. BANCO DO BRASIL.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020206-65.2015.5.04.0101 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020206-65.2015.5.04.0101 (RO)
RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: UCELI OLIVEIRA SILVEIRA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. BANCO DO BRASIL.Estando comprovado que o Banco do Brasil se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviço,responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, porque resta demonstrada sua culpa in vigilando. Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e nº11 desteTribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários dos reclamados.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamados interpõem recursos ordinários (Ids 4f9e446 e 71533cd), inconformados com a sentença de procedência,em parte, da ação, proferida pela Juiz do Trabalho Nivaldo de Souza Junior (Id ad8551e). A reclamada PLANSUL – PLANEJAMENTOE CONSULTORIA LTDA. busca a reforma da decisão quanto aos reajustes salariais, ao aviso prévio, ao vale transporte, ao valealimentação e à multa convencional. O reclamado BANCO DO BRASIL S/A, pretende reformar a decisão de primeiro grau, preliminarmente,no que tange à carência de ação e, no mérito, quanto à responsabilidade subsidiária, ao saldo de salário, ao décimo terceirosalário proporcional, ao aviso prévio, à diferença do salário normativo (do reajuste da categoria), ao vale transporte, aovale alimentação, à multa convencional, aos honorários advocatícios e à gratuidade da Justiça.

Não são apresentadas contrarrazões. Processo não submetido a parecerdo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso interposto pela reclamada lansul é tempestivo (Id 4f9e446)e a representação, regular (Id ced1ca3). As custas processuais estão recolhidas (Id 19c46b5), e o depósito recursal, efetuado(Id 19c46b5).. Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do apelo.

O recurso interposto pelo reclamado Banco do Brasil S/A é tempestivo(Id 71533cd) e a representação, regular (Id 30686cb e 4ca1c5c). As custas processuais estão recolhidas (Id fbb3de0), e odepósito recursal, efetuado (Id 59c7899). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA

O segundo reclamado (Banco do Brasil ) afirma ser parte ilegítimapara figurar no polo passivo da ação, porque a reclamante jamais foi sua empregada. Sustenta que a primeira reclamada (Plansul)tem personalidade jurídica própria, diversa do ora recorrente, atuando inclusive em ramo distinto, motivo pelo qual não háfalar em responsabilidade do Banco pelo pagamento das parcelas salariais decorrentes do contrato de prestação de serviço administrativofirmado pelo Banco com a primeira reclamada. Argumenta que, não havendo uma das condições da ação, o objeto se mostra juridicamenteimpossível, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, aplicado conjuntamente com o art. 301, X, do mesmo Diploma Legal, vigenteà época em que é apresentada a contestação pelo recorrente. Pede o provimento do seu apelo.

Examina-se.

É parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contraquem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. Não se afigura a ilegitimidade passiva alegada, tendo em vistaque a relação de direito material não se confunde com a relação jurídica processual, pois basta, nesta última, a indicaçãopela parte autora de que o reclamado é devedor do direito postulado para legitimá-lo a responder pela presente reclamaçãotrabalhista. Nesse contexto, é clara a legitimidade passiva do segundo reclamado, na medida em que esta ação versa sobre parcelasdecorrentes da relação empregatícia decorrente do contrato de pretação de serviço havido entre os reclamados, pelas quaisdefende a reclamante ser responsável subsidiário o segundo reclamado.

Registra-se que, nos termos da causa de pedir constante da inicial,ao segundo reclamado (Banco do Brasil) é expressamente atribuída a condição de tomador do serviço prestado pelo reclamante.Não há, portanto, falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Recurso não provido, no item.

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO(BANCO DO BRASIL S/A)

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o reclamado Banco do Brasil S/A contra a sentençado Juiz do Trabalho Nivaldo de Souza Junior, que o considera responsável subsidiário pelo cumprimento das obrigações oriundasda relação emprego havida entre o reclamante e a primeira reclamada. Argumenta que o magistrado de primeiro grau invoca aSúmula 331, IV, do TST, contudo, decide em sentido contrário à sua redação, considerando que o simples inadimplemento dasobrigações enseja a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço. Ressalta que o Banco contratou empresa privada, devidamenteconstituída e habilitada, para executar serviço necessário em suas dependências, para o qual a contratada forneceu a mão deobra, por ela ajustada e remunerada, cabendo-lhe, pois, todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e tributárias,na forma da lei. Giza que os valores por ventura devidos à autora em decorrência da condenação são de responsabilidade exclusivada sua empregadora, não respondendo o Banco por qualquer valor advindo da presente ação, pois contratatou a primeira reclamadana forma da lei, atendendo aos princípios exigidos para as licitações. Invoca o art. 22, inc. XXVII, da CF, mencionando queé competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais que visem a definir as regras a serem observadas pela AdministraçãoPublica na contratação de serviços de terceiros. Menciona o art. 37, inc. XXI, também da CF, salientando que a AdministraçãoPublica, direta e indireta, deve submeter ao procedimento licitatório prévio a contratação de empresas prestadoras de serviços,o que foi cumprido no caso doa autos. Acentua que inexiste a possibilidade, em caso de inadimplemento de alguma obrigaçãopor uma das partes contratantes, ser ela absorvida pela outra, conforme a Lei nº 8.666/93. Busca a reforma do julgado, enfatizandoque não se pode cogitar da aplicação da Sumula 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa tomadorado serviço, pois, o Banco reclamado, ao contrário do entendimento exarado na sentença, não responde de forma subsidiária pelasobrigações da empresa prestadora do serviço e real empregadora do recorrido, pois se aplica ao caso o § 1ª do art. 71da Lei nº 8.666/93.

Analisa-se.

De plano, é importante esclarecer que o caso sub judicese amolda ao entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 11, deste Regional, in verbis:

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Ressalta-se que a decisão do STF, no julgamento da ADC nº 16, nãoexime o ente público da responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas quando, na análise do casoconcreto, estiver configurada a culpa (in vigilando, in eligendo ou in omittendo). Cita-se, nessesentido, precedente do STF, cuja ementa transcreve-se a seguir:

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DADECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NOCASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" – DEVER LEGALDAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTASREFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DARESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVOOU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso deMello, Plenário, DJe 13.3.2013).

Adota-se, ainda, o entendimento expresso na Súmula nº 331, do TST(itens IV e V), in verbis:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Logo, se o ente público invoca o processo licitatório e o art. 71da Lei nº 8.666/1993 como argumentos para afastar sua responsabilidade subsidiária, a ele incumbe provar o cumprimento desuas obrigações advindas do referido diploma legal, especialmente a fiscalização da atividade do tomador de serviço, por constituirfato impeditivo do direito da reclamante, e, consequentemente, a respectiva responsabilização. Incide o art. 818 da CLT, c/co art. 333, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Por outro lado, a prova da regularidade do processo de licitaçãoexige a comprovação da qualificação econômico-financeira da prestadora de serviço para fins de habilitação em licitação (art.27, III, c/c art. 31 da Lei nº 8.666/1993), a habilitação preliminar (art. 51 da Lei nº 8.666/1993), o contrato e suas cláusulas(arts. 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993), a eventual prestação de garantia (art. 56 da Lei nº 8.666/1993), a observância dasformalidades legais (art. 61 da Lei nº 8.666/1993), a comprovação da efetiva fiscalização da execução do contrato (arts. 67e 68 da Lei nº 8.666/1993), além da demonstração dos motivos para a eventual rescisão contratual (art. 78 da Lei nº 8.666/1993).

No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamadodecorre do fato de não ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Veja-se,por exemplo, que o recorrente não traz aos autos documentos considerados essenciais à fiscalização eficaz do contrato porele firmado com a primeira reclamada, tais como os recibos de pagamento de salário, os registros de horário e os referentesà adoção das medidas de saúde e segurança do trabalho da reclamante. Além disso, corrobora a falta de fiscalização por partedo segundo reclamado, a condenação da primeira reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias à reclamante.

Verifica-se, ainda, que, no contrato ajustado entre as reclamadas,há cláusula expressa (oitava, parágrafo segundo) obrigando a prestadora do serviço a fornecer, sempre que solicitada, cópiados documentos relativos aos empregados alocados na execução do serviço (Id aa917c2 – p. 5), sendo que, na contestação (Id292b678 – Pág. 2), o próprio Banco afirma desconhecer se a reclamante laborava em suas dependências, in verbis:

Desta forma, não há como se afirmar que o Reclamante laboravanas dependências do Reclamado BANCO DO BRASIL S/A., pois além de não possuir quaisquer informações a respeitodo Reclamante em seus cadastros, conforme antes mencionado, era a 1ª Reclamada quem determinava a empresa e localem que seus funcionários iriam laborar, inclusive no caso do Reclamante.

(grifei)

Assim, ao abdicar dessa prerrogativa, indispensável ao seu deverde fiscalização, o segundo reclamado assume os riscos de sua omissão, motivo pelo qual deve responder integralmente, de formasubsidiária, pelos créditos trabalhistas não adimplidos à reclamante por sua empregadora.

Provimento negado.

1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA

O segundo reclamado não se conforma com a sentença, quedefere à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita e a respectiva verba honorária, diante da declaração deinsuficiência econômica da autora para fins judiciais. Alega a ausência dos requisitos legais, quais sejam: a credencial sindicale a comprovação da pobreza. Sustenta que a autora sequer junta declaração de miserabilidade jurídica, tampouco instrumentode mandato. Busca a reforma da decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita e os honorários assistenciais,uma vez que os patronos da reclamante não detêm credencial sindical, fulminando a pretensão em tela. Cita o art. 404 do CC,o art. 22 da Lei nº 8.906/94, o art.133 da CF, o art. 5º da IN 27 TST, o art. 14 da Lei n. 5.584/79 e as Súmulas nº 219 en.º 329, ambas do TST.

Examina-se.

No caso dos autos, é juntada a declaração de insuficiência econômicada reclamante (Id afd2c59 – p. 1), bem como a credencial sindical (Id e56f39d – p. 1), tendo-se por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei nº 1.060/1950. Ressalta-se que os honoários assistenciais devem ser arbitrados em 15% (item I da Súmula nº219, do TST) e calculados sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37, deste TRT). Assim, não merece reparo a decisãode origem.

Portanto, nega-se provimento ao recurso.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA(PLANSUL) E RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A). Matérias comuns

2.1. SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA CONVENCIONAL

A 1ª reclamada (Plansul), não se conforma com a sentença,que a condena ao pagamento de aviso prévio indenizado, com base nas alegações feitas pela recorrida na inicial. Salienta quenão restam comprovados nos autos os fatos relatados, não podendo servir como prova as declarações feitas unilateralmente pelaobreira na exordial. Argumenta que está provado pelos documentos constantes dos autos (vide id – f170915 e 0eb7d78) que aautora recebeu o pagamento de aviso prévio indenizado, assim como seus reflexos, razão pela qual não pode ser condenada novamenteao pagamento de aviso prévio indenizado. Diz que as verbas rescisórias da autora foram depositadas na conta bancária da empregada,em 13/05/2015, ou seja, dentro do decêndio legal, como monstra o comprovante constante do Id 0eb7d78, não havendo falar ematraso no pagamento das verbas rescisórias e, por conseguinte, em descumprimento de cláusula convencional que prevê o pagamentode multa por atraso no pagamento das referidas verbas, as quais foram quitadas corretamente, nos termos do art. 477, §6º,"a", da CLT e na cláusula 11ª da CCT da categoria. Ressalta que o tão só reconhecimento judicial não enseja a aplicação damulta convencional. Invoca, a título de precaução, no caso de persistir a condenação a título de multa convencional, o art.412 do CC, segundo o qual as multas impostas não podem suplantar a obrigação principal. Busca a reforma da sentença para excluirda condenação o pagamento de aviso prévio e suas repercussões.

Insurge-se o segundo reclamado (Banco do Brasil) contra a sentença,na parte que julga procedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias ao reclamante, aviso prévio, proporcional de férias,etc. Salienta que, mesmo na hipótese de ser declarada sua responsabilidade subsidiária, deve ser aplicada somente às verbasde natureza retributivas, ou seja, somente às obrigações trabalhistas referentes ao tempo de prestação do serviço comprovadamenteexercido em favor do Banco. Argumenta que tal fato restringe a condenação às verbas de natureza salarial, excluindo aquelasde natureza indenizatória. Colaciona jurisprudência. Aduz que a multa convencional não pode persistir, uma vez que a primeirareclamada demonstra que as verbas rescisórias foram depositadas na conta da reclamante, no dia 13/05/2015, conforme o comprovantejuntado. Busca a reforma da sentença.

Examina-se.

O magistrado de origem assim decide, verbis (Id ad8551e- p. 2):

As parcelas rescisórias (id f170915) foram pagas conforme depósito dovalor de R$ 2.018,86 (id 0eb7d78). Entretanto, como alega a reclamante, a comunicação da despedida só ocorreu em 18.6.2015(id db568f0), ou informalmente no dia anterior, segundo relato da inicia. Com efeito, nos termos do art. 9º da CLT, o termode rescisão é nulo, devendo-se levar em conta a data da efetiva notificação. Condena-se ao pagamento do aviso prévio de 36dias, a contar de 18.6.2015; salário do mês de maio e saldo de 17 dias do mês de junho de 2015; 7/12 de 13º salário de 2015;indenização de um período de férias com 1/3 mais 1/12 com 1/3 proporcional; e anotação da saída na CTPS com data de 23.7.2015,deduzidos do total o valor pagado de R$ 2.018,86. Defere-se, assim, pedidos "A" a "D" e "H".

A reclamante, na inicial (Id bf16fa1 – Pág. 1), afirmaque, embora no documento de aviso prévio tenha constado a data de 04/05/2015, somente recebeu e assinou o aviso em 18.06.2015.Alega, ainda, que o desconhecimento de sua demissão se deveu ao fato de não ter recebido nenhum comunicado da sua empregadora,bem como não ter sua demissão agendada no Sindicato e nem o Termo de Rescisão homologado. Postula, assim, o pagamento do avisoprévio de 36 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011.

Analisando-se o documento juntado aos autos sob o Id db568f0, devidamenteassinado pela reclamante, e não impugnado pelos reclamados, verifica-se que a reclamante tomou ciência da sua despedida apenasem 18.06.2015, momento em que fez, ressalva expressa quanto a data em que recebeu o aviso, ou seja, 18.06.2015, a qual ocorreriaem 36 dias. Assim, as reclamadas não se desincumbem do seu ônus de comprovar que efetuaram o devido aviso com a antecedêncianecessária (CLT, art.487). Considerando-se que o TRCT juntado aos autos (Id f170915) não contém a assinatura da autora, aprova produzida leva ao acolhimento da versão da obreira. Deve, pois, ser mantida a sentença que reconhece a nulidade do aviso-prévioconcedido, deferindo à reclamante as verbas correspondentes.

Com relação à pretensão do Banco do Brasil de limitar a condenaçãoao período em que efetivamente a reclamante lhe prestou serviço, se desonerando assim da responsabilização pelo pagamentodas verbas rescisórias, salienta-se que, na contestação (Id 292b678), o Banco recorrente afirma desconhecer a reclamante,além de não saber informar o período em que ela efetivamente laborou em suas dependências. A reclamante, por seu turno, dizque prestou serviço ao Banco durante toda a contratualidade, fato esse que não é negado pela primeira reclamada, tampoucoobjeto de prova em contrário.

Cabe ressaltar que, se a empregadora (prestadora do serviço) nãopagou aos trabalhadores as devidas verbas trabalhistas, cabe à tomadora do serviço a satisfação desses direitos, uma vez quefoi beneficiária direta do trabalho dos empregados da empresa que contratou. Nesse sentido, orienta a Súmula nº 331, VI, doTST, in verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

– Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e31.05.2011

(…)

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Por todo exposto, impõe-se a manutenção da sentença, no item, confirmando-sea responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Banco do Brasil) pelos direitos deferidos à autora.

Quanto à multa convencional, uma vez reconhecida na sentença, eagora mantida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante, é devida a multa prevista no § 8º do art.477 da CLT. Porém, sendo mais benéfica a norma entabulada na Convenção Coletiva de Trabalho (Id 7a03560), a multa do art.477 deve ser apurada conforme o critério estabelecido na cláusula 11ª da referida norma coletiva.

Assim, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento da multaprevista na Convenção Coletiva da Categoria profissional da autora.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

2.2. DIFERENÇA NORMATIVA SALARIAL.REAJUSTE DA CATEGORIA

As reclamadas não se conformam com a sentença que defere o pagamentode diferenças salariais com reflexos. Em sua razões recursais, a primeira reclamada (Plansul) argumenta que o salário pagoà reclamante em janeiro, no valor de R$ 782,55 (piso vigente da categoria), se refere ao trabalho prestado em dezembro, quandoainda não tinha sido dado o reajuste salarial. Já o pagamento feito em fevereiro, que se refere ao mês de janeiro, considerouo reajuste salarial determinado na Convenção Coletiva, no valor de R$ 852,40, como demonstra o documento do Id f8ef38f. Ressaltaque entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa da autora. Destaca que a reclamante não impugna os documentosjuntados com a defesa, o que leva à presunção veracidade dessas provas, nos termos do art. 372 do CPC, vigente à época. Buscaa reforma da sentença para que seja provido seu recurso, com a absolvição da condenação ao pagamento de diferenças salariaisreferente ao mês de janeiro.

O Banco do Brasil, em suas razões de recorrer, alega quea reclamante sempre recebeu seu salário de modo justo e de acordo com as Convenções Coletivas que lhe eram aplicáveis, asquais estão juntadas aos autos. Busca reforma da sentença, nesse ponto.

Examina-se.

O magistrado de origem defere à reclamante o pagamento de diferençassalariais no mês de janeiro de 2015, conforme o reajuste convencionado (Id 7a03560), sob os seguintes argumentos (Id ad8551e- p. 2):

Não há prova do pagamento da diferença devida para o mês de janeiro de2015. Condena-se ao pagamento da diferença do reajuste normativo do salário do mês de janeiro de 2015. Defere-se, assim, "J".

Analisando as provas trazidas à colação, observa-se que, diferentementedo alegado pela primeira reclamada, o documento do Id f8ef38f demonstra que o salário referente a janeiro de 2015, pago em06/02/2015, não traz o reajuste reclamado, o que somente ocorreu no salário de mês de fevereiro, pago em março. Dito reajuste,como resta incontroverso, era devido à autora no salário de janeiro de 2015, mas não foi pago.

Assim, não merece reparo a decisão de origem. Nega-se, pois, provimentoaos recursos dos reclamados.

2.3 VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE

As reclamadas não se conformam com a sentença que defereo pagamento de vale alimentação e vale transporte referentes a maio de 2015. A reclamada Plansul diz ter contestado o pedido,mais especificamente no parágrafo 8ª da contestação. Alega que o documento do Id 6d6ea80 comprova o pagamento de vale alimentaçãono mês de maio e que o documento do Id – f8ef38f (demonstrativo salarial), comprova o pagamento do vale transporte, que eradepositado em dinheiro na conta bancária da autora, estando discriminado como "evento IND VT MAIO". Destaca que a reclamantenão laborou no mês de junho e, como já está demonstrado, não estão comprovadas as alegações da inicial, portanto é indevidoo pagamento desses benefícios no mês de junho. Objetiva o provimento do recurso, para excluir da condenação o pagamento devale alimentação e vale transporte nos meses de maio e junho de 2015.

Em suas razões recursais, o Banco do Brasil alega que a Plansulcontesta os pedidos e demonstra que não assiste razão à reclamante nesses pleitos. Argumenta que, no tópico 1 da contestação,a primeira reclamada destaca que efetuou o pagamento do vale alimentação e do vale transporte à reclamante nos meses em questão.Salienta que a primeira Plansul junta documentos que comprovam tais fatos. Pede a reforma da sentença que defere o pagamentode vale alimentação e vale transporte, devendo ser excluída da condenação a respectiva indenização.

Sem razão as reclamadas.

Conforme se observa dos documentos constantes do Id f8ef38f (demonstrativosalarial) e do Id 6d6ea80, não foi feito o pagamento de tais parcelas no mês de maio de 2015., sendo quea descrição feita pela primeira reclamada, em suas razões recursais, se refere ao mês de maio de 2014. Odocumento denominado "Remuneração Total do Empregado" (Id f8ef38f), em sua p. 7, demonstra que houve descontodo vale alimentação (R$ 249,27) e do vale transporte (R$ 132,00), ao contrário do afirmado no recurso.

Nega-se provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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