TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020671-96.2014.5.04.0202 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020671-96.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
RECORRIDO: ELIDIOMAR CORREIA DA SILVA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS.É responsável, de forma subsidiária, o ente público pertencente à Administração Indireta, que se beneficiou da mão de obrade empregado da empresa prestadora de serviços. Adoção do entendimento das Súmulas nºs 331 do TST e 11 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, COMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, recorre ordinariamente a segunda reclamada, COMPANHIANACIONAL DE ABASTECIMENTO.

Busca a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, àsmultas dos artigos 467 e 477 da CLT, à indenização de auxílio-alimentação, à multa de 40% do FGTS e à indenização pela supressãodas horas extras.

Com contrarrazões do reclamante, vêm os autos para examee julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A decisão de origem condenou de modo subsidiário a recorrenteno tocante aos créditos reconhecidos ao autor.

A reclamada insurge-se. Diz que o reclamante não é seuempregado e que a subsidiariedade nada mais é do que uma espécie de solidariedade com benefício de ordem. Invoca os artigos50 e 265 do CC e 5º, II, da CF, 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que não há qualquer relação empresarial entre as reclamadas,descabendo aplicação da Súmula 331 do TST, pois tal, no caso, afronta os artigos 22, caput e inciso I, 48 e 37, II,da CF. Diz inexistente culpa in eligendo ou culpa in vigilando, na espécie, pois demonstrado nos autos afiscalização "o adimplemento do contrato de trabalho do Reclamante com a 1ª Reclamada". Sustenta que eventual inadimplênciada 1ª Reclamada deve ser imputada aos sócios da mesma. Por essas razões, em síntese transpostas, requer a reforma da sentença.

Sem razão.

O contrato de trabalho havido entre o reclamante e a empregadora,primeira ré, vigeu de 07/01/2010 a 05/02/2013. Na inicial, o reclamante alegou que durante toda a contratualidade prestouserviços para a segunda reclamada, CONAB – recorrente, realizando a função de conferente e operador de máquina.

Incontroversa a prestação de serviços do autor em prol da recorrente.Essa reclamada disse na defesa que estabeleceu contrato de prestação de serviços com a primeira ré, trazendo cópia desse sobo Id db66f74, e que fiscalizou o pagamento ao reclamante pela prestadora das verbas a que fazia jus. A recorrente trouxe váriosdocumentos referentes ao contrato de trabalho do autor com a prestadora de serviços (recibos de pagamento de salários, registrosde horários, "folhas de pagamentos" e solicitação de vale-transporte). Contudo, embora tais documentos demonstrem que, emalguma medida, houve fiscalização pela tomadora, diante da condenação a quo, à evidência a referida fiscalizaçãonão foi suficiente. Do comando sentencial, constou que o reclamante é credor de: "a) aviso prévio indenizado, 13º salárioproporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; b) 13º salário integral do ano de 2012; c) férias acrescidas de 1/3,relativas a todo período contratual havido; d) multa prevista no § 8º do art. 477 consolidado; e) adicional de horasextras (50%) sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal, ea hora mais o adicional para aquelas excedentes da 44ª semanal, com reflexos em repousos remunerados e feriados, férias acrescidasde 1/3 e em 13º salários e aviso-prévio; f) adicional periculosidade no período de 05-02-2011 a 05-02-2013, com reflexos em13º salário, férias, acrescidas de 1/3, horas extras, aviso-prévio; g) diferenças de FGTS da contratualidade e sobre as parcelassalarias deferidas, ambas parcelas com multa de 40%".

Nesse sentido, a sentença bem apreendeu a circunstância dos autos,consignando que (Ida86fb1d):

"A documentação apresentada pela CONAB em relação aos depósitos do FGTS,por incompleta, não demonstra seu empenho em garantir o cumprimento integral dessa obrigação trabalhista, ensejando a condenaçãono referido pedido. Do mesmo modo, a falta de comprovação de salários e de concessão de férias. Evidenciada, portanto, a culpain vigilando da reclamada CONAB no que se refere à fiscalização do contrato mantido entre si e a empresa MEGA BUSINESS LTDA".

Nessa hipótese, dispõe a Súmula 331 do TST, respectivamente nositens IV e V:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Não se acolhem, pois, as razões recursais. O tomador, nessa hipótese,é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora, conforme consta do item "V" acima transcrito, o queno caso dos autos, verifica-se quanto à insuficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresacontratada em relação às parcelas objeto da condenação, o que autoriza concluir pela culpa "in vigilando" da tomadora.

Dessa forma, a existência de prévio processo licitatório não eximeo ente contratante da responsabilidade subsidiária. O artigo 71, "caput", da Lei nº 8.666/93, prevê a responsabilidade dacontratada pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, responsabilidade pela qual, no caso, arca o contratantede forma apenas subsidiária.

Incide, ainda, o entendimento da Súmula 11 deste Tribunal Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Contudo, a responsabilidade é subsidiária. Portanto, tão somentena hipótese de a primeira reclamada não arcar com o ônus quanto ao pagamento dos valores referentes à condenação é que a obrigaçãode satisfazer os créditos reconhecidos ao autor voltar-se-á à recorrente. Não se trata, pois, de mera transferência à AdministraçãoPública, indireta no caso, dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empregadora.

Desse modo, nego provimento.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS

O Juízo de origem reconheceu ao reclamante o pagamento da multaprevista no § 8º do art. 477 da CLT e de diferenças de FGTS da contratualidade e sobre as parcelas salarias deferidas,ambas parcelas com multa de 40%.

A recorrente diz que descabe a condenação ao pagamento das multaprevistas no artigo 467 e 477 da CLT, bem das indenizações relativas ao auxílio-alimentação, da multa de 40% do FGTS e daindenização pela supressão das horas extras. Aduz que as parcelas referidas possuem caráter de penalidade, decorrente do nãoadimplemento de obrigação de fazer, obrigação personalíssima, que não alcança a responsabilidade subsidiária. Sustenta sejaincontroversa contestação pela ora recorrente descabendo estender condenação referente à "penalidade pessoal" imposta à 1ªré. Invoca os artigos 5º, XLV, "c", da CF e 279 do Código Civil. Requer a reforma.

Examino.

Inicialmente é sem objeto a insurgência recursal no tocante à indenizaçãoreferente ao auxílio alimentação e à indenização pela supressão das horas extras. Não houve condenação nesse sentido, tampoucopedidos do autor.

Quanto ao alcance da condenação subsidiária referente às multasdos artigo 467 e 477, ambos da CLT e ao acréscimo de 40% do FGTS, consta do item VI da Súmula 331 do TST, entendimento aoqual me alinho, que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral". Assim, não há falar em obrigação personalíssima, na hipótese dos autos.

Desse modo, nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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