TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020977-32.2014.5.04.0019 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020977-32.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO
RECORRIDO: TIAGO LOMBALDO DA COSTA, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Comprovada afalha do ente público na fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada através de procedimentolicitatório, resta caracterizada a culpa in vigilando como requisito para condenação subsidiária da AdministraçãoPública por ser tomadora do serviço. Aplicação da Súmula 331, V, do TST. Negado provimento ao recurso da segunda reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Presidente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA SEGUNDA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e integrações.Valor arbitrado à condenação, de R$70.000,00 que se reduz para R$50.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id b1691ff, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário no Id ddc355f.

Busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária,extensão dos efeitos da revelia da primeira reclamada, adicional de periculosidade, horas extras, intervalos, domingos eferiados, adicional noturno e concessão da justiça gratuita.

Com contrarrazões pelo reclamante no Id 91f7205, são os autos encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inconformada com a responsabilidade subsidiária que lhefoi atribuída em sentença, afirma a segunda reclamada que a decisão viola a SJ n. 331, IV do TST e a ADC n. 16 que declaroua constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei n. 8.666/93, uma vez que não foi avaliada a culpa da tomadora. Alega quefiscalizou rigorosamente o contrato, inclusive retendo valores do pagamento da contratada, os quais depositou na ação nº 0020374-68.2014.5.04.0015.Sustenta que não pode ser responsabilizada por aquilo que não deu causa tão somente pelo fundamento de que fora beneficiáriada prestação de serviços, sem ter sido demonstrada culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento docontrato firmado com a empresa prestadora de serviços, 1ª Reclamada Proservi Serviços de Vigilância Ltda. Assevera que a primeirareclamada foi, por diversas vezes, chamada a apresentar determinados documentos, a cumprir cláusulas contratuais e artigosda CLT, culminando na aplicação de penalidades, consoante Cartas Formais e Atos Administrativos que juntou. Invoca, ainda,documentos apresentados, onde constam cópias de recibos de pagamento de salários, recibos de vale transporte, folhas ponto,comprovantes de pagamentos à Previdência e ao FGTS, tudo referente ao reclamante, demonstra a qualidade da fiscalização efetuadapela INFRAERO. Assim alega que se a documentação entregue à INFRAERO não está completa ou está irregular, tal fato não sedeve à atuação desta estatal, não havendo quaisquer tipos de culpa de sua parte. A fiscalização foi rigidamente procedida,tendo culminado, inclusive, na rescisão contratual. Pede a absolvição da condenação.

Examino.

É incontroverso que o reclamante trabalhou na condição de empregadoda primeira reclamada, na função de vigilante, de 02/09/2011 a 01/04/2014, vertendo a força de trabalho em benefício da recorrente,tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada, em face da contratação firmada nos termos da Lei 8.666/93. Certo,ainda, que, conforme a ata de audiência do Id 374a50e, a primeira reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato

A responsabilidade subsidiária da recorrente restou reconhecidana sentença porque não comprovado o cumprimento do dever de fiscalizar a efetiva satisfação das obrigações legais e contratuaisda empregadora, o que configura conduta culposa, à luz da Lei 8.666/93.

Entendo que a responsabilização do tomador dos serviços, ente público,não se configura apenas quando demonstrada a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Muito emboraa Lei nº 8.666/93 determine a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistascontraídos pela empresa contratada, o inadimplemento da obrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante,em razão da culpa in vigilando, aqui configurada pelo simples reconhecimento de que a empregadora não satisfez nocurso do contrato o pagamento de verbas trabalhistas.

O ente público, ao escolher terceirizar parte de sua atividade,atrai para si obrigações inerentes ao contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços, porquantoo trabalhador, que lhe emprestou sua força de trabalho, não pode ser prejudicado com o não pagamento de seus créditos trabalhistas.Aliás, não fosse a terceirização, a Administração Pública iria contratar diretamente os trabalhadores e teria de pagar asverbas que decorreram dessa contraprestação.

Em nenhuma hipótese, entendo, o tomador dos serviços poderá sercoautor na ilicitude contra os direitos dos trabalhadores. Se deixou de contratá-los por sua conta, obtendo um contrato pormenor preço, não poderá se eximir de responsabilidade, em caso de inadimplemento, enriquecendo ilicitamente às custas de umapessoa que tem no trabalho a sua fonte de subsistência.

No presente caso, com mais razão se confirma a existência de responsabilidadesubsidiária, porquanto não comprovado o cumprimento do dever de fiscalização atribuído ao tomador, em tudo aplicável os termosda Súmula 331 do TST, verbis:

"IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

A propósito, em que pese as alegações de fiscalização docontrato de prestação de serviços pela tomadora, esta juntou com a defesa cópia do edital do pregão eletrônico para a contrataçãode serviço de vigilância e anexos (Id 6de530e) e do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (Id's81d26d10 e 81d26d1). Juntou, ainda, cópias de Atos Administrativos que designaram empregados para a comissão de gestão e fiscalizaçãodos serviços (Id's 6f98e38)

Constam, ainda, cópias de correspondências encaminhadas pela tomadoraà prestadora dando conta de irregularidades na documentação apresentada referente ao mês de agosto de 2011 (Id bb7f081 – Pág.10-5); de pagamento de salários em valores inferiores aos estabelecidos nas normas coletivas até abril de 2012 (Id bb7f081- Pág. 16-7); de diferenças de vale alimentação referentes aos período de fevereiro a abril de 2012 (Id bb7f081 – Pág. 18-9);

As penalidades de glosa e multa referidas na CF n. 339 de 27 dejaneiro de 2012 (Id bb7f081 – Pág. 21) se referem à "prestação de serviços ineficiente" em dezembro de 2011, nada referindoacerca das obrigações trabalhistas descumpridas. Da mesma forma, o Ato Administrativo n. 003 2012 se refere apenas à "faltade vigilantes no período de dezembro de 2012. (Id bb7f081 – Pág. 22)

Por fim, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviçosdocumentada no Id 8e2bec0, ocorrida em 28/03/2014, teve como causa a entrada do pedido de recuperação judicial da prestadorae o impacto negativo na prestação de serviços nos últimos dias do mês corrente, não se referindo a descumprimento de obrigaçõestrabalhistas pela prestadora de serviços.

Quanto aos documentos exigidos no item 3.1 e 3.10.1 das CondiçõesContratuais ajustadas para a liberação dos pagamentos (Id 81d26d1 – Pág. 3 e 6 – cópia da folha de pagamento, GFIP, SEFIP,recibos de entrega do vale refeição/alimentação, dos vales transporte, registros de frequência, contracheques dos empregadose TRCT dos empregados desligados, devidamente homologados se for o caso, ASO demissional e guias de recolhimento rescisóriodo FGTS), verifico que a documentação juntada a partir do Id 373588e está evidentemente incompleta e se refere apenas a períodoposterior a junho de 2012 estando ausentes comprovantes de vale transporte, guias GFIP e SEFIP do período posterior a junhode 2012, e o recibo salarial do mês de novembro de 2013 por exemplo.

Em que pese tenha sido ajuizada ação pelo sindicato (Ação Coletivan. 0020759-95.2014.5.04.0021), com vistas a garantir o pagamento das verbas rescisórias aos vigilantes da primeira reclamada,tal fato também reforça a ineficácia da fiscalização exercida pela tomadora de serviços, uma vez que as verbas rescisóriasnão foram pagas pela prestadora de serviços. (Id 374a50e)

Na senda, resta plenamente evidenciada a conduta culposa da segundareclamada em razão da fiscalização ineficiente realizada em afronta ao próprio contrato de prestação de serviços que a previaexpressamente, não havendo falar em violação ao art. 71, §1º da Lei n. 8.666/93 muito menos ao decidido na ADI n. 16.

Embora a Lei nº 8.666/93 determine a ausência de responsabilidadeda Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, o inadimplemento daobrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em razão da culpa in vigilando, ora reconhecida.

Nesse passo, mantenho a sentença.

2. EFEITOS DA REVELIA APLICADA À PRIMEIRARECLAMADA

Alega a segunda reclamada que a revelia da primeira reclamada,empregadora do reclamante, não importa a responsabilização automática da segunda reclamada. Invoca, ainda, o art. 320, IIdo CPC. Assim, diz que a eventual ausência da primeira reclamada em audiência importa, no máximo, sua confissão ficta, relativa,o que não impede a valoração do conteúdo probatório já trazido por ocasião da contestação e no decorrer da instrução.

No caso em exame, todavia, a recorrente, que não foi empregadorado reclamante, apresentou defesa genérica. Transcrevo, exemplificativamente, a defesa da reclamada no que se refere ao pedidode horas extras (Id 5cf4de5 – Pág. 7):

"No tocante a jornada de trabalho, horas extras, noturnas, RSR e intervalares,estas foram regulamente pagas e/ou compensadas mediante regime compensatório válido pelos instrumentos coletivos e Sumula85 do TST, conforme documentação acostada aos autos, não procedendo os pedidos da inicial."

Situação semelhante a dos autos já foi objeto de examepor este Tribunal, por ocasião do julgamento de processo análogo envolvendo terceirização de mão de obra, cujos fundamentospeço vênia para reproduzir:

"Com efeito, como aduzido no recurso, a regra do artigo 320, I, do CPCexime dos efeitos da revelia o réu que contestar a ação, o qual poderá provar, por todos os meios legais admitidos, os fatosque alegar em sua defesa. Nessa hipótese, o réu revel permanece nessa condição, podendo eventualmente se beneficiar dos efeitosda defesa e provas produzidas pelo réu que respondeu ao chamamento ao processo. No caso dos autos, contudo, embora a quartareclamada tenha ofertado contestação (fls. 325-41), não produziu provas suficientes a fim de fazer valer a sua tese. Independentementede ter ou não sido decretada a revelia e pena de confissão à primeira reclamada, permanecia com a recorrente o ônus da provaquanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos que opôs aos direitos do reclamante (art. 333, I, do CPC), ônus doqual não se desincumbiu." (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000268-55.2013.5.04.0004 RO, em 06/11/2014, Desembargador RicardoHofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, DesembargadoraMaria Helena Lisot)

De qualquer sorte, registro que os termos da defesa tempestivamenteapresentada pela segunda reclamada serão considerados.

Pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso, no tópico.

3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Tendo em vista a Lei n. 12.740/2012 que alterou o art.193 da CLT o Juízo da origem deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade no período de dezembro de 2012a março de 2013. Determinou que a base de cálculo do adicional seja o salário básico e autorizou a dedução dos valores pagosa título de adicional de risco de vida, tendo em vista o disposto no §3º do art. 193 da CLT. Deferiu, por fim, reflexosem em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras, adicional noturno e FGTS com multa de 40%.

A segunda reclamada, inconformada, alega que, não obstante a Lei12.740 considere perigosas as atividades de trabalhador com roubos ou espécies de violência física, os efeitos pecuniáriosdecorrentes dessa alteração legislativa somente ocorrem após a regulamentação da atividade prevista no parágrafo quarto doartigo 193 da CLT pelo Ministério do Trabalho (incluída pela Lei nº 12.997/2014), o que se deu através da Portaria MTE correspondente,quando então passou a ser corretamente paga a verba. Logo, nada devido a esse titulo, devendo ser reformada a sentença.

Ao exame.

O art. 193 da CLT, foi alterado pela Lei nº 12.740/2012, passandoa viger com a seguinte redação (sublinhei):

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua naturezaou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivosou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º – O trabalhoem condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimosresultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º – O empregadopoderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilantepor meio de acordo coletivo.

§ 4º São também consideradasperigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

A superveniência da edição da Portaria nº 1.885/2013, doMinistério do Trabalho e Emprego, em 03/12/2013, veio regulamentar e fixar o marco inicial dos efeitos pecuniários decorrentesdo exercício de atividade profissional que exponha o trabalhador a risco, nos seguintes termos (sublinhei):

Art. 3º. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições depericulosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria,nos termos do art. 196 da CLT.

Assim, a alteração efetuada no art. 193 da CLT, pela Leinº 12.740/2012, somente passou a gerar efeitos pecuniários a partir de 03/12/2013, quando editada a mencionada Portaria.

Nesse contexto, julgo que a condenação imposta pela origem não subsistequando defere o referido adicional a partir de dezembro de 2012.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela segunda reclamada, neste particular, para absolvê-la da condenação, que se limitava ao período de dezembro de 2012 amarço de 2013.

4. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOSE FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO

A segunda reclamada restou condenada ao pagamento de horasextras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com adicional de 50%, a serem apuradascom base na jornada arbitrada e, considerada a habitualidade com que as horas extras foram prestadas, com integração em repousosemanal remunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidasde um terço, 13º salários, adicional noturno e FGTS com multa de 40%. Foi condenada, ainda, ao pagamento de uma hora por dia,com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, durante todo o pacto laboral, com integração em repouso semanalremunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de umterço, 13º salários, adicional noturno e FGTS com multa de 40%. Por fim, o Juízo da origem deferiu ao autor, também, o pagamentodo adicional noturno, observada a hora noturna reduzida, a ser apurado com base na jornada arbitrada, inclusive em relaçãoà hora noturna prorrogada em horas diurnas, na forma do art. 73, § 5º da CLT e da Súmula n. 60 do TST, com reflexos emaviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras, repousos, feriados e FGTS. Para tanto, desconsiderouos registros de horário como prova da jornada, ante a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, arbitrando a jornadalaborada como sendo das 18h30min às 7h30min, de segundas a domingos em dias alternados, sem usufruir o intervalo intrajornada.Além disso, considerou inválido o regime de compensação de 12×36 adotado ante a ausência de previsão normativa indeferindo,ainda, a aplicação da SJ n. 85 do TST, o que enseja o pagamento da hora e do adicional sobre as irregularmente compensadas.Todavia, considerou que os repousos semanais remunerados e os feriados encontram-se incluídos nas folgas concedidas, nadasendo devido a tais títulos.

A segunda reclamada recorre nos seguintes termos: "Merece reformaa sentença também quando determina o pagamento de horas extraordinárias, inclusive hora intervalar e descanso semanal, combase na confissão ficta da primeira reclamada, estendendo, na prática, seus efeitos à estatal recorrente, em ofensa aos artigos48 e 320, II do CPC. Veja-se que foram juntados documentos a respeito pela INFRAERO e tendo o autor apresentado impugnaçãopassou a ser seu o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Pelo que, merece provimento o apelo para reforma do julgado."

Examino.

Inicialmente, o recurso não tem objeto no que tange ao descansosemanal, visto que não houve condenação, no aspecto.

Quanto à desconsideração dos registros de horário, em que pese osefeitos da revelia e da confissão ficta aplicadas à primeira reclamada não gerem efeitos automáticos com relação à segundareclamada, o fato é que a tomadora não era a efetiva empregadora do reclamante e, além disso, apresentou defesa genéricasequer sustentando a validade dos registros de horário do reclamante, como se vê no Id (Id 5cf4de5 – Pág. 7), que transcrevo:

"No tocante a jornada de trabalho, horas extras, noturnas, RSR e intervalares,estas foram regulamente pagas e/ou compensadas mediante regime compensatório válido pelos instrumentos coletivos e Sumula85 do TST, conforme documentação acostada aos autos, não procedendo os pedidos da inicial."

Desta forma, não contestada a alegação de que os registrosde horário formalizados pela empregadora não refletiam corretamente as jornadas laboradas pelo reclamante, mantenho a sentençaque desconsiderou tais documentos como meio de prova acolhendo a jornada informada na inicial e deferindo o pagamento dashoras extras devidas.

Acresço, ainda, o fato de que os registros de horário dos Id's daaa5e4,2b32d97 e 146ca22 que foram feitos à mão apresentam marcações praticamente invariáveis, incidindo ao caso a SJ n. 338 do TST,item III.

Destarte, mantenho a sentença.

5. JUSTIÇA GRATUITA

O Juízo da origem deferiu ao reclamante o benefício daJustiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada. Além disso,condenou a reclamada a pagar os honorários advocatícios em favor da entidade assistencial da parte-autora, no percentual de15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos das SJ 219 e da OJ n. 305, da SDI-I, ambosdo TST.

A segunda reclamada recorre, nos seguintes termos: "talrequerimento deve ser revisto pelas circunstâncias fáticas que não demonstram efetivamente que o autor não possui condiçõesde arcar com eventuais custas judiciais que venha a ser condenado em razão de sucumbência. Assim, por ausentes os requisitosnecessários para o deferimento do benefício, não há como se autorizar a Reclamante litigar protegida pelo manto da justiçagratuita, devendo ser reformada no item que concedeu o beneficio da justiça gratuita ao autor."

Examino.

Foi juntada declaração de pobreza no Id 857e228. Em conformidadecom a Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante,presume-se verdadeira.

Nesse sentido, ainda, é a OJ n. 304 da SDI-I do TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003)

Atendidos os requisitosda Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declaranteou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Leinº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)."

Assim e não impugnada a referida declaração na contestação, mantenhoa sentença que deferiu o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante assim como os honorários advocatícios assistenciais.

PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Acompanho o voto do nobre Des. Relator.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGESANTUNES DE MIRANDA:

Pedindo vênia ao ilustre Relator, divirjo quanto ao período em queé devido o adicional de periculosidade. Considero que o adicional de periculosidade para os vigilantes é devido a partir dapublicação da Lei 12.740/2012 em 08/12/2012.

A Portaria 1.885/2013 não pode limitar o alcance e a eficácia dalei, quando esta não limita. Ademais as normas legais que criam direitos sociais são de imediata aplicação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.