TRT4. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020810-24.2016.5.04.0252 (RO), Data: 28/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020810-24.2016.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.

O reclamante ajuizou demanda trabalhista com o intuitodo reconhecimento da responsabilidade pré-contratual da reclamada em face a promessa de emprego e contratação frustrada, coma condenação da mesma ao reconhecimento do vinculo empregatício com o pagamento dos salários devidos de junho/16 a agosto/16, bem como o pagamento das verbas rescisórias e, por fim, a indenização por dano moral. O reclamante alega a decisão proferidafoi fundamentada unicamente no depoimento da testemunha convidada pela demandada em detrimento das provas documentais e doprincipio da razoabilidade. Aduz que não há prova documental nos autos quanto ao dia em que o recorrente deveria apresentaros exames e iniciar a trabalhar na empresa, e que a testemunha não exerce função com pertinência para ter conhecimento sobreos fatos, porquanto exercia a função de vendedor externo para a empresa. Observa que apresenta provas robustas (exames admissional,exames complementares, cadastro do empregado na empresa) que revelam a legítima convicção que seria contratado e, indiscutivelmenteque almejava a contratação, não sendo razoável crer que iria desistir da contratação. Aponta, afinal, divergências entre odepoimento da testemunha e a defesa apresentada pela reclamada, no que tange a data da apresentação dos exames e sua efetivaentrega, pois apesar da reclamada referir que o reclamante tinha entregue os exames no dia 06.06.2016 a testemunha vem dizerque não foram entregues. Argumenta, ainda, que não é crível que um empregado que trabalha como vendedor, no caso, seguramentecomo vendedor externo (pois refere que duas vezes permanece na empresa) tenha participado ostensivamente do processo seletivopara a contratação de Auxiliares de Padeiro, uma vez que a natureza da função exercida pela testemunha não guarda relaçãocom o recrutamento e, além disso, o processo seletivo era direcionado ao setor de produção e não ao setor de vendas (atendentes,balconistas), ou seja, não há argumento plausível para a testemunha ter conhecimento sobre o fato em questão. Destaca queembora a testemunha tenha referido que “trabalha para a reclamada como vendedor”, a relação entre ambos seguramenteé comercial, uma vez que a testemunha é empresário individual, proprietário de um estabelecimento comercial (minimercado),com nome empresarial E. L. AGOSTINI-MERCADO – ME desde o ano de 1995, conforme comprovante de inscrição esituação cadastral colacionado, extraído do site oficial da Receita Federal.

O juízo de origem decidiu que:

O conjunto da prova evidencia a existência de uma fase negocial de contratode trabalho. No entanto, a despeito disso, não houve a perfectibilização do liame, pois o autor não compareceu à sede da reclamadapara a formalizar a relação de emprego, mediante a entrega do exame médico admissional no dia combinado entre as partes, deixandode trabalhar e, consequentemente, de fazer jus ao recebimento de salário. O que houve, de fato, foi uma relação pré-contratualque não se perfectibilizou por omissão do autor, que não compareceu à sede da reclamada no dia estabelecido para iniciar aprestação de serviços, não restando configurada a existência de relação de emprego entre as partes.

Examina-se.

Inicialmente, rejeita-se o documento apresentado incorporado àsrazões de recurso, sob a forma de imagem, referente a condição de empresário individual da testemunha da reclamada (CadastroNacional de Pessoa Jurídica), porquanto ultrapassada a fase instrutória, o que se faz observando os termos da Súmula nº 8do TST:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntadade documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referira fato posterior à sentença.

Quanto ao mérito, resta evidente que ocorreu uma fase negocial depré-contrato de trabalho, que nunca se perfectibilizou, não assistindo ao autor o direito ao reconhecimento do vínculo jurídicode emprego, que se tem por incontroverso que nunca existiu, até pelos próprios termos da petição inicial:

No primeiro dia útil subsequente, dia 06.06.16, o reclamante entregou os examespara a reclamada, juntamente com a sua CTPS, sendo que a demandada informou que no dia subsequente entraria em contato como autor para que o mesmo iniciasse nas atividades laborais. Assim procedendo, o autor formou expectativa confiante quantoao exercício do labor ante a certeza formulada pela reclamada de contratação, restando apenas no aguardo do início das atividades.No dia 08.06.2016, a empresa entrou em contato com o obreiro, informando que o contrato ajustado não iria mais se realizar,sem referir qualquer motivo razoável que justificasse o brusco rompimento da negociação havida.

O reclamante igualmente não comprova nos autos a “perda de uma oportunidade”,ou seja, de que abriu mão de outra proposta de emprego em razão da negociação mantida com a reclamada, não havendo assim falarem indenização de dano material. Em relação ao lucro cessante pelo pagamento de salários relativos a 90 dias de trabalho porcontrato de experiência observa-se que, além de não ter se efetivado o contrato de trabalho, a praxe é que os contratos deexperiência sejam firmados com duração de 30 dias, com prorrogação posterior até 90 dias, o que desautoriza o pedido nos termosda fundamentação apresentada na petição inicial, de indenização por 90 dias.

Em relação a entrega dos exames, apesar de constar uma certa incoerênciaentre a contestação e o depoimento da testemunha Elton Luiz Agostini, quanto ao fato de ter sido entregue ou não pelo reclamante,tal fato não altera o fundamento da defesa, ou seja, de que o reclamante não compareceu para iniciar a trabalhar, não sendoassinado e efetivado o contrato por culpa deste. Ademais, o reclamante apresenta os exames originais o que demonstra que detinhaa guarda de tais documentos.

E nesse aspecto, por mais questionamentos que possam ser feitosquanto a qualificação e depoimento da testemunha convidada pela reclamada, entendo que não há nenhum elemento que seja cabale desqualifique por completo as informações prestadas.

Assim, tenho que o reclamante não comprova os fatos alegados napetição inicial, até porque não formalizou o contrato e nunca exerceu atividades para a reclamada, tendo a prova testemunhalfavorecido a reclamada quanto a tese de que tal contrato somente não se perfectibilizou pelo não comparecimento do reclamantena data aprazada para assinatura do contrato e início das atividades.

Nego provimento ao recurso, tendo-se por prequestionadas as questõesde fato e de direito invocadas nas razões de recurso, diante da apresentação de fundamentação explicita e prejudicial aosargumentos lançados, nos termos da Sumula 297 do TST.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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