TRT4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020715-09.2014.5.04.0205 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020715-09.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: EDER ANTUNES CARDOSO
RECORRIDO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A.
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTOBOY. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS. A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando o empregado exerce atividade de risco,como utilizar motocicleta (CLT, art.193, §4º) para fazer a entrega de produtos comercializados pelo empregador (motoboy),e sofre acidente de trânsito, durante a jornada de trabalho, do qual lhe resultam danos materiais. Aplicação do art. 927,parágrafo único, do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, DROGARIAMAIS ECONÔMICA, para reduzir a pensão mensal deferida na sentença para 12,5% da média dos salários recebidos peloreclamante (R$ 275,00, considerando o salário de R$ 2.200,00), até que ele complete 73 anos de idade, a ser corrigido anualmentepelo IPCA-E, e mantidas as demais cominações definidas na sentença. Valor da condenação que se reduz paraR$ 20.000,00, e com a correspondente diminuição das custas para R$ 400,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do Id 9d089f9, proferida pela Juíza Glória Mariana da Silva Mota, a reclamada interpõerecurso ordinário no Id 7b3ee88. Pretende a reforma da decisão relativamente ao reconhecimento do infortúnio como acidentede trabalho e sua consequente condenação na reparação por dano moral e na indenização do dano material, além do pagamentode honorários advocatícios.

Há contraminuta do reclamante no Id c90ffdb, oportunidade em queinterpõe recurso adesivo (mesmo Id c90ffdb), com o objetivo de ver majorada a reparação por dano moral. A reclamada se manifestanas contrarrazões de Id d9e4573.Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso ordinário da reclamada é tempestivo (Ids 7400ce0 e 7b3ee88)e a representação, regular (Ids bb81fd0 e 6bb10f9). As custas processuais estão recolhidas (Id 3cedecd), e o depósito recursal,efetuado (Id b0967a5). Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Id c90ffdb) e encontram com regular representaçãonos autos (Id 3113259).

Por sua vez, o recurso adesivo do reclamante é tempestivo (Id 341ce97e c90ffdb), a representação, regular (Id 3113259), e o recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça. A contraminutaé tempestiva (Ids 32a9023 e d9e4573) e a representação, regular (bb81fd0 e 6bb10f9).

Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,DROGARIA MAIS ECONÔMICA

1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTOBOY.ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

Insurge-se a reclamada quanto à aplicação da teoria daresponsabilidade civil objetiva para caracterizar o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante. Argumenta que o acidentede trânsito sofrido pelo empregado não guarda relação com a atividade principal da empresa, que é a venda de medicamentos.Alega que, uma vez reconhecida a responsabilidade subjetiva do empregador, não há como imputar qualquer obrigação à reclamada,que não agiu de forma ilícita. Para o caso de manutenção da decisão, quanto ao dever de indenizar os danos materiais sofridospelo reclamante, pede a redução do montante mensal devido a título de pensionamento, assim como a fixação do limite temporalda obrigação até que o reclamante complete 65 anos de idade.

Ao exame.

O reclamante exercia a atividade de motociclista (motoboy),fazendo a entrega de medicamentos comercializados pela reclamada. Conforme a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, juntadasob o Id 3113618, o autor sofreu acidente de trânsito, em 19.11.2012, do qual lhe resultou lesão no joelho direito, sendonecessária intervenção cirúrgica, ocorrida em 22.11.2014. É produzida prova pericial, concluindo o médico (laudo do Id dadcf87)que o reclamante apresenta sequela de tratamento cirúrgico no ligamento cruzado anterior e posterior do joelho direito, estandoinapto para o trabalho no momento. Afirma que há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual do reclamante e o acidentede trabalho por ele sofrido, informando que a capacidade laborativa do empregado foi reduzida em 12,5%, havendo, ainda, prejuízoestético de grau médio.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da PrevidênciaSocial, em seu art. 19, conceitua acidente de trabalho como sendo o que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresaou do exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 da mesma Lei, provocando lesão corporal ou perturbaçãofuncional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A responsabilidadecivil, no ordenamento jurídico brasileiro está disciplinada nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Depreende-se, portanto, que a responsabilidade decorreda existência do dano, da culpa lato sensu e do nexo causal. Assim, via de regra, a responsabilidade civil, no Direito brasileiro,é subjetiva. Todavia, o parágrafo único do art. 927 do CC, prevê a possibilidade de atribuição da responsabilidade objetiva,quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Na seara trabalhista, o referido dispositivo legal deve ser analisado em conjunto com o art. 2º da CLT, verbis:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Assim, cabe ao empregador arcar com os riscos da atividadeeconômica por ele explorada, entre os quais está a ocorrência de acidentes do trabalho inerentes ao negócio. Nessa caso, édespicienda a perquirição sobre a culpa do empregador, diante da presunção decorrente das disposições legais mencionadas.Ressalva-se, porém, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

No caso concreto, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causalrestam evidenciado no laudo médico. Veja-se que o reclamante fazia entregas de medicamentos comercializados pela reclamadae, para isso, utilizava motocicleta (motoboy), cuja atividade é considerada perigosa, nos termos do §4º do art.193 da CLT, estando mais sujeito a acidentes de trânsito que os motoristas comuns, de veículos automotores, haja vista osíndices alarmantes de acidentes, inclusive fatais, decorrentes desse tipo de transporte. De modo que as características daprestação do serviço e a prova produzida nos autos levam ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada e, porconseguinte, à sua obrigação de indenizar o reclamante pelas sequelas advindas do acidente em questão. Nesse sentido, transcrevem-seas seguintes ementas de decisões deste Regional, verbis:

ACIDENTE DO TRABALHO. ENTREGADOR DE JORNAIS QUE SE DESLOCA COM BICICLETA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. É objetiva a responsabilidade do empregador quando o trabalhador se envolve em acidentede trânsito durante a jornada de trabalho, desde que a sua função exija constantes deslocamentos, como é o caso do entregadorde jornais (reclamante), que utiliza bicicleta como meio de transporte para a entrega dos jornais. A atividade profissionaldesempenhada pelo autor era de risco, pois o entregador de jornais que anda de bicicleta para fazer as entregas está maissujeito a acidentes do que o motorista comum. Inteligência do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Sentença mantida.(TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000306-64.2013.5.04.0102 RO, em 20/05/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

ACIDENTE DO TRABALHO.USO DE VEÍCULO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A culpa de terceiro em acidente de trânsito está inserta nopróprio risco a que se submete o motorista, não sendo capaz de romper o nexo de causalidade, de modo a afastar a responsabilidadeobjetiva do empregador. Lesão no joelho, com restrição da capacidade laborativa, constatada por perícia, autorizando o deferimentode indenizações por danos moral, estético e patrimonial. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001080-19.2013.5.04.0030RO, em 01/07/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira,Desembargador George Achutti – Relator)

De outra parte, o laudo pericial atesta a redução da capacidadelaboral do reclamante em 12,5%, estando, no momento, inapto para o trabalho. Assim, a pensão vitalícia é amparada na normado art. 950 do CC, verbis:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possaexercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamentoe lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

Todavia, assiste razão à reclamada ao se insurgir contrao valor da pensão mensal deferida (100% do valor do último salário recebido), porquanto é desconsiderada pela Julgadora aquo a efetiva redução da capacidade laborativa do reclamante (12,5%), nos termos da prova técnica. Além disso, nada obstaque o reclamante passe a exercer função diversa, compatível com a sua atual condição física. Logo, a pensão mensal deve serreduzida ao percentual da perda da capacidade do empregado, de acordo com a prova pericial que instrui o processo, não correspondendoà totalidade do salário percebido pelo empregado, como fixado na decisão recorrida. Assim, tendo-se que o reclamante percebiacomo salário, em média, R$ 2.200,00, por mês, se arbitra a pensão mensal deferida em R$ 275,00.

Quanto à limitação da idade do reclamante a 65 anos, para determinaro termo final do pensiomento, a reclamada tem parcial razão, na medida em que, segundo as Tábuas de Mortalidade do IBGE (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida),a expectativa de vida do reclamante, nascido em 1986, seria em torno de 73 anos, e a sentença defere o pagamento da pensãomensal até os 74 anos.

Diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamada para reduzir a pensão mensal deferida em sentença para 12,5% (R$ 275,00) calculada sobre a média dos saláriosrecebidos pelo reclamante (R$ 2.200,00), até que ele complete 73 anos de idade, a ser corrigida anualmente pelo IPCA-E, emantidas as demais cominações estabelecidas na sentença, nesse ponto.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,DROGARIA MAIS ECONÔMICA, E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, ÉDER ANTUNES CARDOSO. Matéria Comum

2.1. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode R$ 15.000,00 a título de reparação de dano moral. Assevera que não contribuiu com o acidente de trânsito ocorrido, tambémnão havendo, nos autos, qualquer prova nesse sentido. Assegura que o trabalho na empresa não é insalubre ou penoso e que aprova dos autos comprova que sempre foi diligente com a manutenção seus equipamentos e com o treinamentos de seus motociclistas.Ressalta que, para a condenação em danos materiais e morais, necessário prova inconteste, o que não se verifica.

Por sua vez, o reclamante se insurge quanto ao valor da condenaçãoà reparação por dano moral, justificando que o reclamante é pessoa jovem (26 anos) e teve frustradas as suas expectativasde trabalho em razão do acidente sofrido. Pugna para que o montatnte arbtrado seja majorado para R$ 30.000,00.

Em relação ao dano moral, em face da impossibilidade deaferição concreta e exata de sua extensão, o arbitramento deve ser feito de modo a atingir os objetivos doutrinariamente estabelecidospara o instituto, quais sejam, a reparação da vítima e o desestímulo ao agente, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo,punitivo. Devem ser observadas para a fixação do quantum a gravidade da lesão, as condições econômicas e o grau deculpa do agente. Ressalta-se que a reparação por danos morais não deve ser fixada em valor tão alto que promova o enriquecimentoindevido da vítima, tampouco em valor tão baixo que seja inócuo ao ofensor. A razoabilidade é, pois, o princípio norteador.Na seara trabalhista, a reparação deve servir ao empregador como medida punitiva e inibitória, a fim de que busque, em suaatividade econômica, proporcionar aos demais empregados condições de trabalho que impeçam a ocorrência de novos acidente.

No caso em exame, deve-se, ainda, considerar a existência de danoestético, em grau médio, como relatado no laudo pericial. A propósito, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de cumulaçãoentre dano moral e estético. Nesse sentido, orienta a Súmula 387, do STJ, verbis: É lícita a cumulação das indenizaçõesde dano estético e dano moral.

Dessarte, uma vez comprovados os danos moral e estéticosofridos pelo empregado e o nexo causal entre o trabalho por ele desempenhado, em atividade de maior risco que o normal, seconfigura o acidente do trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada, obrigado a empresa a reparar os danos suportadospelo reclamante. Por fim, considerando-se que o reclamante recebia mensalmente em torno de R$ 2.200,00 e que a reclamadaé empresa de grande porte, com capital social de R$ 129.574.900,00, em 2013 (Id aca461d), reputa-se razoável o valor arbitradona sentença recorrida, de R$ 15.000,00.

Nega-se provimento aos recursos das partes, no item.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,DROGARIA MAIS ECONÔMICA. Matéria Remanescente

3.1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais. Assevera que a decisão contraria as Súmulas nº 219 e 329, do TST, não sendo o procurador reclamante advogadocredenciado ao sindicato de classe.

À análise.

Aplica-se a Súmula nº 61 deste Regional, verbis:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso em exame, há declaração de insuficiência econômica do reclamantenos autos do processo (Id 3113271), tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/1950. Portanto, nega-seprovimento ao apelo, no item.

4. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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