TRT4. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020274-48.2015.5.04.0381 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020274-48.2015.5.04.0381 (RO)
RECORRENTE:JOAO BATISTA SANTOS DE VARGAS
RECORRIDO: PILMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA – ME, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDASLTDA
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Verificadaa incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretadaa sua responsabilidade subsidiária quanto aos direitos violados dos trabalhadores, atendendo aos limites do pedido. A responsabilidaderesta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do CódigoCivil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,comete ato ilícito. Inaplicável, ao caso, o entendimento vertido na OJ 191 da SDI-1 do TST, mas, sim, aquele contido na Súmula331, IV, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach quanto à responsabilidadeda segunda ré, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para declarar a responsabilidade subsidiáriada segunda ré, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, pelas verbas trabalhistas deferidas ao autor no presente feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Nãoconformado com a sentença de procedência parcial dos pedidos da ação (Id ee8db9e), o autor interpõe recurso ordinário (Idc1f007e). O demandante busca a condenação subsidiária da segunda ré.

Com contrarrazões da segunda ré, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDASLTDA (Id 53767f5) e da primeira, PILMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA – ME (Id 13a4863), os autos são remetidos a este Tribunale conclusos a julgamento.

Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público doTrabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA

O autor busca a condenação subsidiária da segunda ré (Brasil KirinIndustria de Bebidas Ltda.). Argumenta, em suma, que a atividade que desenvolveu mostrou-se essencial para possibilitar arealização das atividades fins da segunda ré, a qual teve culpa in vigilando e in elegendo, nos termos daSúmula 331 do TST.

Decido.

A sentença reconheceu, sem insurgência recursal das rés, que o autortrabalhou para a primeira ré, em benefício da segunda demandada, no período de 9-9-2014 a 26-11-2014, quando o contrato foirescindido sem justa causa.

A segunda ré contratou a primeira requerida, empresa de construçãoe pavimentação, para a execução de obra de pavimentação, bem como para realizar pintura nas suas dependências (v. Id 26b4088- Págs. 1 a 3).

O demandante exerceu a função de pedreiro durante o período de prestaçãode serviços (v. contrato de trabalho Id 50abf22 – Pág. 1).

A única testemunha ouvida, Valdecir Possamai, pedreiro que laborana primeira ré há 8 anos, confirmou que de setembro a novembro de 2014 trabalhou com o autor "numa obra em Cachoeirinha".

Não há dúvida de que a realização de obras de pavimentação e pinturanão constituem atividade fim da segunda ré, cuja atuação se desenvolve no ramo de bebidas (cf. contrato social, Id 2c0026c- Pág. 8).

Mas também não há dúvida de que o demandante, enquanto empregadoda primeira ré, despendeu sua força de trabalho em favor da segunda demandada, que se beneficiou diretamente do serviço prestadopelo autor.

Ocorre que, a par do disposto no art. 455 da CLT, diante da contrataçãode empreiteira sem idoneidade financeira para arcar com os créditos trabalhistas de seu empregado, o dono da obra concorrecom os riscos do empreendimento, devendo responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro.

Nesse contexto, afasta-se a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TSTno caso em comento, imputando-se responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, na forma da Súmula331 do TST, porquanto a condição de dono da obra não afasta a aplicação da referida Súmula, que prevalece sobre o conteúdoda OJ 191, diante da particularidade do caso.

Ora, a segunda ré, contratante e responsável pela fiscalização doexato cumprimento do contrato, permaneceu inerte diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela contratada.

Assim, sua responsabilização, no caso, também decorre da falha oufalta de fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, equivale dizer, negligência- culpa in vigilando, como constatado, em que se identifica o descumprimento de direitos básicos do trabalhador,como o pagamento de saldo de salários, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e horas extras.

Nesse diapasão, a dona da obra, por ser beneficiária dos serviçosprestados pelo autor, tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada- ônus pelo bônus, o que não restou comprovado.

Portanto, na situação em análise, restaram demonstrados os requisitosnecessários para a responsabilização da segunda demandada, aplicando-se a Súmula 331, item IV, do TST.

Nesse sentido, inclusive já julgou o Colegiado em casos análogos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA FEDERAL DE RIO GRANDE.CONTRATO POR OBRA CERTA. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação socialpela prestadora, deve ser decretada a sua responsabilidade subsidiária quanto aos direitos violados dos trabalhadores, atendendoaos limites do pedido. A responsabilidade do ente público resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimode fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Inaplicável, incasu, o entendimento vertido na OJ 191 da SDI-1 do TST. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001233-58.2012.5.04.0104 RO, em22/05/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Macielde Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DONO DA OBRA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. O dono da obra, que firmou contrato de empreitada com empresa,a qual contratou o demandante, é responsável, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos na sentença, com base na responsabilidademínima por ato de terceiro. Apelo provido. (…) (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000097-59.2011.5.04.0751 RO, em 27/06/2013,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Maciel de Souza, DesembargadorRaul Zoratto Sanvicente)

No mesmo norte, precedentes desta Corte Regional:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se desconhece que, normalmente,não há a responsabilização do dono da obra pelos encargos assumidos pelo empreiteiro contratado. Entretanto, não se pode desconsiderarque, em última partida, foi a terceira reclamada, Philip Morris S/A, quem usufruiu o esforço físico e mental dos trabalhadorescontratados pelas demais reclamadas. Nestas circunstâncias, o dono da obra agiu com culpa ao contratar pessoa interposta (empreiteiro)sem condições de pagar os débitos trabalhistas decorrentes ou, no mínimo, sem exercer controle sobre os pagamentos dos empregados,que a beneficiavam com a prestação de serviços, merecendo ser reconhecida sua responsabilidade pelos créditos deferidos emfavor do reclamante. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000431-16.2012.5.04.0733 RO, em 13/06/2013, DesembargadorMarçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargador André Reverbel Fernandes)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.À luz do ordenamento jurídico constitucional, que tem por fundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador,deve se dar interpretação restritiva ao entendimento consubstanciado na OJ 191 da SDI-1 do E. TST. Assim, somente pode serconsiderado dono da obra aquele que não exerce atividade econômica, ou cuja obra contratada não tenha vinculação com o negócioque empreende (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000427-27.2011.5.04.0017 RO, em 18/10/2012, Desembargadora Maria Madalena Telesca- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador André ReverbelFernandes).

Por este viés, a responsabilidade da segunda ré resta verificadapela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito.

Destarte, dou provimento ao recurso ordinário do autor para declarara responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Responsabilidade Subsidiária. Dono da Obra.

Conforme registra o voto condutor:

"A segunda ré contratou a primeira requerida, empresa de construção epavimentação, para a execução de obra de pavimentação, bem como para realizar pintura nas suas dependências (v. Id 26b4088- Págs. 1 a 3).

O demandante exerceu afunção de pedreiro durante o período de prestação de serviços (v. contrato de trabalho Id 50abf22 – Pág. 1).

A única testemunha ouvida,Valdecir Possamai, pedreiro que labora na primeira ré há 8 anos, confirmou que de setembro a novembro de 2014 trabalhou como autor 'numa obra em Cachoeirinha'."

Tenho, assim, que, de fato, houve labor pelo demandante em benefícioda segunda ré, porém, isso de deu na consecução de obra certa [atividade de pavimentação e pintura].

Tal como decidido na Origem, entendo que não houve ajuste para prestaçãode serviços, mas, sim, para empreitada da obra referida, de modo que a situação em apreço não trata da hipótese de existênciade terceirização de serviços – atividades meio – mas, como já dito, de contratação de empresa, para realização de serviçoscertos e determinados relacionados à própria conservação do estabelecimento contratante, o que enquadra a segunda ré na condiçãode verdadeira "dona da obra".

Dessarte, não se aplica ao dono da obra, que celebra contrato deexecução de obras de construção, a orientação contida no item IV da Súmula 331 do Egrégio TST, porquanto esta trata de situaçãodiversa – terceirização de serviços. Incidem, em consequência, as disposições da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I daquelaCorte:

"Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal,o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigaçõestrabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

A segunda demandada, portanto, por constituir-se dona da obra, nãodeve ser subsidiariamente condenada na presente ação, ante o entendimento pacificado no TST a respeito.

Nesse sentido, os seguintes julgados do TST, em análise de situaçõessemelhantes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALNº 191 DA C. SBDI-1 DO TST. O entendimento consagrado neste eg. Tribunal Superior, por meio da OJ nº 191 da SDI-1, é no sentidode que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para a execução do contrato de empreitadade construção civil, salvo se for empresa construtora ou incorporadora. In casu, é incontroverso que o Município contratoua primeira reclamada para a construção de creche municipal, de modo que, em se tratando de contratação de obra de construçãocivil, sob o regime de empreitada, resta evidente a condição de dono da obra do Município reclamado, a atrair a incidênciado referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR – 90-22.2013.5.15.0127 , Relator Ministro:Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

"RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese dos autos, restou incontroversoque o Município recorrido atuou como autêntico dono da obra e a primeira reclamada como empreiteira cujo objeto da contrataçãoera a execução de serviços de mão de obra para reforma de uma escola. Afirmou que, não obstante tratar-se o segundo reclamadode 'dono da obra', esse deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela devedoraprincipal. Destarte, diante da situação fática descrita nos autos, a decisão recorrida contraria a atual jurisprudência destaCorte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -51600-80.2013.5.17.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação:DEJT 11/12/2015)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. I. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST excepcionatão somente a hipótese em que o dono da obra é empresa construtora ou incorporadora, natureza diversa do segundo Reclamado,haja vista tratar-se de Município. II. Incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as Reclamadas tinha por objetivoa construção de escolas de ensino infantil no Município em questão. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedadeà OJ/SBDI-1 nº191 do TST, e a que se dá provimento." (RR – 2132-36.2011.5.03.0131, Relatora Desembargadora Convocada:Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 02/12/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA. Consignado expressamente no v. acórdãorecorrido que o caso em liça não retrata terceirização de serviços, mas a contratação mediante empreitada de obra certa, asaber, execução de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Osmar Stanley Martini no Município de SãoCarlos e ampliação da FESC Campus II, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 756, Esquina com a Rua Itália, Vila Prado. Emface da delimitação fática exposta pelo Tribunal de origem, a decisão regional em que se afastou a responsabilidade subsidiáriado Município de São Carlos e da FESC denominados donos da obra, por não atuarem como parte no contrato de empreitada firmadocom a RCE Incorporação na condição de empresa construtora ou incorporadora, alinha-se à diretriz sufragada pela OJ/SBDI-1/TSTnº 191: 'Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono daobra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.' Desacolhe-se, portanto, a pretensão recursal quantoao enquadramento na espécie da Súmula 331,IV e V, do c. TST. Aplicação do art. 896, § 9º, da CLT como óbice instransponívelao destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR – 645-42.2012.5.15.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015;sic).

Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário interposto peloreclamante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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