TRT4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOLO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020200-27.2014.5.04.0252 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020200-27.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA, STEFANI SILVA DE LIMA, MATHEUS SILVA DE LIMA
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOLO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. A legislaçãobaseia-se na Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, criandoo conceito de que responsabiliza-se a empresa pelo seu empregado, quer nas suas dependências ou fora dela, conquanto estejarealizando tarefas a ela inerentes ou para ela deslocando-se ou dela saindo. É responsável, também, por atos de terceirosou por outros eventos, quando o seu empregado está realizando tarefas inerentes ao contrato. Acolhida a indefensabilidadecivil objetiva, entendo que é cabível a indenização por dano material, em razão dos lucros cessantes, como forma de pensãomensal, em razão da responsabilização civil objetiva aplicada à reclamada, bem como indenização por dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES (SANDRA MARIANUNES DA SILVA E OUTRO(S)), para: a) declarar a responsabilidade civil da reclamada quanto ao evento que vitimou o reclamante;b) condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais em forma de pensão mensal, em cota única, totalizando R$ 618.405,12(seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos), em 12/10/2013, devendo ser atualizado monetariamentea aplicados juros a contar desta data; c) condenar a reclamada em danos morais, ora arbitrados em R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil reais) para cada um dos reclamantes; d) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 15% sobreo valor final da condenação, a teor da Súmula n.º 37 deste TRT, calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST. Valor da condenaçãoarbitrado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de custas para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID 069a0d1, que julgou a ação improcedente, recorrem os reclamantes ID 7a38643, buscandoa reforma da decisão.

A reclamada apresenta contrarrazões de ID ed1e5f9 e os autos sãoencaminhados a este Tribunal para julgamento.

Recebo os autos conclusos para apreciação, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. NEXO CAUSAL. DANO. CULPA. RESPONSABILIDADECIVIL

Entende o reclamante que é de responsabilidade do poderpúblico a segurança do trabalhador. Refere na hipótese desse trabalhador ter sido morto em vias publicas, fora das dependênciasda recorrida, seria aceitável a fundamentação da sentença. Porém esta se deu nas dependências da recorrida, dentro do pátioonde a vitima foi cumprir com a sua tarefa diária de verificar as bombas de água. Acrescenta que o local do infortúnio é afastado,situado numa zona perigosa e que nem mesmo a cerca protetora estava em condições de impedir a entrada de terceiros.

Afirma que a reclamada agiu com culpa quando, sabendo dos perigosem torno do local de trabalho, não proporcionou uma segurança mais eficaz para o trabalhador, seja através de muros e cercasnão danificadas ou uma vigilância junto ao trabalhador quando fosse fazer a verificação do motor bomba. Acrescenta que o localé junto ao rio Gravataí, numa pequena vila ao lado da free-way, reconhecida pela policia como lugar de tráfico de drogas eesconderijo de bandidos.

Aduz que a responsabilidade da reclamada é objetiva em razão deque mesmo sabendo do perigo existente no local, ainda assim preferiu correr o risco de uma tragédia como a que ora está sendojulgada, não há como não lhe ser atribuída a culpa em razão da negligência. Ressalta que ainda não houve conclusão da investigaçãopolicial, não havendo certeza se foi ou não um crime doloso, mas de qualquer forma, a investigação não está vinculada, denenhuma maneira, a essa justiça especializada.

Refere que cumpria à reclamada comprovar que providenciou os meiospossíveis a amenizar os perigos, ônus do qual não logrou êxito em se desincumbir, não demonstrando que fornecia ao trabalhador,a título de exemplo, colete à prova de balas, equipamentos de segurança, guarita com instalações adequadas ou aparelho telefônicopara comunicação com a polícia ou com algum vigilante, acompanhamento de segurança, já que o local era perigoso.

Em contrarrazões a reclamada entende que resta comprovado que nãohá culpa, que não houve a alegada negligência. Aponta que a atividade exercida pelo trabalhador em nada se relaciona com aatividade que teria que ter sido realizada para que fosse viável uma suposta responsabilidade objetiva neste caso concreto.

Examino.

Com o passar dos anos, atendendo a evolução das relações de trabalho,a norma brasileira ampliou conceitos, criou benefícios e estabeleceu direitos para o trabalhador que, de uma forma ou outra,fosse acometido por acidente ou doença profissional.

Atualmente, a legislação baseia-se na Lei nº 8.213/91 de 24 de julhode 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. No entanto, em que pese tratar sobre o sistema previdenciáriobrasileiro, seu texto compila conceitos e normas amplamente aplicadas pelo Judiciário para estabelecer as responsabilidadespelos acidentes ocorridos.

Com exemplo, em seu art. 19, conceituou acidente do trabalho comosendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou a serviço do empregador, em que há lesão corporal ou perturbação funcional,que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ainda, estabelece como critério objetivo o fato de que o empregadodeve estar exercendo o trabalho contratado ou a serviço do empregador. Além disto, aponta três formas distintas de lesão:fatal, em que há óbito do trabalhador; perda ou redução permanente da capacidade laborativa; e, por último, a perda ou reduçãotemporária de sua capacidade laboral.

Por seu turno o art. 21 equipara ao acidente de trabalho, também,aquele evento que não tenha no exercício do trabalho sua única causa: atos provocados por terceiros e com eventos fortuitos;contaminação acidental; acidente ocorrido fora do local de trabalho ou horário de trabalho, atendendo a critérios específicos;e no horário destinado às refeições ou descanso.

Assim, dispõem os dois artigos acima citados:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa éresponsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravençãopenal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresaprestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministériodo Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fielcumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

(…)

Art. 21. Equiparam-setambém ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligadoao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para reduçãoou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofridopelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagemou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, pormotivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheirode trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentesde força maior;

(…)

Como se observam os frios dizeres da lei, responsabiliza-sea empresa pelo seu empregado, quer nas suas dependências ou fora dela, conquanto esteja realizando tarefas a ela inerentesou para ela deslocando-se ou dela saindo. É responsável, também, por atos de terceiros ou por outros eventos, quando o seuempregado está realizando tarefas inerentes ao contrato.

No que tange à responsabilidade da empregadora, em face do que estabeleceo art. 7º da Constituição Federal de 1988, em regra, a responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentesde acidente do trabalho é subjetiva. Há, contudo, uma tendência crescente na doutrina e na jurisprudência no sentido de queesta norma não exclui a possibilidade de responsabilização do empregador com base na teoria do risco criado. De fato, nãoparece justificável interpretação restritiva de tal norma constitucional no sentido de que somente caberia a responsabilidadesubjetiva do empregador.

Neste sentido assim leciona Maurício Godinho Delgado:

"Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com anoção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição de culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002).Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por suanatureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por esta atividade,incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002)" ("in" Curso de Direito do Trabalho,Editora LTr São Paulo, 4ª edição – 3ª tiragem atualizada – outubro, 2005, pág. 620).

Nesta linha de raciocínio, tenho que a responsabilidadedo empregador pelos danos sofridos por seus empregados em face de acidente ou doença do trabalho será subjetiva, salvo seconfigurada hipótese legal de responsabilidade objetiva. Assim, no caso da doença do trabalho ou do acidente do trabalho tersido resultado de uma atividade que, por sua natureza, implicasse risco, incidiria a norma contida no parágrafo único do artigo927 do Código Civil, autorizando a responsabilização do empregador de forma objetiva.

Relevante destacar que o risco gerador de responsabilidade objetivade que trata o citado art. 927, parágrafo único, é o risco inerente, próprio à atividade, e não qualquer risco, o que ficaclaro na redação do dispositivo ao mencionar, atividades que, "por sua natureza", impliquem risco. De qualquer forma, o exameinicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado e do nexo causal entre este e a atividadelaborativa.

De acordo com os elementos constantes nos autos, verifico que o"de cujus" era empregado da reclamada na função de agente de serviços operacionais. No caso presente, a atividade do "de cujus"não era, por sua própria natureza, de risco, no entanto, se realizada em local de risco pode haver interferência e dano provocadopor terceiro.

Segundo o depoimento prestado pelo preposto da reclamada "…olocal onde o "de cujus" tinha de fazer a verificação do motor-bomba era distante do escritório; tratava-se de local ermo eafastado, considerado perigoso em razão da população que habita as redondezas, por isso a reclamada mantém vigilância no ditolocal; em razão disso os funcionários são orientados a entrar em contato com o vigilante para comunicar que estão ingressandonaquele local, passando pela frente da guarita; no caso do "de cujus", o vigilante comunicou que este não havia retornadoapós ter passado por ali; o corpo do "de cujus" foi encontrado pelo colega que o sucederia no turno, por volta das 06h30min…".

Diante da manifestação tem-se que a reclamada tinha conhecimentodo risco que havia ao deslocar empregados para aquela área, razão pela qual deveria dar totais condições de trabalho, isolando-aou que as visitas fossem acompanhadas por segurança, minimizando os riscos. Foi a empresa negligente, agindo com culpa.

Com base nisso, tenho que há responsabilidade civil da reclamadano evento danoso que veio vitimar seu empregado, em que pese não haja conclusão do inquérito policial e do processo que deleresultará, porquanto, por aplicação do disposto na lei 8.213/91, estando o empregado nas dependências da empresa ou a seuserviço, sua segurança é de exclusiva responsabilidade dela.

Assim, dou provimento ao recurso no aspecto para declarar a responsabilidadecivil da reclamada quanto ao evento que vitimou o reclamante.

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.PENSÃO MENSAL

Pretende que, configurada a responsabilidade civil da reclamada,fazem jus esposa e filhos à indenização por danos morais, pois o abalo moral dispensa prova específica, sendo presumível emface da lesão sofrida. Ressalta que é evidente o dano emocional e moral sofrido pelos entes do empregado falecido, pois aperda de um pai e do marido, ente querido tão próximo, é causa mais que suficiente a ensejar o dano moral e exigir a correspondenteindenização.

Entende que no tocante ao valor fixado, a indenização por danosmorais deve contemplar as funções compensatória, punitiva e socioeducativa. Enquanto a primeira diz respeito à tentativa deamenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador acidentado, as duas últimas levam em conta o perfil do ofensor. Assim, devemser considerados para a fixação da indenização informações diversas como o potencial econômico da reclamada, a remuneraçãodo empregado, a extensão do dano, entre outras que o julgador entender relevantes, como a ofensa à personalidade, atributopróprio da pessoa humana. Acrescenta que a indenização resultante deve ser suficientemente capaz de propiciar aos autoresa sensação de que lhe foi feita Justiça, inibindo a empregadora de condutas comissivas ou omissivas lesivas aos seus empregados.

Aponta que a indenização ora em exame não obsta, nem permite compensaçãocom os benefícios previstos na legislação previdenciária, sendo esclarecedor o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição,porquanto evidenciado o óbito do ex-empregado, inquestionável o pagamento de pensão mensal.

Analiso.

Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danosmorais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantesdo contrato de trabalho.

Todavia, dada a gravidade da lesão tutelada é preciso prova robustada sua configuração, não sendo possível se conceder indenização por danos potenciais.

Como já dito, a indenização por danos morais, na esfera laboral,tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. Promovera igualdade e repudiar quaisquer das formas de discriminação, representa princípio fundamental das partes envolvidas na relaçãode trabalho. O tratamento injusto dado à reclamante, por sua orientação sexual, viola sua intimidade e sua vida privada, direitosconstitucionais básicos.

Porém, sempre que afetados direitos relacionados à personalidade,honra, imagem, surgirá o dano moral ou extrapatrimonial. Tal espécie de dano sempre foi indenizável, consoante dispõe CódigoCivil em diversos preceitos. Mas qualquer dúvida deixou de existir à luz do disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal,apropriadamente chamada "Constituição Cidadã", que contém mandamento imperativo e inquestionável.

Assim estabelece referido preceito:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade, nos seguintes termos:

(…)

V- é assegurado o direito de respostaao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…)

X- são invioláveis a intimidade, avida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desua violação".

Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ouum excesso no exercício de um direito, que cause, como exemplificadamente se verifica na espécie, uma violação à imagem eà vida privada do empregado.

Como forma de reequilíbrio social, cabe ao estado a tarefa de adequare educar a sociedade nas suas relações, principalmente aquelas relacionadas ao trabalho, não permitindo que ocorram atos discriminatóriosou violações de qualquer natureza.

Com já referido anteriormente e, modernamente, a doutrina progrediupara a adoção da teoria objetiva da responsabilidade civil nos casos de danos morais na ocorrência de acidentes do trabalho.Nesta vertente, não se perquire se o empregador foi o causador do dano sofrido, nem se o mesmo agiu com culpa ou dolo.

Basta, assim, a configuração do dano sofrido e a sua conexão como labor desempenhado para o reconhecimento da responsabilidade do empregador.

Neste sentido, a jurisprudência Deste Regional:

"EMENTA: DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS.

Comprovadosnos autos o dano (tendinopatia) sofrido pela autora e o nexo de causalidade com o trabalho exercido no banco reclamado, demonstradospor inspeção pericial realizada no local de trabalho da reclamante, inexiste reforma a ser feita na sentença, na parte emque reconheceu a responsabilidade, e o consequente dever de indenizar, do reclamado. Parcialmente provido o apelo, porém,para reduzir o valor arbitrado à indenização por dano moral, restando vencido, em parte, o Relator, quanto ao montante fixadoa este título. (…).

" (Acórdãodo processo 0017600-93.2009.5.04.0030 (RO), Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Participam: TÂNIAMACIEL DE SOUZA, VANIA MATTOS, Data: 06/10/2011, Origem: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

"EMENTA: ACIDENTEDO TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexode causalidade entre o acidente e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador e ao tomadorde serviços incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. (…)." (Acórdãodo processo 0110100-60.2009.5.04.0522 (RO), Redator: MILTON VARELA DUTRA, Participam: DENISE PACHECO,WILSON CARVALHO DIAS, Data: 08/03/2012, Origem: 2ª Vara do Trabalho de Erechim)

Como já se viu em item precedente, houve o reconhecimento da responsabilidadecivil da reclamada em relação ao evento que vitimou o reclamante. Com isso, é passível a condenação da reclamada pelos danospor ela causados, por culpa, omissão ou negligência, como constatado no caso.

Em relação ao "quantum" entendo que a quantificação da indenizaçãoé subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, como também da situação econômica e patrimonial da reclamada, fatoresque devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da reclamada constitui condição que é sopesadapara a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fatorde cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter a segurança e ergonomia das condiçõesde trabalho.

Neste caso, o reclamante era provedor da família, que contava aindacom sua companheira e dois filhos, sendo um deles menor nesta data. Recebia como sua última remuneração R$ 1.950,77, conformetermo de rescisão de contrato, ID 25f7b5e. Além disso, o reclamante, na data do falecimento, contava 39 anos e 6 meses devida.

Considerando-se que a expectativa de vida de um homem, com 39,5anos de idade, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2013, é de 75,8 anos, esperava-se que o reclamante permanecesse vivopor mais 36,3, o que deve ser tomado como base para o cálculo da indenização.

Entendo, também, que o seu pagamento deve ocorrer em uma única oportunidade,como requerido.

Os danos materiais, constituídos de lucros cessantes, arbitradosna forma de pensionamento mensal, está baseado no art. 950 do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possaexercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamentoe lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado,se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Há, no entanto, divergência entre os doutrinadores para o caso deo julgador deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, e estabelecer o valor desse montante indenizatório. Obviamenteque esse montante deve guardar proporcionalidade com a reparação devida, ou simplesmente multiplicar o valor da pensão pelonúmero de meses de expectativa de vida da vítima, obtido através da tábua de mortalidade do IBGE, para se chegar ao valorpara pagamento em parcela única. Todavia, não é um cálculo tão simples assim.

O art. 944, também do Código Civil Brasileiro, estabelece:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houverexcessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.(grifo nosso)

Considerando-se que o pagamento de uma dívida em que deve-se depositarR$ 100,00 em doze parcelas mensais, traz diferença se, no primeiro mês, paga-se R$ 1.200,00 para quitá-la. Por lógica umapensão mensal arbitrada, se paga em cota única, não corresponde ao valor da cota multiplicada pelo número de meses devidos,porquanto matematicamente desproporcional.

Desta forma, caso seja fixada a indenização relativa a pensão emuma parcela única, tem que corresponder a um valor que, aplicado financeiramente, possa render mensalmente o valor aproximadoda pensão devida, o que era chamado antigamente de depósito para garantia (fundo garantidor), na forma de uma carta de capitalização.

Do valor acima devem ser excluídos os descontos previdenciáriosincidentes, que totalizam R$ 175,57, restando um valor líquido de R$ 1.775,20.

Para formação de um fundo garantidor é necessário ter-se como basede cálculo o valor da pensão mensal. Neste caso, como já referido acima, o reclamante recebeu como sua última remuneraçãolíquida R$ 1.775,20 e, considerando ainda sua expectativa de vida, 36,3 anos (que correspondem a 435,6 meses + 36 meses peloequivalente ao 13º salário + 11 meses pelo equivalente ao terço constitucional de férias, totalizando 482,6 meses), a indenizaçãoem parcela única a ser arbitrada neste momento totaliza R$ 856.711,52.

Com isso, a determinação para pagamento em parcela única importaem uma redução significativa do montante, redução que deve guardar pertinência com o valor arbitrado mensalmente e o períodode sobrevida estabelecido pelo IBGE.

Com base no valor arbitrado (R$ 856.711,52), se aplicado monetariamenteem uma simples caderneta de poupança, cujo rendimento mensal mínimo é de 0,5%, esta renderia R$ 4.283,55, portanto, muitoalém do valor mensal devido para a indenização prevista. Deve-se, com isso, obter-se um fator de redução que tenha em contao rendimento mensal mínimo conhecido na aplicação monetária, e, especialmente, o período de sobrevida utilizado como multiplicador,.

O período de sobrevida obtido na tábua de mortalidade do IBGE éo ponto crucial para obtenção do redutor, pois quanto maior a expectativa de vida, maior deve ser o redutor e, por consequência,quanto menor a expectativa de vida, menor o redutor. Tal se justifica pelo aumento da probabilidade de morte em razão do aumentoda idade.

A formação do fundo garantidor, ou também chamado de reserva monetária,ou para o caso em apreço, indenização única, substitutiva de pensão mensal vitalícia, possui duas parte distintas: uma é ovalor provisório, representado pela simples multiplicação do valor obtido para a pensão mensal devida pelo número de mesesde expectativa de vida, segundo a tábua de mortalidade do IBGE; outro é o dito fator de redução, que tem como sua base decálculo a probabilidade de morte, também lançada na tábua de mortalidade publicada pelo IBGE.

Para tanto é necessária a aplicação da seguinte fórmula matemática:

Vlr. Pensão x Nº Meses x (1-1/Prob) = Fundo Garantidorou Reserva Monetária ou Parcela Única de Pensão

Vlr. Pensão – valor mensalcalculado para a pensão devida

Nº Meses – número de mesesde expectativa de vida conforme tábua de mortalidade do IBGE

Prob – probabilidade demorte conforme tábua de mortalidade do IBGE

Deste modo, chegamos a conclusão de que se a expectativa de vidaé de 80 anos, não deve ser aplicado qualquer redutor ou um redutor mínimo, ao que, se a expectativa de vida totaliza 50 anosaplica-se, aproximadamente 50% de redução e, 80%, em média, quando há 10 anos de expectativa de vida.

Para o caso, aplicando-se a fórmula, tem-se:

1.775,20 x 482,6 (36,3 anos) x (1 – 1/3,595) = 618.405,12

A probabilidade referida na tábua de mortalidade do IBGE representa,em termos estatísticos, que 359,5 homens em cada 1000 não chegam até o topo da idade considerada como expectativa de vida.

Mesmo que o critério acima não seja o mais adequado porque não levaem consideração as movimentações da economia nacional, ainda assim entende-se ser o mais próximo ao ideal, sem causar enriquecimentosem causa da vítima nem empobrecimento injusto do ofensor.

Diante do todo o exposto, entendo que é cabível a indenização pordano material, em razão dos lucros cessantes, como forma de pensão mensal, em razão da responsabilização civil objetiva aplicadaà reclamada, bem como indenização por dano moral a cada um dos componentes do quadro familiar, observadas as suas posiçõesno nicho.

Há de se observar, também, que entre os beneficiários há um dosfilhos que é menor de idade nesta data, que para o qual deverá reservar-se um terço do total ora deferido e formada uma contapoupança, para que o mesmo possa beneficiar-se na forma que bem entender quando atingir a maioridade. Observo que, caso aexecução corra após o atingimento da maioridade, desnecessária a formação da conta poupança.

Assim, dou provimento ao recurso dos reclamantes para condenar areclamada ao pagamento de danos materiais em forma de pensão mensal, em cota única, totalizando R$ 618.405,12, em 12/10/2013,devendo ser atualizado monetariamente a aplicados juros a contar desta data, e para condenar a reclamada em danos morais,ora arbitrados em R$ 150.000,00 para cada um dos reclamantes, valor que considero adequado aos usualmente deferidos nestaJustiça Especializada para os casos análogos, não se tendo por elevado, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório,diante dos danos sofridos.

1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os reclamante entendem ser devidos honorários advocatícios no casoem questão, uma vez que os recorrentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita em face da sua condição de insuficiênciaeconômica, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, por aplicação da Súmula 450 do STF. Ressalta que embora o artigo 791 daCLT confira ao empregado e ao empregador a possibilidade de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, isso nãoafasta a previsão constitucional que consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Acrescenta queo citado dispositivo legal garanta à parte que exerce o o direito jus postulandi, de acompanhar as suas reclamaçõesaté o final, tal previsão acaba por ser mitigada diante das limitações reconhecidas pela jurisprudência, a exemplo da orientaçãocontida na Súmula 425 do TST. Ademais, a assistência judiciária gratuita, no processo do trabalho, não constitui monopóliosindical, pois a parte pode escolher livremente advogado de sua confiança para o patrocínio da causa, independentemente docredenciamento sindical, há que se observar o princípio constitucional da isonomia na concessão da verba honorária.

Aprecio.

Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica, ID 6b6584d, tenhopor satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios, que oraarbitram-se em 15%.

Ademais, a súmula nº 61 deste Tribunal já trata sobre o tema, entendendopor aplicar os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, sendo devidos honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Quanto à forma de cálculo dos honorários, deve-se tomar o valorlíquido da ação (entende-se por valor liquidado por cálculos) sem a dedução de qualquer desconto, na forma da orientação Jurisprudencialnº 348 da SDI 1 do TST, que dispõe:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060,DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios,arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação,apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.º 37 deste TRT, calculadona forma da OJ 348 da SDI 1 do TST.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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