TRT4. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020629-38.2014.5.04.0302 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0020629-38.2014.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: ALA JOSE RAMOS
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Demonstrado o reiterado descumprimento do dever de assiduidade no desempenhode suas obrigações funcionais, entende-se por caracterizada a presença de desídia por parte do empregado, circunstância que,por força da alínea "e" do artigo 482 da CLT, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.Provimento negado.

ADICIONAL NOTURNO. O trabalhoprestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inserido na jornada contratual,autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Aplicação da Súmula nº 60,II, do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE ALA JOSÉ RAMOS, para condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correçãomonetária na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, do adicional noturno, legal ou normativo,o que for mais benéfico, para as horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada trabalhada no horário noturno, observadaa redução da hora noturna, com reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3e FGTS, bem como de honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação orafixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$ 40,00 (quarenta reais), revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida na origem recorre o reclamante. Busca a sua reforma no tocante à despedidapor justa causa, à indenização por dano moral, ao adicional de insalubridade, às horas extras, ao adicional noturno, às despesascom higienização dos uniformes e aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.

Insurge-se o autor contra a sentença que considera lícitaa dispensa por justa causa aplicada pelo empregador com base na alínea "e" do art. 482 da CLT.

Reitera a pretensão de que seja reconhecida a despedida imotivadacom a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes dessa modalidade de desligamento. Alega que não constado aviso da notificação da despedida as faltas que a ensejaram, o que prejudicou a sua defesa. Sustenta que tendo a ré alegadoque as faltas ao serviço ocorridas nos dias 31.10.2014 e nos dias 03 e 04.11.2014 não ensejaram a sua demissão, não há comose sustentar a justa causa aplicada, já que não estaria presente o elemento imediatidade na aplicação da pena. Assevera que,de qualquer sorte, seria nula a despedida, porquanto justificadas referidas faltas.

Examina-se.

Para o bom desenvolvimento da relação de emprego é necessária aobservância das mútuas obrigações estabelecidas no contrato de trabalho e ao longo do liame. Por decorrência, e até mesmoem face da necessidade de impor disciplina como meio de preservação das próprias relações sociais e de trabalho, são admitidaspela legislação, jurisprudência e doutrina, sanções – como repreensão ou censura, advertência, multa, suspensão disciplinar,rescisão por justa causa -, as quais devem ser aplicadas e dosadas de acordo com a natureza, gravidade e repetição do atofaltoso cometido.

A justa causa, por ser a sanção máxima a que se submete o empregado,requer comprovação robusta e irretorquível por parte da empregadora que a alegou (artigo 818 da CLT c/c inciso II do artigo333 do CPC). Desse modo, para que se possa efetivar corretamente a prestação jurisdicional – reconhecendo fundamentada a penaaplicada pela empregadora ou julgando-a excessiva – faz-se necessário proceder à análise das provas trazidas aos autos, coma verificação da efetiva existência dos seguintes elementos: prova cabal do ato faltoso; enquadramento legal no artigo 482da CLT; conexidade do ato faltoso com o serviço; gravidade da falta; imediatidade do ato punitivo; proporcionalidade entrea causa e a punição; inocorrência de bis in idem.

In casu, tenho que a reclamada se desincumbiudo seu ônus probatório a contento.

Consta da "DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA" (Id 5e5bed3 -Pág. 1), datada de 05.11.2014: "Pelo presente vimos informar que vossa senhoria está sendo desligada da empresa na data dehoje por Justa Causa, pelo motivo desídia, nos termos do artigo 482, alínea "E" da CLT."

O exame dos registros de horário juntados aos autos (Id 297f22ce b99a1f3), evidencia que o autor, ao longo do período em que vigente o contrato de trabalho (de 19.02.2014 a 05.11.2014),apresentou várias faltas injustificadas ao trabalho, a exemplo dos dias 12.04.2014 (Id b99a1f3 – Pág. 3), 30.04.2014 (Id b99a1f3- Pág. 2), 03, 04, 05 e 06.06.2014 (Id b99a1f3 – Pág. 1), 16 e 18.06.2014 (Id 297f22c – Pág. 5), 23.07.2014 e 5, 10, 11, 12e 13.08.2014 (Id 297f22c – Pág. 4), 17, 21, 28, 29 e 30.08.2014 (Id 297f22c – Pág. 3), 23.10.2014 (Id 297f22c – Pág. 2), 31.10.2014e 03.11.2014 (Id 297f22c – Pág. 1).

Houve, ainda, aplicação formal da penalidade de advertência ao obreiro,referente à ausência injustificada ao trabalho ocorrida no dia 30.04.2014 (Id 110a27a – Pág. 1). A penalidade de suspensãofoi aplicada ao reclamante em razão das ausências igualmente não justificadas nos dias 10, 11, 12 e 13.08.2014 (Id 110a27a- Pág. 2), 21.08.2014 (Id 110a27a – Pág. 3) e 28, 29 e 30.08.2014 (Id 110a27a – Pág. 4). Destacam os documentos que essa condutareiterada por parte do autor poderia ensejar a aplicação de penalidade mais severa, conforme legislação em vigor.

A par da advertência e das suspensões que lhe foram aplicadas, oautor, nos dias 31.10.2014 e 03.11.2014, novamente faltou injustificadamente ao trabalho, cumprindo ressaltar que somenteo falecimento das pessoas constantes do inciso I do artigo 473 da CLT autoriza a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízodo salário, não servindo, pois, para justificar a ausência do autor ao trabalho no dia 03.11.2014 o falecimento da sua tia,ocorrido em 02.11.2014 (Id 4d6ac50 – Pág. 3).

Evidenciado, portanto, o reiterado descumprimento, pelo autor, dodever de assiduidade no desempenho de suas obrigações funcionais, tem-se por caracterizada a sua conduta desidiosa no decorrerda contratação, a qual se revela por meio de uma série de atos – como na presente hipótese -, a justificar a aplicação dajusta causa.

A conduta do demandante em faltar reiteradamente, de forma injustificada,configura comportamento negligente, previsto na alínea "e" do art. 482 da CLT, a qual prevê como hipótese de rescisão do contratode trabalho por justa causa a "desídia no desempenho das respectivas funções", caracterizada por ser falta culposa, ligadaà negligência, à incúria, assim como à ausência de diligência, exação e desvelo no cumprimento de uma obrigação avençada ouno exercício da função ou cargo para os quais o empregado foi contratado.

Segundo ensinamento de Délio Maranhão (Instituições de Direito doTrabalho), a desídia constitui violação da obrigação do empregado de "dar, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativoe qualitativo que o empregador pode, normalmente, esperar de uma execução de boa-fé".

Adotando o entendimento, vide os seguintes julgados:

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Comprovada a desídia da reclamante no cumprimentode seu dever de assiduidade, em face às reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não há como considerar irregular a rescisãodo contrato por justa causa, realizada pela empregadora, restando configurada a desídia prevista no art. 482, "e", da CLT.Recurso da reclamada provido em parte (TRT4, Acórdão do processo 0000416-62.2011.5.04.0028(RO), Redator: ROSANE SERAFINI CASANOVA, Data: 21/05/2014).

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.Demonstrado o reiterado descumprimento do dever de assiduidade no desempenho de suas obrigações funcionais, entende-se porcaracterizada a presença de desídia por parte da empregada, circunstância que, por força da alínea "e" do artigo 482 da CLT,constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Negado provimento. (TRT4, Acórdão do processo0000881-97.2012.5.04.0008 (RO), Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA, Data: 11/06/2014)

Não há falar, ainda, em ausência de imediatidade na justacausa, porquanto a falta ao serviço, injustificadamente, ocorreu em 03.11.2014, e a despedida foi efetivada em 05.11.2014.

Diante disso, cumpre manter a sentença no aspecto.

Provimento negado.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido declinadona inicial relativo à indenização por dano moral. Sustenta que a reclamada, em contestação, não nega a existência de cantomotivacional, tratando-se, pois, de fato incontroverso que, por si só, enseja a indenização por dano moral. Invoca a Súmulanº 83 deste Tribunal Regional.

Não procede a inconformidade.

A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal,art. 5º, inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moralou à imagem -, e inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoa indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Também no art. 186 do CCB,, no sentido de que aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.

O dano moral se materializa através de profundo abalo moral ou sentimentode dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridadepsíquica, etc …), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade.

O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuaisde ordem patrimonial e não-patrimonial, e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimosrelativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do própriocontrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade,tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação.

Segundo Roberto Ferreira, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira,os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade, no relacionamentosocial, e a sua danificação resulta em desequilíbrio psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da consideraçãoà pessoa, dificuldade de relacionamento social (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª ed. rev.ampl. e atual. – São Paulo: Ltr, 2007, p. 205).

No caso dos autos, o autor alegou, na inicial, que "diariamenteera compelido a cantar um hino da empresa, durante a "reunião de piso", onde em um círculo com os colegas deveria rebolare entoar o grito de guerra, consoante restará demonstrado na instrução do feito." Destaca que caso não participasse das reuniões,sofria advertência verbal e retaliações.

A teor do art. 818 da CLT, incumbia ao autor comprovar suas alegações,ônus do qual, como bem explicitado na origem, não se desincumbiu.

Veja-se que não obstante seja incontroversa a adoção, pela ré, daprática de reuniões motivacionais onde havia a entoação de cantos, a reclamada negou fosse o reclamante obrigado a cantare rebolar, não tendo ele produzido qualquer prova em contrário, cumprindo ressaltar que nos termos da Súmula nº 83 deste TribunalRegional, somente fará jus à indenização por dano moral o empregado que demonstrar que foi compelido a participar das reuniõesmotivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografia envolvendo dança ou rebolado.

Dessa feita, não há como considerar que o autor foi submetido asituação vexatória, hábil a autorizar o deferimento de indenização por dano moral, razão pela qual, inaplicável, no presentecaso, a Súmula nº 83 deste Tribunal.

Mantém-se o julgado.

Nega-se provimento.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O recorrente busca a reforma da sentença que, contrariamenteàs conclusões periciais, indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Diz que ao contrário do referido pelo Julgadorde origem, ingressava nas câmaras frias, circunstância que resta evidenciada pelo desconhecimento da reclamada quanto a estaatividade. Aduz a confissão da ré no aspecto.

À análise.

Segundo o laudo pericial elaborado com base nas informações prestadaspelo autor e um representante da reclamada, encarregada do depósito, o autor trabalhou para a reclamada no período de 19.02.2014a 05.11.2014, na função de Operador II. Suas atividades consistiam, basicamente, em :

O reclamante laborava no corredor onde ficam armazenados os produtos delimpeza, ele abastecia/fazia a reposição dos produtos, os quais buscava com um carrinho no depósito.

O autor disse que 04 (quatro)vezes por semana adentrava na câmara fria para buscar "coxas e sobre coxas", pesava e levava para o cliente na frente doscaixas. Quem mandava o autor pegar as mercadorias na câmara fria era o encarregado (Fabrício).

A reclamada desconhecea atividade relatada pelo autor de entrar na câmara fria.

O reclamante disse quenão usava EPIs para entrar na câmara fria.

O autor fez montagem edesmontagem de longarinas (prateleiras de aço).

O autor transportava materiaisrecicláveis com carrinho da frente do hipermercado até os fundos, eram garrafas PET, garrafas e latas de azeite usados e outros.

Em vista do informado pelas partes, entendeu o perito queo autor, ao longo do contrato de trabalho, adentrava de modo habitual e sistemático na câmara fria de congelados, cuja temperaturaera de 7ºC. Porquanto esse ingresso ocorria sem a devida proteção individual, expondo-o a uma variação brusca de temperaturageradora de "choque" térmico, e, por consequência, de doenças do trato respiratório, concluiu que a atividade exercida peloautor era INSALUBRE EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, à luz da NR-15 Anexo de n.º09 (agente físico frio) da Portaria de n.º 3.214/78.

A reclamada impugnou o laudo, sustentandonão ter concordado com as atividades informadas pelo autor na inspeção pericial que conduziram à conclusão de insalubridade.

Entendo que a forma como relatado o desconhecimento da representanteda reclamada na oportunidade da perícia, aliada à impugnação ao laudo apresentada pela ré, rechaçando, expressamente, a realização,pelo autor, de atividade envolvendo o seu ingresso em câmara fria, não implica em confissão, revelando, sim, discordância,razão porque deveria ter o autor produzido prova acerca do exercício da atividade por ele relatada, ônus do qual não se desincumbiu,cumprindo ressaltar que sequer foi produzida prova testemunhal.

Ademais, como bem salientado em sentença, a atividade descrita peloautor, de ingresso em câmaras frias, causa estranheza, "… pois todos que frequentam supermercados sabem que não é feitaentrega de "coxas e sobre coxas" no caixa."

Importante destacar, ainda, que o Julgador não está adstritoàs conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o dispostono art. 436 do CPC. Assim, ainda que o laudo reconheça a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, pode o juízovaler-se do livre convencimento motivado (art. 131, CPC) para não acatar a conclusões emitidas pelo perito, nesse particular,indeferindo assim o respectivo adicional.

Provimento negado.

4. HORAS EXTRAS.

Rebela-se o autor contra o indeferimento do pleito de diferençasde horas extras e reflexos. Afirma que a reclamada não remunerou regularmente as horas extras realizadas, conforme amostragemdo mês de outubro/2014 por ele realizada. Assevera, ainda, que não há como considerar válido o regime compensatório semanal,porquanto laborava habitualmente aos sábados e em jornada extraordinária. Sustenta, também, a invalidade do sistema de bancode horas, diante da inexistência de saldo de horas, a impedir a verificação da quantidade de débitos e créditos. Aduz, porfim, a insalubridade das atividades como fundamento à invalidade dos regimes compensatórios.

Ao exame.

O reclamante, na inicial, afirma que laborava de segunda-feiraà sábado, assim como em média dois domingos por mês, sendo que laborou metade do período no turno da noite e outra metadeno turno do dia. No turno do dia, laborava das 13 horas até as 23 horas, com intervalo de uma hora. Já no turno da noite,laborava das 21 horas e 50 minutos até as 07 horas e 10 minutos, com intervalo de uma hora. Diz, ainda, que não recebeucorretamente o pagamento das horas extras, assim como a empresa reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicionalnoturno, mormente em relação à prorrogação da jornada noturna (Súmula nº 60, II, do TST), assim como não computava corretamentea hora noturna reduzida. Aduz a nulidade de eventual regime compensatório ou banco de horas adotado pela empresa.

A reclamada, em contestação, alega que o reclamante sempre laborouem jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais. Diz, ainda, que toda a jornada de trabalhopor ele realizada foi devidamente registrada nos cartões-ponto. Assevera que há previsão de adoção de regime de compensaçãonas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do autor, sendo que a totalidade das horas extras laboradas peloautor foram pagas ou compensadas. Afirma que todo o labor prestado em horário noturno, ou seja, das 22h às 5h, foi corretamenteadimplido pela empresa, com os adicionais normativos e em respeito ao horário reduzido noturno. Junta aos autos os registrosde horário de todo o período contratual (Id 297f22c).

Não há qualquer impugnação quanto à validade dos registros de horáriopara fins de aferição da real jornada laborada, razão porque devem ser considerados para fins de apuração da jornada extraordinária.

Da análise dos referidos registros, verifica-se que o reclamante,no período contratual, ficou adstrito às seguintes jornadas de trabalho: das 14h às 17h20min e das 18h20min às 22h20min; das22h à 1h20min e das 3h20min às 7h20min; das 23h às 2h20min e das 3h20min às 7h20min, sempre de segunda a sábado, ou seja,7h20min diários, o que totalizava 44 horas semanais. Verifica-se, ainda, que salvo nos meses de março e agosto/2014 (Id b99a1f3- Pág. 4 e 297f22c – Pág. 4), quando houve o respectivo pagamento (Id 9ce90cf – Pág. 3 e 9ce90cf – Pág. 13), o autor não laborouem jornada extraordinária, cumprindo ressaltar que a diferença de horas extras constante do demonstrativo por ele apresentadona sua manifestação acerca da defesa (Id f20accc – Pág. 1) não procede, visto que no dia em que apontado o labor extraordinário,sem a devida contraprestação, houve labor inferir à jornada de 7h20min.

Também não se constata, a despeito da alegação da defesa, provanos autos de efetiva adoção de regime de compensação horária, seja na modalidade de "compensação semanal", seja na de "bancode horas". Veja-se que a jornada contratual do autor era de segunda a sábado, consoante o já referido, o que inviabiliza oregime de compensação semanal. De outra parte, denota-se a inexistência de saldo de horas, bem como de horas ou dias compensados,salvo aqueles destinados a compensar dias de repouso.

Assim, não evidenciadas horas extras impagas, não merece reformao julgado ao indeferir o pleito.

Nega-se provimento.

5. ADICIONAL NOTURNO.

O reclamante ataca a sentença que indeferiu seu pedidode diferenças de adicional noturno. Destaca que a reclamada admite, em sua defesa que somente considera como horário noturnoo período das 22h às 05h. Invoca o item II da Súmula nº 60 do TST.

Com razão.

De acordo com o parágrafo quinto do artigo 73 da CLT, deve ser adimplidoo adicional noturno às prorrogações do labor cumprido integralmente no horário definido como noturno. Nesse sentido, o entendimentocontido na Súmula 60, II, do TST, segundo a qual: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."

Assim, pela interpretação conferida no item II da Súmula 60 do TST,tem-se que o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inseridona jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas.

No caso dos autos, consideradas as jornadas referidas no item supra,é flagrante que o reclamante trabalhou em prorrogação de horário noturno, sendo incontroverso o não pagamento do respectivoadicional, já que a reclamada, ao contestar o pleito de diferenças de adicional noturno, alega que "Somente é devido oadicional noturno para as horas laboradas entre às 22hs e às 5hs, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 60 do TST,uma vez que carece de amparo legal sua incidência sobre as horas prestadas após este horário, ainda que extraordinárias."

Assim, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional noturno,legal ou normativo, o que for mais benéfico, para as horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada trabalhada no horárionoturno, observada a redução da hora noturna, com reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados e feriados, fériasacrescidas de 1/3 e FGTS.

Indevidos reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional e multade 40% do FGTS, porquanto, diante da modalidade da despedida operada (com justa causa), o reclamante nada percebeu a taistítulos (TRCT – Id a20ddb7 – Pág. 4).

Apelo parcialmente provido.

6. DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME.

Busca, o recorrente, a reforma do julgado que indeferiuo pedido de indenização pelas despesas com lavagem do uniforme. Sustenta que em razão da insalubridade das atividades porele desenvolvidas, a higienização do uniforme deveria ser realizada separadamente das demais roupas da família, ensejandogastos extras.

Sem razão.

Diversamente do sustentado pelo autor, as atividades por ele desenvolvidas,segundo o laudo pericial, não são capazes de justificar a necessidade de limpeza especial do uniforme utilizado, hábil a evidenciaro acréscimo de despesas com a lavagem rotineira de suas roupas.

Ademais, ainda que assim não fosse, impende salientar que o fornecimentode uniforme pelo empregador permite ao empregado manter suas roupas pessoais em adequado estado de conservação, devidamenteprotegidas das condições adversas existentes no ambiente de trabalho, fazendo com que o trabalhador reduza seus gastos pessoaiscom a natural aquisição de novas vestimentas ou mesmo com as despesas associadas à lavagem rotineira de suas roupas particulares,circunstância esta que permite presumir a inexistência de aumento de custos pessoais do empregado em razão da lavagem de uniforme,sobremodo se o reclamante não apresenta qualquer prova de acréscimo em suas despesas pessoais.

Dessa feita, não merece reforma o julgado no tópico.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Revertida a sucumbência no objeto da ação e estando atendidoo requisito legal previsto para a concessão da Assistência Judiciária, porquanto existente nos autos declaração de miserabilidadejurídica (Id 6237d80), o reclamante faz jus aos honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% do valor bruto da condenação,a teor do disposto na Súmula nº 37 deste Egrégio TRT.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.

Peço vênia para divergir da nobre Relatora apenas com relaçãoàs férias e 13º salário proporcionais.

Não obstante a despedida por justa causa, entendo que deve prevalecero direito ao 13º salário proporcional, já que apenas contrapresta os dias efetivamente laborados pelo empregado e, na medidaem que constitui direito fundamental sem reserva, de forma que resta revogado o art. 3º da Lei nº 4.090/1962, frente ao incisoXVII do art. 7º da Constituição Federal. No mesmo sentido, o direito às férias proporcionais, ante o disposto na Convençãonº 132 da OIT, que assegura o direito à proporcionalidade da remuneração das férias independentemente do motivo da rescisãodo contrato.

Contudo, analisando o TRCT de Id 5e5bed3, verifico que as fériasproporcionais foram pagas, à razão de 9/12, nada mais sendo devido a este título.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescerà condenação apenas o pagamento do 13º salário proporcional.

5. ADICIONAL NOTURNO.

Peço vênia à Relatora para divergir apenas no tocante àredução da hora noturna.

Entendo que, tendo havido a prorrogação do horário noturno paraalém das 5h, é devido o adicional noturno também sobre as horas subsequentes, consoante entendimento vertido na Súmula n.60 do TST, no que acompanho o voto condutor.

Todavia, no que tange à redução da hora noturna, tenho por incabívela sua aplicação relativamente às horas posteriores às 5h da manhã, já que a referida Súmula fala unicamente em adicional noturnosobre tais horas.

Portanto, não determino a observância da redução da hora noturnapara as horas trabalhadas após as 5h.

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho integralmente o voto da Exma. Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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