TRT4. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020117-06.2014.5.04.0383 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020117-06.2014.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE:GISLAINE DA COSTA DA SILVA
RECORRIDO: SUPERMERCADO LANZ LTDA
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS PROVA. Para que restecaracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondênciana infração estabelecida pela lei (tipicidade). O art. 483 da CLT, em suas alíneas "a" a "g", tipifica as faltas graves doempregador capazes de autorizar o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho e postular a respectiva indenização.Inexistindo prova cabal que demonstre a prática, pela ré, de qualquer das condutas elencadas no dispositivo legal supramencionado,incabível a rescisão contratual por falta grave empresarial.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, GISLAINE DA COSTADA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadacom a sentença de procedência parcial (id. 0792b60), a autora apresenta recurso ordinário.

Insurge-se contra os seguintes aspectos: cerceamento de defesa,rescisão indireta, estabilidade da gestante, danos morais, adicional de insalubridade e multa por litigância de má-fé (Id.4a54163).

Com contrarrazões apresentadas pela ré (id. ab456dd), os autos eletrônicossão encaminhados a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público doTrabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSODA AUTORA

1. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.INSALUBRIDADE.

A autora diz ter sido cerceado seu direito de defesa quandoindeferida a oitiva de sua testemunha, com a qual objetivava comprovar que laborou em condições insalubres por contato habitualcom produtos químicos.

Analiso.

Inicialmente, registro que, em atenção ao princípio da instrumentalidadedas formas, a nulidade só é declarada quando comprovado o prejuízo à parte que alega o cerceamento. A declaração de nulidadede processo nesta Justiça Especializada está adstrita ao princípio da transcendência insculpido no art. 794 da CLT, que dispõe:"nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifestoprejuízo às partes litigantes".

In casu, verifico que a negativa do Juiz em colhero depoimento da testemunha indicada pela autora para fins de comprovar a existência de insalubridade ou não (id. 669f4a9)não culminou em prejuízo processual, ainda que a perícia não lhe tenha sido favorável.

Isso porque, nos termos do art. 195 da CLT, a prova pericial é omeio próprio para a análise das condições de saúde e segurança no local de trabalho, devendo ser realizada por profissionalhabilitado e de confiança do juízo.

Ora, na inicial, a autora informa ter laborado na função de caixaoperadora e postula o pagamento do adicional de insalubridade. Relata que suas atividades consistiam em operar o caixa, dartroco, limpar o caixa com sapólio, limpar o chão, passar pano, dentre outras atribuições. Estas foram as atividades informadaspara a perita (id. d3e8a75), lembrando que a autora acompanhou a inspeção pericial e informou que utilizava sapólio somentenas segundas feiras, fato contestado pela ré. Ressalto, ainda que a perita responde a todos os quesitos formulados pelas partes.(id. 7360a1b – pgs. 6-7)

De qualquer sorte, não se cogita da ocorrência de prejuízo no indeferimentode provas que não se revelariam hábeis a infirmar as conclusões expostas no laudo pericial. Cabe, pois, ao juiz, como destinatárioda prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias,nos termos do art. 370 do novo CPC.

Ademais, a conclusão do laudo pericial não restou condicionada àcomprovação de qualquer circunstância pela prova testemunhal.

Desta forma, afasto o alegado cerceamento de defesa e nego provimentoao recurso da autora.

2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO.

A autora diz ter sido contratada em 02/4/2014 para a funçãode operadora de caixa, mas que sua CTPS somente foi anotada em 02/06/2014, estando o contrato em vigor por ocasião do ingressocom a presente ação trabalhista. Teve anotada a data da saída em 6/4/2015, conforme consignado na ata do dia 6/4/2015. A recorrenterequer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme aditamento à inicial (id.b61bf98), no qual informater considerado findo o contrato em 29.9.2014, em decorrência do assédio que vinha sofrendo por parte da chefia. Relata tersido extremamente humilhada em 29/09/2014, pelo Sr. Esequiel, que a xingou de "chinelona", mandou-a para o infernoe disse que "nunca mais arrumaria emprego em Igrejinha, pois iriam estragar qualquer emprego que conseguisse". Invocaa prova oral, alegando que corrobora suas alegações.

Analiso.

No aditamento à inicial (id. b61bf98), a autora diz que as ofensasverbais partidas de seus superiores lhe causaram grande sofrimento, tornando impossível continuar a laborar. Relata que, aré, ao tomar ciência de seu estado gravídico e de que havia interposto ação trabalhista passou a lhe assediar com o objetivode desestabilizá-la e forçar um pedido de demissão.

Em defesa (id. d47ebe2), a ré nega as acusações e diz que a autoraficou transtornada ao saber que estava grávida e passou a não querer mais realizar as tarefas que lhe incumbia. Assevera quea autora age com má-fé e pugna pelo retorno da autora ao trabalho, sob pena de considerar abandono.

Nesse contexto, necessária a análise da prova oral.

Em depoimento a autora afirma:

"que a depoente começou a trabalhar em dezembro, referindo que trabalhoupor dois meses "frio"; parou de trabalhar porque depois que a empresa ficou sabendo do ajuizamento da presente ação,toda vez que ela comparecia ao trabalho eles a chamavam em uma salinha e a enchiam de desaforos; que quem chamavaa depoente na salinha era Exequiel, irmão de Muriel, que a depoente acredita serem os patrões;que textualmente Ezequiel diziaà reclamante que ela era "chinelo" e "suja", dizendo também que a reclamante iria morrer e que ele pisaria em sua cova, eque o diabo a carregaria, e que "lá dentro ela não iria continuar trabalhando, e se continuasse iria atingir sua filha"; queisso aconteceu no "dia que eu pedi a rescisão"; que o pedido de rescisão foi feito pela reclamante à sua advogada e não paraa empresa; que os fatos acima referidos ocorreram no período da manhã, logo após o início do trabalho;que a sala é fechada pelas laterais, mas é aberta na parte de cima, e os funcionários que trabalham próximos podem escutaro que é falado dentro." (id. 669f4a9)

A primeira testemunha indicada pela autora, Misael Batista,diz:

"que trabalhou na reclamada de 15/8/14 a 16/9/14; pelo que sabe o depoente,a reclamante não teve nenhum desentendimento no mercado, apenas sabendo que ela reclamou da utilização do sapólio, referindoque tal produto lhe fazia mal porque estava grávida;"

A segunda testemunha da autora, Letícia Pessoa Klein, informa:

"que a depoente nunca viu a reclamante discutindo com Ezequiel; que umavez a depoente ouviu uma discussão entre Ezequiel e a reclamante, na qual Ezequiel teria dito à reclamante que se ela morresseele iria cuspir em seu caixão ou em seu túmulo; que a discussão ocorreu dentro da sala de Ezequiel, referindo a depoente quea referida sala está localizada próxima aos caixas; que a depoente não sabe o motivo da discussão; que dos caixas dava paraescutar o que era falado dentro da sala, se fosse falado alto; que a depoente não sabe se outras pessoas ouviram, mas nãohouve comentários sobre o assunto; que a distância entre o posto de trabalho da depoente e a sala já referida, é de aproximadamente8 metros; que a depoente não ouviu toda a conversa entre Ezequiel e a reclamante, apenas o trecho já mencionado; que semprequando a reclamante chegava para trabalhar, Ezequiel a chamava na referida sala; que a depoente não faz ideia do motivo pelaqual Ezequiel chamava a reclamante na sala, mas Ezequiel sempre xingava a reclamante e esta saía chorando da sala; que a depoentenão está lembrada de ouvir palavrões ou xingamentos proferidos por Ezequiel contra a reclamante, apenas as conversas em tomde voz alterado"

Carina Alexsandra Trein, testemunha convidada pela ré,refere:

"que Ezequiel não realiza reuniões com funcionários na sala dos donos,e também não chama funcionários para conversar na referida sala; que a depoente nunca presenciou Ezequiel chamando a reclamantepara conversar na referida sala; que Ezequiel é responsável pela parte financeira e compras do mercado, e não se envolve comquestões funcionais; que a depoente nunca viu a reclamante chorando no mercado; que a depoente nunca viu a reclamante entrandoou saindo da sala dos donos; que do posto de trabalho da depoente é possível escutar o que se fala na sala dos donos"

A rescisão indireta é uma forma de extinção do vínculo empregatíciopor iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador. E não é qualquer falta que enseja estetipo de rescisão. O ato praticado pelo empregador deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relaçãolaboral. A falta grave, na verdade, implica a quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho.

Além disso, é necessário que a conduta empresarial praticada encontrecorrespondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade). O art. 483 da CLT, em suas alíneas "a" a "g", tipifica asfaltas graves do empregador capazes de autorizar o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho e postular a respectivaindenização.

In casu, inobstante as alegações da recorrente,entendo, tal como decidido na origem, não comprovada a prática de fatos capazes de tornar insuportável a continuidade do contratode trabalho.

Observe-se que não há prova dos xingamentos sofridos pela autora,motivo do pedido de rescisão indireta. Aliás, a primeira testemunha da autora, Misael Batista, relata não ter sabido de nenhumdesentendimento da autora na demandada. Por outro lado, o depoimento da segunda testemunha da autora, Letícia Klein, é contraditório,na medida em que inicia dizendo que viu apenas uma vez a autora discutindo com Ezequiel e depois afirma que sempre quandoa reclamante chegava para trabalhar, Ezequiel a chamava na referida sala; Ezequiel sempre xingava a reclamante e esta saíachorando da sala; que a depoente não está lembrada de ouvir palavrões ou xingamentos proferidos por Ezequiel contra a reclamante,apenas as conversas em tom de voz alterado.

Ora, a testemunha inclusive no início do depoimento explicitouos xingamentos que disse ouvir, tais como "se ela morresse ele iria cuspir em seu caixão ou em seu túmulo". Ademais,não se mostra crível que a testemunha ouvisse o teor das conversas tidas com a autora no interior de sala distante 8m do seulocal de trabalho. Assim, por estes motivos o referido depoimento carece de credibilidade.

Ademais, a própria autora revela no seu depoimento que decidiu rescindiro contrato, indo procurar uma advogada. De qualquer forma, não há elementos de convicção quanto ao fato de que a autora erachamada com frequência na sala de Ezequiel e que sofria xingamento. Pelo contrário, pelos termos do aditamento a autora tentafazer crer que a ré teria forçado seu pedido de demissão após saber de seu estado gravídico e do ajuizamento de ação trabalhista.

Os fatos não estão claros e tendo a autora alegado grave motivopara a rescisão por culpa da empregadora, a ela competia fazer a prova de suas alegações, mas no entanto, não se desincumbiucom êxito.

Assim, diante da ausência de prova acerca da prática de ato faltosopela ré, mantenho a sentença que entendeu ser de iniciativa da autora o rompimento do liame empregatício.

Nego provimento.

3. ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS DOPERÍODO ESTABILITÁRIO

Considerando a possibilidade de provimento do item anteriore de reconhecimento de falta grave com a rescisão indireta do trabalho, a autora postula o pagamento dos salários atinentesao período estabilitário.

Não prospera a pretensão, pois a rescisão do contrato de trabalhofoi de iniciativa da autora, nada sendo devido a titulo de estabilidade provisória da gestante.

Nego provimento.

4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na inicial, a autora postula o pagamento de indenizaçãopor danos morais pelo fato de ter sofrido assédio por parte da ré que, ao tomar conhecimento do seu estado gravídico e doajuizamento de ação trabalhista, passou a lhe assediar moralmente com o objetivo de desestabilizá-la e forçar um pedido dedemissão. Alega, também, ter sido impedida de fazer intervalos para lanchar, além de ser obrigada a carregar sacolas pesadasde compras dos clientes, contrariando ordem médica, o que culminou em perda de líquido. Refere, ainda, estar fazendo aulaspráticas de autoescola, sendo impedida de frequentá-las, porquanto não consegue liberação da ré para frequentar as aulas.

Examino.

De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honrae a imagem da pessoa é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigadoa repará-lo. Nos termos do art. 187 do mesmo diploma citado, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quantoao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de atoilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso DallegraveNeto: "o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristezaou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso,prescindíveis decomprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154).

O assédio moral, por sua vez, de acordo com artigo publicado nosítio eletrônico www.assedio moral.org , a respeito do tema ASSÉDIO MORALNO TRABALHO – CHEGA DE HUMILHAÇÃO, consiste "na exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes econstrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comunsem relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas delonga duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambientede trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições detrabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiênciasubjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada dogrupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dospares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade,rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente detrabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizandoe fragilizando, 'perdendo' sua autoestima. Em resumo: um ato isolado de humilhação não é assédio moral. Este, pressupõe: repetiçãosistemática, intencionalidade (forçar o outro a abrir mão do emprego), direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida comobode expiatório) temporalidade (durante a jornada, por dias e meses) degradação deliberada das condições de trabalho"(Fonte: BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000).

No entanto, a autora não comprovou as ofensas perpetradas pela ré,bem como qualquer ato ilícito que pudesse gerar o abalo alegado.

Sobre os xingamentos, a prova oral não foi clara e apresentou-sedividida, cuja análise dos fatos está explanada no item anterior, não tendo a autora obtido êxito em comprovar o assédio,nesse aspecto.

A proibição de fazer intervalos é afastada, em depoimento, pelaprópria autora. Note-se que a obreira confessou a fruição de intervalo para lanche, a partir das 15h30min, no turno da tarde.

Por fim, entendo que a não liberação do empregado para participarde curso de autoescola faz parte do poder diretivo do empregador, lembrando que é dever do empregado cumprir com suas obrigaçõescontratuais, sendo uma delas a obrigatoriedade de ser assíduo e pontual. Portanto, caso a autora quisesse matricular-se emalgum curso não associado às funções exercidas na demandada ou não determinado pela ré, deveria optar por horário compatívelcom o de trabalho. Assim não agindo, não pode a demandante querer responsabilizar a ré.

Por tais motivos e por não comprovadas as alegações da autora deque foi submetida a assédio moral por parte de sua chefia, tem-se por inexistente a prática de ato ilícito capaz de geraro dever de indenizar.

Portanto, nego provimento ao recurso.

5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A autora postula o pagamento do adicional de insalubridadepor ter utilizado saponáceo na limpeza do balcão do caixa em que trabalhava. Assevera que tal produto é composto de álcaliscáusticos, devendo ser qualitativa a avaliação.

O perito engenheiro constatou que a autora exercia a função de caixaoperadora e desempenhava as atividades atinentes à essa função tais como: fazer cobrança das mercadorias, dar troco, passarmercadorias pelo caixa e quando necessário, empacotava.

A autora informou ao perito que nas segundas-feiras passava panocom sapólio no caixa, operação que levava em torno de 10 a 15 minutos, bem como, uma vez por semana, fazia a limpeza de cestasde supermercado com o mesmo produto. Tais fatos são contestados pela ré que sinala ter contratado faxineira para a limpeza.

O laudo pericial foi taxativo quanto à ausência de insalubridadenas atividades desempenhadas pela demandante, vez que aplicar sapólio, uma vez por semana, é atividade esporádica e não secaracteriza como insalubre.

Adoto as conclusões periciais. Ora, a autora exercia a função deoperadora de caixa, sendo que a limpeza do seu local de trabalho uma vez por semana, com o uso de produtos domésticos, nãose enquadram nos parâmetros de intensidade e frequência capazes de classificá-las como insalubres.

Ressalto que o contato de forma absolutamente esporádica com usode produto utilizado em residências para uso doméstico não é capaz de gerar o adicional pretendido.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. CONCENTRAÇÃO DILUÍDA.NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Turma Julgadora consolidou o entendimento no sentido de que a manipulação de produtos de limpezade uso doméstico, que são livremente vendidos nos supermercados, em fórmulas que diluem a concentração do produto nocivo,não são classificados como álcalis cáusticos, por possuírem pH acima de 7, enquanto que estes possuem pH mais elevado, acimade 13. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001102-64.2014.5.04.0411 RO, em 21/05/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. Espécie em que não demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes químicos nocivosno exercício das suas atividades laborais. Indevido o adicional de insalubridade vindicado. (TRT da 04ª Região, 2ª Turma,0020333-62.2013.5.04.0201 RO, em 10/12/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Hipótese em que os produtos alegadamente utilizados pelo autor são de uso normal doméstico, além de que a função de Promotorde Vendas de mercadorias da reclamada não envolveria o exercício de atividades de limpeza de gôndolas de supermercado de formahabitual. Provimento negado ao recurso no tópico. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001139-11.2011.5.04.0019 RO, em 22/05/2014,Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.ÁLCALIS CÁUSTICOS. A utilização de produtos destinados à limpeza doméstica e comercializados nos supermercados ao públicoem geral, em concentração que não oferece risco, não enquadra a atividade como insalubre nos termos do Anexo 13 da NR-15.Recurso ordinário negado. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000520-83.2012.5.04.0007 RO, em 18/07/2013, Desembargadora FláviaLorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa)

Assim, nego provimento ao recurso.

6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Recorre, a autora, da multa que lhe foi imputada no valorde R$200,00 por ser litigante de má-fé.

Analiso.

Ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, a autora postuloua aplicação da pena de confissão à ré por não ter apresentado contestação, devendo ser considerados verdadeiros os fatos alegadosna inicial. (5f62d2d – pág. 1)

Ao prolatar a sentença, o julgador assim decidiu, considerando aautora litigante de má fé:

"Caracterizam litigância de má-fé as afirmações da reclamante, constantesna manifestação de ID 5f62d2d, no sentido de que a reclamada não anexou contestação e cartões ponto aos autos. Se os tivesseexaminado com o devido cuidado, a reclamante perceberia que a contestação está anexada sob o ID d47ebe2 e os cartões pontosob ID 3ff5aaea. Entretanto, optou por tentar induzir o juiz em erro, tecendo argumentos que, como visto, não correspondemà realidade, em clara atitude de deslealdade processual, em contrariedade ao que dispõe o artigo 14, inciso II, do CPC.

Nestes termos, e com amparonos artigos 17, inciso V, e 18, do CPC, condeno a reclamante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de R$ 200,00,cuja destinação será atribuída oportunamente."

(0792b60 – pág. 2)

Conforme decidido pelo juízo de origem, restou clara a tentativada autora de induzir o Julgador em erro, alterando a verdade dos fatos e violando o dever de lealdade processual, ao deduzira ausência de contestação e documentos que deveriam ter sido apresentados pela ré.

Ao verificar os expedientes e movimentações no referido processo,não se constata qualquer irregularidade ou marcação de sigilo que possa ter impedido o acesso da autora à contestação e documentos.Ademais, conforme consignado pelo julgador, na ata da audiência inaugural, foi juntada a contestação e documentos.(id.a8b754a – pág. 1)

De qualquer forma, a autora poderia ter apresentado embargos dedeclaração para sanar o vício ora apontado, mas preferiu quedar-se silente.

Exibe-se, assim, a hipótese de que trata o art. 80, II, do novoCódigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, devendo ser mantidaa sentença.

Nego provimento.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Deembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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