TRT4. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020365-52.2016.5.04.0851 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:30 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSO nº 0020365-52.2016.5.04.0851 (RO)
RECORRENTE:REJANE ALVES ALVES
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA paradeclarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/05/2016 e condenar a ré no pagamento de: a) aviso-prévioindenizado, diferenças de 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais com 1/3 (1/12); indenização de 40% sobre atotalidade dos depósitos do FGTS do contrato, inclusive sobre as horas extras, valores a serem depositados na conta vinculadada autora; b) determinar a expedição das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e para liberaçãodo FGTS, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização. Valor da condenação majorado em R$ 2.000,00, custas acrescidasem R$ 40,00, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dados contratuais: admissão em 01/12/2014 e dispensa em 10/06/2016. Função: faxineira. Valor dacondenação: R$2.000,00.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

1. RESCISÃO INDIRETA

A sentença considerou que a extinção do vínculo contratual ocorreuem 10/05/2016 por iniciativa da autora, que não mais prestou serviços. O Juízo levou em conta o fato da demandante ter sidodeclarada confessa, pois não compareceu à audiência de instrução.

A demandante recorre alegando que a ré foi condenada ao pagamentode horas extras e dos depósitos do FGTS, que constituem falta grave do empregador. Requer seja declarada a rescisão indiretado contrato e condenada a ré no pagamento de diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, bem comoao pagamento de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Requer também a condenação da ré à entrega das guias do seguro-desempregoe a reflexos das horas extras na multa de 40% do FGTS.

Analiso.

A rescisão indireta é uma forma de extinção do vínculo empregatíciopor iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador. Registro que não é qualquer falta queenseja este tipo de rescisão. O ato praticado pelo empregador deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidadeda relação laboral. A falta grave, na verdade, implica a quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho.

Ademais, é necessário que a conduta empresarial praticada encontrecorrespondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade).

O art. 483 da CLT, em suas alíneas “a” a “g”, tipifica as faltasgraves do empregador capazes de autorizar o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho e postular a respectivaindenização.

A alínea “d” do dispositivo citado autoriza a denúncia motivadado contrato de trabalho pelo empregado quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Sobre essa infração, ensinaa doutrina que: “O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais,legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, que pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposoe grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a faltaprevista na alínea ‘d’ do art. 483 da Consolidação Trabalhista.” (DELGADO, Maurício Godinho. In Curso de direito do trabalho.São Paulo: LTr, 2010, págs. 1136-7).

No caso, o inadimplemento de horas extras não se reveste de gravidadesuficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ainda que a sentença tenha deferido horas extras, estasforam debatidas pelas partes e não se tratam de obrigação essencial do contrato de trabalho, razão pela qual seu inadimplementonão tornou insustentável a continuidade da manutenção do pacto laboral.

De outra parte, o recolhimento mensal do FGTS, embora acessório,constitui importante obrigação derivada do contrato de trabalho, na medida em que determina e assegura a reserva necessáriaao trabalhador quando perde o emprego, devendo estar disponível a todo momento, já que pode ser destinado à aquisição de casaprópria ou mesmo à utilização em situações específicas, previstas em lei (como doenças – AIDS, v.g.), o que não pode ficarao arbítrio do empregador.

Neste contexto, não resta dúvida de que a conduta do empregadorviolou a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral, pois é seu dever efetuar os depósitos do FGTS.

Destarte, a não realização dos depósitos do FGTS caracteriza faltagrave praticada pelo empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, o que enseja a ruptura do vínculo contratual por culpaexclusiva da empresa.

Logo, a conduta do empregador revela-se suficientemente grave, ensejandoa rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse diapasão é o entendimento pacificado no âmbito do TST, conforme precedentesa seguir colacionados:

RECURSO DE REVISTA – RESCISÃO INDIRETA – CONFIGURAÇÃO – IRREGULARIDADENO RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimentodo FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TST – RR: 2838420125040351, Data de Julgamento: 29/04/2015, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Diante da potencial violaçãodo art. 483, d, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – 1. RECURSODE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . A retenção indevida de parcelasrecolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetradapelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (…) (RR-824-36.2013.5.04.0302, Relator Ministro: Alberto Luiz Brescianide Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/03/2015)

Neste sentido, os precedentes deste Colegiado, conforme ementasa seguir transcritas:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOSRELATIVOS AO FGTS EM SUA INTEGRALIDADE. O não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientementegrave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT, consoante entendimentosedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001652-88.2013.5.04.0251 RO, em 06/07/2015,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATODE TRABALHO. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS EM SUA INTEGRALIDADE. O não recolhimento dos depósitos de FGTSem sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo483, alínea “d”, da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 4ª Região,2ª Turma, 0020129-42.2014.5.04.0020 RO, em 04/05/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOSDE FGTS. “RESCISÃO INDIRETA” DO CONTRATO. Não havendo prova do recolhimento de depósitos de FGTS, evidente o descumprimento,pela empregadora, de obrigações inerentes ao contrato, caracterizando falta grave, a justificar o reconhecimento da resoluçãojudicial do contrato de trabalho. Apelo provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000170-56.2014.5.04.0741 RO, em 26/03/2015,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel,Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da autorapara, reconhecendo a prática de falta grave praticada pelo empregador, enquadrada no art. 483, “d”, da CLT, declarar a rescisãoindireta do contrato de trabalho em 10/06/2016 e condenar a ré no pagamento do aviso-prévio indenizado, e, considerada suaprojeção, diferenças de 13º salário proporcional (1/12) e de férias proporcionais com 1/3 (1/12).

Note-se que os valores constantes do TRCT (ID. d750b40 – Pág. 1),relativos a 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, foram pagos na audiência inicial, porém não houve pagamentodo aviso-prévio, o que justifica a condenação no pagamento das diferenças ora deferidas decorrentes da projeção do aviso-prévio.

Não há saldo de salário a ser deferido, pois o valor apontado noTRCT já foi pago na audiência inicial.

Devida também a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitosdo FGTS do contrato, a ser depositada na conta vinculada da autora. Outrossim, defiro o pedido de incidência da indenizaçãode 40% sobre as horas extras (Súmula 63 do TST).

Determino por fim que a ré expeça as guias para encaminhamento doseguro-desemprego e para liberação do FGTS, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização (Súmula 389, II, doTST).

Recurso provido em parte.

2. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A autora reitera o pedido de condenação da ré à multa do art. 467da CLT ao argumento de que as verbas rescisórias somente foram pagas em audiência, devendo ser adimplidas logo após o términodo contrato.

Analiso.

Na esteira do que decidido, na primeira audiência a ré efetuou opagamento da importância das verbas rescisórias constantes do TRCT (ID. b820412 – Pág. 1), razão pela qual não incide a multado art. 467 da CLT.

Provimento negado.

3. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




Tags:, , , , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.