TRT4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020589-08.2014.5.04.0027 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020589-08.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA MORAIS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: VERA LUCIA PEREIRA MORAIS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. Comprovado o assédio moral sofrido pela autora, resta caracterizadafalta grave patronal a conduzir à rescisão contratual por despedida indireta, consoante as disposições contidas no art. 483,"b" e "d" da CLT. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, WMS SUPERMERCADOSDO BRASIL LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, VERA LUCIA PEREIRAMORAIS para condenar a ré ao pagamento de 1 hora por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, pela não concessão dosintervalos intrajornada, mantidos os reflexos já deferidos. Valor da condenação que se majora para R$ 15.000,00. Custas majoradasem R$ 80,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, as partes recorrem.

A reclamada se insurge contra os seguintes aspectos: (1) rescisãoindireta e verbas rescisórias; (2) indenização por dano moral; (3) horas extras – ausência dos cartões ponto/jornada arbitrada;(4) intervalos do artigo 384 da CLT; (5) integração e reflexos e (6) fornecimento de lanche.

A reclamante interpõe recurso adesivo quanto aos seguintes pontos:(1) intervalo intrajornada; (2) participação nos lucros e resultados e (3) antecipação de tutela.

Com contrarrazões das partes, os autos são encaminhados a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Para melhor exame da matéria, alguns pontos do recursoda ré serão analisados no mesmo tópico.

1. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS.DANO MORAL

A reclamada postula a reforma da sentença que reconheceua rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do assédio moral sofrido pela autora, requerendo, por consequência, aabsolvição da condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Alega que, ainda que se admita que os fatos narrados pela reclamantetenham ocorrido, a autora não faz prova de tê-los comunicado à empresa, a fim de que as providências devidas fossem tomadas.Afirma não haver prova robusta que comprove a falta grave cometida pela empregadora e que justifique a rescisão indireta.Aduz que a autora não mais tem interesse na relação de emprego e cria situação fática para obter vantagem indevida. Em relaçãoao dano moral, diz que inexiste o fundamento invocado na decisão recorrida, pois a reclamante não comprovou o dano sofrido.Frisa que para a caracterização do dano moral não é suficiente a alegação evasiva e genérica da existência de transtornospsicológicos decorrentes das situações narradas, devendo haver fundamento sólido e cabalmente comprovado o dano sofrido, oque não ocorreu no caso em tela. Mantida a condenação, pleiteia a redução do quantum arbitrado, por desproporcionalao dano e em razão de não ter agido de forma dolosa. Prequestiona o artigo 333, inciso I, do CPC; artigo 818 da CLT e artigo5º, V, da CF.

Analiso.

Assim restou fundamentada a matéria na sentença (Id bcb6560), cujosfundamentos adoto como razão de decidir:

(…) Já com relação ao argumento de que a reclamante era destratada ehumilhada pelas superiores hierárquicas, impõe-se uma análise mais detalhada sobre o conjunto probatório, em especial o depoimentoprestado pela testemunha Sabina dos Santos. Esta, ao depor, declarou que desempenhava as mesmas tarefas da autora, na mesmajornada, declarando, ainda, que ambas, por já terem mais idade, eram tratadas com desrespeito pelas superiores hierárquicas,mencionando a sra. Daniela, a sra. Elisângela e a sra. Marieta. Afirma que todas se dirigiam a ela e à autora com expressõescomo "velhas caducas", sendo Marieta ainda mais rígida que as demais.

Ainda, ao descrever asatitudes tomadas pelas encarregadas com relação às empregadas com mais idade, declara: que se no entender delas as empregadasfizessem algo errado, eram colocadas "de castigo, como se fossem crianças", dando como exemplo a determinação para que nodia seguinte somente saíssem do trabalho depois do horário previsto; que já reclamaram das encarregadas para o gerente Alexandre,o qual mandava que conversassem diretamente com elas e então não dava em nada; que especificamente com relação à reclamante,sabe que esta é diabética e, embora precisasse fazer um lanche periodicamente ao longo da jornada era impedida de realizá-lopela encarregada, que inclusive chamavam a reclamante de "fingida"; que nos caixas trabalham todos um ao lado do outro e essasnegativas para que a reclamante fizesse um lanche ocorriam em frente de todos. (grifei)

Tais assertivas corroborama tese da reclamante, de que, de fato, havia desrespeito na forma como as empregadas com mais idade eram tratadas na empresa.Ambas salientam ainda que tais condutas eram de conhecimento do gerente da reclamada, sr. Alexandre, mas que nenhuma providênciaera tomada a esse respeito.

No aspecto, considero,portanto, que houve grande desrespeito por parte do empregador, através de seus prepostos, no tratamento dado à reclamanteenquanto empregada, a qual, ao longo de todo o contrato, independente da chefia imediata a que estava subordinada, era reiteradamentedestratada, restando configurada a hipótese do art. 483, "b" e "d" da CLT. Nesse sentido, ainda, considero que a imediatidadedo ato referida pela ré, a fim de configurar a justa causa, restou cumprida, já que, conforme demonstraram as provas, taissituações acabaram por se perpetuar ao longo da relação jurídica, ao ponto de se tornar insuportável ao trabalhador, quandoentão, fez valer seu direito ao pleito da rescisão indireta por culpa do empregador.

Nesses moldes, conformeinformado pela demandante, à ID ef84c3c, a autora fez uso da prerrogativa legal prevista no §3º, do art. 483 da CLT,ausentando-se do ambiente de trabalho por condições não mais propícias à manutenção do contrato, em 12/3/2015, data a qualdeve ser considerada como seu último dia laborado.

Para tanto, declaro rescindidoo contrato de trabalho da reclamante, por culpa da reclamada, com data de saída em 12/3/2015, devendo ainda ser observadaa projeção do aviso prévio proporcional na anotação da CTPS da obreira, observando-se que o documento já se encontra na Secretariadesta Unidade Judiciária.

Ainda, em vista da iniciativaora reconhecida para o término da contratualidade, condeno a ré a pagar à autora o saldo de salário do mês de março de 2015,as férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional do ano de 2015 e aviso prévio proporcional na forma indenizada.O FGTS será apreciado em item próprio. Por fim, autorizo a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, nãohavendo falar em multa compensatória. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já alcançados sob mesmo título.

Por fim, em face do querestou comprovado ao longo da instrução processual, que reconheceu o tratamento indevido o qual era dispendido à reclamantee a demais empregadas com idades mais avançadas, entendo por responsabilizar, ainda, a empresa pelos atos ilícitos praticadospelas suas prepostas, configurado no abuso do seu poder diretivo. No sentido, entendo que faz jus a reclamante ao pagamentode indenização por danos morais, decorrente do assédio moral sofrido ao longo de todo o contrato, no valor de R$ 5.000,00,ao que condeno a ré, evitando o enriquecimento ilícito da obreira, mas infringindo à empresa um efeito cognitivo-punitivo,a fim de evitar que novas situações nesses moldes se configurem com demais empregados."

Com efeito, a prova oral produzida dá conta do tratamentoinadequado sofrido pela reclamante durante o contrato de trabalho, estando a versão da autora em consonância com o relatoprestado pela testemunha Sabina. Nesse sentido, Sabina afirma: ( ) que eram subordinadas à sra Daniela, após à sra Elisangelae atualmente à sra Marieta; que tinha razoável relacionamento com Daniela e com Elis, salientando que Marieta tinha um jeito mais severo de tratar as funcionárias, inclusive tratando a depoente e a reclamante, commaior idade, de "suas velhas caducas"; que entende que na verdade as três encarregadas tinham forma similar de trataros funcionários, esclarecendo que se fossem a elas reclamar de alguma coisa, as encarregadas não davam muita bola; que se no entender delas as empregadas fizessem algo errado, eram colocadas "de castigo, como se fossem crianças",dando como exemplo a determinação para que no dia seguinte somente saíssem do trabalho depois do horário previsto; que járeclamaram das encarregadas para o gerente Alexandre, o qual mandava que conversassem diretamente com elas e então não davaem nada; que especificamente com relação à reclamante, sabe que esta é diabética e, embora precisasse fazer um lanche periodicamenteao longo da jornada era impedida de realizá-lo pela encarregada, que inclusive chamavam a reclamante de "fingida"; quenos caixas trabalham todos um ao lado do outro e essas negativas para que a reclamante fizesse um lanche ocorriam em frentede todos (grifo nosso) – ID 1d0bed9.

Diferentemente do quanto dito pela reclamada, entendoque a autora logrou comprovar, de modo seguro e satisfatório, a forma de tratamento que lhe era dispensada enquanto empregada,e que inclusive se mostrou preconceituosa, já que alguns comentários diziam relação com a sua idade. Como bem apontado pelajulgadora de origem, restaram configuradas as hipóteses do art. 483, "b" e "d" da CLT, ensejando o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho.

Por outro lado, a alegação da ré no sentido de que os fatos narradospela autora são fantasiosos, não encontra amparo em qualquer meio de prova produzida nos autos, e cede diante da prova testemunhalem sentido contrário.

No que toca ao reconhecimento do dano indenizável, saliento queo assédio moral é caracterizado pela ação ou omissão de atos abusivos ou hostis (art. 186 a 188 do Código Civil), de formareiterada ou sistemática, por um determinado lapso temporal, durante a prestação de trabalho, de modo a prejudicar o ambientede trabalho. Praticado, na maioria das vezes, por superiores hierárquicos, também encontra-se presente entre colegas, prejudicandoo exercício das funções, atingindo a saúde e o bem estar do trabalhador, que perde a confiança em si, na sua competência,na sua qualidade profissional.

A situação dos autos se amolda ao conceito em exame, pois, consoantejá verificado, a prova oral conforta a tese da autora no sentido de que, durante todo o contrato, foi tratada de forma desrespeitosae preconceituosa por suas superiores hierárquicas, sendo vítima de comentários atinentes a sua idade, tais como "velha" e"velha caduca".

Ademais, restou evidenciada a omissão da ré que, ao tomar conhecimentoda conduta de suas funcionárias em relação a outra empregada, não tomou as providências cabíveis.

Nesse sentido, considero que os fatos relatados pela autora e confirmadospor sua testemunha são capazes de gerar a responsabilização civil da demandada.

Em face do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos,inclusive em relação ao valor da indenização, pois o montante fixado está de acordo com as peculiaridades do caso, especialmentepelos constrangimentos sofridos pela reclamante ao longo da contratualidade e, além disso, se presta a impor à ré medida pedagógica,de forma a assegurar a seus empregados ambiente sadio de trabalho.

Não há falar em mera culpa, pois a intenção em constranger os funcionáriosse faz presente na simples conduta das representantes da reclamada ao se reportar aos seus subordinados de forma agressivae inadequada, restando rechaçado o argumento da recorrente no sentido de que, se abalou a moral da autora, não o fez de formadolosa.

Por fim, e diante do exposto, encontram-se prequestionados os dispositivoslegais e constitucionais invocados no apelo.

Provimento negado.

2. HORAS EXTRAS

2.1 Ausência dos Cartões Ponto – Jornada Arbitrada

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das horasextras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, em virtude de não juntar os cartões ponto, nem os recibos dos salários.Frente à jornada declinada na petição inicial e considerado o depoimento da autora, especialmente no que tange ao intervalointrajornada, arbitrou a jornada de trabalho como sendo das 08h às 18h, seis dias por semana, com intervalo de 30 minutospara descanso e alimentação, por todo o contrato.

A reclamada alega que o Juízo a quo não considerou quea ausência de cartões ponto resulta em uma presunção relativa de veracidade, cedendo lugar a outros meios de prova. Sustentaque a reclamante não fez prova do trabalho conforme jornada arbitrada na forma do art. 818 da CLT, c/c o art. 333 do CPC.Defende que o Juízo declarou a existência de uma jornada laboral exagerada e distante da realidade, pois, certo que a reclamantenão trabalhou no horário estipulado na sentença. Aduz que a jornada apontada pela reclamante era a exceção, e não a regra.Postula a redução da jornada arbitrada, com o afastamento da jornada extraordinária. Por fim, com base no artigo 884 do CCB,requer seja oportunizada a juntada dos recibos de salário em sede de liquidação de sentença, bem como seja aplicada a OJ 415da SDI-1 do TST.

Analiso.

Considerando-se que era ônus da ré apresentar os controles de horário,nos termos do art. 74, §2º, da CLT, acertada a sentença ao arbitrar jornada conforme as alegações da inicial e informaçõesconstantes do depoimento pessoal da reclamante, conforme orienta a súmula 338, I, do TST.

Em face da inversão ônus da prova, cabia à recorrente demonstrarem juízo a jornada de trabalho da empregada, dado que se omitiu ao não trazer aos autos os respectivos cartões-ponto correspondentesao período contratual. A confissão que emerge da sonegação de documentos comuns às partes conduz à manutenção da sentença,inclusive no que concerne à jornada fixada pela julgadora.

A reclamante, em depoimento pessoal (Id 1d0bed9) declarou: (…)que o cominado é que trabalharia de segunda a sábado, das 8h ás 16h ou 16h30min, sendo que na prática permanecia sempretrabalhando até às 18h; que tinha somente 30 minutos de intervalo (…)

Diante do exposto, é de se manter o arbitramento judicial da jornada,porque em simetria com a súmula 338, I, do TST e em razão da inexistência de prova em contrário a infirmar a jornada noticiadana inicial. Ademais, quanto à jornada arbitrada na instância originária, só cabe reformá-la quando o juiz se distancia enormementedo que foi alegado e provado ou quando labora em manifesto equívoco. Nem uma e nem outra situação se verifica nos autos. Cabeao juiz, orientado pelo postulado da razoabilidade e do que ordinariamente ocorre, especialmente a partir da percepção quetem da realidade onde atua, fazer o arbitramento do tempo médio despendido segundo o que foi alegado e provado pelas partes.Os horários arbitrados não expressam resultado de cálculo aritmético como se faria na contagem de minuto a minuto registradono cartão ponto, razão pela qual a partir do conteúdo da prova e de sua qualidade, cabe ao juiz proceder ao arbitramento,segundo os elementos de convencimento que lhe foram fornecidos.

No que toca ao pedido de juntada dos recibos de salário na fasede liquidação de sentença, refiro que o artigo 845 da CLT, no qual subjaz o princípio da concentração, determina que as provasdevam ser apresentadas por ocasião da audiência, revelando-se de todo impróprio o pedido veiculado, notadamente pelo fatode que cabe ao empregador o dever de documentar o contrato de trabalho, como contrapartida do poder de comando que a lei lheassegura. Além disso, contraria o princípio da razoável duração do processo remeter para liquidação a exibição de documentosem relação aos quais foi assegurado ao réu ampla possibilidade de disponibilizá-los na fase instrutória. Destarte, indefiroa juntada dos recibos de pagamento, não havendo falar, por consequência, na aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Nego provimento ao recurso.

2.2 Intervalos do Artigo 384 da CLT

A sentença condenou a reclamada ao pagamento do intervalodisposto no artigo 384 da CLT, conforme jornada arbitrada, com adicional legal e reflexos.

A reclamada alega que o intervalo previsto no artigo 384 da CLTsequer foi recepcionado pela Constituição da República, enfatizando seu caráter discriminatório. Prequestiona o mencionadoartigo.

Analiso.

A despeito de considerar indevido o pagamento do descanso de 15minutos previsto no artigo 384 da CLT, por entender que o descumprimento da regra em causa não gera efeitos pecuniários aotrabalhador, mas sanção de natureza administrativa ao empregador, ressalvo meu entendimento e passo a adotar a súmula 65 doTRT, in verbis:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Desse modo, mantenho a sentença.

2.3 Integração e Reflexos

A reclamada alega que não havia pagamento habitual dashoras extras, sendo descabida a integração destas, nos termos da Súmula 172 do TST.

Analiso.

Mantida a sentença quanto à jornada fixada, conclui-se pela prestaçãohabitual de horas extras, sendo devidos reflexos em outras verbas.

Nego provimento.

3 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

A sentença, ante a previsão em norma coletiva e ausênciade prova acerca do fornecimento de vales-alimentação/refeição nos domingos e feriados trabalhados, condenou a reclamada aopagamento de indenização, nos valores previstos nas normas coletivas.

A reclamada, de forma equivocada, aduz ter sido condenada ao pagamentode indenização relativa ao fornecimento de lanche nos dias em que a jornada foi excedida em duas horas. Nesse sentido, alegaque sempre forneceu lanches aos seus empregados, na forma prevista na CCT da categoria.

Analiso.

Consoante se verifica da CCT 2013/2013 (Id 2772851), nas cláusulas3ª e 4ª, a partir de janeiro/2013 os empregados que laborarem aos domingos e feriados farão jus a vales-alimentação, vales-refeição,cesta básica e/ou espécie em valor equivalente a R$30,00, no caso dos domingos, e R$32,50, nos feriados, por cada dia trabalhado.

Conforme apontado na sentença, não há prova acerca do fornecimentodos vales-alimentação/refeição, de cesta básica ou espécie equivalente, tampouco do pagamento em pecúnia dos referidos benefícios.

Mantida a jornada arbitrada na origem, que fixou o trabalho em doisdomingos por mês e nos feriados anuais, à exceção dos feriados referidos em normas coletivas em que não há a abertura dosestabelecimentos (1º de janeiro, 1º de maio, 25 de dezembro e terça-feira de carnaval, conforme cláusula 10ª da CCT 2013,por exemplo, à ID 2772851 – pág. 3.), a reclamante tem direito à indenização pretendida.

Desta forma, confirmo a sentença pelos seus próprios e jurídicosfundamentos.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A autora postula, em antecipação de tutela, o pagamento das parcelasincontroversas, sob pena de aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, aduzindo que a rescisão contratualocorreu em 12/03/2015, sem que até o momento houvesse o pretendido pagamento. Além disso, diz que sua CTPS está depositadana Secretaria da Vara de origem, não tendo a ré procedido à baixa.

Analiso.

Considerando que a reclamada recorre a fim de que seja reformadaa sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato e postula, em consequência, a absolvição quanto ao pagamento dasverbas rescisórias, não há falar em parcelas incontroversas.

No que toca à baixa da CTPS, verifico que o dispositivo sentencialconcede à ré o prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para procederao registro.

Ademais, não verifico presentes os pressupostos do artigo 273 doCPC, razão por que nego provimento ao recurso, no tópico.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Juízo de origem entendeu devido somente 30min de horasextras/dia pela falta de fruição do intervalo intrajornada, afastando, de forma expressa, o entendimento contido na Súmula437, I, do TST, que determina, em caso de não fruição ou parcial fruição do intervalo, o pagamento total do período.

A autora se insurge, requerendo a condenação da reclamada ao pagamentode uma hora pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula não aplicada. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

O intervalo mínimo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, é calcadoem norma de ordem pública que visa à preservação da higidez física e mental do trabalhador, e configura direito indisponível.A partir dessa legislação de caráter imperativo, cuja finalidade é também pedagógica e sancionadora, o reiterado descumprimentoda norma tuitiva inscrita no artigo 71 da CLT impõe o pagamento integral do tempo mínimo tido pelo legislador como necessárioà preservação da saúde do trabalhador e não apenas dos minutos faltantes.

Este é o entendimento exposto na recente Súmula 437 do C. TST, emseu item I, in verbis:

SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

Diante do exposto e da jornada fixada, dou provimento aorecurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de 1 hora por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, pela não concessãodos intervalos intrajornada, mantidos os reflexos já deferidos.

3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

A sentença julgou improcedente o pedido de participaçãonos lucros e resultados, entendendo que a autora, ao não trazer aos autos os instrumentos de negociação coletiva que estabelecemas premissas para o pagamento da parcela, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

A reclamante não se conforma. Diz que, a despeito de não ter sidojuntada pelas partes a norma coletiva que institui a vantagem, o teor da contestação não deixa dúvidas de que tal instrumentoexiste. Ao afirmar que a autora não comprova o preenchimento dos requisitos, entende que a reclamada assumiu o ônus de provaro fato impeditivo do direito. Além disso, sustenta que não foram juntados comprovantes de pagamento dos salários, sendo dademandada o dever de trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. Junta os instrumentos normativos, ondealega conter previsão para o pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa.

Examino.

O direito em questão – PLR, embora previsto constitucionalmente,é regulado pela Lei 10.101/00, a qual estabelece no seu art. 2º que: A participação nos lucros ou resultados será objetode negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partesde comum acordo:

I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também,por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II – convenção ou acordo coletivo.regulado em normacoletiva."

No caso, considerando que nenhum instrumento normativo atinenteao pedido foi anexado aos autos durante a instrução processual, ônus de prova que incumbia à parte autora, por se tratar defato constitutivo de seu direito, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pleito.

Veja-se que os instrumentos de negociação coletiva que especificamas premissas para o pagamento da participação nos lucros e resultados somente foram juntados pela autora com o recurso, oque, nos termos da súmula 08 do TST, sequer poderiam ter sido conhecidos. A produção da prova, no qual a parte fundamentasua alegação, deve ser produzida segundo o que estabelecem os artigos 849 e 845 da CLT, não eximindo-se a parte de fazera demonstração do fato constitutivo do direito que alega violado, a pretexto de que interpretação da defesa permite sua liberaçãode tal carga probatória. Acresço que a prova deve ser produzida perante o juiz originário, revelando-se manifestamente extemporâneaapresentação de documento, o qual tinha pleno acesso a recorrente ao tempo de instrução, somente na instância recursal.

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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