TRT4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020148-57.2015.5.04.0523 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020148-57.2015.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: EVA MARIA ALVES XAVIER
RECORRIDO: ERECHIM BUFFETS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direitoà rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrênciade falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, hipótese não caracterizada nos autos.

ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DEFUNÇÕES. O direito a um acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesivaao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia – em relação à contratada – em meio ao contrato emcurso. De outra via, por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas atividades, não há falarde acréscimo de funções, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual. Ademais, a acumulação de funções,por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando doempregador, chamado de jus variandi, e se realiza durante a mesma jornada laboral.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO.INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, firmados pelo empregado e que contêmregistros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentidocontrário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para conceder honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor brutoda condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário (Id 648a370), inconformada com a sentença (Id 40d1814) na qual foram acolhidasem parte as pretensões da inicial.

Insurge-se contra a sentença em relação aos seguintes tópicos: nulidadedo pedido de demissão; acúmulo de função; adicional de insalubridade; jornada de trabalho (horas extras/intervalo intrajornada/intervaloart. 384 da CLT); doença profissional (danos morais e materiais); multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; indenizaçãopor danos morais (assédio moral); dano existencial; honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões (Id 2056610), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADEDO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Inconforma-se a autora com a sentença que indeferiu o pedidode converter a demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das parcelas decorrentes. Alega terpedido demissão devido a supressão de diversos direitos trabalhistas pela ré, tais como, labor de forma extenuante, realizaçãode serviços distintos do contrato, bem como a humilhação a que era imposta e a pressão a que era submetida no ambiente detrabalho. Cita, ainda, o menosprezo e a humilhação ao seu trabalho, face ao não pagamento de forma correta das horas laboradas.Dessa forma, diz que todos os motivos narrados a levaram a pedir demissão e procurar um novo emprego. Requer, assim, a declaraçãoda nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbasdecorrentes e aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT.

Examino.

A autora foi admitida pela ré, na data de 16/05/2013, para exercera função de auxiliar de cozinha, extinguindo-se o contrato de trabalho, na data de 20/01/2014, a pedido da própria autora(Id 8a0bc37 – Pág. 1).

Tal como bem ponderou o Juízo, não há nos autos elementos capazesde macular o pedido de demissão formulado pela reclamante, já que não foi produzida prova no sentido de evidenciar algum víciona manifestação de vontade da empregada. Registro, também, que o contrato de trabalho perdurou por menos de um ano, tornandodesnecessária a homologação pelo sindicato.

Outrossim, ressalto que as hipóteses que autorizam a rescisão indiretado contrato de trabalho, por parte do empregado, expressas no artigo 483 da CLT, devem estar robustamente demonstradas e revestir-sede gravidade tal que não permitam a continuidade da relação de emprego. De tais circunstâncias, contudo, não há prova nosautos.

Sendo assim, na linha do decidido na origem, entendo que preponderaa manifestação de vontade do autor postular sua dispensa, sem qualquer vício a inquiná-la, tornando incabível converter opedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e ainda, indevidas as parcelas daí decorrentes e aplicaçãodas multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Nego provimento ao recurso.

2. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Não se conforma a autora com o indeferimento do pedidode diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função. Assevera que exercia a função de auxiliar de cozinha, bem como efetuavaa limpeza de todo o ambiente de trabalho e auxiliava no "buffet", funções essas incontroversas, restando comprovadoo acúmulo de funções. Defende que o depoimento da preposta da ré demonstra que a obreira laborava em diversas funções incompatíveiscom a atividade para a qual fora contratada. Argumenta que a prova oral comprova que a recorrente exercia as funções narradas.

Analiso.

Na petição inicial, noticia a reclamante que além de laborar comoauxiliar de cozinha, era obrigada a fazer a limpeza de toda a cozinha e do salão, receber mercadoria e controlar o "buffet",dentre outras funções distintas da qual fora contratada.

A ré, na defesa, nega o alegado acúmulo de funções, ao argumentode que não se verifica novação objetiva do contrato, tampouco incompatibilidade entre as funções alegadas e as condições pessoaisda reclamante. Defende que as tarefas de higienização e limpeza dos utensílios e da cozinha não se davam em acúmulo de funções,mas derivavam do próprio cargo para o qual a autora foi contratada.

O Juízo do de primeiro grau rejeitou o pedido ao fundamento de que"a prestação de trabalho dentro da jornada contratada não implica em excesso de trabalho." (Id 9796685 – Pág. 3).

A CTPS (Id 7ac53d6 – Pág. 5) evidencia que a contratação da autorafoi para exercer a função de auxiliar de cozinha.

A autora, em Juízo, relata que "era a responsável por fazera salada até as 10h e depois ia para a frente do restaurante conferir o nome do pessoal que entrava; recolocava talheres epratos e muitas vezes ajudava a servir o buffet; fazia o intervalo e ia limpar a sala de salada, guardava as verduras e depoisia lavar louça." (Id 46be0f0 – Pág. 1).

O preposto da reclamada afirma que "a Reclamante de manhã faziasalada e pelas 10h30min ia cuidar da reposição de talheres e pratos; depois do intervalo a Reclamante limpava a sala da salada,guardava as coisas no refrigerador, secava louça, lavava cuba; não era função da Reclamante, mas se houvesse necessidade,ela poderia auxiliar na reposição do buffet" (Id 46be0f0 – Pág. 1).

A única testemunha ouvida no feito a convite da autora,Nelci Rosa Gomes, disse que "no começo a Reclamante limpava o chão, depois foi para a salada, depois para os pratos eia para frente todos os dias; havia variedade de tarefas no cargo de auxiliar de cozinha; todas as tarefas poderiam ser feitaspor qualquer outra auxiliar" (Id 46be0f0 – Pág. 2).

O cotejo dos elementos probatórios não ampara a tese trazida pelapeça preambular no sentido de que efetivamente houve acúmulo de funções. O labor nas atividades relatadas não configura odireito ao acréscimo salarial, porquanto decorrem da natureza do pacto firmado, inserindo-se na atividade para a qual a autorafoi contratada.

Inobstante as razões do apelo, entendo que o direito vindicado,a um acréscimo salarial, por acúmulo de funções, constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importadizer, acréscimo de tarefas de maior valia – em relação à contratada – em meio ao contrato em curso. Por consequência, sedesde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas atividades não há falar de acréscimo de funções, sendo todas as atividadesremuneradas pelo salário contratual.

A acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepçãode novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, chamado de jus variandi,e se realiza durante a mesma jornada laboral. De acordo com o artigo 456 da CLT, "inexistindo cláusula expressa a talrespeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Pelos motivos expostos, coaduno com o entendimento exarado na origeme nego provimento ao apelo.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de adicionalde insalubridade, tendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial – elaborado com base nas funções descritas pelaprópria reclamante – e que não foi contraposto por outras provas.

Nada a reparar.

O laudo pericial (Id 2cc2aef) elaborado por profissional nomeadopelo Juízo, mediante análise in loco e informações prestadas pela autora e por representante da ré, descreve queaquela tinha como atribuições "fazer salada, atender na frente, lavar louça e atender na ilha", segundo informaçõesprestadas pela própria reclamante, as quais foram confirmadas pela representante da ré.

Na análise das condições de trabalho, o perito refere que a reclamante"mantinha contato com domissanitários, em caráter intermitente, com a finalidade de higienização de ambientes, osquais não possuem agentes insalubres em sua composição química, enquadráveis na NR 15 e seus anexos." (Id 2cc2aef- Pág. 3).

Ao final, conclui o perito que "As atividades exercidas pelareclamante NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a Portaria MTB 3214/78, NR-15, e seus anexos."(Id 2cc2aef – Pág. 4).

A reclamante, apesar de impugnar o laudo (Id 7b0c222), não produznenhuma prova a infirmar a sua conclusão, inclusive quanto à eficácia dos EPIS fornecidos. Além disso, o perito, na inspeçãorealizada, considerou as atividades descritas pela própria recorrente, sendo esta responsável pelas informações prestadas.

Oportuno registrar, ainda, que o perito responsável pelo laudo éprofissional habilitado (Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, razão pela qual a prova quepretenda infirmar a perícia técnica deve ser robusta e convincente, situação não verificada no caso concreto.

De notar que o documento juntado aos autos (Id 467fcb3 – Pág. 1)evidencia o recebimento pela recorrente dos equipamentos de proteção individual, constando, inclusive, expressamente a obrigatoriedadede seu uso, não havendo elementos demonstrando que a recorrente não os tenha utilizado adequadamente.

No mesmo sentido, aliás, acórdão de minha lavra, em julgamento pela9ª Turma, processo 0000395-26.2010.5.04.0027, julgado em 19.07.2012.

Assim, em razão da matéria ser essencialmente técnica e não havendoelementos de convicção que desautorizem as conclusões alcançadas pelo perito-engenheiro, impõe-se manter a sentença em queindeferido o adicional de insalubridade, pelos seus judiciosos fundamentos.

Nego provimento.

4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Juízo de origem reconheceu a validade dos registros deponto juntados pela demandada, concluindo nos seguintes termos:

Os registros de horário possuem anotações variáveis (Num. 7e7e2e1). Alémdisso, a presunção de fraude para horários invariáveis só vale para pontos mecânicos e não para os manuscritos, já que nacultura brasileira há a tendência de arredondar o horário.

(Id 9796685 – Pág. 4).

A reclamante insiste na alegação de invalidade dos registros deponto, ao argumento de que tais registros possuem marcações quase idênticas, sendo o horário anotado praticamente o horáriocontratual, com alteração de um minuto entre um dia e outro. Aduz que a testemunha disse que o horário anotado era o indicadopela nutricionista da reclamada. Diz que os controles de frequência anexados no documento Id 7e7e2e1 demonstram registrosde entrada e saída britânicos, sendo, portanto, inválidos como meio de prova. Defende haver fraude nos mencionados cartões,porquanto, a despeito dos mesmos indicarem como horário de intervalo das 13 às 14h, este horário nunca foi mencionado, sendoque os funcionários da ré são instruídos a marcar o cartão-ponto de acordo com o horário contratado. Requer, assim, a reformada sentença para declarar inválidos os cartões pontos, arbitrando a jornada declinada na inicial e o pagamento das horas extrasexcedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada requer a reforma da sentença para condenar a demandadaao pagamento de uma hora extra por dia de intervalo não concedido.

Examino.

De plano, releva ponderar que a pretensão às horas extras caracteriza-secomo direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seudireito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido.

Nesse passo, a teor do disposto no § 2º do art. 74 da CLT,constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com maisde dez empregados. Tais registros, quando firmados pelo trabalhador, como é o caso dos autos (Id 7e7e2e1), gozam de presunçãojuris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário, mormenteporque, no caso, os cartões-ponto trazidos aos autos pelo demandado contêm registros de horários variáveis de início e detérmino da jornada.

Na inicial, a autora afirmou que laborava "de segunda a sexta-feiradas 6h50min às 18h, com aproximadamente 30 minutos de intervalo." (Id e68164f – Pág. 5).

Assim, como dito, incumbia à autora produzir prova robusta da invalidadedos cartões-ponto como prova da jornada de trabalho efetivamente praticada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No aspecto, o depoimento da única testemunha ouvida mostra-se contraditório,como bem observou a sentença que acolheu os registros de horário trazidos pela demandada, cujos fundamentos adoto como razãode decidir, na parte que aqui importa:

Os registros de horário possuem anotações variáveis (Num. 7e7e2e1). Alémdisso, a presunção de fraude para horários invariáveis só vale para pontos mecânicos e não para os manuscritos, já que nacultura brasileira há a tendência de arredondar o horário.

A única testemunha ouvida,Nelci, entra em condições sobre o horário de trabalho e o intervalo. Diz, de começo, que em duas vezes por semana gozavamo intervalo integral e, no final, diz que nunca gozaram o intervalo intrajornada. Ela informa também que pegava o ônibus paracasa às 17h50min e que trabalhava até às 17h50min, sendo que tinha que tirar o uniforme antes de sair.

Outra incongruência envolvea informação de que anotavam o horário contratual. Com efeito, a testemunha afirma que às vezes saía com pressa e deixavapara anotar a saída no dia seguinte. Essa afirmação dá a entender que o horário era corretamente anotado.

Não bastasse isso, durantea audiência a referida testemunha não passou credibilidade, pois desviava o olhar para falar.

Quanto ao intervalo, éimportante considerar que a própria reclamante afirmou ao perito técnico que descansava entre 13h30min e 14h30min (Num. 2cc2aef- Pág. 3), contrariando a tese da petição inicial e a versão da testemunha Nelci.

Assim, comungo do entendimento do Juízo quanto ao fatode a autora não ter logrado afastar a credibilidade da documentação relativa à jornada de trabalho, ônus que lhe cabia, ateor do disposto no artigo 818 da CLT. A propósito, é oportuno destacar a importância do princípio da imediatidade, devendoser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as testemunhas,o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência.

Portanto, no presente caso, é impositivo o acolhimento dos registrosde horário como meio de prova, não se cogitando de horas extras com base na jornada apontada na inicial.

Diga-se de passagem que não foram apontadas diferenças de horasextras, com base nos registros de horário apresentados.

Por fim, registro que o intervalo do artigo 384 da CLT deve serconcedido, obrigatoriamente, à empregada que prestar labor extraordinário. Todavia, não havendo prova da prorrogação da jornada,não há que se falar em pagamento do referido intervalo.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL.

A reclamante insiste no pedido de indenização por danosmorais e materiais decorrentes de doença profissional. Alega que realizar atividade de forma continuada e repetitiva, foiacometida de doença profissional com dores nos ombros, punhos e cotovelo que lhe causaram redução da capacidade laborativa.Aduz que houve desgaste nos membros superiores em razão da jornada extenuante e das inúmeras tarefas que realizava. Cita oA.S.O (documento Id ca4f6c6, pg. 2) o qual atesta risco ergonômico por levantamento de carga e movimento repetitivo nas atividadesdesenvolvidas na ré. Entende haver nexo causal entre a moléstia e as atividades executadas na empregadora.Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

O direito à indenização está inscrito nos incisos V e X do artigo5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Todavia, a caracterização do dano estáligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quandoconfigurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187)causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivolegal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídicoprotegido. A obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamentodo agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamentojurídico.

Nesta senda, para a caracterização da doença laboral e, consequentemente,do direito à indenização civil, é necessário que a causa da patologia guarde relação com as atividades exercidas pela autorem benefício da ré. Ausente o nexo causal entre a doença alegada e as funções laborais, desconfigurada estará a responsabilidadeda empregadora por eventuais danos.

A controvérsia reside, assim, na causa da alegada doença,se esta teve origem nas atividades desempenhadas em favor da reclamada.

Realizada a perícia, o perito médico apresenta as seguintes conclusões:

[...]

a Autora não apresentaincapacidade para atividades laborais e nem para as da vida diária,estando apta para toda e qualquer atividade compatívelcom sua idade, intelectualidade e condição sócia econômica.

Suas atividades laboraisna Reclamada não tiveram nexo causal e nem de concausa para as queixas alegadas.

(Id 95c826a – Pág. 7).

Dados os elementos de prova dos autos, tenho que a decisão não comportareforma.

O perito-médico foi categórico ao concluir pela ausência de nexocausal entre as atividades desenvolvidas na reclamada e as queixas alegadas pela reclamante.

Nesse compasso, entendo acertada a decisão originária que rejeitouos pedidos formulados na inicial, cujos fundamentos adoto como razão de decidir na parte que aqui importa:

O perito médico não identificou nenhuma doença ocupacional na reclamante(Num. 95c826a – Pág. 7).

Em que pese o laudo pericialnão vincular o juiz (art. 436 do

CPC), não foi produzidaqualquer prova capaz de elidir a conclusão do perito.

Sem que tenha sido identificadaqualquer doença ocupacional, sequer há investigar algum ato ilícito da empregadora (pois inexistente dano).

Rejeito o pedido parapagamento de danos morais e materiais (pensão) pela alegada doença ocupacional.

(Id 9796685 – Pág. 5)

Assim, em que pese a insurgência da autora, verifico não existirprova capaz de desconstituir a força probante do laudo pericial médico, porquanto sequer houve comprovação de qualquer doença.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

6. ASSÉDIO MORAL.

O MM.º Juiz julgou improcedente a ação, no aspecto, aofundamento de que não restou comprovado o assédio moral alegadamente sofrido pela autora, na medida em que não há prova confirmandoas alegações contidas na petição inicial, tampouco a prova testemunhal confirma a proibição de beber água. Ademais, entendeuque "a fiscalização de saídas em excesso do empregado faz parte do poder diretivo do empregador. Outrossim, a proibiçãode consumo de restos de comida é conduta lícita da reclamada. Por derradeiro, a atribuição de tirar excesso de carne do pratode clientes (empregados da Comil) não ofenda a dignidade da trabalhadora. É uma tarefa simples e sem qualquer imoralidade.Também não verifico a existência de assédio moral (condutas voltadas à exclusão da reclamante do grupo)." (Id 9796685- Pág. 6).

Na petição inicial, a reclamante sustenta ter sido vítima de assédiomoral, sob os seguintes argumentos, fundamentalmente: a) proibição de tomar água durante o trabalho e de comer restos de comida;b) obrigação de retirar comida do prato dos funcionários da Comil quando estes pegavam carne ou ovos acima do permitido, sofrendohumilhação por parte de tais funcionários, por diversas vezes; c) ter sido chamada de incompetente pela sua superior, Sra.Aline; d) pressão em excesso no trabalho.

Tais alegações foram veementemente negadas na defesa, sustentandoa ré inexistir abuso ou qualquer situação que represente assédio moral à autora.

Não cabe reforma na decisão recorrida, porquanto a prova não legitimaa reparação pretendida por dano moral, prevista nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC, nãoestando demonstrada a prática de assédio moral e a consequente violação à intimidade, à vida privada, à honra e/ou à imagemda pessoa.

Não há prova de que a reclamante tenha sofrido qualquer humilhaçãoou pressão no trabalho. Ainda, a prova testemunhal não confirma a tese de proibição de beber água. A testemunha ouvida a conviteda reclamante, Nelci Rosa Gomes, declarou que "a depoente evitava sair para tomar água para não contrariar a nutricionista;a Reclamante contava à depoente que dava "uma escapadinha" e ia tomar água; a Reclamante contava à depoente que ela não podiatomar água, não podia pegar fruta nem comer nada lá dentro porque a nutricionista chamava a atenção; o mais frequente é alguémservindo a carne, mais eventualmente o funcionário da Comil se servir; acontecia de o funcionário da Comil pegar mais de umacarne; muitas vezes a Reclamante tirou ovos ou bife do prato do cliente" (Id 46be0f0 – Pág. 2).

Segundo entendo, o fato de a única testemunha afirmar que evitavasair pra beber água para "não contrariar a nutricionista", não autoriza concluir pela existência da alegada proibição.Ademais, a proibição de comer as sobras de comida, ainda que em bom estado, trata-se de medida sanitária, o que configuraconduta lícita da reclamada, como bem referido pelo Juízo de origem. Ainda, a referida testemunha afirmou que "não haviaofensa ou xingamento" por parte da nutricionista.

Diante desses elementos, não há como se concluir suficiente a provatestemunhal produzida a fazer entender demonstrada a tese esposada na petição inicial, respeitante ao alegado ato ilícitopraticado pela ré, tendo em vista ser seu, do recorrente, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nostermos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC.

Nego provimento.

7. DANOS EXISTENCIAIS.

Insiste a reclamante quanto ao pedido de indenização pordano existencial, alegando ser devido o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da estafante jornadade trabalho, sem a correta contraprestação.

Analiso.

Ainda que se admita que o trabalho em extensas jornadas de trabalhoacarrete a diminuição do tempo livre do empregado, o qual poderia ser voltado à família, ao lazer ou à cultura, entendo queessa situação enseja reparação meramente patrimonial, não gerando qualquer indenização a título de dano moral.

Ademais, no caso em comento sequer houve comprovação de labor extraordinário.

Destarte, nego provimento ao recurso da autora.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A autora renova o pedido de condenação da ré ao pagamentode honorários assistenciais.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza, e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos oshonorários de assistência judiciária.

Oportuno destacar, outrossim, o recente entendimento deste Regional,sedimentado na edição da Súmula 61, assim descrita:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

DANO EXISTENCIAL

Embora entenda que o trabalho em extensas jornadas possa gerar danomoral passível de indenização, tal situação não está configurada nos autos. Acompanho o Exmo. Relator, com esta ressalva defundamentos.

HONORÁRIOS

Divirjo, em parte, apenas para determinar, de ofício, a compensaçãode honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestadapelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferidoé satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016. Todavia,por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Internodesta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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