TRT4. REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021339-77.2013.5.04.0404 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021339-77.2013.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: MAIK DOUGLAS SOARES OLIVEIRA
RECORRIDO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Não comprovado nos autos constrangimento capaz de causar humilhação oumácula à imagem do reclamante, por culpa da empregadora, inexiste lesão a ser reparada, nos termos dos arts. 186, 187 e 927,todos do Código Civil, e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MAIKDOUGLAS SOARES OLIVEIRA).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, proferida pela Juíza Substituta Fernanda Probst Marca (Id c450923), complementada peladecisão de embargos de declaração (Id 1d6dd09), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id a209f15). Postula a reforma dadecisão no tocante às seguintes matérias: valoração da prova testemunhal, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornadae indenização por danos morais.

Com contrarrazões da reclamada (Id 55bc87c), vêm os autos a esteTribunal e são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids 2b07486 e a209f15, respectivamente)e a representação, regular (Id 1387589). O reclamante é beneficiário da Assistência Judiciária. Não são noticiados fatos impeditivosdo direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids fbd211f e 55bc87c,respectivamente) e contam com regular representação nos autos (Id 2043422).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

O reclamante advoga que o Juízo a quo desconsidera o depoimentoda testemunha por ele arrolada, Neusa Liamar Velho (Id a209f15 – pp. 2-5), sob o argumento de que a depoente presta informaçõesconflitantes, procurando ratificar a tese inicial, inclusive, superando os limites da lide (Id c450923 – pp. 4-5). Sustentaque a testemunha presta compromisso e auxilia o Juízo naquilo sobre o que é questionada. Pretende que o Tribunal valore aprova testemunhal por ele produzida.

Analisa-se.

Sinala-se, inicialmente, que a testemunha trazida a Juízo pelo reclamanteé contraditada pelo procurador da reclamada, mas não é impedida de testemunhar, inclusive, é compromissada e advertida pelamagistrada. Salienta-se que, embora a testemunha tenha prestado compromisso, segundo o princípio do livre convencimento, consubstanciadono art. 131 do CPC, vigente à época da prolação da sentença, o juiz deve julgar conforme os elementos constantes dos autos,sendo autônomo para apreciar e valorar a prova, desde que indique os motivos que formam sua convicção.

Como bem acentuado pela julgadora, a testemunha trazida pelo reclamante,Neusa Liamar Gomes Velho, presta informações conflitantes com as demais elementos constantes dos autos, inclusive com os fatosnoticiados pelo próprio autor. No item 2 da peça inicial, o reclamante relata que usufruia uma folga por semana (Id 1387521- p. 2), fato esse que confirma em seu depoimento pessoal, de acordo com o excerto transcrito abaixo (Id 0ab348c – p. 1):

[...] que trabalhava na loja Premium; que a loja sempre teve movimentoque justificasse a jornada das 8h às 23h com apenas 30 min de intervalo; que usufruía apenas uma folga semanal e não tinhafolga compensatória de banco de horas; [...]

Todavia, em relação à fruição das folgas, as declarações prestadaspela testemunha em questão contrariam o que é anunciado pelo próprio reclamante (Id 0ab348c – p. 2), na medida em que afirma

[...] que trabalhava 7 dias por semana, sem nenhuma folga; que o reclamantetambém não tinha folgas; [...]

Enfatiza-se, ainda, que essa testemunha presta a seguinte informaçãoreferente ao processo de descarregamento de mercadorias da loja (Id 0ab348c – p. 2):

[...] que a descarga das mercadorias demorava aproximadamente 1h30min;que trabalhavam na loja 12 vendedores, 2 caixas e 1 estoquista e todos participavam da carga e descarga; [...]

Ao passo que, Brayan Lentz Castagna, trazido a depor pela reclamada,testemunha que (Id 0ab348c – p. 2):

[...] que o antigo gerente solicitava aos funcionários quem podia ajudarno descarregamento de mercadorias, mas não tem como informar se o autor ajudava ou não no descarregamento, porque o depoentenunca participou do descarregamento; que o depoente nunca recebeu nenhum tipo de cobrança ou de represália por não ter participadodos descarregamentos porque tinha outro emprego; [...]

Cotejando-se os esclarecimentos descritos acima, combinados coma assertiva do reclamante de que na loja havia oito vendedores, num total de doze empregados (Id 0ab348c – p. 1), conclui-seque os empregados faziam certo rodízio no descarregamento de mercadorias, o que é condizente com a depoimento da testemunhada reclamada, sendo inverossímil que todos os quinze empregados participassem do processo durante uma hora e meia da jornadade trabalho. Logo, é manifesta a parcialidade da testemunha e a intenção de favorecer o reclamante, razão pela qual não éconfiável e deixa de ser considerada.

Acrescenta-se que as impressões da magistrada acerca datestemunha do reclamante, por ter melhores condições de avaliar a credibilidade da prova oral, devem ser priorizadas, em conformidadecom o princípio da imediatidade. Portanto, a avaliação da prova pela Julgadora da origem não viola nenhum dispositivo legalou constitucional.

Dessa forma, nega-se o recurso, no aspecto.

1.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

O reclamante insurge-se contra a sentença de procedência, em parte,do pedido de horas extras (Id a209f15 – p. 5-8). Sustenta que o Juízo de origem não avalia de forma correta a prova produzida.Afirma que tanto a prova testemunhal como a prova documental comprovam que os registros de ponto não consignam a efetiva jornadade trabalho do reclamante. Alega que, diante da inidoneidade desses registros, deve ser considerada a presunção de veracidade,embora relativa, dos horários indicados na exordial. Aponta para o desatendimento à norma do art. 74, §2º, da CLT, epara a necessária aplicação da Súmula nº 338 do TST. Transcreve trechos dos depoimentos das testemunhas e pugna pela reformado julgado para que sejam deferidas as horas extras postuladas na inicial.

Analisa-se.

Os espelhos de ponto trazidos aos autos do processo contêm horáriosde entrada e saída variáveis e estão firmados pelo reclamante (Ids 2098942 e 2098964). Isso, por si só, garante presunçãorelativa de veracidade dos registros. Todavia, tais documentos são impugnados pelo reclamante, a quem incumbe provar a prestaçãode horas extras além daquelas anotadas nas folhas-ponto. O testemunho de Brayan Lentz Castagna, convidado pela própria reclamada,confirma que os horários registrados nunca retrataram a jornada efetivamente prestada pelos empregados da reclamada, ao declararque (Id 0ab348c – p. 2-3):

[...] o depoente chegou a trabalhar mais de 8h sem registrar no ponto;que esse procedimento era adotado para todos os funcionários; [...] que o depoente registrava a jornada contratualde 8h no ponto e registrava a saída mas continuava trabalhando; que a determinação quanto ao registro da jornada contratualpartia do RH; que esse procedimento foi adotado nos 3 primeiros meses de contrato do depoente; que passado esse período, oponto passou a ser bloqueado e o depoente não conseguia mais fazer vendas após o seu horário contratual; que nessa situaçãoo depoente fazia vendas mas passava para outro colega; que continuam a fazer horas extras sem poder registrar no cartão;

Embora os cartões-ponto sejam invalidados parcialmente(sendo levados em consideração quanto aos domingos e feriados, apenas) devido ao referido depoimento, a julgadora da origemconsidera que a prova testemunhal produzida é igualmente capaz de desconstituir a presunção favorável à jornada noticiadana inicial. Conforme se extrai do trecho sentencial abaixo transcrito (Id c450923 – p. 5):

Neste contexto, diante do teor da prova testemunhal produzida pela ré,declara-se a imprestabilidade parcial dos espelhos de ponto anexados aos autos e, com base nos termos da inicial e da provaoral, bem como observado o princípio da razoabilidade, arbitra-se a jornada média nos seguintes moldes:

- na segunda, terça-feirae quinta-feira: das 13h48min às na segunda, terça-feira e quinta-feira 22h15min, com uma hora de intervalo;- na quarta-feira:das 09h às 22h15min, com uma hora de intervalo, em razão do auxílio no descarregamento de mercadorias;- aos sábados, das 13hàs 22h15min, com uma hora de intervalo.

No que se refere aos domingose feriados, deverá ser considerada a jornada registrada nos espelhos de ponto uma vez que o reclamante não produz qualquerprova robusta ao amparo de sua pretensão. Na liquidação de sentença, deverá ser observada a frequência e o gozo de folgasconsignados nos espelhos ponto, considerados fidedignos para essa finalidade. Destaca-se que o reclamante confirma em seudepoimento pessoal a informação declinada na inicial de que usufruía uma folga semanal.

O reclamante noticia na peça inaugural a seguinte jornada(Id 1387521 – p. 2):

2) O autor iniciava sua jornada na empresa ré a partir das 10:00 horas,encerrando suas atividades normalmente às 22:00 horas, sendo que nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras iniciavaa jornada às 08:00 horas.

Outrossim, o reclamantelaborava aos sábados das 11:00 às 23:00 e aos domingos e feriados das 13:00 às 21:00. Usufruía de 30 minutos de intervalopara alimentação. O autor recebia da ré uma folga por semana.

De outra parte, a testemunha na qual a julgadora alicerçao arbitramento de jornada relata (Id 0ab348c – pp. 2-3):

[...] que o depoente trabalhava das 10h às 18h e ao que se recorda o reclamantetrabalhava das 14h às 22h; que no período do autor a jornada era registrada através de ponto biométrico; que cada funcionáriopode trabalhar até 8h; que o depoente chegou a trabalhar mais de 8h sem registrar no ponto; que esse procedimento era adotadopara todos os funcionários; [...] que o descarregamento era feito na terça e na quinta-feira; que no período contratualdo autor tinha um estoquista na loja; [...] que o intervalo era de no mínimo 1h e no máximo 2h, mas não sabe ao certoquanto tempo o autor fazia; que cada vendedor tem 1 folga semanal; [...]

Portanto, utiliza-se, no item, o entendimento contido naSúmula nº 338, II, do TST, in verbis:

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que previstaem instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em20.06.2001)

Cumpre, ainda, salientar que o testemunho produzido pelo reclamantedeve ser desconsiderado pelas razões expostas no item 1.1. Assim sendo, mantém-se a jornada de trabalho fixada pelo Juízode origem, de acordo com a prova testemunhal produzida pela reclamada, de forma que o reclamante não faz jus a todas as horasextras postuladas na petição inicial.

Assim, mantém-se a sentença, no aspecto.

1.3. INTERVALO INTRAJORNADA

A Juíza singular, nega o pleito de pagamento de uma hora diáriadecorrente do intervalo não usufruído, considerando a média da jornada arbitrada no item das horas extras (Id c450923 – pp.7-8). Rebela-se o reclamante contra essa decisão, afirmando que usufruía parcialmente o intervalo intrajornada (Id a209f15- pp. 8-11). Alega que os cartões-ponto anexados aos autos não se prestam para provar o gozo dos intervalos para descansoe alimentação, visto que a prova testemunhal corrobora a imprestabilidade dos referidos registros. Colaciona jurisprudência.Pede a reforma da sentença para que seja considerada a redução do gozo do período de intervalo, com a aplicação do entendimentoconsubstanciado no art. 71, § 4º, da CLT, e na Súmula nº 437 do TST.

Examina-se.

Primeiramente, refere-se que a magistrada invalida parcialmenteos cartões-ponto, arbitrando, inclusive, uma jornada média, onde se verifica a concessão de uma hora de intervalo em todosos dias da semana. Ademais, os registros de horário, juntados ao processo (Ids 2098942 e 2098964), efetivamente demonstramque o autor gozava regularmente do intervalo, de forma variada, mas não inferior a uma hora, ou seja, presume-se que as marcaçõeseram feitas pelo reclamante, e não de forma pré-assinalada. Registra-se que a prova testemunhal produzida nos autos não favorecea tese da inicial, tendo em vista a desconsideração do depoimento de sua testemunha e a testemunha da reclamada informar que:o intervalo era de no mínimo 1h e no máximo 2h, mas não sabe ao certo quanto tempo o autor fazia (Id 0ab348c – p.3).

Assim, sendo o pagamento da referida parcela fato constitutivo dodireito do reclamante, é dele o ônus de provar, conforme previsão do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC/1973, vigenteà época, encargo do qual não se desvencilha. Mantendo-se a sentença quanto ao arbitramento da jornada do reclamante, entende-seque o intervalo também deve ser mantido.

Diante dos argumentos supra, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

1.4. REPARAÇÃO DE DANO MORAL

O reclamante não se conforma com o indeferimento da reparação dedano moral (Id a209f15 – pp. 11-13). Sustenta que a julgadora a quo não analisa de forma correta a prova produzidanos autos. Alega que a prova testemunhal é suficiente para o deferimento da parcela postulada, pois demonstra os abalos econstrangimentos sofridos pelo reclamante em razão do tratamento dispensado pelo gerente da reclamada (seu preposto). Visaà reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de reparação de dano moral pretendida.

Examina-se.

A reparação de dano moral está garantida na Constituição Federal,cujo art. 5º assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem- inc. V -, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, salvaguardando odireito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação – inc. X. Por seu turno, ao tratar da responsabilidadecivil, no Capítulo que rege a obrigação de indenizar, o Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito – arts. 186e 187 -, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo – art. 927 -, dizendo que comete ato ilícito aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral -art. 186.

Como se verifica, a legislação vigente prevê o direito de reparação,tanto dos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais. Contudo, para que se configure o direito à reparação, é necessária acomprovação da ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. O ilícito trabalhista,porém, independe da configuração do dolo específico, bastando a culpa do empregador. Tratando-se de prejuízo material, a questãoé menos complexa, havendo inclusive a possibilidade de restituição do ofendido ao status quo ante, ou seja, casoshá em que os efeitos do evento danoso podem ser desconstituídos, devolvendo à pessoa lesada a condição anterior. Assim, apenasna impossibilidade de reconstituir o patrimônio lesado, deve o agressor indenizar o ofendido pela perda suportada, na medidaem que o prejuízo material é economicamente mensurável.

Por outro lado, quando o dano atinge a moral, é de difícil avaliaçãoa própria existência do prejuízo, tanto quanto a sua dimensão, por se tratar de abalo à imagem, de dor física ou psíquica,cuja ofensa viola a intimidade, a honra ou o bom nome da pessoa ou de sua família. Sobre esses bens repousam valores abstratose, portanto, não demonstráveis objetivamente. Logo, o dano moral pode afetar a imagem do obreiro ou, tão somente, lhe impingirsofrimento de ordem íntima.

Do exame da matéria veiculada, constata-se que não há prova nosautos sobre o alegado dano sofrido pelo reclamante, pressuposto primeiro para o deferimento da reparação pretendida. Com efeito,a caracterização de dano moral exige que a imagem da pessoa, no seu meio social, reste maculada, lhe acarretando prejuízos.No presente caso, embora o reclamante tenha narrado que sofreu pressão psicológicas para o cumprimento de metas e que suasavaliações pessoais foram expostas no sistema da empresa, não se tem notícia nos autos do processo de lesão à sua imagem pública,tampouco de relato acerca de abalo emocional ou profundo sofrimento, que ensejariam a indenização discutida. Observa-se quea sentença é fundada no depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, Brayan Lentz Castagna, que declara não se recordarde o gerente ter ofendido os vendedores (Id 0ab348c – p. 2).

Repisa-se que o testemunho produzido pelo reclamante é desconsideradopelas razões expostas no item 1.1.. Em vista disso, o reclamante não se desincumbe do ônus de comprovar que a reclamada, porseus representantes ou prepostos, o tenha ofendido, nos termos descritos na petição inicial. Portanto, não se desonera doônus da prova das alegações de dano moral que sustenta, cujo encargo que cabe.

Dessarte, mantém-se a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.