TRT4. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020476-38.2015.5.04.0021 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020476-38.2015.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamadapara determinar a observância do critério previsto na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1, ambas do TST, na apuraçãodas horas extras, em relação ao salário variável. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recursoadesivo da reclamante para ampliar a condenação de diferenças de remuneração variável para todo o contratode trabalho, à exceção do mês de dezembro de cada ano, mantidos demais critérios e reflexos definidos na sentença; acrescer a condenação com o pagamento de: diferenças de PLR/PPR (pagas e deferidas) pela incidência das diferençassalariais por equiparação; diferenças de PLR de 2012 e de 2013, no valor de R$ 4.940,00; e honorários assistenciais no percentualde 15% sobre o valor total bruto da condenação. Valor da condenação majorado para R$ 70.000,00 e das custas para R$ 1.400,00para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. Recursos das partes – Exame conjunto da matéria comum

Remuneração variável – Diferenças

O juiz de primeiro grau, na sentença, deferiu à reclamanteo pagamento de diferenças de remuneração variável, no período de 09.01.2012 a abril de 2012 (da admissão até a data que vieramaos autos os regulamentos), no valor mensal de R$1.000,00, autorizada a dedução dos valores já pagos sob idêntico título,com reflexos que especifica.

As partes recorrem.

A reclamada sustenta que, embora não juntados aos autos o regulamentovigente no período anterior a maio/2012, o conjunto probatório, em especial a prova oral, indica que as metas foram acompanhadaspela trabalhadora, bem assim que haviam meses em que não atingiu o limite estabelecido pela empresa, não fazendo jus às diferençasreconhecidas na sentença. Requer, sucessivamente, que se limite a condenação a apenas dois meses (de um total de 4 meses relativosao período em que ausentes os regulamento da remuneração variável), uma vez que em consonância com o teor da prova testemunhalproduzida nos autos.

A reclamante, por sua vez, pretende o elastecimento da condenaçãopara todo período contratual. Argumenta inicialmente que a omissão da reclamada em apresentar a documentação relativa à remuneraçãovariável do início do contrato de trabalho impede a análise acerca da alteração lesiva no cálculo da parcela, já que não háparâmetros para realizar um comparativo. Afirma que a reclamada detém o ônus probatório quanto ao correto pagamento da parcela,seja em razão da alegação de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do NCPC) ou pelaaplicação do princípio da melhor aptidão para a prova. Assevera que o conjunto probatório corrobora a alegação da petiçãoinicial quanto às alterações contratuais lesivas levadas a efeito pela reclamada, no que se refere à remuneração variável,citando os exemplos já mencionados na peça inicial, quais sejam: a alteração dos critérios de cálculo, com a inserção e exclusãode indicadores, e modificação de categorias, pesos e percentuais; alteração de metas durante o mês de apuração; alteraçãoou não cômputo das vendas no sistema. Destaca que a análise dos regulamentos permite concluir que havia alteração de critérios,bem como que a prova oral confirma a constante alteração de metas, inclusive dentro do próprio mês, e divulgação destas comatraso, o que impedia a reclamante de ter exata noção do percentual a ser atingido. Ressalta que este procedimento é prejudicialao empregado e muito benéfico à reclamada, já que, tendo ciência da quantidade de vendas realizadas até tal período do mês,poderia divulgar a meta que melhor lhe conviesse. Entende evidente no caso alteração contratual lesiva, na forma do art. 468da CLT, fazendo jus às diferenças de remuneração variável, no valor valor/percentual pleiteado na peça inicial, ou, sucessivamente,em valor a ser arbitrado.

Examino.

Incontroverso que a reclamante trabalhou para a reclamada no períodode 09.01.2012 a 05.05.2014, na função de executiva de negócios, tendo recebidosalário misto, composto de parte fixa e parte variável. Em relação à remuneração variável, a alegação da autora é de que areclamada não adimpliu corretamente a parcela, basicamente porque havia alteração constante de metas, inclusive dentro dopróprio mês de apuração, sem que a empregada tivesse prévia ciência, causando-lhe prejuízos estimados em aproximadamente R$1.500,00 mensais.

A reclamada nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneraçãovariável foi corretamente paga. Esclarece que a parcela em questão é fixada nos regulamentos internos, e que estes preveemdiversas variáveis – aumento de receitas, elevação da base de clientes e redução da inadimplência – interessantes ao seu resultado.Afirma que o peso peso atribuído a cada variável era alterado periodicamente, dependendo do interesse comercial da empresa,de forma que as alterações das metas fazem parte do negócio da reclamada, observando-se o poder diretivo do empregador. Destacater aplicado, com a expressa anuência de seus empregados, inclusive a reclamante, vários modelos de apuração da remuneraçãovariável, alterados trimestralmente ou quando da mudança dos interesses comerciais, acarretando maiores vantagens, tanto paraa empresa como para os empregados. Destaca que as metas eram previamente divulgadas, sendo a reclamada a maior interessadade que as metas fossem atingidas pelos seus empregados.

Com a defesa, a reclamada juntou os mencionados regulamentos, denominados”modelo de remuneração variável”, relativos aos seguintes períodos: abril/2012 (id. d3f6fe5), julho/2013 (id. 38a3a39), setembro/2013(id. 40f45a6), outubro/2013 (id. af1bcd6) e novembro/2013 (id. d585798). Tais regulamentos estabelecem parâmetros e critériospara apuração da remuneração variável, com utilização dos indicadores, pesos, curva e demais variáveis constantes nos referidosdocumentos. Os regulamentos apresentam, ainda, processo de cálculo da remuneração variável, com exemplo prático. Consta noregulamento que o cálculo e o pagamento da remuneração variável é realizada pelo setor de recursos humanos, baseado nos dados(metas e resultados) apurados pela área de “Partners Commissioning”.

Não há nos autos, porém, os dados concretos (números) relativosàs metas e resultados das vendas realizadas pela reclamante, o que impede conferir o correto pagamento da remuneração variável.

Entendo que o poder/dever de documentar o contrato de trabalho cabeao empregador, em virtude do que dele é o ônus de provar a correção dos pagamentos, pelo princípio da aptidão para a prova.Assim, não apresentando nos autos a completa documentação relativa ao pagamento da parcela “remuneração variável” (há tãosomente os critérios gerais para o pagamento da parcela, estando ausentes os dados de vendas realizadas e as metas a seremalcançadas pela autora), elementos necessários para a aferição da correção dos pagamentos realizados, não se desincumbe doônus de provar a correção na contraprestação da parcela, estabelecendo presunção quanto à incorreção daqueles. Não se desincumbindoa reclamada de seu encargo probatório, presume-se que existam diferenças a favor da reclamante.

Ainda que assim não fosse, o preposto reconhece que não havia totaltransparência na divulgação das metas aos empregados, as vezes alteradas inclusive no dia 15 do próprio mês, parâmetro essencialna apuração da remuneração variável, a saber:

“[...] que o teto da remuneração variável era R$ 1.380,00 para cargo seniore R$ 1.000,00 para não senior; que o funcionário deve atingir 80% dos indicadores das metas; que as metas apareciam em umpainel de internet da reclamada ou em planilha; que as metas eram informadas após o início do mês, normalmente até 0 quitodia util; que já ocorreu de ser entrgue após o quito dia ultil, inclusive no dia 15 do mês; que as metas mudavam a cada mês;que a planilha era fornecida pelo gestor da reclamante”

A declaração do preposto é corroborada pela única testemunha quedepôs, a convite da autora, a qual confirma que as metas poderiam ter alterações no curso do mês, procedimento que inequivocamenteé prejudicial ao empregado e benéfico à empresa, já que, tendo ciência da quantidade de vendas realizadas, a reclamada poderiadivulgar a meta que melhor lhe conviesse, tornando possível, em última análise, a redução do valor pago a título de remuneraçãovariável.

Devidas, portanto, diferenças de remuneração variável em favor dareclamante, não prosperando o recurso da reclamada no aspecto.

Quanto ao valor devido, entendo que o fixado na origem, de R$ 1.000,00(abatido o que pago ao mesmo título) é razoável, até porque se trata de cumprimento de metas variáveis, observando um valormédio. Indefiro, portanto, o patamar pretendido de R$ 1.500,00. Por outro lado, a autora admite ter recebido integralmentea remuneração variável em dezembro de cada ano, não cabendo o pagamento de diferenças em tais períodos.

Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimentoao recurso da reclamante para ampliar a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável por todo o contratode trabalho, à exceção do mês de dezembro de cada ano, mantidos os demais critérios e reflexos definidos na sentença

II. Recurso da reclamada – Matériaremanescente

1. Equiparação salarial

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferençassalariais por equiparação com os paradigmas Márcio André Sasso da Rocha, Patrícia Salvi e Alexandre Rosa Cachapuz, o que formais vantajoso para a autora (inacumuláveis), enquanto se verificar a diferença, preservado, contudo, o princípio da irredutibilidadesalarial, na forma da OJ nº 38 da SEEX deste Regional.

No recurso, a reclamada sustenta que, embora autora e paradigmasexercessem cargos com mesma denominação, havia diferença no tipo de carteira de clientes atendido por um e outro, circunstânciaque no seu entender constitui óbice para a equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST, dispositivosos quais prequestiona.

Examino.

A questão deve ser analisada à luz do art. 461 do texto consolidado,que instrumentaliza o princípio da isonomia, e exige para a configuração do direito à equiparação salarial: a) identidadede funções; b) trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica); c) mesma localidade; d) mesmo empregador;e) simultaneidade na prestação de serviço; f) inexistência de quadro de carreira; g) inexistência de diferença de tempo superiora dois anos no exercício da função.

No caso, não há controvérsia entre as partes quanto ao tempo deserviço na função, sendo que a reclamada admite nas razões recursais que autora e paradigmas ocupavam função com igual denominação,qual seja, executivo de negócios (também afirmado na defesa, id. 2fa35a5), o que gera presunção de que trabalhavam com igualprodutividade e perfeição técnica, cabendo à reclamada o ônus de provar o contrário.

Deste ônus, todavia, não se desincumbiu, pois não há elementos nosautos comprovando diferença no trabalho prestado pela autora e pelos paradigmas apontados, tampouco há prova indicando quea carteira de clientes fosse efetivamente diferente.

Com efeito, não há documentos comprovando tal alegação e o prepostoconfessa que “a reclamante fazia a mesma função que Patricia Salvia e Alexandre; que não havia nenhuma diferença entreas atividades da autora com Patyricia e alexandre; que talvez a única fosse otipo de carteira que cuidava; que não sabe emrelação a Marcio;”.

Além disso, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da autora,declarou que “Marcio, Patricia e Alexandre trabalhavam com o mesmo tipo de cliente que a autora;“, caindo por terraas alegações da reclamada de que havia alguma diferença na carteira de clientes.

Logo, impõe-se concluir que a autora e os paradigmas exerciam asmesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, fazendo jus a trabalhadora às diferenças salariais por equiparação,na forma deferida pela sentença.

2. Horas extras – Jornada arbitrada

O magistrado de origem, após análise da prova, concluiuque a reclamante, embora trabalhasse externamente, estava submetida a controle de horário, razão pela qual afastou a incidênciado art. 62, I, da CLT. Diante disso, e considerando a ausência de registros horários, arbitrou a jornada da autora como sendode segunda a sexta-feira, das 8h30min às 20h, estendendo o horário até 22h em três dias em uma semana e em quatro dias nasemana seguinte, e assim sucessivamente; fixou que aos sábados a autora laborava das 11h às 16h30min (considerando a média);e quanto aos domingos, em razão dos limites da lide estabelecidos na petição inicial, considerou que a autora trabalhava emum domingo a cada três meses, das 13h às 16h30min, sempre com uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Deferiu, assim,as horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal, cujo critério for mais benéfico à reclamante, bem como o pagamentodos dias destinados aos repousos semanais remunerados, quando trabalhados, em dobro (art. 9º da Lei 605/49).

A reclamada sustenta que a reclamante sempre trabalhou como executivade negócios, e que desempenhava atividade externa, incompatível com a fixação de jornada, com previsão desta condição no contratode trabalho. Invoca o depoimento da própria empregada, a qual admitiu que tinha liberdade de iniciar sua jornada na sede ouno cliente, o que, no seu entender, preenche o requisito do art. 62, I, da CLT. Requer reforma da sentença para que seja absolvidada condenação ao pagamento de horas extras.

Analiso.

O artigo 62, I, da CLT, efetivamente exclui o direito ao pagamentode horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

É fato incontroverso nos autos que a reclamante laborava em atividadeexterna. Mas essa situação, por si só, não atrai, de plano, a presunção de que a atividade fosse incompatível com a fixaçãode horário de trabalho – assim como o fato de o empregador não proceder ou exigir que se proceda aos registros dos horáriospraticados pelo trabalhador em serviço externo.

No aspecto, a reclamante afirmou o seguinte em depoimento:

“…que trabalhava como executiva de negocios; que trabalhava tanto nasede da Rua Andaraí como nos pontos de vendas; que atendia lojas franqueadas; que atendia da região de Porto Alegre a SantaCruz; que não comparecia sempre no mesmo local, podendo iniciar na sede ou nas lojas; que trabalhava das 08h30min até às 22h,de três a quatro dias por semana, e nos demais dias até às 20h, de segunda a sexta; que aos sábados trabalhava das 11h até16h/17h; que gozava de uma hora de intervalo; que trabalhava um domingo por mês, em um turno, normalmente no turno da tarde,com duração de três a quatro horas; [...] que seu gerente regional fiscalizava seu horário;”

O preposto, por sua vez, afirmou: “que não sabe o horário detrabalho da reclamante nem mesmo os dias em que trabalhava; que não sabe como era feito o controle do horário trabalhado pelareclamante; que não sabe se a reclamante tinha controle de horário; [...] que a autora tinha uma agenda do seu roteiroque era do conhecimento de todos.

O preposto, a par de desconhecer por completo como se desenvolviaa jornada da reclamante, o que configura confissão, reconhece também que a empregadora tinha ciência do roteiro diário datrabalhadora, o que leva a crer que a empresa exercia controle indireto sobre a jornada realizada pela reclamante. O merofato de a autora referir em depoimento que poderia iniciar o trabalho tanto na loja como na sede dos clientes não favorecea versão da reclamada, confirmando, outrossim, a possibilidade de sofrer controle de jornada.

Por conseguinte, impõe-se o não enquadramento da autora na normade exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT.

Diante disso, entendo que, no caso, por ter havido controle da jornada,cabia ao empregador apresentar os registros de horários, e, não o fazendo, é o caso de adoção da Súmula nº 338, I, do TST,que atribui presunção de veracidade à jornada de trabalho declinada na petição inicial. Entretanto, não se trata de presunçãojure et jure, podendo ser elidida por prova em contrário.

E, a despeito de a recorrente não se insurgir especificamente contraa jornada arbitrada na sentença, entendo que esta deve ser mantida, na medida em que está limitada pelos horários informadospela autora no seu depoimento, atendendo, ademais, o princípio da razoabilidade.

Nego provimento ao recurso.

3. Súmula 340 do TST – Cálculo dashoras extras sobre o salário variável

A recorrente requer seja observado o entendimento da Súmula 340do TST na apuração das horas extras, considerando que a autora recebia remuneração composta de parte fixa e parte variável,sendo devido somente o adicional de horas extras.

Analiso.

É incontroverso que a reclamante recebia remuneração composta departe fixa e parte variável, esta paga conforme as vendas realizadas pela reclamante, observadas as metas fixadas e objetivosalcançados. Logo, é o caso de adoção da Súmula 340 do TST:

“COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS – O empregado, sujeito a controle de horário,remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras,calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”.

Assim, considerando que a autora já teve remuneradas, de forma simples,por intermédio das comissões auferidas, as horas extras laboradas, resta devido, sobre a parcela variável da sua remuneração,apenas o adicional relativo às horas extras.

Nesse sentido, a OJ 397 da SDI-I do TST:

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extraspelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º340 do TST.

Dou provimento ao recurso para determinar a observância do critérioprevisto na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1, ambas do TST, na apuração das horas extras, em relação ao salário variável.

III. Recurso da reclamante – Matéria remanescente

1. Reflexos das diferenças salariais por equiparaçãoem PLR/PPR

A reclamante requer o deferimento dos reflexos das diferenças salariaispor equiparação em PLR/PPR (pagas e deferidas), sob o argumento de que esta parcela é apurada de acordo com o salário da empregada,consoante se infere dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos.

Analiso.

O reconhecimento de diferenças salariais por equiparação importaem inequívoca majoração do salário base da reclamante. E, servindo este como base de cálculo da participação nos lucros eresultados, consoante acordos coletivos de trabalho (v.g. item 7.3 do ACT 2012/2013, id. 573e961, fl. 8), são devidosos reflexos postulados.

Recurso provido para acrescer a condenação com o pagamento dos reflexosdas diferenças salariais por equiparação em PLR/PPR (pagas e deferidas).

2. Reflexos dos domingos laboradosem repousos remunerados

O magistrado de origem deferiu o pagamento das horas extras, comreflexos que especifica, bem assim o pagamento de repousos remunerados, quando trabalhados, em dobro (art. 9º da Lei 605/49),sem repercussão na mesma parcela por incabível.

A reclamante sustenta que, no valor do repouso semanal remunerado,devem ser incluídos os valores atinentes aos domingos habitualmente laborados e não compensados, conforme expressamente postulado.

Analiso.

A partir da jornada arbitrada na sentença e ora mantida (de segunda-feiraa sábado, com labor em um domingo a cada três meses), inequivocamente havia trabalho em dia destinado a descanso. Entretanto,descabe o pagamento de reflexos do domingo (dia de repouso) em repouso semanal remunerado por configurar hipótese de bisin idem, porque não há como uma parcela refletir em si mesma.

Nego provimento ao recurso.

3. Diferenças de PLR/PPR

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pagamentode diferenças de PLR/PPR. Sustenta que a reclamada não juntou os documentos relativos à referida parcela, ônus que lhe cabia,em face da melhor aptidão para a prova, de forma que restou impossível aferir se os valores pagos à título de PLR efetivamenteestão corretos. Alega que a reclamada atraiu para si o ônus probatório ao alegar o correto pagamento da parcela. Argumentaque, ao contrário do referido na sentença, a parcela poderia chegar até 4 salários da empregada, dependendo do ano-base (conformeacordos coletivos de trabalho), sendo certo que a efetiva apuração restou prejudicada pela ausência de documentos que estãona posse exclusiva da empresa. Requer, enfim, o pagamento das diferenças de PPR/PLR também dos anos base de 2012 e 2013, naforma e conforme os valores (parâmetros) postulados na peça inicial, ou, sucessivamente, em valor a ser arbitrado.

Analiso.

A PLR (Participação nos Lucros e Resultados) paga pela reclamadaestá prevista nos acordos coletivos juntados aos autos, sendo constituída por diversos parâmetros para sua apuração (objetivos,indicadores e seus respectivos pesos), estabelecidos em razão da categoria de cada empregados (v.g. cláusula 5ª eseguintes do ACT 2012/2013, id. 573e961, fl. 5). A parcela é paga em múltiplos salariais calculada proporcionalmente com baseno nível de atingimento dos referidos indicadores, acrescido dos ‘aceleradores’ (avaliação de desempenho do empregado).

A reclamante alegou na petição inicial não ter recebido corretamentea PLR, cujo valor pode chegar a 4 salários do empregado, uma vez que a reclamada não observou as regras estabelecidas, resultandoem pagamento de valores inferiores aos efetivamente devidos, postulando o pagamento de diferenças.

A reclamada defendeu-se alegando ter efetuado o pagamento corretoda parcela, e que não há qualquer disposição normativa prevendo o teto de 4 salários do empregado para a PLR, reputando indevidasas diferenças postuladas.

O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora (id. 268ea55,fls. 21-2) tem como parâmetro o valor supostamente devido de 4 salários da empregada, premissa equivocada, uma vez que esteteto foi estabelecido apenas para a PLR de 2013 (id 573e961, fl. 12-13), sendo que o teto da PLR de 2012 foi de 3,52 salários.Ainda assim, não há prova de ter atingido os parâmetros máximos para chegar ao valor máximo da PLR.

No caso, ainda que juntadas as normas coletivas contendo os critériospara pagamento da PLR, a reclamada não trouxe aos autos as planilhas e relatórios corporativos e funcionais, que demonstrassemos resultados efetivos de cada parâmetro de apuração da parcela (objetivos, indicadores e seus respectivos pesos, além dosaceleradores), não possibilitando à parte autora ou ao juízo aferir a correção dos valores pagos.

A propósito, não serve como escusa para a não juntada a alegaçãoda reclamada de que o grande volume de tais documentos apenas serviria para atrapalhar e tumultuar o bom andamento processual,na medida em que a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a correção da parcela, devendo arcar com as consequênciasde sua inércia.

Entendo que, em sendo da empresa a aptidão para a prova e não trazendoa prova documental pertinente, merece ser parcialmente acolhida a pretensão da reclamante, fazendo jus às diferenças de PLRde 2012 e de 2013, cujo valor, ante a ausência de elementos mais concretos nos autos, arbitro como sendo equivalente a umsalário anual, correspondente ao ano de apuração da parcela (logo, R$ 2.140,00 em 2012 e R$ 2.800,00 em 2013), totalizandoR$ 4.940,00.

Recurso parcialmente provido para acrescer a condenação com o pagamentode diferenças de PLR de 2012 e de 2013, no valor de R$ 4.940,00

4. Honorários assistenciais

O magistrado de primeiro grau, afirmando que a autora nãose encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, indefere o pedido, contra o qual se insurge a reclamante.

Examino.

Ressalvado meu entendimento – no sentido de que indispensável ajuntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST -, acompanhoa posição majoritária deste Regional, no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração decarência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, razão de 15% do valor bruto da condenação,adotando, por disciplina judiciária, sua Súmula nº 61.

Destaco que, embora a súmula regional contrarie a jurisprudênciacristalizada no TST, deve ser levado em conta que não há vinculação e, portanto, tenho por prequestionada a matéria para todosos efeitos legais, inclusive a teor da Súmula nº 297 do TST.

Considerando a declaração de pobreza juntada aos autos (id. 3b660da),são devidos honorários assistenciais.

Dou provimento ao recurso para acrescer a condenação com o pagamentodos honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação, conforme orienta a Súmula 37 desteRegional.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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