TRT4. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020307-09.2014.5.04.0305 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020307-09.2014.5.04.0305 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUZA
RECORRIDO: DEISE DAIANA KOHLRAUSCH – EIRELI – ME
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausência de prova quanto à existência desubordinação. Não preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, o trabalho do reclamante em favor da ré ocorreu na condiçãode trabalhador autônomo. Recurso do reclamante não provido, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (IDee6af), em que julgados improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recursoordinário.

Pretende ver reconhecida a existência de vínculo de emprego entreas partes, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos constantes da inicial (ID6f826).

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento (ID82fdf6 f).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO DE EMPREGO

Pretende o demandante a reforma da sentença com o reconhecimentodo vínculo de emprego e dos demais pedidos elencados na petição inicial. Sustenta que a julgadora não verificouintegralidade dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. Alega que a recorrida admitiua prestação de serviços, embora sob a forma de "parceria comercial", atraindo o ônus de prová-la. Aduz que acerca da alegadaparceria não há qualquer prova. Destaca que demonstrou algumas despesas pagas pela reclamada, como a de combustível, porexemplo, ids F5a09e3, pág 3, 412bdc5, págs. 6-7, e vales de almoço e alimentação (id 8e2595e-pág. 4). Acrescenta que a reclamadadisponibilizava o telefone da empresa, id a571671 págs. 8-11, o que, sustenta, não ocorre em uma simples relação comercial.Sustenta que a prova testemunhal confirma a versão da inicial de que trabalhava com veículo próprio e que fazia uma médiade 2.500 km por mês, recebendo salário fixo mínimo de R$ 2.500,00 mediante o atingimento de metas. Afirma que havia controlede horário. Destaca que nos controles de venda figura como vendedor e não como parceiro (ids ef43e3d – Pág. 1 – 3, 1ec9f9d- Pág. 1-3, 2035b32 – Pág. 1-2, 883cbe4 – Pág. 1-3). Sustenta ainda que a forma de trabalho realizado entre a testemunha Sérvuloe a reclamada em nada se equivalem com a sua, pois ele tinha parceria com a reclamada. Assevera que tinha que realizar entregasde mercadorias e não podia realizar vendas para outras empresas, trabalhando com exclusividade. Invoca os arts. 2º e 3 daCLT.

Examino.

O reclamante declina na petição inicial que foi contratado como"vendedor externo" pela reclamada em janeiro/2011 e foi despedido em novembro/2012, sem que sua CTPS tivesse sido anotada.Refere que realizava vendas exclusivamente para a demandada, com pasta de mercadorias, preços e rotas pré-estabelecidas emdiversas cidades, como Bento Gonçalves, São Sebastião do Caí e Estância Velha, utilizando veículo próprio para entrega juntoaos clientes menores. Aduz que as vendas eram realizadas de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Por sua vez, a reclamada sustenta na defesa que o autor jamaislaborou com controle de horário, posto que jamais prestou quaisquer serviços a reclamada de forma subordinada e não eventual.De salientar, ainda, que a demandada não tem qualquer controle de horário, haja vista estar dispensada por lei de assim proceder,porque está enquadrada no regime fiscal de "microempresa", como comprova com a documentação anexa. Além disso, afirmaque o autor visitava seus clientes, que ele mesmo angariava e cuja carteira já o acompanhou desde o último trabalho que desempenhoucomo vendedor autônomo, de sorte que ele é quem detinha contato direto com tais empresas, sendo que a reclamada somente emitiaas notas fiscais e efetuava as entregas. E, aduz, no final de cada semana era feito um acerto com o demandante, ondeas partes apuravam a venda da semana e dividiam o lucro de forma igualitária, tudo como resta devidamente comprovado com osdocumentos ora anexados com esta contestação." Acrescenta ainda a ré que, na realidade não despediu o autor, uma vezque deixou de adquirir mercadorias por ter ficado em débito em decorrência de compras que foram pagas com cheques semfundos, como se vê dos documentos em anexo, os quais o demandante certamente não quis pagar. Além disso, a ré afirmaque as compras e vendas entabuladas entre as partes perduraram de 27/02/2012 a 29/12/2012 e não como constou na inicial. (ID 8e2595e – págs. 1, 2 e 3).

A magistrada de origem acolheu a tese da defesa, julgando improcedenteo pedido de reconhecimento de vínculo. Pondera que no caso, "é a realidade da execução do contrato que revela sua efetivanatureza, no caso, é do conjunto da prova oral colhida em juízo que se extrai a demonstração do fato impeditivo à configuraçãodo direito vindicado pelo autor, qual seja, a total autonomia que impunha à sua atuação profissional, inclusive com assunçãodos custos/despesas decorrentes do exercício de sua atividade.".

Consoante o "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, exerce representaçãoautônoma:

"a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego que desempenha,em caráter não-eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostasou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios".

E seu parágrafo único dispõe que "Quando a representaçãocomercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos própriosda legislação comercial".

Como se observa, a distinção entre a relação de representação comercialautônoma e a de empregado é tênue, havendo características comuns a ambos os institutos. Nesse sentido, interessante colacionarlição do festejado Ribeiro de Vilhena, em sua obra Relação de Emprego, Estrutura Legal e Supostos (2ª edição, Editora LTr,p. 497): "a Lei nº 4.886/65 fixa uma tênue linha divisória – uma zona gris – entre o representante comercial autônomo e aqueleque se submete ao vínculo de emprego. Vê-se ali a previsão de que, assim como o contrato de trabalho subordinado, os serviçosprestados pelo representante comercial autônomo, se caracterizam como não eventuais (art. 1º); que a representação pode serde uma pessoa, atraindo a ideia de pessoalidade (art. 1º); que o contrato pode prever a delimitação de zona de atuação (art.27, letra d) ou condição de exercício exclusivo ou não da representação (art. 27, letra i). A possibilidade de prática deatos que tenham ligação com a execução dos negócios não constitui característica exclusiva da relação de emprego. Veja-seque o caput do art. 1º insere estas atividades no rol das desenvolvidas pelo representante comercial, o que pode incluir ascobranças e as preparações do ambiente ligado às vendas".

Ora, a subordinação jurídica do empregado tem por característicao poder de direção, mediante comando direto, controle e fiscalização. Assim, quem trabalha de forma subordinada é empregado,enquanto que aquele que tem a direção de sua própria atividade é autônomo.

Veja-se que no caso toda a estrutura para o empreendimento foi fornecidapelo demandante, principalmente a carteira de clientes, aos quais oferecia e vendia os produtos da reclamada, recebendo ametade dos lucros, como demonstra a prova documental (vide recibos de prestação de contas e divisão dos lucros, pela metade,IDs b7315 e5 até IDec27a39). Por outro lado, a primeira testemunha, Daniel Adelino de Moraes, convidada pelo reclamante, esclarece:

"…o depoente e o reclamante trabalhavam para o cunhado da titular dareclamada e passaram a trabalhar para ela; que o depoente e o reclamante eram vendedores; que o depoente e o reclamante faziamentregas nas quintas e sextas-feiras, acrescentando espontaneamente que o reclamante trabalhava na praia e que trabalhavaem sábados e domingos; que o depoente e o reclamante tinham rotas pré-estabelecidas; que quandoo depoente e o reclamante foram trabalhar com a reclamada, já possuiam praça e carteira de clientes, acrescentando que quandoo depoente saiu o reclamante foi fazer a praça do depoente, sendo um concorrente do depoente; que cada rota tinha oseu vendedor, sendo a rota fixada pela empresa; que as vendas eram feitas com carros próprios e as entregas eram feitas como carro da empresa, e se estivesse sendo usado, o depoente e o reclamante utilizavam o carro próprio para as entregas; queo depoente recebia salário fixo de R$ 3.000,00 e comissões.

(Num.a6a7b79 – Pág. 1).

Por sua vez, a testemunha Sérvulo Marcal dos Santos deCarvalho, trazia pela reclamada, esclarece:

"…o depoente tem uma parceria de trabalho com a reclamada, na qual odepoente faz vendas, utilizando veículo próprio suportando as despesas decorrentes, e divide o lucro com a reclamada, apósserem descontadas as despesas de nota fiscal, boleto e entrega; que o depoente tomou conhecimento do trabalho por informaçãodo reclamante e se interessou pelo serviço em razão dos ganhos; que o depoente recebe em média R$ 4.500,00 ou R$ 5.000,00por mês; que todos os clientes foram conquistados pelo depoente, formando a sua própria carteira de clientes; que pelo queo reclamante contou ao depoente, a forma de trabalho era a mesma; que o depoente pode fazer vendas para outras empresas, alémda reclamada; que o depoente trabalha na reclamada desde julho de 2012; que o depoente chegou a trabalhar junto com o reclamante;…".

(sublinhei, Num. a6a7b79 – Pág. 2).

Nesse contexto, releva o fato de que o próprio recorrente admiteem suas razões que a testemunha Sérvulo Marcal dos Santos de Carvalho tinha "parceria" com a reclamada.

É de se referir, por outro lado, que despesas com combustível, (Num.27327cd – Pág. 11), vales (Num. b7315e5 – Pág. 1) e telefone ficavam incluídos nos custos de venda, uma vez que o lucro,com já referido era divido em 50%.

Nesse contexto, em que pese tenha a reclamada admitido que haviaprestação de serviços pelo reclamante, ficou evidente que o ora recorrente tinha total autonomia para tal prestação, fatoimpeditivo impeditivo ao reconhecimento da relação de emprego, mormente em razão da ausência de subordinação jurídica e hierárquica,o que é suficiente para afastar a incidência dos arts. 2º e 3º da CLT, independente da ocorrência ou verificação de outroselementos fáticos jurídicos característicos da relação de emprego, como a pessoalidade, a não eventualidade e onerosidade.

Assim sendo, nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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