TRT4. REGISTROS DE JORNADA – VALIDADE – ASSINATURA – PRESCINDIBILIDADE –

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020852-24.2015.5.04.0021 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020852-24.2015.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: CRISTIANO BESKOW DOS SANTOS
RECORRIDO: GKN DO BRASIL LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

REGISTROS DE JORNADA – VALIDADE – ASSINATURA – PRESCINDIBILIDADE – A mera ausência de assinaturanos registros de jornada não enseja, por si só, a sua nulidade, tendo em vista que inexiste previsão legal no sentido da imprescindibilidadede assinatura.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao adicionalde insalubridade e base de cálculo, tendo em vista a falta de ataque aos fundamentos da decisão e de interesse recursal. Porunanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a parte autora interpõe recurso ordinário.

Busca a modificação da decisão quanto às horas extras, adicionalde insalubridade e honorários advocatícios assistenciais.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -BASE DE CÁLCULO

O reclamante busca a reforma da decisão quanto à base de cálculoa ser aplicada ao adicional de insalubridade. Defende a incidência do salário percebido para o cálculo da parcela. Ao finalda exposição fulcrada na base de cálculo, limita-se a pedir a reforma da decisão a fim de que fosse concedido o adicionalde insalubridade em grau máximo, assim como considerado o salário na base de cálculo.

Entretanto, conforme os fundamentos da decisão, acolhendo as conclusõespericiais, o Juízo indeferiu a postulação de pagamento de adicional de insalubridade formulada na petição inicial.

Sendo assim, tendo em vista que não houve condenação ao pagamentoda parcela, não se perquire da base de cálculo incidente, faltando interesse recursal ao tópico em questão.

Especificamente quanto ao pedido de reforma referente ao adicionalde insalubridade, tenho que o mero pedido de reforma sem qualquer fundamentação, não preenche os pressupostos recursais, naforma do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Adoto, na espécie, de forma análoga, o entendimento firmado na Súmula 422do TST.

Por todo o exposto, deixou de conhecer do recurso do reclamantequanto ao tópico em epígrafe.

II. MÉRITO

1. HORAS EXTRAS

O reclamante recorre da decisão de origem que considerou válidosos registros de jornada acostados pela reclamada, defendendo não refletirem a real jornada cumprida, além não não terem sidofirmados. Assevera que a ausência de assinatura nos aludidos documentos comprometem sua credibilidade, o que gera presunçãode veracidade sobre a alegação de que não retratam a jornada cumprida, devendo ser considerada a jornada indicada na petiçãoinicial. Invoca o disposto no art. 74, § 2º, da CLT.

O Juízo assim decidiu a respeito da matéria:

Com a confissão aplicada ao reclamante não há discussão sobre a validadedos controles de jornada trazidos pela reclamada, os quais acolho como fiéis ao horário efetivamente trabalhado. O fato denão serem assinados, por si só, não os invalidam.

Incumbia à parte autora,a partir dos documentos juntados, e a teor do art. 818 da CLT, a demonstração de que alguma hora registrada não foi corretamenteadimplida, o que não se desonerou.

O reclamante foi contratado pela reclamada em 10 de abrilde 2006, para exercer as funções de Operador de máquinas, tendo sido dispensado sem justa causa em 12 de janeiro de 2015.

Os registros de jornada do período vieram aos autos sob Id 79fc209,tendo o reclamante se manifestado (Id eb04ada) fora do prazo que lhe fora concedido por ocasião da audiência de Id e71f1e0.

Ainda, tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência paraa qual foi regularmente intimado para prestar depoimento, foi declarado confesso quanto à matéria de fato pelo Juízo (atade Id 3cdd8ef).

Entretanto, apesar da impugnação intempestiva aos registros de jornada,entendo que a ausência de assinatura de aludidos documentos não enseja, por si só, a sua nulidade, tendo em vista que inexisteprevisão legal no sentido da imprescindibilidade de assinatura.

Neste sentido está o entendimento do C. TST, conforme se inferedas ementas abaixo transcritas:

HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃOAUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a falta de assinatura dos cartões de ponto não conduzà automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador, e, por conseguinte, validando a jornadade trabalho descrita na petição inicial, como exsurge do art. 74, § 2º, da CLT. 2. -In casu-, o Regional manteve a sentençaque desconsiderou alguns cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos, entendendo como válida a jornada de trabalhodelineada na peça vestibular, para o período correspondente. 3. A jurisprudência pacificada do TST segue na esteira de que,não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, eles não são passíveis de invalidação por essemotivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso. Assim, merece reforma a decisão regional que os desconsiderou.Recurso de revista provido. (RR-257500-68.2009.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 1º/3/2013)

HORAS EXTRAS. CARTÕESDE PONTO. REGISTROS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte superior o entendimento jurisprudencialno sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônicoconfigura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias,tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. 2. Estando a decisão recorridaem consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, não se viabiliza o conhecimento do recursode revista por divergência jurisprudencial, em virtude da incidência dos óbices contidos no artigo 896, § 4º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 deste Tribunal Superior. 3. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1300-49.2011.5.18.0013,1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/12/2012)

Por conseguinte, não tendo havido qualquer prova no sentidode que os registros não estão adequados à realidade de trabalho vivenciada pelo reclamante, tenho que foi acertada a decisãoque atribuiu validade probatória aos registros de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, devidamente consignadonos parâmetros legais exigidos.

Ademais, conforme se infere dos documentos juntados, as horas extrasprestadas foram devidamente pagas. Cito, exemplificativamente, o cartão de ponto do período 12 de fevereiro de 2011 a 15 demarço de 2011 (Id 79fc209 – Pág. 10), quando foram prestadas 14,56 horas extras e houve o respectivo pagamento no mês correspondente,conforme o recibo de pagamento de Id 466acc0.

Com efeito, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante busca o indeferimento dos honorários advocatícios assistenciaispostulados. Defende a revogação/derrogação do jus postulandi e o preenchimento dos requisitos legais para a obtençãodo benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Diante da confirmação do juízo de improcedência, não há falar emdeferimento de honorários advocatícios assistenciais.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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