TRT4. REGISTROS DE HORÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. JORNADA

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020821-67.2015.5.04.0291 (RO), Data: 28/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020821-67.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (ADROALDO STRASSBURGER)para: a) reconhecer a responsabilidade solidária da SEGUNDA RECLAMADA (ORIENTE TRANSPORTES LTDA – ME) pela totalidade doscréditos reconhecidos em favor do reclamante; b) condenar as reclamadas, com base na jornada ora arbitrada, em diferençasde horas extras, assim consideradas as excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com o adicional legal e reflexosem aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias com 1/3, e FGTS com 40%; e c) condenar a reclamada emhonorários advocatícios na razão de 15% do valor bruto da condenação. Juros e correção monetária na forma da Lei vigente àépoca da liquidação de sentença. Descontos fiscais e previdenciários a serem recolhidos e comprovados pelo reclamado na formada Lei, autorizado o abatimento da quota parte do reclamante de seus créditos. Valor da condenação arbitrado em R$ 8.000,00,para os efeitos legais. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

Defende o recorrente que a primeira e segunda reclamadassejam responsabilizadas de forma solidária. Alega integrarem mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT. Salientaterem apresentado defesa conjunta e serem representadas pelo mesmo procurados nos contratos de prestação de serviços que firmamcom terceiros. Aduz comprovar que ambas as empresas estão sob mesma administração o fato da primeira e segunda reclamadas,apesar de nome e CNPJ distintos, estarem localizadas no mesmo endereço (Rua TV Oriente, 65 em Esteio), apresentarem defesaconjunta e estarem representadas pelo mesmo procurador e também pelos contratos de prestação de serviços das tomadoras deserviços serem firmados com a Oriente Transportes, segunda reclamada, porém com serviços prestados pela LL Locações e Transportese seus empregados. Defende ser evidente que ambas empresas estavam sob mesma administração e controle, inclusive, se confundindo.Pede a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, com a reinclusãoda segunda reclamada no polo passivo.

Quanto às terceira e quarta reclamadas, defende a responsabilizaçãosubsidiária delas como tomadoras dos seus serviços de forma integral e não apenas na proporção de 14,9% das parcelas. Salientaque tal delimitação se deu por ter o julgador da origem desconsiderado os períodos em que estas mantiveram contrato de prestaçãode serviços com a segunda reclamada, que foi equivocadamente excluída da lide. Invoca a Súmula nº 331, VI, do TST. Destacanão terem as recorridas impugnado o período da prestação de serviços e ter o recorrente afirmado que aproximadamente 60% doseu trabalho era em favor da terceira e quarta reclamadas (Gerdau e Harman). Pede seja reformada a decisão de origem, paraque reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada, seja invertido o ônus da prova quanto a prestação de serviçosem favor da terceira e quarta reclamadas, e assim, delimitada a responsabilidade da terceira reclamada em 60% do total doscréditos devidos ao recorrente e 40% de responsabilidade da quarta demandada.

Analiso.

A sentença ao analisar a matéria, assim decide:

“A despeito do quanto alegado sobre a suposta prestação de serviços àsegunda ré, Oriente, da leitura da petição inicial, não se verifica qualquer fundamento fático-jurídico que embase a pretensãoobreira de vê-la solidariamente responsabilizada. Releva destacar que a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes,não havendo, nos autos, sequer alegação da existência de acordo entre a primeira e a segunda rés nesse sentido (art. 265 doCC), tampouco de que constituam ou integrem grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), ou, ainda, alegação de fraude nacontratação do autor que eventualmente pudesse caracterizar terceirização ilícita e possível vínculo direto com a tomadorados serviços.

Desse modo, indefere-seo pleito de condenação solidária da segunda ré, Oriente, restando, assim, examinar o pedido sob a ótica da responsabilizaçãosubsidiária, que nada mais é do que espécie de solidariedade na qual garantido o benefício de ordem ao devedor.

Pois bem, considerandoque a segunda reclamada nega qualquer relação com o reclamante, dizendo jamais ter sido beneficiada pelos serviços por eleprestados, cumpria à parte autora o ônus de provar suas alegações, porquanto fato constitutivo do direito postulado (artigos818, da CLT, e 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desincumbiu, valendo destacar que a testemunha da parte autoradeixa claro que ambos foram contratados e laboravam em favor da primeira ré, LL.

Assim, não tendo o reclamanteprovado a prestação de serviços alegada na exordial, o pedido de condenação subsidiária em relação à segunda indefere-se ré,Oriente, julgando-se IMPROCEDENTE a ação em relação a ela.

1.2. Da relação havidacom a terceira ré:[...]

Negada a prestação deserviços, cumpria ao reclamante comprovar suas alegações, encargo do qual se desincumbiu a contento, porquanto a prova testemunhalcorrobora a tese de realização de transporte de passageiros em favor da terceira ré, Gerdau, valendo destacar que Jeter AntônioPiva Lisboa, testemunha indicada pela própria defesa da primeira ré, declara expressamente que, sendo empregado na funçãode motorista da LL, “fazia corridas para Gerdau, Harman, Ipiranga, Petrobrás, Sodexo, Atacadão e GV

Cachoeirinha”, o que éconfirmado integralmente pela testemunha do autor, Marcelo Justino, também empregado da LL.

Assim, com esteio na provatestemunhal produzida, reconhece-se que o reclamante, na condição de empregado da primeira ré, prestou serviços de transporteem favor da terceira reclamada, Gerdau, o que atrai a incidência do disposto no item ‘IV’ da Súmula

331 do TST: [...]

Nada obstante isso, háque se considerar que a prova oral evidencia, também, que não houve exclusividade na prestação dos serviços de transporte,tendo o reclamante laborado para diversas outras empresas no curso do contrato. Assim, diante dos depoimentos das testemunhasMarcelo e Jeter, no sentido de que faziam corridas para sete empresas diferentes, impõe-se limitar a responsabilidade subsidiáriaora reconhecida em face da terceira ré a 14,29% (100% divididos por 7) do total dos créditos eventualmente deferidos ao reclamantenesta decisão.

1.3. Da relação havidacom a quarta ré:[...]

Restando incontroversoo contrato de trabalho firmado entre autor e primeira reclamada, e considerando que, além da confissão exposta em contestação,o conjunto da prova testemunhal confirma a prestação de serviços realizados pelo autor em favor da Harman, na esteira do decididono item anterior em relação à terceira ré, impõe-se responsabilizar subsidiariamente a quarta reclamada pelos créditos eventualmentedeferidos na presente decisão, cingida, todavia, essa responsabilidade, a 14,29% do total das parcelas que venham a ser deferidas.

1.4. Da responsabilidadede cada uma das reclamadas:

Por todo o exposto, julga-seImprocedente a presente ação em face da segunda ré (Oriente Transportes Ltda. – ME), restando responsáveis por eventual obrigaçãoreconhecida nesta demanda, de forma principal, pela totalidade dos créditos, a primeira ré (LL Locações e Transportes Ltda.- ME), e, de forma subsidiária, a terceira e a quarta reclamadas (Gerdau S.A. e Harman do Brasil Indústria Eletrônica e ParticipaçõesLtda.), observada a limitação acima fixada em 14,29% para cada uma.” (ID e1c854e – Pág. 3-4)

As duas hipóteses de solidariedade previstas pela CLT,constam no § 2º do art. 2º e no art. 455, respectivamente, a decorrente do grupo econômico e a do empreiteiro pelos débitosdo subempreiteiro.

Ao contrário do entendimento adotado na origem, tenho que o pedidode responsabilização solidária da segunda reclamada não se restringiu à prestação de serviços em seu favor, tanto que acostouo reclamante com a inicial prova de estarem as duas reclamadas sediadas no mesmo endereço (ID 85deb2c e ID 213d0db).

Ainda, se extrai dos documentos acostados que, efetivamente, primeirae segunda reclamadas possuem mesma administração, apesar de constar em seus contratos sociais sócios diversos (empregadoraLL Locações e transportes se situa na cidade de Esteio – RS, na Travessa oriente nº 65, mesmo endereço de residência dos sóciosda segunda reclamada, Oriente Transportes Ltda. – ID e5ae0b4 – Pág. 1, ID 6e5380d – Pág. 1, ID 06c75a4 – Pág. 1). Além disso,apresentam elas defesa conjunta, são representadas pelo mesmo procurador e possuem como objeto social a prestação de serviçosde transportes.

Não bastasse isso, a terceira reclamada informa em sua defesa quefirmou contratos com a primeira e com a segunda reclamadas com o mesmo objeto (prestação de serviços de transporte) e sequersoube indicar qual delas seria a real empregadora do reclamante, demonstrando que as duas empresas se confundiam, inclusiveperante seus clientes (ID a13d976 – Pág. 4).

Assim, reconheço haver solidariedade entre primeira e segunda reclamadas,nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, que dispõe: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveisa empresa principal e cada uma das subordinadas.“.

Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária da quarta reclamada,verifico ser incontroverso que ela mantive contrato de prestação de serviços de transporte com a empregadora do reclamantee a empresa solidária durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, fato comprovado também documentalmente(ID 8a465a9). Já a terceira reclamada em sua defesa admitiu ter mantido contrato de prestação de serviços de transporte apenascom a segunda reclamada (ID ac2b590 – Pág. 4), buscando se eximir de qualquer responsabilidade sob o argumento de que desconheciaa relação havida entre as duas primeiras reclamadas.

Portanto, demonstrado que primeira e segunda reclamada atuavam deforma conjunta, se confundindo, inclusive perante terceiros; a prestação de serviços pelo reclamante reverteu em favor dasterceira e quarta reclamadas.

Deveriam as tomadoras de serviços, beneficiárias dos serviços prestadospela parte autora, terem tido a cautela de aferir a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações trabalhistas,bem como exigir, na vigência do contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, dado quepoderiam ser responsabilizadas, mesmo tendo efetuado apenas a contratação de serviços para atividade acessória, em regulara terceirização, nos termos do Súmula nº 331, IV e VI, do TST, verbis:

“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.”

“VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

Nenhuma das tomadoras de serviços alegou não ter tomadoos serviços das primeira e segunda reclamadas em período do contrato de trabalho do reclamante, não havendo limitação temporala fazer quanto aos valores devidos.

Quanto à limitação proporcional ao benefício obtido, a prova oraldemonstrou que a empregadora do reclamante atendia outras cinco empresas e não só a terceira e quarta reclamadas. Transcrevo:

“atendia as empresa Gerdau e Harman basicamente, mas também Sodexo, GVCachoeirinha, Paramount e Atacadão; estima realizasse de 09 a 10 corridas por dia, sendo que de 04 a 06 corridas por dia oeram para a Gerdau;” (Depoimento pessoal do reclamante, ID fa2196a)

“Que trabalhou na reclamadaLL de agosto a final do ano de 2014, trabalhando como motorista;[...]o depoente prestava fazia corridas para a Gerdau e Harmantodos os dias; também fazia corridas para mais umas 05 empresas, o que também fazia todos os dias; estima fizesse de 10 a20 corridas por dia; das cerca de 07 empresas para as quais fazia corridas todos os dias, o fazia no número de 03 a 04 corridaspor dia para cada uma das 07, o mesmo ocorrendo com o reclamante; essas outras empresas eram Ipiranga, Petrobrás, Sodexo,Atacadão e GV Cachoeirinha, para as quais faziam corridas todos os dias, também numa média de 03 a 04 corridas/dia” (Testemunhado reclamante, Marcelo Justino dos Santos, ID fa2196a – Pág. 2)

“que trabalhou para areclamada LL de 2013 a 2014, como motorista [...] o depoente fazia corridas para Gerdau, Harman, Ipiranga, Petrobrás, Sodexo,Atacadão e GV Cachoeirinha [...] estima fizesse umas 07 ou 08 corridas por noite, sendo que cada corrida demandava de 30 a40 minutos” (Testemunha da reclamada, Jeter Antonio Piva Lisboa, ID fa2196a – Pág. 3)

Assim, as testemunhas não confirmam a alegação do reclamantede que prestasse serviços preponderantemente para as terceira e quarta reclamadas, mostrando-se correta a sentença que delimitaa responsabilidade das terceira e quarta reclamadas na proporção média do benefício que podem ter obtido com a prestação deserviços do reclamante, que é de 14,29%, visto que 100% do trabalho dele era prestado para sete clientes.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecera responsabilidade solidária da segunda reclamada pela totalidade dos créditos reconhecidos em favor do reclamante.

1.2. HORAS EXTRAS.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferehoras extras por entender válidos os registros de horário apresentados e não haver sido apontadas diferenças. Aduz que começoua laborar para o reclamado em 01/10/2012 sendo desligado em 12/12/2014, mas que a reclamada acostou registros de horário apenasde 01/09/2014 a 30/11/2014, motivo pelo qual deve ser acolhida a jornada alegada na inicial e confirmada pela sua testemunha.Pede a reforma da sentença para que seja considerada a jornada apontada na inicial, para fins de apuração de horas extras,condenando-se as rés ao pagamento das horas extraordinárias excedentes a 8h diárias e 44 semanais, acrescida de uma hora extrapor dia decorrente da não fruição dos intervalos intrajornada, bem como das horas extras decorrentes da não concessão dosintervalos entre jornadas, com os adicionais legais e repercussões em aviso prévio, repousos, natalinas, férias com 1/3, eFGTS com 40%.

Analiso.

A sentença indefere horas extras por entender que os registros dehorário são válidos e não demonstrou o reclamante a existência de horas extras não pagas, nos seguinte termos:

“Diversamente do quanto alega na petição inicial, no sentido de que oscontroles de ponto não refletiriam a jornada integralmente laborada, não lhe sendo permitido lançar os horários de forma correta,em depoimento o reclamante “reconhece [o documento de] id: ‘b44495a’ e similares como registros havidos a partir de dada alturado contrato; nesses registros constam os efetivos horários trabalhados, descontando o tempo de trajeto; no período em quenão havia esse registro de horário, o horário cumprido era superior; trata-se dos horários em que pegava e largava o carro.”

De seu turno, o representanteda primeira reclamada refere que “o reclamante trabalhava das 08h às 12h, das 15h às 17h e das 18h30min às 20h, de segundaà sexta-feira; quando o reclamante trabalhava no plantão do sábado, fazia o mesmo horário; essa jornada ficava anotada nosvouchers de transporte.”

Da análise dos controlesde ponto que vieram aos autos, verifica-se que os registros correspondem à jornada indicada pela primeira demandada, havendo,inclusive, lançamentos de inúmeras horas extras, as quais se registram devidamente pagas nos recibos de salário correspondentes(id: c5e4dc9), não tendo o reclamante apresentado, ainda que por amostragem, as diferenças a que se julga credor (ônus quelhe competia, nos termos da ata de id: 68596fc, e do qual não se desencarregou), o que tampouco é constatado pelo Juízo.

De outro lado, carecede credibilidade, no particular, o relato da testemunha indicada pela parte autora, porquanto sustenta a inexistência de controlede horário, em clara contradição ao que expressamente declarou o reclamante em depoimento.

Assim, considerando que,ao contrário do alegado, as rotinas descritas nos depoimentos prestados em audiência não evidenciam qualquer motivo para modificaçãoda carga de trabalho do autor no curso da contratualidade, e sendo de conhecimento do Juízo que a atividade realizada pelasempresas locadoras de veículos como a reclamada não se dá de forma ininterrupta, durante todo o dia ou noite, como tenta fazercrer a inicial, mas, sim, de forma intercalada ao longo dos turnos (demandando de 30 minutos a hora e meia cada viagem, comodisse a própria testemunha da parte autora), convence-se o Juízo de que a jornada efetivamente laborada sempre foi aquelaregistrada nos espelhos de cartão ponto, os quais, como referido pelo autor, contêm os horários em que pegava e devolvia oveículo na sede da empregadora [...].” (ID e1c854e – Pág.5)

Verifico que, efetivamente, a empregadora acostou apenasos registros de ponto a partir de setembro de 2014 (ID b44495a). Assim, não é possível manter a sentença que indefere diferençasde horas extras por não ter o reclamante apontado diferenças.

Não há justificativa para a não apresentação dos registros de horáriodo período contratual anterior, pois o contrato de trabalho teve início em 01/10/2012 e foi alegado em defesa o correto controlede horário e pagamento do labor extra, conforme registros (ID 3802103 – Pág. 4).

Assim, não tendo a empregadora cumprido com sua obrigação legal,imposta pelo art. 74, §2º, da CLT, acolho a jornada alegada na inicial até 31/08/2014 e a modulo aos termos da provaoral, conforme dispõe a Súmula nº 338, I, do TST.

Na inicial o reclamante alegou que laborava de segundas a sextas-feirasdas 05h20min às 17h30min ou das 06h00min às 20h00min, sem intervalo intrajornada ou com fruição parcial de 30 minutos, laborandopor diversas vezes por mais de 10 dias seguidos, sem qualquer tipo de folga.

A prova oral revela que a jornada alegada na inicial mostra-se excessiva,devendo ser limitada. Ainda, comprova que os registros apresentados são fidedignos. Transcrevo:

“que inicialmente trabalhava de 12 a 14 horas por dia, de segunda à sexta,sendo que no sábado de 14 a 15 horas por dia; no primeiro ano e meio de contrato, o depoente ficava dia e noite com o carro;depois passou a entregar o carro da reclamada ao final do expediente [...]estima realizasse de 09 a 10 corridas por dia [...]reconhece o ID b44495a e similares como registros havidos a partir de dada altura do contrato; nesses registros constam osefetivos horários trabalhados” (Depoimento pessoal do reclamante, ID fa2196a – Pág. 1)

“que o reclamante trabalhavadas 08h às 12h, das 15h às 17h e das 18h30min às 20h, de segunda à sexta-feira; quando o reclamante trabalhava no plantãodo sábado, fazia o mesmo horário; essa jornada ficava anotada nos vouchers de transporte; estima que o reclamante realizasseplantão em 02 sábados por mês” (Depoimento pessoal do preposto da empregadora, ID fa2196a – Pág. 2)

“Que trabalhou na reclamadaLL de agosto a final do ano de 2014, trabalhando como motorista; inicialmente, nos primeiros 02 meses, trabalhava das 07hàs 19h, com 01 folga na semana; numa altura do contrato passou a trabalhar à noite, das 19h às 07h, também com 01 folga nasemana; foi nesse segundo horário cumprido que passou a trocar o carro com o reclamante; o depoente era pego pelo reclamantena sua residência (do depoente), por volta da 18h ou 18h30min, então indo até sua casa (do reclamante), quando o depoenteassumia o volante até às 07h; nesse horário ou pouco mais tarde, o depoente, findando o expediente, ia até a casa do reclamante,e entregava o carro para ele; o reclamante então levava o depoente até a sua residência (do depoente) e ficava com o carroaté às 19h, quando tudo se repetia [...]estima fizesse de 10 a 20 corridas por dia; público das corridas era misturado; otempo de cada corrida variava de 30 minutos a 01 hora e meia” ” (Testemunha do reclamante, Marcelo Justino dos Santos, ID

fa2196a – Pág. 2)

Registro que as testemunhas da reclamada não souberam precisar ajornada cumprida pelo reclamante (ID fa2196a – Pág. 3) e, no entendimento desta Magistrada, não pode a empregadora que seomite de apresentar a prova documental legalmente exigida, produzir prova oral acerca do horário trabalhado.

Conforme se extrai do depoimento da empregadora, o reclamante faziadois intervalos intrajornada, ficando à disposição da empresa desde às 08h00min até às 20h00min, confirmando parcialmentea jornada de doze horas alegada pelo reclamante, se computarmos o período de intervalo. Já a testemunha do reclamante informaque ele trabalhava das 07h00min às 19h00min, também confirmando o labor em jornada de doze horas.

Quanto à não fruição de intervalos intrajornada, não é crível quenuma jornada extensa como a relatada não houvesse nenhuma pausa para descanso e alimentação, especialmente se observarmosque no período em que passou a ser efetuado o registro de horário se verifica marcações de dois intervalos intrajornada, demais de uma hora e trinta minutos cada (um entre 12h00min e 15h00min e outro entre 18h30min e 20h00min – ID b44495a).

Ainda, entendo que diante do número de viagens diárias informadaspelo reclamante (9 a 10) e do tempo médio de uma hora despendido em cada viagem (testemunha do reclamante diz que variavamde trinta minutos a uma hora e trinta minutos); o reclamante efetivamente trabalhava em torno de dez horas ou dez horas etrinta minutos por dia.

Nos termos do art. 71, caput, da CLT, o intervalo intrajornadanão computado na jornada será de, no mínimo, uma hora e, no máximo duas horas. Assim, arbitro que o reclamante efetivamentefruiu, durante todo o período em que não há registros de horário acostado, intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos.

Quanto ao labor em até dez dias consecutivos, afasto a alegação,pois o reclamante e sua testemunha afirmam que o labor ocorria em seis dias por semana.

Assim, arbitro que, em média, no período em que não acostados registrosde horário válidos, o reclamante laborou de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 19h00min, com intervalo intrajornada deuma hora e trinta minutos.

Havendo fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nãohá falar em pagamento de horas trabalhadas no período destinado a descanso, ou pela frustração do intervalo.

A jornada arbitrada não revela inobservância ao intervalo de onzehoras entre jornadas, não havendo afronta ao art. 66 da CLT.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar asreclamadas, com base na jornada ora arbitrada, em diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a oitava diáriae quadragésima quarta semanal, com o adicional legal e reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários,férias com 1/3, e FGTS com 40%.

1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Defende o reclamante que com a reforma da sentença de improcedência,faz ele jus aos honorários advocatícios. Invoca o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50. Defendea aplicação da Súmula nº 61 deste Regional. Pede a reforma.

Analiso.

Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas n.º219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica,em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conforme o disposto nosart. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Portanto, havendo declaração de insuficiência econômica (ID f8a4075- Pág. 1), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50 e entendo devidos honorários advocatícios na razãode 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.º 37 deste E. TRT.

Ademais, a Súmula nº 61 deste Tribunal pacificou o tema, entendendopor aplicar os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, sendo devidos honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaem honorários advocatícios na razão de 15% do valor bruto da condenação.

2. MATÉRIAS DE DEFESA.

2.1. COMPENSAÇÃO.

Não há falar em compensação, já que não estão satisfeitosos pressupostos dos arts. 368-369, do CC. Os valores da condenação dizem respeito a diferenças de parcelas alcançadas, portantoimplícita a dedução de valores já alcançados e comprovados nos documentos acostados.

2.2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

A condenação imposta possuí natureza salarial, devendoa reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, pois decorrem de imposição legal, nos termos da Leinº 8.212/91 e da Lei nº 8.541/92; restando autorizado, inclusive, o desconto da quota parte do reclamante sobre seus créditos,conforme apurado à época da liquidação.

Destaco que os descontos fiscais têm seu amparo no artigo 46 daLei nº 8.541/92 que torna obrigatória a retenção na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento dos rendimentosdecorrentes de decisão judicial.

Da mesma forma, os descontos previdenciários decorrem de previsãolegal, nos termos da Lei nº 8.212/91. Assim, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não eximea responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaiasobre sua quota-parte, conforme OJ nº 363, da SBDI-1, do TST.

2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Incidem sobre os valores apurados em liquidação de sentençajuros e correção monetária, conforme legislação vigente à época da liquidação de sentença, que é o momento adequado para discussãoda matéria.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionadas todas as matérias analisadas,ainda que não expressamente referidas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos Súmula nº 297 do TSTe da OJ nº 118, da SBDI-1, do TST.

TRT/3.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.