TRT4. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020032-33.2014.5.04.0023 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020032-33.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIOMIRO LOPES VARGAS, PERFORMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME
RECORRIDO: CLAUDIOMIRO LOPES VARGAS, PERFORMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME, MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOESS/A, MELNICK EVEN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. ADICIONAL DE HORASEXTRAS. É nulo o regime compensatório semanal de jornada em atividade insalubre, quando não são atendidas as exigênciasdo art. 60 da CLT, o que não implica a repetição do pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, desde que nãoultrapassada a carga horária semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação das Súmulas nº 85, do TST, e nº67, deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRARECLAMADA (PERFORMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – ME). Por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora,Cleusa Regina Halfen, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (CLAUDIOMIRO LOPES VARGAS), paraacrescer à condenação o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, mantidos os reflexosdeferidos na sentença; excluir da condenação a multa por embargos protelatórios; também acrescer à condenação os honoráriosassistenciais, no percentual de 15%, incidentes sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação e das custas majoradospara R$ 11.000,00 e R$ 220,00, respectivamente, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários (Ids 04844e3 e 262e144), inconformadas com a sentença de parcial procedênciada ação, proferida pela Juíza do Trabalho Patrícia Heringer (Ids 104494f e 955e9cf). A primeira reclamada recorre da condenaçãoao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, troca de uniforme e FGTS. O reclamante busca a reforma da decisão deprimeiro grau relativamente à multa por embargos protelatórios, à base de cálculo do adicional de insalubridade, à nulidadedo regime compensatório, às horas extras, ao aumento da média remuneratória, ao intervalo intrajornada, à integração do prêmioassiduidade, ao desconto indevido, às diferenças de seguro-desemprego e aos honorários assitenciais.

O reclamante apresenta contrarrazões no Id c9f2eba. A terceira ea quarta reclamadas, no Id 3714.2778, e a primeira reclamada, no Id 19fc513. Processo não submetido a parecer do MinistérioPúblico do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso do reclamante é tempestivo (Id 04844e3) e a representação,regular (Id 1468282). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos ospressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

O recurso da primeira reclamada é tempestivo (Id 262e144) e a representação,regular Id b7909d1). As custas processuais estão recolhidas (Id 86b4827), e o depósito recursal, efetuado (Id 072fc27).Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecosde admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids c9f2eba, 3714.2778e 19fc513.) e se encontram com regular representação nos autos (Ids 1468282, 2535661 e b7909d1).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEE DA PRIMEIRA RECLAMADA. Matérias comuns

1.1. JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPOÀ DISPOSIÇÃO

A primeira reclamada (Performa Engenharia e ConstruçõesLtda. ME) recorre da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da troca de uniforme e da higienização do reclamante.Alega que o autor primeiro trocava o uniforme e, só então, registrava a saída no cartão-ponto. Invoca a prova produzida nosautos do processo nº 0020771-88.2014.5.04.0028.

O reclamante não se conforma com a sentença, que reconhece o períodode 20 minutos como sendo o tempo gasto para tirar o uniforme e fazer sua higiene. Alega que tais tarefas demandavam 60 minutos,tendo em vista a necessidade maior tempo para sua higiene pessoal, em decorrência do exercício da função de Pedreiro. Buscaa reforma da sentença, para que seja majorado o período arbitrado pelo Juízo.

Analisa-se.

Ambas as testemunhas ouvidas nos autos, a convite do reclamantee da reclamada, declaram que os empregados tomavam banho após o registro da saída nos cartões-ponto. Dessa forma, razão nãoassiste à reclamada, que invoca a prova produzida nos autos de outro processo, sem que tenha sido acordada a adoção de provaemprestada na presente ação, e cujo processo é regularmente instruído. Quanto ao período arbitrado, anda bem o Juízo da origem,pois não há nos autos qualquer elemento de prova que indique o tempo despendido pelo reclamante na troca do uniforme e nasua higiene pessoal, sendo razoável o período arbitrado na sentença, de 20 minutos.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada.

1.2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL.HORAS EXTRAS

O reclamante insurge-se contra a sentença, que não reconhecea nulidade do regime compensatório em atividade insalubre. Invoca o art. 60 da CLT. Busca a reforma da decisão, ainda, quantoàs consequências da invalidade do regime compensatório. Alega que, em sendo esse ajuste nulo, tem direito ao pagamento dahora acrescida do adicional, para as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Invoca o inc. IVda Súmula 85 do TST. Cita jurisprudência. Pretende a reforma da sentença, ainda, quanto ao aumento da média remuneratória,pela incidência dos reflexos dos repousos semanais remunerados e feriados nas demais parcelas.

A primeira reclamada recorre da condenação ao pagamento de horasextras. Afirma que o reclamante raramente excedeu a jornada de oito horas, de modo que não há falar em prestação de horasextras de forma habitual. Busca a absolvição da condenação ao pagamento de horas extras.

Analisa-se.

A respeito da validade do regime compensatório, o Juízo da origemdecide o seguinte:

No que diz respeito ao regime de compensação banco de horas, previstono artigo 59, parágrafo segundo, da CLT, é necessário acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para sua adoção. Quantoao regime de compensação semanal, previsto na Súmula nº 85 do TST, pode ser instituído através de acordo individual escrito,acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Verifica-se que o reclamantelaborava em regime de compensação dos sábados, totalizando 44h semanais de trabalho, havendo a possibilidade de adoção detal regime compensatório, pois devidamente previsto no contrato de trabalho (id 2533809), sendo mais benéfico ao trabalhadorque tem a integralidade do sábado e do domingo para descanso e lazer.

Entretanto, a situaçãoa que esteve exposto o trabalhador durante a contratualidade acarreta na nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada,visto que os cartões de ponto demonstram a prestação habitual de horas extras, havendo labor excedente ao limite máximo dedez horas de trabalho previsto no art. 59 da CLT, conforme apontado pelo autor, além de ter havido prestação de labor aossábados.

Por estas razões, conclui-sepela nulidade do sistema de compensação horária adotado pela reclamada.

Assim, constatada a existênciade horas extras prestadas e não pagas em razão da invalidade da jornada compensatória, determina-se que as horas trabalhadase irregularmente compensadas sejam remuneradas com o adicional de horas extras, ou seja, acrescidas do adicional legal ouprevisto na norma coletiva, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do TST, pois tais horas já foram adimplidas,restando devido apenas o adicional correspondente. As horas excedentes à quadragésima quarta semanal devem ser integralmentepagas como extras, ou seja, hora mais adicional, conforme previsto no art. 7º, XVI, da CF/88.

Em relação ao banco dehoras, a reclamada não adotava tal regime de compensação horária.

Dessa forma, condena-sea reclamada a pagar ao reclamante o adicional de horas extras previsto na norma coletiva sobre as horas irregularmente compensadas,assim como as horas extras laboradas (hora mais adicional) excedentes à quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicionalprevisto na norma coletiva, observada a Súmula nº 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, aviso-prévio,13º salário, férias e FGTS com 40%, abatidos os valores pagos a mesmo título.

Descabe a incidência dashoras extras primeiro em repousos, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois tal procedimentoimplicaria "bis in idem".

Incabíveis os demais reflexospretendidos.

O art. 58 da CLT dispõe que A duração normal do trabalho, paraos empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamenteoutro limite. Por seu turno, o art. 59 estabelece que:

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares,em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo detrabalho.

(…)

§ 2o Poderá ser dispensadoo acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensadopela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanaisde trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Por fim, a Súmula 85, do TST, orienta o seguinte:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada poracordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003,DJ 21.11.2003)

II. O acordo individualpara compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 – inseridaem 08.11.2000)

III. O mero não atendimentodas exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetiçãodo pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas orespectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horasextras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanalnormal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenaso adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidasnesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociaçãocoletiva.

Inicialmente, registra-se que os cartões-ponto juntadosaos autos (Ids 2533446 a 2533641) são válidos, não havendo insurgência das partes quanto à sua regularidade. E, com base nospróprios cartões-ponto e na jornada contratada, verifica-se que o regime compensatório semanal adotado é nulo, diante da prestaçãode horas extras habituais (período atinente à troca de uniformes e à higienização pessoal do empregado) e do labor em sábados(dias 13 de julho e 02 de agosto de 2013, por exemplo – Id 2533572 – p.1). Além disso, conforme alega o reclamante, tambémcompromete a validade da compensação horária, o exercício de atividade insalubre por parte do reclamante. Nesse aspecto, adota-seo entendimento pacificado na Súmula nº 67, deste Tribunal, verbis:

SÚMULA Nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADEINSALUBRE.

É inválidoo regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Assim, a nulidade do regime compensatório semanal adotado pelaspartes acarreta o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação, e o pagamento da hora acrescidado adicional com relação às demais horas extras, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST. Todavia, o aumento da médiaremuneratória decorrente da integração das horas extras em repousos semanais remunerados é indevida, nos termos da Súmulanº 64, deste Regional.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da primeirareclamada. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer fundamentos à decisão.

1.3. INTERVALOS INTRAJORNADA

A primeira reclamada insurge-se contra a sentença, na parteem que a condena ao pagamento de diferenças da remuneração do intervalo intrajornada. Diz que o reclamante sempre fruiu umahora, por dia, a título de intervalo. Pede a absolvição da condenação ao pagamento de diferenças da remuneração do intervalointrajornada.

O reclamante recorre da sentença, na parte que defere apenas o tempofaltante para completar o intervalo. Invoca a Súmula nº 37, I, do TST. Busca a reforma da decisão para que as reclamadas sejamcondenadas ao pagamento da hora inteira de intervalo nos dias em que não foi fruído integralmente.

Analisa-se.

A análise dos cartões-ponto revela que nem sempre era concedidoao reclamante o intervalo integral garantido no art. 71, § 4º, da CLT, a exemplo do que ocorreu no dia 04.12.2013 – cartão-pontodo Id 2533533 – p. 1. Nesse caso, aplica-se a Súmula nº 63, deste Tribunal:

SÚMULA Nº 63 – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.CONCESSÃO PARCIAL.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada asseguraao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela primeirareclamada. Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento integraldo intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, mantidos os reflexos deferidos na sentença.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.Matéria remanescente

2.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA

O reclamante não se conforma com a condenação ao pagamentode multa, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Alega que não há interesse do reclamante em retardar o andamentodo feito. Cita jurisprudência.

Analisa-se.

Razão assiste ao reclamante. De fato, o trabalhador não tem interesseem delongar a tramitação do processo. Portanto, descabe a cominação de multa processual ao reclamante, por embargos de declaraçãoconsiderados protelatórios.

Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,para absolvê-lo da condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios.

2.2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE

O reclamante busca a reforma da sentença, para que sejaadotado seu salário base para o cálculo do adicional de insalubridade.

Analisa-se.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,nos termos da Súmula nº 62, deste Tribunal, a qual se adota como razão de decidir, verbis:

SÚMULA Nº 62 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendoo salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendobase de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso do reclamante,neste item.

2.3. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO

O reclamante insurge-se contra a sentença, que indeferea integração do prêmio assiduidade ao salário. Sustenta que se trata de parcela salarial e invoca a Súmula nº 241, do TST.

Analisa-se.

A cláusula décima da CCT 2013/2014, que dispõe sobre o prêmio assiduidade,estabalece o que segue:

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÊMIO ASSIDUIDADE

As empresas com mais de15 (quinze) empregados devem assegurar, a titulo de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, oude um cartão de vale alimentação, mediante as seguintes condições:

I ? A cesta básica deveráconter os seguintes componentes:

Produto T.5 Unidade

Achocolatado 400g 3 Unidade

Açúcar refinado 6 Kg

Arroz T.1 polido 6 Kg

Biscoito Cream Cracker400g 3 Pacote

Biscoito Maria 400g 3Pacote

Café em pó 500g vp 3 Unidade

Doce de leite 400g 2 Pote

Extrato de tomate 350g2 Unidade

Farinha trigo especial3 Kg

Feijão preto T.1 6 Kg

Gelatina 45/85g 3 Unidade

Goiabada 400g 1 Unidade

Leite em pó 400g 1 Pacote

Massa com ovos 500g Espageti3 Pacote

Massa com ovos 500g Parafuso3 Pacote Óleo de soja 900ml 1 Unidade

Sardinha 125g 2 Lata

II – O Cartão vale-alimentaçãoserá de R$ 134,85 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

III – O prêmio previstonesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia útil de cada mês.

IV – Os trabalhadoresterão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.

V – Fica estabelecidoque o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo no mínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até20% pelos empregados.

Parágrafo primeiro. Obenefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não sendo portandocomputável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.

(Sem grifo no original).

Embora as normas coletivas prevejam a natureza indenizatóriado prêmio assiduidade, entende-se que a concessão de alimentação, sem que haja prova nos autos do processo de que o empregadorparticipava do PAT, desde a data de admissão do empregado (01.06.2013), obsta a incidência da norma inscrita no art. 3º daLei nº 6.321/1976, a qual estabelece que Não se inclui como salário-de-contribuição a parcela paga in natura, pela empresa,nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho), se considerando como salarial a natureza da verbarecebida pelo empregado a esse título. Essa é a orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 241 do TST, segundo a qualO vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado,para todos os efeitos legais. E, no caso sub judice, não há prova de que a empresa seja participante do Programade Alimentação do Trabalhador desde à época da admissão do autor. De outra parte, o fato de o empregado custear pequena fraçãodo valor não tem o poder de desvirtuar a natureza jurídica da parcela Adota-se, também, o texto da recente OJ nº 413, da SBDI-I,do TST, verbis:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatórioà verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não alteraa natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício,a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Assim, dá-se provimento ao apelo do reclamante para condenaras reclamadas ao pagamento de repercussões das parcelas cesta básica e cartão alimentação em repouso semanal remunerado eferiados, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, adicionalde insalubridade, adicional de periculosidade, FGTS com acréscimo de 40%, aviso prévio e seguro desemprego.

2.4. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÕESASSISTENCIAIS

O Reclamante insurge-se contra a decisão, que julga improcedenteseu pedido de devolução dos descontos assistenciais. Alega não ser filiado ao sindicato.

Analisa-se.

Adota-se, no tocante aos descontos relativos à contribuição confederativae assistencial, o entendimento versado no precentente normativo nº 119 do TST, verbis:

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura odireito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convençãocoletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistemaconfederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores nãosindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmentedescontados. –

grifa-se.

Registra-se que, ao contrário da contribuição sindicalimposta a todos os empregados pelo art. 578 da CLT, as contribuições confederativa e assistencial são devidas apenas pelosempregados sindicalizados. Assim, tratando-se de empregado não sindicalizado, ainda que a norma coletiva estipule o contrário,os descontos a título de contribuição confederativa e assistencial apenas se reputam válidos mediante expressa autorização,o que não se verifica no caso dos autos.

As normas coletivas juntadas aos autos autorizam o desconto dascontribuições assistenciais dos empregados, como se infere da cláusula sexagésima quinta – Id 1468302. Todavia, nos termosda Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, as cláusulas normativas que estabelecem contribuição para os sindicatosnão obrigam os empregados não sindicalizados, como consta a seguir:

17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADEDE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) – DEJT divulgado em 25.08.2014

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favorde entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associaçãoe sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivosvalores eventualmente descontados.

Veja-se que não há nos autos prova de que o autor seja filiado aosindicato profissional. Assim, por todas as razões arroladas acima, considero ilegítimos os descontos procedidos no saláriodo reclamante. Contudo, a composição majoritária desta Turma entende que a contribuição assistencial convencionada em normacoletiva custeiam tratativas coletivas, que estabelecem vantagens tanto a associados como a não associados. Portanto, nega-seo pedido do reclamante de devolução das contribuições assistenciais, mesmo não sendo ele sindicalizado.

Dessa forma, nada a prover.

2.5. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO

O reclamante insurge-se contra a sentença, que indefere o pagamentode diferenças de seguro desemprego. Alega que, em decorrência da conduta da reclamada, que não efetuou o correto pagamentodo salário, uma vez que sonegou direitos a que fazia jus, deixou de perceber corretamente os valores que lhe seriamdevidos a esse título.

Analisa-se.

Conforme determina o Juízo de origem, o reclamante apresenta demonstrativodas diferenças salarias que entende devidas (pelo desempenho da função de Pedreiro e pelas horas extras prestadas e não pagas- manifestação id 2864778), bem como aponta que percebeu o benefício do seguro desemprego em valor inferior ao devido. Contudo,não apresenta demonstrativo específico das diferenças a título de seguro desemprego que alega haver em seu favor.

Provimento negado ao recurso interposto pelo reclamante, no particular.

2.6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento de honorários assistenciais.

Analisa-se.

A respeito dos honorários assistenciais, aplica-se a Súmula 61,deste Tribunal, in verbis:

SÚMULA Nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

O reclamante junta aos autos declaração de hipossuficiência(Id 1468282). Assim, restam preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,para acrescer à condenação o pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de 15% (item I da Súmula nº 219 do TST),incidente sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).

3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Matériaremanescente

3.1. FGTS

A primeira reclamada insurge-se contra a condenação referente aosdepósitos do FGTS do período contratual, bem como contra ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas nestaação. Alega ter efetuado o correto recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho do reclamante.

Analisa-se.

Contrariamente ao alegado pela primeira reclamada, não é juntadoaos autos o extrato do FGTS da conta vinculada do reclamante. Não há prova, assim, dos recolhimentos do FGTS do contrato.Quanto ao FGTS incidente sobre as parcelas ora deferidas, sendo as condenações principais mantidas, também é devido o FGTS,que se trata de verba assessória.

Nega-se provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada,no item.

3.2. VALOR DA CONDENAÇÃO

A primeira reclamada insurge-se contra o valor atribuído à condenaçãopelo Juízo de origem (R$ 9.000,00). Alega que essa quantia se mostra equivocada, devendo ser arbitrada em consonância comos valores calculados na fase de liquidação.

Analisa-se.

Incumbe ao Juiz, ao prolatar a sentença, estimar o valor da condenação(CLT, art. 789, § 2º), certamente em montante que julgar compatível com créditos deferidos, para fins de recolhimentodas custas (CLT, art. 832, § 2ª) e do depósito recursal (CLT, art. 899 ,§ 6º) não havendo previsão na lei para queseja adotado o valor do cálculo de liquidação para esse fim, até porque é inviável a fixação do valor da condenação com basena liquidação, que é a fase seguinte do processo, ou seja, para que o processo tramite de forma regular, primeiro deve havera formação do título executivo judicial, com o cumprimento de todos os trâmites previsto em lei, garantidores do contraditórioe da ampla defesa, para depois serem processadas as fases seguintes, que são a liquidação e a execução da sentença. Por demasia,registra-se que o procedimento judicial é uma sucessão ordenada de atos em marcha para a frente.

Portanto, nega-se provimento ao recurso da primeira reclamada, nestetópico.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

2.3. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO

Peço vênia à ilustre Desembargadora Relatora, porém divirjodo voto condutor no item em epígrafe.

A natureza da parcela "prêmio assiduidade" é indenizatória, conformeprevisto em norma coletiva.

A norma estabelece expressamente que: "O benefício previsto nessacláusula não terá natureza salarial, não sendo portanto computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins" (cláusula10ª, parágrafo primeiro (1468302 – Pág. 5). Outrossim, estabelece que " (…) o prêmio será instituído sobre o sistema dacontrapartida, sendo no mínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até 20% pelos empregados." (cláusula 10ª, incisoV).

Nesse passo, entendo que as disposições previstas nas ConvençõesColetivas devem prevalecer, em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva.

De todo modo, destaco que o fato de a parcela ser custeada em partepelo obreiro, afasta a sua natureza salarial.

Nego provimento.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Em que pese o voto da Relatora, divirjo. Não há como se atribuirnatureza salarial para a parcela criada por normatização coletiva e que de forma expressa estabelece como indenizatória. Tenhono caso como prevalente a normatização coletiva, razão do desprovimento ao recurso do autor neste aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.