TRT4. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021458-31.2014.5.04.0007 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021458-31.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: LUCINARA SILVEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A ausência de menção expressa às horas levadas acrédito e débito, nos registros de horário, para fins de compensação, impede a verificação da correção nas folgas eventualmenteconcedidas. Falta de transparência no regime que impede a sua validação. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, para autorizar a dedução das horas extras de acordo como critério previsto na SJ 73 deste Regional. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida pelo Juiz Rafael Moreira de Abreu (Id df505ee, complementadano Id b0c9f24), a reclamada interpõe recurso.

Em razões de recurso ordinário (Id 8f8b8ab, ratificado no Id 182b847),busca a reforma da sentença quanto às horas extras (compensação de jornada e abatimento na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST)e indenização pelo uso de uniforme (redução do quantum arbitrado).

Com contrarrazões da reclamante (Id 3e4dfec), são os autos digitaisencaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS

O Magistrado da origem condenou a reclamada no pagamentode "horas extras com reflexos em repouso semanal remunerado, feriado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS"(Id b0c9f24, Pág. 1), considerando, para assim decidir, que apesar de válidos os registros de horário trazidos ao feito, elesnão indicam de forma clara a ocorrência de compensação de jornada, pois não identificam eventuais folgas compensatórias, saídasantecipadas ou entradas postergadas por conta do regime de compensação.

A reclamada recorre alegando não ter o reclamante demonstrado aexistência de horas extras em seu favor, encargo que lhe competia, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Dizque a compensação de jornada está devidamente ajustada no contrato de trabalho e autorizada pelas normas coletivas, aduzindoter o reclamante usufruído de folga para compensar eventual labor extraordinário. Invoca o art. 7º, XIII, da CF, bem comoo entendimento da Súmula 85 do TST. Busca a absolvição. Por cautela, postula a limitação da condenação em horas extras somenteem relação às excedentes da 36ª semanal, ou ainda, seja determinado o pagamento apenas do adicional para as horas irregularmentecompensadas. Por fim, postula a dedução das horas extras pagas no curso do contrato nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Analiso.

O contrato de trabalho perdurou de 20/01/1998 a 04/11/2014,tendo a reclamante desenvolvido a atividade de "técnica de enfermagem" (TRCT no Id e181857).

Malgrado o contrato de trabalho contemple ajuste de compensaçãode jornada (cláusulas 6 e 7, Id c190c29, Pág. 1), encontrando o regime autorização também nas normas coletivas (compensaçãosemanal na cláusula 38º e cláusula para compensação aos finais de semana e prolongamento dos feriados na cláusula 39ª, Idf046286, Págs. 7-8), tenho que a análise dos registros de horário trazidos a partir do Id ac6db8a não permite que se confiravalidade aos ajustes.

Isso porque não consignam registro dos elastecimentos de jornada,o que impede a realização da correspondência das horas extras prestadas com as folgas eventualmente concedidas. A título exemplificativo,cito o trabalho prestado no dia 08/03/2013, no qual a reclamante deveria ter cumprido jornada de trabalho das 12h às 18h,com intervalo de 15 minutos de intervalo (código 81 mencionado no cabeçalho do documento), mas cumpriu jornada das 07h às17h58min, ausente qualquer apontamento quanto às horas extras cumpridas (Id 60ba987, Pág. 9).

Não fosse isso, os registros de horário consignam a prestação detrabalho em seis dias da semana – fato, inclusive, informado em defesa -, o que afasta a própria adoção de regime de compensaçãosemanal.

Nesses termos, pela ausência de transparência nas anotações de jornadade trabalho da reclamante, que não permitem a verificação das horas levadas a crédito e débito no banco de horas, não há comose atribuir validade à invocada compensação de jornada.

Registro, em atendimento às razões recursais, que não fosse a inquestionávelinvalidade da compensação invocada em defesa, a reclamante desonerou-se do encargo que lhe competia de demonstrar a existênciade diferenças a si favoráveis por meio do demonstrativo apresentado na manifestação de Id e40201a.

Nesses termos, não merece reforma a sentença quanto à condenaçãoem horas extras.

Descabidos os requerimentos encaminhados por cautela pela ré, poisnão sendo o caso de compensação semanal, não há falar na aplicação do entendimento vertido na Súmula 85 do TST, sendo devidasas horas extras que extrapolarem a jornada diária e o módulo semanal.

Autorizo, entretanto, a dedução das horas extras, na forma da Súmulan. 73 deste Regional, publicada no DEJT em 03, 04 e 08/09/2015, que dispõe, in verbis:

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO.

As horas extras pagasno curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração,sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Provimento parcial.

2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORMES

O Julgador a quo condenou a reclamada no pagamentode indenização pelo uso de sapatos brancos, considerando ter a prova oral demonstrado a obrigatoriedade do seu uso no ambientede trabalho, ausente demonstração de fornecimento do item do uniforme pela reclamada.

A reclamada recorre alegando que "Tendo em vista que a durabilidadede um par de calçados é superior a um ano, principalmente tratando-se de calçado utilizado somente na reclamada, requer areforma da sentença para arbitrar a condenação em R$100,00 a cada dois de contrato" (Id 8f8b8ab, Pág. 6).

Analiso.

Malgrado se admita que os sapatos brancos adquiridos pela autoratenham sido usados somente no ambiente de trabalho, fato é que foram usados diariamente, o que, à evidência, promoveu o desgastedo item e a necessidade de substituição frequente.

Assim, tenho por razoável que a reclamante tenha adquirido um parde sapatos brancos a cada ano de trabalho prestado em favor da reclamada, face a obrigatoriedade de uso imposta pela empregadora.

E não havendo discussão quanto ao valor do item arbitrado na origem- o qual, consigno, é adequado aos valores praticados há anos no mercado -, não merece reparos a sentença.

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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