TRT4. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020239-37.2015.5.04.0010 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020239-37.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: GILBERTO MILESKI (SUCESSÃO DE)
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA. É irregular o regime de compensaçãode jornada na ausência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, quando o trabalhador realizava atividade insalubre.Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos deferidos à sucessão autora e para acrescer à condenaçãoo pagamento de horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com reflexos em repousos semanaisremunerados, férias com 1/3, 13º salários, PPR e FGTS. Custas majoradas em R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00,que ora se acresce à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 76ff96 e), recorre a sucessão autora.

Em suas razões de recurso (ID 7b85495), postula a reforma da decisãonos seguintes aspectos: prescrição, responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada, acúmulo de funções, horasextras e indenização por danos morais.

Há contrarrazões (ID d2d6b71 e 4c2fceb).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito(ID 827cee9).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Insurge-se a sucessão reclamante contra a sentença quepronunciou a prescrição quinquenal, em relação às parcelas anteriores a 14/10/2009, apontando para a presença de menor nopolo ativo da ação. Alega que, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre prescrição, seja bienal ou quinquenal, contramenor herdeiro, até o alcance da maioridade civil. Por fim, requer seja observado o artigo 201 do CC, para que o benefíciolegal seja estendido aos demais herdeiros.

Examino.

É incontroverso que integra a sucessão reclamante o filho do decujus, menor impúbere nascido em 05/07/2010 (certidão de nascimento ID f7fdb49).

Nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional contraherdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menoresde 16 (dezesseis) anos.

Desta forma, à época do óbito do autor (14/10/2014 – certidão deID 6482960) seu filho era absolutamente incapaz, impedindo a fluência do prazo prescricional bienal. Todavia, diversamentedo que postula a sucessão recorrente, o prazo da prescrição quinquenal retroage de acordo com a data do óbito do ex-empregado.Assim, irreparável a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 14/10/2009.

Resta sem objeto a pretensão para que a suspensão do lapso prescricionalassegurada ao herdeiro menor impúbere aproveite aos demais, porquanto já determinada na sentença.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIADA SEGUNDA RECLAMADA

A sucessão reclamante requer a condenação solidária/subsidiáriada segunda ré, General Motors do Brasil Ltda. Salienta, inicialmente, que a segunda reclamada não compareceu na primeira audiência,sendo declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. Acrescenta que não há nos autos qualquer contrato oudocumento que ampare o entendimento consignado na sentença de que havia mera relação comercial entre as demandadas. Por fim,registra que a prova testemunhal produzida confirma a prestação de serviços por parte do "de cujus" de forma exclusiva paraa segunda reclamada.

Diante da pena de revelia e confissão ficta aplicada à segunda ré(ata ID 9d2d6 ad), presumo verdadeira a alegação da inicial de que a segunda ré, General Motors do Brasil, foi beneficiáriados serviços prestados pelo de cujus. Registro que embora tal presunção seja apenas relativa, podendo ser desconstituídapor prova em sentido contrário, não há, nos autos, qualquer elemento capaz de elidi-la. A conclusão, assim, é de que a segundareclamada deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação, nos termos da Súmula 331, IV,do TST, cujo entendimento adoto.

Veja-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviçosé inerente ao liame obrigacional entre os que se beneficiam do negócio sobre a mão de obra assalariada, traduzindo a responsabilidadeda mesma força da responsabilidade objetiva. O intuito da Súmula nº 331 do TST é a prevalência do princípio que veda o enriquecimentosem causa e a proteção do empregado, hipossuficiente nas relações laborais e na sociedade. Não há que se admitir beneficiar-sea tomadora dos serviços de redução de custos, especialização e agilidade, em detrimento das garantias mínimas do trabalhador,sob pena de afronta à ordem jurídica e de violação direta da Constituição, que traça como um dos pilares da ordem social avalorização do trabalho.

E, ainda, a jurisprudência sumulada do TST salvaguarda os direitosdos empregados de prestadoras de serviços, resguardando a preponderância dos créditos trabalhistas sobre os interesses empresariaispatrimoniais, de forma que aquele que se beneficia do trabalho não se exime das obrigações trabalhistas inadimplidas só pelaforma da intermediação na contratação por empresa prestadora de serviço.

Por fim, registro que a responsabilidade subsidiária atribuída aotomador de serviços engloba todas as verbas decorrentes da condenação. Incide, ao caso, o item IV da Súmula nº 331, VI, doTST, verbis:

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Recurso provido para condenar a segunda reclamada subsidiariamentepelos créditos deferidos à sucessão autora.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Pugna a sucessão reclamante pela reforma da decisão emrelação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Afirma, em resumo, que a prova testemunhal produzida revelaque, embora o de cujus tenha sido contratado para a função de montador de produção, passou a realizar a manutençãode um robô.

Embora a testemunha Tiago Tessolano Lopes, ouvida na carta precatórianº 0020613-59.2015.5.04.0202, confirme a alegação da inicial no sentido de que o de cujus, que exercia a funçãomontador de produção, passou a fazer uma ou duas vezes por semana a manutenção de um robô, não há qualquer evidência de quereferida tarefa possuísse maior complexidade do que aquela para a qual foi contratado, não sendo capaz, portanto, de gerardesiquilíbrio com a contraprestação salarial pactuada.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

Não se conforma a sucessão reclamante com o indeferimentode diferenças de horas extras. Aduz, em síntese, que cotejando os registros de horário com as fichas financeiras verifica-sea existência de horas não adimplidas. Aponta, ainda, para a nulidade do regime compensatório adotado tendo em vista a prestaçãohabitual de horas extras.

Examino.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a reclamadaadotava o regime compensatório semanal visando a supressão de trabalho aos sábados.

Nesse contexto, entendo inválido o regime compensatório adotado,pois uma vez tenha o trabalhador desempenhado suas atividades exposto a agentes insalubres, está desautorizada a adoção doregime de compensação de jornada sem a prévia licença por parte das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.Deste modo, e tendo em vista do cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e 7 deste TRT, considero irregular o regime de compensaçãohorária, visto que o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que tivesse sido pactuado em acordo ou em convençãocoletiva de trabalho, pois ausente a comprovação da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, o qual, repito, se encontraem plena consonância com as disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Remanesce, pois, hígida a necessidade de inspeção prévia, mesmoque existisse autorização à compensação de jornada por negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal),por se tratar de medida de concretização da redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do mesmo artigo 7º da ConstituiçãoFederal).

De outro aspecto, e mesmo se assim não fosse, também está descaracterizadaa natureza do regime compensatório pela prestação rotineira de horas extras (verificada por meio das fichas financeiras (IDs66dda27, 846bc98, 8264c a7, 371622e, 1213d ba e 54ef680).

A invalidade do regime em decorrência da atividade insalubre impedea aplicação do item IV, in fine, da Súmula nº 85 do TST.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interpostopelo sucessão autora para acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quartasemanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, PPR e FGTS. Autorizo a compensaçãodos valores já adimplidos ao autor para evitar duplo pagamento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM ARBITRADO

A Juíza deferiu indenização no valor de R$ 10.000,00 àcada herdeiro do de cujus, sob o fundamento que a atitude da ré de cancelar o seguro de vida, mantendo, contudo,o desconto referente ao custeio do empregado, causou dano moral que deve ser indenizado.

A sucessão reclamante postula a majoração do valor, alegando queo quantum fixado é insuficiente para compensar o dano sofrido e para atender o caráter pedagógico da indenização.

O valor arbitrado à indenização, levando em conta o cunho pedagógicoinerente a este tipo de indenização, a extensão dos danos gerados e a compensação do sofrimento mediante reparação pecuniária,mostra-se adequado, razão pela qual mantenho o valor fixado na origem.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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