TRT4. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E DESRESPEITO AO INTERVALO DE 36 HORAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020130-20.2015.5.04.0302 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020130-20.2015.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: PRIMAVERA SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA – EPP
RECORRIDO: PRIMAVERA SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA – EPP, AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SERAFIM NELSI RIBEIROSOEIRO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E DESRESPEITO AO INTERVALO DE 36 HORAS.Embora seja válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista, nocaso, em convenção coletiva de trabalho, uma vez verificada a prestação de horas extras suplementares ao regime de forma habitualou o desrespeito ao intervalo de 36 horas entre jornadas, deve ser declarado inválido o regime adotado, ensejando o direitodo empregado ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Recurso da primeira não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRIMAVERA SISTEMASDE SEGURANÇA LTDA – EPP.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada PRIMAVERA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – EPP interpõe recurso ordinário (Id a5be02f), buscando a reformada sentença nos seguintes itens: (1) invalidade do regime 12×36 e (2) intervalos intrajornada.

Com as contrarrazões do reclamante (Id 3f9d67e), vêm os autos parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO 12X36

Em razão da não concessão do intervalo de 36 horas paradescanso e da prestação habitual de horas extras, a julgadora a quo considerou inválido o sistema de regime de escala12x36 adotado pela reclamada e a condenou ao pagamento do adicional legal e normativo sobre as horas extraordinárias, assimconsideradas as excedentes da 8ª hora diária até o limite da 44ª hora semanal e, acima desta, o pagamento da hora extraordinária,com o respectivo adicional e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado,feriados, FGTS e multa de 40%, observada a jornada fixada.

A primeira reclamada PRIMAVERA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – EPPnão se conforma com a condenação. Defende a validade do regime de compensação adotado em razão da previsão na convenção coletivade trabalho, invocando o entendimento vertido na Súmula 444 do TST. Além disso, aduz que o contrato de trabalho pactuado como autor também estabelece a possibilidade de adoção do regime compensatório de jornada.

Analiso.

Com efeito, o regime compensatório adotado pela reclamada está previsto,exemplificativamente, na cláusula 41ª da CCT 2014/2014 (Id 70ac0c8 – Pág. 28) – 12 horas de trabalho intercaladas por repousode 36 horas. A eficácia, porém, da prorrogação com compensação de horas trabalhadas por meio desse tipo de sistema, fica condicionadaà inexistência de prestação de trabalho além de 12 horas diárias e do respeito aos próprios limites do regime de compensaçãocontratado.

No caso dos autos, a jornada fixada na sentença, em razão da nulidadedos controles de horário (todos os dias semana, das 7h às 19h e, nos últimos 8 meses de contrato, das 19h às 7h, em dias alternados,sempre sem intervalo para descanso intrajornada), demonstra que o reclamante não teve concedida a folga de no mínimo 36 horasde descanso, como estabelecido na norma coletiva invocada pela reclamada e que, além disso, havia a prestação habitual dejornada extraordinária.

Assim, a violação repetida ao descanso de 36 horas previsto nasnormas coletivas e a realização de horas extras habitualmente desvirtuam o regime compensatório adotado, invalidando-o, mostrando-seacertada a sentença ao julgar irregular a compensação adotada. Anoto que em casos de irregularidade do regime compensatório12x36 considero devidas horas extras, assim entendidas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais. No entanto, e sob penade reformatio in pejus, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobreas horas excedentes à 8ª até o limite da 44ª hora semanal, bem como horas extras a partir da 44ª semanal, na forma do dispostona súmula 85, III e IV, do TST.

Nego provimento ao recurso.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

Considerando a invalidade dos cartões-ponto juntados aosautos pela reclamada, a julgadora, com base na jornada alegada na inicial, fixou o trabalho do reclamante, todos os dias semana,das 7h às 19h e, nos últimos 8 meses de contrato, das 19h às 7h, em dias alternados, sempre sem intervalo para descanso. Assim,diante da ausência de concessão do intervalo intrajornada, condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laboradopela não fruição integral do intervalo intrajornada.

A primeira reclamada PRIMAVERA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – EPPse insurge, afirmando que, em casos de fruição parcial, a condenação deve se limitar aos minutos faltantes para o cômputodo período legal de intervalo, por ser consentâneo com a realidade. Colaciona jurisprudência.

Examino.

De pronto, observo, da jornada fixada na sentença, que não houvefruição, sequer parcial, do intervalo intrajornada pelo autor.

O intervalo mínimo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, calcadoem norma de ordem pública que visa à preservação da higidez física e mental do trabalhador, configura direito indisponível.A partir dessa legislação de caráter imperativo, cuja finalidade é também pedagógica e sancionadora, concluo que o reiteradodescumprimento da norma tuitiva inscrita no artigo 71 da CLT impõe o pagamento integral do tempo mínimo tido pelo legisladorcomo necessário à preservação da saúde do trabalhador e não apenas dos minutos faltantes.

Além disso, este é o entendimento exposto na Súmula 437 do C. TST,em seu item I, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.71 DA CLT

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração. [...]

Nesse cenário, inexistindo prova de que o reclamante usufruíade intervalo intrajornada, nada a reparar na sentença que condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra pelo intervalonão gozado, com reflexos.

Recurso a que se nega provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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