TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021103-13.2014.5.04.0333 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021103-13.2014.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: DIEGO ZANG SCHUTZ
RECORRIDO: FORJAS TAURUS SA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Aplicação do entendimento vertido no item IV da Súmula 85 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,para determinar o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas asexcedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, conforme determina a Súmula nº 85, IV, do TST, bem como da hora mais o adicionalde horas extras sobre as horas excedentes à 44ª semanal, com os reflexos e critérios definidos na sentença. Valor arbitradoda condenação que se acresce em R$ 3.000,00, com custas correspondentes de R$ 60,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 372-445 (Id 725c9a4) contra a sentença de fls. 363-368 (Id e4b32f3),buscando a reforma da decisão que reconheceu a validade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada, ao argumentode que não observado o disposto no artigo 60 da CLT.

O acórdão deste Tribunal, às fls. 384-387 (Id 2b90b2c) negou provimentoao recurso, por entender que existência de norma coletiva autorizando a adoção do regime de compensação, inclusive quantoàs atividades insalubres, supre a necessidade da formal inspeção prévia de que trata o art. 60 da CLT.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 391-400(Id 1a504b6) ao Tribunal Superior do Trabalho, o qual foi conhecido, por violação do artigo 60 da CLT, e, no mérito, provido,para declarar a nulidade do regime de compensação adotado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para prosseguir noexame da matéria (fls. 391-445, Id 1a504b6).

Em razão do acórdão lavrado pelo TST, os autos retornaram a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REGIME COMPENSATÓRIO. ARTIGO 60 DA CLT. VALIDADE.

Declarada a invalidade do regime compensatório semanal pelo TribunalSuperior do Trabalho (fls. 391-445, Id 1a504b6), passo à análise dos efeitos da decisão perante o contrato de trabalho doautor, observada a matéria objeto do recurso ordinário interposto às fls. 372-445.

Destaco que a pretensão recursal limita-se à declaração de invalidadedo regime de compensação semanal, pelo desempenho de atividade insalubre sem a licença prévia a que alude o artigo 60 da CLT,e ao pagamento de "de diferenças a título de horas extras não pagas, durante toda a contratualidade, estas assim consideradascomo sendo as horas laboradas excedentes à oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, bem como aquelas prestadas soba contagem "minuto a minuto", devendo, para tanto, ser considerado inválido/irregular o regime compensatório adotado, comreflexos em repousos semanais, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre osaldo deste." (fl. 378).

Inválido o regime compensatório semanal, aplicável o disposto noitem IV da Súmula 85 deste TST.

Provejo parcialmente o recurso ordinário do reclamante, para determinaro pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 8ªdiária até a 44ª semanal, conforme determina a Súmula nº 85, IV, do TST, bem como da hora mais o adicional de horas extrassobre as horas excedentes à 44ª semanal, com os reflexos e critérios definidos na sentença.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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