TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020032-83.2015.5.04.0383 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020032-83.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: TOP VISION CALÇADOS EIRELI (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR GINO RAFAELVOLKART
RECORRIDO: SHEILA VANONI
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. A prestação habitual de horas extras acarreta airregularidade do regime compensatório semanal ajustado entre as partes, consoante entendimento consubstanciado na SJ 85,IV, do TST. Recurso desprovido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, TopVision Calçados Eireli (Massa Falida), para tornar sem efeito o comando da sentença de aplicação da multa previstano art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do NCPC). Inalterado o valor arbitrado à condenação para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada, inconformada com a sentença de procedência parcial prolatada pelo Juiz Luís Fettermann Bosak (Id 73ed61a),interpõe recurso ordinário (Id c2682ac).

Busca a reforma da decisão nos seguintes aspectos: incidência damulta do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, horas extras, férias, aplicação da multa prevista no artigo 475-Jdo CPC e FGTS.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Julgador de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento damulta do art. 477 da CLT.

A reclamada recorre invocando a SJ 388 do TST. Alega ser massa falida.

Sem razão.

A SJ 388 do TST assim trata da matéria: "A Massa Falida nãose sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

Contudo, tal como dito na origem, a falência da reclamada somentefoi decretada em 19/06/2015 (Id 10d87ca), ou seja, posteriormente à extinção contratual ocorrida em 19/12/2014 (TRCT, Id 4bf3c7a),de modo que não se adota, no presente caso, a súmula mencionada.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS

O Julgador da origem condenou a reclamada ao pagamentode horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo que para as horas destinadas à compensaçãodeferiu apenas o adicional legal.

Desconsiderou os cartões-ponto quanto ao horário de saída da reclamantee arbitrou que esta fazia 5 horas extras por mês, sendo que nos últimos 5 meses do contrato foram 2 horas extras por dia.Declarou nulo o regime de compensação horária adotado pela ré, em face do trabalho extraordinário de forma habitual. Adotouna espécie o disposto na Súmula 85, item III, do TST.

A reclamada assevera que todos os registros de ponto colacionadosaos autos foram devidamente firmados pela reclamante. Aduz que tais documentos registram variações não condizentes com asalegações da inicial. Nega tenha a reclamante realizado horas extras, pois laborava em escritório. Alega que a testemunhaCamila Haeberlin ingressou com reclamatória trabalhista contra a empresa, com os mesmos pedidos formulados pela autora, razãopela qual pretende seja desconsiderado tal depoimento.

Examino.

Na inicial, a reclamante informou ter sido contratada para cumpriro horário das 7h às 11h30min e das 13h às 17h30min, aduzindo que às sextas-feiras encerrava suas atividades às 16h30min. Disseter trabalhado em irregular regime de compensação de horário. Alegou ter prestado, em média, 5 horas extras por mês, as quaisnão eram registradas, nem pagas. Referiu que a partir do mês de agosto de 2014, quando a colega Débora entrou em licença-maternidade,passou a trabalhar 2 horas extras por dia, as quais também não foram pagas e nem registradas.

Os registros de horário juntados no Id 5d84137 e seguintes apresentammarcações variadas.

A testemunha convidada pela reclamante, única ouvida no feito, declarouque (Id 1deda9d, grifei):

(…) chegava para trabalhar as 06h50min e trabalhava de segunda a quintaaté as 17h30min e na sexta até as 16h30min, salvo nos dias em que trabalhava a mais já descritos nos itens anteriores; quea reclamante chegava para trabalhar nos mesmo horário da depoente; que a reclamantecomo trabalhava no faturamento frequentemente ultrapassava seu horário de trabalho, igualmente registrando a saída as 17h30mine voltava para trabalhar; que a reclamante trabalhava no 2º piso e a depoente no piso inferior; que a reclamante informavaa depoente quando ficava trabalhando além das 17h30min no dia seguinte; que a colega Débora também passou por licença gestante;que as tarefas de Débora foram dividas entre Caterine, a reclamante e Carlos Roberto; que as horas trabalhadas no ano em quea empresa encerrou atividades, entre setembro e novembro, não foram satisfeitas nem compensadas, tendo sido incluídas na rescisãoreconhecida pela reclamada, sendo lançadas como horas extras; que ao final do ano, a reclamada parava completamente, excetoos vigias e alguns funcionários que vinham preparar a folha para o início do mês seguinte; que as férias eram pagas de formasimples e não gozadas; que todos faziam intervalo das 11h30min às 13h; que todos chegavam um pouco antes das 07h; que nãoeram pagas em hipótese alguma horas extras, sendo todos considerados mensalistas (…)

O Magistrado a quo assim consignou:

(…) Considerando o depoimento da testemunha CAMILA HAEBERLIN, impõe-seacolher a tese obreira, com relação aos cartões-ponto não revelarem o verdadeiro horário de trabalho da autora no términodo expediente. Nesse sentido, a testemunha confirma que algumas vezes a autora batia o ponto e continuava trabalhando. Assimsendo, tenho como verdadeira a alegação de jornada de trabalho não registrada e também não quitada, fixando-se que este trabalhoextraordinário ocorreu, em média de 5 (cinco) horas extras por mês, sendo que nos últimos 5 (cinco) meses do contrato foram2 (duas) horas extras por dia, quando a autora passou a acumular parte das tarefas da colega Débora que entrou em licençamaternidade (itens 17 e 18).

Como se vê, a prova testemunhal produzida permite manter a decisãoda origem que desconsiderou os registros de horário como meio de prova, pelo menos em relação ao término do expediente.

Esclareço que, ante o entendimento da SJ 357 do TST, o qual adoto,o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que verificada a identidade depedidos. Logo, rejeito a pretensão de afastar o depoimento acima transcrito.

Assim, considerando que a jornada arbitrada importa em prestaçãodiária de horas extras, irretocável o julgado quanto ao decreto de invalidade do regime de compensação semanal de jornada,na esteira do entendimento vertido na SJ 85 do TST.

Nada a prover.

3. FÉRIAS

O Julgador da origem, com base na prova testemunhal, condenou areclamada ao pagamento "das férias da contratualidade, com exceção de 20 dias do ano de 2010, já que a autora informaque este período foi usufruído, acrescidas de 1/3, sendo as vencidas de forma dobrada, deduzidos os valores objeto do acordofirmado em audiência, constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do id 4bf3c7a".

Inconformada, a reclamada argumenta que os documentos colacionadosaos autos (Id b54b14c) evidenciam o correto pagamento e gozo de férias. Alega novamente que a testemunha Camila ingressoucom reclamatória trabalhista contra a empresa, razão pela qual pretende seja desconsiderado tal depoimento.

Examino.

A reclamante alegou jamais ter fruído férias durante a contratualidade,à exceção de 20 dias no ano de 2010. Disse que o procedimento adotado pela reclamada era conceder férias "informais"ao empregado, o qual permanecia trabalhando.

Os recibos de férias trazidos ao feito (Id b54b14c) demonstram tera reclamante gozado de 30 dias de férias em relação ao período aquisitivo de 2008/2009; 20 dias em relação ao período aquisitivode 2009/2010; 30 dias em relação ao período aquisitivo de 2010/2011 e 30 dias de férias em relação ao período aquisitivo de2011/2012.

A testemunha convidada pela reclamante, única ouvida no feito, noentanto, assim declarou (Id 1deda9d, grifei):

(…) que trabalhou na reclamada de março de 2008 a dezembro de 2014,quando a reclamada encerrou suas atividades; que nunca gozou férias, parandonos finais de ano, entre 20 ou 22 de dezembro até no máximo 5 de janeiro, salientando que tal período era usufruído à titulode compensação pelas horas extras realizadas entre setembro e novembro quando em tais meses trabalhavam 2 horas a mais pordia (…) que a reclamante também não gozava férias,o que ocorria com todos os que trabalhavam no escritório; que trabalhavam no escritório entre 25 e 30 funcionários; que não eram usufruídas férias porque havia apenas um funcionário em cada função;que em licenças gestantes havia uma funcionária da produção de nome Caterine que cobria todas as licenças que sempre foramde 4 meses; que indagada que durante um período de 6 anos, isto é, de 2008 a 2014, não houve fruição de férias por qualquerempregado do escritório da reclamada, confirmou o fato, excetuando-se o recesso de final de ano (…)

O exame da prova oral, tal como apreendido na origem, evidenciaque, na realidade, as férias da contratualidade não foram concedidas, exceto o período informado na peça inicial.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, inclusivecomo medida de prestigiar a impressão do Julgador a quo, que foi quem colheu a prova oral.

Por fim, reitero que o simples fato de a testemunha litigar contrao mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que verificada a identidade de pedidos (SJ 357 do TST).

Nego provimento.

4. DANO MORAL

O Julgador da origem deferiu o pedido de pagamento de indenizaçãopor danos morais, sob os seguintes fundamentos:

(…) No caso dos autos, resta incontroverso o inadimplemento dos haveresrescisórios, incluindo o salário do último período trabalhado (saldo de salário), o que desorganiza a vida do trabalhador,causando-lhe transtornos e conturbando sua vida financeira. Desnecessárias maiores digressões quanto ao sofrimento íntimodaquele que não pode dispor do próprio salário para saldar suas dívidas ou mesmo para dele livremente dispor, máxime quandojá satisfeita a prestação do serviço e o trabalhador é despedido da empresa sem justa causa.

Neste panorama, defiroo pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a uma remuneração da autora.

A reclamada busca a reforma da sentença, no aspecto. Alegaa inexistência de prova do dano efetivo. Sustenta que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejao pagamento de indenização por danos morais. Refere que não houve ofensa à honra ou à dignidade da reclamante.

Examino.

A autora foi despedida em 19/12/2014, tendo ajuizado a presenteação em 17/01/2015. Em audiência realizada em 01/09/2015, as partes conciliaram parcialmente o feito, nos seguintes termos:"A ré pagará à autora a importância líquida e total de R$11.289,95, mediante habilitação nos autos do processo de falência.A autora dá quitação das verbas especificadas do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e da Multa do artigo 467 da CLT"(Id 1deda9d).

A hipótese descrita trata de ação deliberada de não cumprimentoda obrigação de quitar as verbas trabalhistas devidas. O atraso no pagamento, por cerca de dez meses, gera a indenização postulada,já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. Nãohá falar, é bom ressaltar, que a circunstância se resume a mero dissabor, na medida em que a situação deixou a trabalhadoraem completa incerteza quanto ao futuro e sem condições de honrar seus compromissos financeiros. Neste contexto, não é necessáriaprova do abalo moral, que, neste caso, é presumido.

Nego provimento.

5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

A reclamada alega incabível a aplicação da multa do art.475-J do CPC contra a massa falida. Invoca a OJ 35 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da9ª Região.

Ao exame.

Dispõe a OJ nº 69 da Seção Especializada em Execução deste Regional,in verbis:

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FORMAS DE APLICABILIDADE. A multa do artigo475-J do CPC é inaplicável na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, ou na execuçãocontra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valornão pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitadaem decisão transitada em julgado.

Portanto, razão assiste à recorrente, uma vez que inaplicável, incasu, a multa do artigo 523 do NCPC (art. 475-J do CPC), por tratar-se de massa falida.

Neste contexto, dou provimento ao recurso para tornar sem efeitoo comando da sentença de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do NCPC).

6. FGTS

Em relação às parcelas deferidas, mantida a condenação,sobre elas incide FGTS, por força de lei.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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