TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020203-56.2015.5.04.0022 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:32 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020203-56.2015.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE FERNANDA DOS SANTOSBIBIANA para acrescer à condenação o pagamento: a) de adicional de insalubridade no grau médio, tendo como basede cálculo o salário mínimo, e reflexos em horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, aviso prévioe FGTS com multa de 40%; b) de horas extras excedentes à sexta diária e à 36ª semanal, a serem apuradas com base nos horáriosregistrados nos cartões de ponto, observados os mesmos reflexos e critérios determinados na origem para as horas extras deferidas;c) para determinar que a primeira reclamada proceda à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à reclamante, devidamenteatualizado e assinado, no prazo de 10 dias após notificada do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária,nos termos do artigo 537 do CPC/2015; que a hora extra intervalar seja paga à razão de uma hora, com os reflexos asseguradosna sentença; que o pagamento de 15 minutos a título de horas extras ocorra por dia de trabalho em que extrapolada a jornadadiária de 6 horas. Honorários periciais revertidos às reclamadas. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dezmil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insurge-se a reclamante contra a decisão que, entendendoque o trabalho de operadora de call center, com o uso de headset, que não transmitem sinais, e sim, vozhumana, não pode ser enquadrado como insalubre nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, indeferiu o respectivoadicional. Afirma que ao contrário do entendimento adotado na origem, o trabalho com a utilização de fones de ouvido tipoheadset, que envolve essencialmente o atendimento de ligações telefônicas, autoriza o seu enquadramento no Anexo13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 (recepção de sinais em fone), hábil a autorizar o deferimento do adicional pretendido. Invocaa Súmula nº 66 deste Tribunal Regional. Destaca que ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia, editadoem código Morse, o agente insalutífero se caracteriza pela sistemática e contínua recepção de sinais no ouvido, através defones, expressamente considerada pela norma invocada. Requer, assim, a reforma do julgado, a fim de ver deferido o adicionalde insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário contratual, com reflexos em férias, mais 1/3; 13º salário; horasextras; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos, feriados e no diadestinado ao repouso semanal; seguro desemprego; aviso prévio; FGTS, mais multa de 40%. Requer, ainda, a aplicação da multado artigo 461 do CPC, com fulcro no artigo 769 da CLT, no caso da Reclamada não cumprir com a obrigação de fazer dentro doprazo deferido, qual seja a entrega de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente atualizado e assinado.

Examina-se.

A reclamante, é incontroverso, foi admitida pela primeira reclamada- GF Promotora de Vendas e Serviços Ltda. -, em 23.09.2013, como Atendente Júnior, tendolaborado para a segunda reclamada – Portocred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento -. Foi demitida em 18.07.2014.

Resta incontroverso, ainda, em que pese não tenha sido realizadaperícia técnica no presente feito, e consoante o destacado na sentença recorrida, que a reclamante laborava com o uso de fonesde ouvido tipo headset. Tal situação também pode ser evidenciada pelo fato de que a primeira reclamada, conformeadmitido em contestação, atua com promoção e venda de produtos, teleatendimento e call center, destacando-se, noaspecto, que o objeto do contrato de trabalho por ela firmado com a segunda reclamada foi justamente a prestação de serviçosespecializados em relacionamento ao consumidor e marketing direto (call center).

É cediço que o trabalho de operador de call center implicana percepção intermitente de sinais sonoros, quando da realização das chamadas ou atendimento destas, cujo enquadramento devese dar pelas disposições do item “Operações Diversas” do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Empregosupra referida.

Ocorre que neste tipo de atividade o agente insalubre está caracterizadopela sistemática e contínua recepção de sinais no próprio ouvido, através dos fones. Tanto é assim, que a norma invocada nãotrata de nível de ruído, mas sim da recepção de sinais em fones nas atividades de telegrafia e radiotelegrafia, que se equivalemà hipótese de recepção de sinais em fones, nas atividades de telefonia. O sinal não só se faz presente quando do atendimentoda chamada, mas também ao ser realizada a chamada para o cliente, sendo que nem mesmo o posterior sinal representado pelavoz humana não afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, tal como indicado no laudo.

Cita-se, nesse sentido, decisões desta Turma em que foi adotadosemelhante entendimento:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. RECEPÇÃO DE SINAISEM FONES. O uso permanente dos fones de ouvido caracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrenteda recepção intermitente de sinais sonoros por meio de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições doAnexo nº 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/1978, “Operações Diversas”, ainda que não se trate de serviço de telegrafiaou radiotelegrafia. Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000676-44.2012.5.04.0016 RO, em 15/04/2015,Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DesembargadoraLaís Helena Jaeger Nicotti)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONES DE OUVIDO. O exercício de atividade profissional que impõe o uso permanente de fonesde ouvido é passível de enquadramento na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A recepção intermitentede sinais sonoros por meio de fones de ouvido é insalubre e enquadra a atividade profissional nas disposições do Anexo 13da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, no item “Operações Diversas”, embora não seja serviço de telegrafia ou radiotelegrafia.Incidência da Súmula 66 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021618-29.2014.5.04.0016RO, em 28/07/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Na mesma linha, o que dispõe a Súmula 66 deste Tribunal: “Aatividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é passível de enquadramentono Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”.

Quanto à base de cálculo do referido adicional, assinala-se a impossibilidadequanto a adoção do salário contratual. O referido adicional deve ser apurado com base no salário mínimo, em consonância coma jurisprudência do Tribunal superior do Trabalho:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculanten.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo devantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidenteda Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superiordo Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidadede adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidênciasobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecidoe provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (Processo: RR – 33600-59.2004.5.04.0511 – DEJT 08/11/2013 – RelatorDesembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma).

Também nesse sentido a Súmula nº 62 deste Tribunal Regional,in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendoo salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendobase de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Nesse contexto, em conformidade com o entendimento destaTurma sobre a matéria, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamentodo adicional de insalubridade no grau médio, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e reflexos em horas extras, 13ºsalário proporcional, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Indevidos reflexos em adicional noturno e hora reduzida noturna,porquanto não evidenciado labor em horário considerado noturno e, por conseguinte, pagamento a tais títulos.

Reconhecidas como insalubres as atividades, e diante do dispostono art. 58, § 4° da Lei n° 8.213/91, determina-se a entrega, pela primeira reclamada, do Perfil Profissiográfico Previdenciárioà reclamante, devidamente atualizado e assinado, no prazo de 10 dias após notificada do trânsito em julgado da presente decisão,sob pena de multa diária, nos termos do artigo 537 do CPC/2015.

Os honorários periciais são revertidos às reclamadas, por forçado disposto no artigo 790-B da CLT.

Apelo parcialmente provido.

2. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE.HORAS EXTRAS.

A autora, aduzindo o labor em atividade insalubre, e aausência de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, busca a reforma da sentença que, entendendoválido o regime de compensação horária adotado pela primeira reclamada, indeferiu o pleito de pagamento das horas extras laboradasalém do limite legal. Invoca a Súmula 67 deste Tribunal Regional. Aduz, ainda, como fator hábil a invalidar o regime de compensaçãohorária, a prestação habitual de horas extras. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária e da36ª semanal, com reflexos.

Razão parcial lhe assiste.

A reclamante, conforme alega a primeira reclamada em contestação,bem como consta da documentação trazida aos autos, foi contratada para trabalhar 36 horas semanais, em regime de compensaçãohorária, cumprindo jornada de segunda à sexta-feira, das 12h08min às 20h, com 40min de intervalo (Id 18786cd).

A validade dos registros de horário para fins de apuração da realjornada de trabalho cumprida pela autora restou reconhecida na origem, não tendo havido insurgência da reclamante no aspecto.

A adoção de regime de compensação encontra previsão nas normas coletivasaplicáveis à categoria da reclamante (cláusula trigésima sétima – Id 142cab3 – Págs. 14/15), que autoriza o aumento de jornadanormal de trabalho, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em outro dia, naforma do artigo 59 da CLT, estabelecendo vários requisitos para tanto.

Da análise dos registros de horários (Id d352653), verifica-se quena empresa empregadora vigoravam, concomitantemente, o regime de compensação semanal, com a supressão do trabalho aos sábados,e o sistema de banco de horas, no qual eram incluídas as horas laboradas após àquelas destinadas à compensação do sábado.

Tais institutos possuem natureza e finalidade diversas: enquantoo sistema de “banco de horas” pressupõe a prestação habitual de horas extras, a serem compensadas mediante a concessão defolgas compensatórias dentro de um período de tempo predeterminado, o regime de compensação semanal implica a supressão dolabor em um dia da semana – costumeiramente aos sábados, o que é o caso dos autos – mediante o elastecimento da jornada detrabalho diária nos demais dias da semana, respeitando-se o limite de horas semanais – cuja extrapolação, inclusive, descaracterizao instituto.

Nesse contexto, observa-se que os aludidos sistemas são incompatíveisentre si, sendo que, na existência de ambos, um invalida o outro, haja vista o banco de horas pressupor a prestação habitualde horas extras, e essa mesma prestação de trabalho em sobrejornada ensejar a extrapolação, em determinadas ocasiões, da cargahorária semanal de 36 horas (no caso em apreço) e, por conseguinte, ocorre a descaracterização do regime compensatório semanal.

De qualquer sorte, considerando o reconhecimento da insalubridadenas atividades exercidas pela reclamante, a compensação semanal igualmente estaria eivada de invalidade na medida em que nãofoi observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene dotrabalho para prorrogação da jornada. O fato de as normas coletivas trazidas aos autos autorizarem a adoção do regime de compensaçãopelo sistema de banco de horas, mesmo em atividades insalubres, não tem o condão de convalidar o regime, se não observadaa norma inserta no artigo 60 da CLT.

Com efeito, com o cancelamento da Súmula 349 do TST (Resolução nº174, de 31/05/2011), restou superado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a validade de acordo coletivo ou convençãocoletiva prevendo a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescindiria da inspeção prévia da autoridadecompetente em matéria de higiene do trabalho.

Registra-se que não é o caso de se negar vigência ou desprestigiara negociação coletiva, mas de reconhecer que a vontade coletiva não pode se sobrepor às disposições legais cogentes.

Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 67 deste Tribunal:

Súmula nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. Éinválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Nesse contexto, declara-se a nulidade dos regimes compensatóriosadotados, acrescendo-se à condenação o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e à 36ª semanal, a serem apuradascom base nos horários registrados nos cartões de ponto, observados os mesmos reflexos e critérios determinados na origempara as horas extras deferidas.

Provido em parte.

3. INTERVALO INTRAJORNADA.

Busca a reclamante a reforma da sentença, no ponto em quecondenada a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada mínimo deuma hora diária, conforme registros de ponto. Sustenta que a não concessão integral gera o direito a percepção, comohora extraordinária, acrescida do devido adicional legal, da totalidade do intervalo e não somente dos minutos faltantes paraa implementação do período mínimo. Invoca o entendimento previsto pela Súmula nº 437, I, do TST.

Com razão.

O art. 71 da CLT assim determina: “Em qualquer trabalho contínuo,cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.

Por outro lado, o art. 71, § 3º, da CLT, dispõe no seguintesentido: “O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústriae Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmenteàs exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalhoprorrogado a horas suplementares.”

A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustraa finalidade da norma, qual seja, garantir o período mínimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridade física epsíquica. Desse modo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído,deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional dehora extraordinária de, no mínimo, 50%.

Outra não é a orientação consolidada na Súmula 437, I, emanada peloTribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento totaldo período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração dahora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração”.

No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 63 deste Tribunal:“INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada asseguraao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT.”

Oportuno observar, ademais, que a remuneração como hora extraordinárianão acarreta bis in idem, uma vez que o pagamento do trabalho prestado nos períodos destinados a esses intervalosnão se confunde com a penalidade pela não concessão do intervalo integral, relacionada a não observância de norma de ordempública destinada à proteção da saúde do trabalhador, sendo fatos geradores diferentes.

Diante disso, impõe-se o provimento do apelo para determinar quea hora extra intervalar seja paga à razão de uma hora, com os reflexos assegurados na sentença.

4. INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO384 DA CLT.

A sentença recorrida, no que tange ao pleito de deferimentodo pagamento do intervalo em epígrafe, assim decidiu:

Considero que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federalde 1988, tendo em vista que a igualdade formal entre homens e mulheres não afasta as evidentes diferenciações de compleiçãofísica entre os dois sexos, o que autoriza tratamento diferenciado. Nesse sentido é a posição pacificada no Tribunal Superiordo Trabalho que, por seu Tribunal Pleno, decidiu por maioria rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 daCLT, suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5.

Considerando que a reclamanteé mulher, e que houve o labor em jornada extraordinária, conforme revelado pelos registros de ponto, entendo que tem direitoao intervalo previsto no artigo 384 antes do início da prorrogação de sua jornada de trabalho.

Dessa forma, defiro opagamento de 15 minutos a título de horas extras, por dia de trabalho em que extrapolada a jornada diária de 7 horas e 12minutos.

Sustentando ser devido o intervalo sempre que restou extrapoladaa jornada de seis horas, pretende a reclamante a reforma do julgado.

Razão lhe assiste.

Considerando o decidido no item 2 supra, que considerou inválidosos regimes de compensação adotados pela primeira reclamada, deferindo o pagamento, como extras, das horas laboradas além dasexta diária, tem-se que todo o labor prestado além da sexta hora diária era extraordinário.

Dessa feita, dou provimento ao apelo para determinar que o pagamentode 15 minutos a título de horas extras ocorra por dia de trabalho em que extrapolada a jornada diária de 6 horas.

5. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIAREMUNERATÓRIA.

O Julgador de origem indeferiu a repercussão do repousosemanal remunerado (majorado em decorrência do deferimento das horas extras) nas demais parcelas, por adotar o entendimentoda Súmula 64 do TRT da 4ª Região. Contra essa decisão se insurge a reclamante, pretendendo seja determinado o reflexo dashoras extras, primeiramente, em repousos semanais remunerados, e, após, em férias com 1/3, aviso prévio, 13° salário e FGTScom 40%.

Sem razão, porquanto este colegiado, assim como o Juízo de origem,adota o entendimento contido na Súmula nº 394 da SDI-I do TST, sendo nesse sentido, também, a Súmula 64 deste Regional:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Mantém-se o julgado.

Nega-se provimento.

6. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

A recorrente investe contra a decisão que rejeita o pedidode incorporação do auxílio-alimentação à remuneração, com o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, feriados,férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, daí decorrentes.Defende a natureza salarial da parcela, nos termos dos artigos 457, caput e §1º e 458, da CLT. Invoca a Súmulanº 241 do TST.

Sem razão.

Conforme destacado na origem, o auxílio alimentação tem previsãoem norma coletiva, que expressamente dispõe que a parcela possui natureza indenizatória e não integra o salário para qualquerfim (v.g. parágrafo segundo da cláusula décima nona – Id 142cab3 – Págs. 8/9).

Assim, e diante da importância conferida pela Constituição Federalàs convenções e aos acordos coletivos, em seu art. 7º, XXVI, corolário do princípio da autonomia da vontade coletiva, tem-secomo válida a disposição albergada na aludida norma coletiva, quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mostrando-se,pois, incensurável a sentença ao indeferir a integração pretendida.

Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMACOLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento aoagravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO-EXTRA PETITA-. Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST), não se viabiliza o prosseguimento do recursode revista. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A instituiçãodo auxílio-alimentação ocorreu por meio de acordo homologado em dissídio coletivo, ocasião em que ficou acordado expressamenteo seu caráter indenizatório. Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7º, XXVI, da ConstituiçãoFederal, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recursode revista conhecido e provido. ( RR – 10240-24.2012.5.04.0541 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:05/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2014).

Por conseguinte, mantida a sentença quanto ao indeferimentodo pedido de incorporação do vale alimentação, não há falar nos reflexos pretendidos.

Provimento negado.

7. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES.

A reclamante não se conforma com a sentença de primeirograu que indeferiu o pedido de diferenças de comissões e suas integrações. Afirma, em síntese, que a reclamada não se desincumbiude demonstrar o correto pagamento e integração das comissões.

Razão não lhe assiste.

Incontroverso nos autos que a reclamante percebia, além do saláriofixo mensal, o pagamento de comissões, em razão do atingimento de metas.

A primeira reclamada trouxe aos autos os recibos de salário, comprovandoo pagamento de valores a título de comissões (Id a8bcaa8), na média de R$ 500,00 (valor indicado na inicial como pago porfora), e sua integração nos repousos, bem como no 13º salário.

A única testemunha ouvida no feito afirma que “… que faziaconferência dos valores da comissões quando as metas eram batidas; que não ocorria da empresa descontar valores de comissõesda depoente por ter destratado algum cliente ou coisa parecida; que a depoente verificava se as comissões estavam corretas;que os valores pagos batiam com os cálculos da depoente; que recebia uma planilha semanal onde era possível verificar os valoresque receberia de comissão, valores das metas e os valores recuperados, isto é, valores que os clientes pagavam”. Disse,ainda, que quando havia equívoco no cálculo pela reclamada, era corrigido.

Comprovado o pagamento de comissões à reclamante, devidamenteregistrado nos recibos de pagamento de salário, com as devidas integrações, bem como que as comissões devidas eram corretamentepagas, não tendo a reclamante apontado qualquer diferença a tal título, não merece reforma a sentença que indeferiu o pleito.

Mantenho o julgado.

Nego provimento ao apelo.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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