TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021642-54.2014.5.04.0017 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021642-54.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: JANICE FORNARI, BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO: JANICE FORNARI, BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordode compensação de jornada. As horas destinadas à compensação devem ser remuneradas com o acréscimo apenas do adicional dehoras extras. Aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA(BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.) quanto aos pedidos de exclusão do pagamento do adicional de insalubridade do períodoinicial do contrato até dezembro de 2012, por ser inovatório; no período de afastamento da reclamante em licença maternidade,por falta de interesse recursal; e no período de afastamento por férias, por ser inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.). Por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (JANICE FORNARI) para declarar a nulidade do regime de compensaçãode jornada e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobre horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal;condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS com a compensação indenizatória de 40%; e condenar a reclamada aopagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação majorado em R$ 2.000,00e custas em R$ 40,00, para os fins legais, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza Luciana Kruse (Id 200620f), complementada pela decisão de embargosde declaração (Id d96c1fe), a reclamante recorre (Id bc16b8c), insurgindo-se quanto à invalidade do registro de horário, aoregime compensatório, às horas extras, aos intervalos intrajornada, aos domingos e feriados, ao FGTS e indenizaçãocompensatória de 40%, à multa do art. 477, § 8º, da CLT e aos honorários assistenciais.A reclamada pretende a reforma da decisão (Id b49ddc3) relativamente à inépcia da petição inicial, quanto ao reconhecimentode vínculo de emprego no período de estágio e à limitação do período de adicional de periculosidade.

Com contrarrazões da reclamante (Id 5901d6a) e da reclamada (Id3ffc9f9), os autos são conclusos para julgamento. Processo não submetido a perecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

Os recursos são tempestivos (recurso do reclamante – Id bc16b8c;notificação do reclamante – Id fa96914; e recurso da reclamada – Id b49ddc3; notificação da reclamada – Id – fa96914) e asrepresentações, regulares (reclamante – Id fdbe3ee; e reclamada – Id 685d353). As custas processuais estão recolhidas (Id92e1ec2) e o depósito recursal, efetuado (Id 4d34ac4). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos apelos.

As contrarrazões também são tempestivas (reclamante – Id 5901d6ae reclamada – Id 3ffc9f9) e contam com regular representação nos autos (reclamante – Id fdbe3ee e reclamada – Id 685d353).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

2.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DO PERÍODO INICIAL DO CONTRATO E DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA RECLAMANTE,POR LICENÇA MATERNIDADE E POR FÉRIAS

Insurge-se a reclamada quanto à condenação ao pagamento do adicionalde periculosidade do início do contrato até dezembro de 2012 (Id b49ddc3 – pp. 4-5). Busca a reforma da sentença para quea condenação ao pagamento do adicional de periculosidade seja limitado ao período compreendido entre abril de 2009 e 28.07.2010,lapso esse em que a reclamante trabalhou na obra de Guaporé. A partir de 28.07.2010, relata que a reclamante se afastou doserviço, por licença maternidade e, posteriormente, por férias.

Analisa-se.

Verifica-se que a contestação da reclamada se baseia nos argumentosde que os locais onde a reclamante prestou serviço jamais foram de risco e que, na função de Bióloga, nunca ficou expostaa qualquer agente perigoso (Id f80be17 – pp. 4-5). Acerca do afastamento da reclamante, por licença maternidade, o pedidoem questão é objeto dos embargos de declaração interpostos pela reclamada (Id cf59d6d), nos quais o julgador de origem acolheo pleito veiculado (Id d96c1fe). Portanto, constata-se a ausência de interesse recursal. Com relação ao afastamento da reclamanteem razão das férias, o pedido não é formulado na defesa, se tratando, pois, de matéria inovatória, não suscitada e discutidano processo, não podendo ser apreciado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. Aplicação subsidiária da normado art. 1.013 do novo CPC.

Assim, não se conhece do recurso da reclamada, quanto à limitaçãoda condenação ao pagamento do adicional de periculosidade no início do contrato, e a exclusão do pagamento respectivo nosperíodos de licença maternidade e férias da reclamante.

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria prejudicial

1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PERÍODO DE ESTÁGIO

A reclamada rebela-se contra a sentença de reconhecimento do vínculode emprego no período de estágio da reclamante (Id b49ddc3 – pp. 2-4). Sustenta ser frágil a alegação da autora de que, apesarter sido contratada como estagiária, sempre laborou como empregada, pois não apresenta qualquer suporte fático ou jurídicoque embase essa afirmação e o respectivo pedido. Também não apresenta as supostas nulidades do contrato de estágio e insisteque a reclamante, ao afirmar, em sua peça inicial, que era empregada, e não estagiária – fato negado na contestação -, nãose desincumbe de seu ônus probatório, não apresentando qualquer prova testemunhal ou documental. Argumenta que a falta deacompanhamento ou avaliação da reclamante no período de estágio, por si só, não invalida essa forma de contratação mantidaentre as partes. Defende que a reclamante, em seu depoimento, aponta diferenças nas funções desempenhadas durante o estágioe aquelas exercidas após sua efetivação como empregada. Invoca o art. 4º da Lei nº 6.494/1977 e o art. 3º da Lei nº 11.788/2008.Afirma não ter irregularidade na contratação havida entre as partes. Busca a reforma da sentença para que seja reconhecidavalidade do contrato de estágio, com sua absolvição da respectiva condenação.

Analisa-se.

Primeiramente, ressalta-se que o processo do trabalho é regido peloprincípio da informalidade, bastando ao reclamante noticiar a causa remota de pedir, deduzindo o pedido correspondente, poiso art. 840, § 1º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Consoante o inc. I doparágrafo único do art. 295 do CPC, vigente à época, considera-se inepta a petição inicial quando (a) lhe faltar pedido oucausa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for juridicamente impossível;(d) contiver postulações incompatíveis entre si.

No caso dos autos, o item 1 da petição inicial, ainda que de formabreve, contempla a causa petendi do pleito de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de empregoda reclamante. (Id a066388 – p. 1). No pedido da letra "a" da inicial, a autora pede expressamente (Id a066388 – p. 4):

a) a declaração de nulidade do período de estágio, sendo reconhecido comovínculo de emprego/relação de trabalho diretamente com a reclamada, com os devidos registros de sua CTPS;

Como se constata no pedido transcrito acima, o reconhecimento da relação de emprego entre as partes é objeto desta ação. Ainda, no item 3 da defesa, esse pedido está amplamente contestadopela reclamada, sem qualquer dificuldade, tanto que alega a regularidade do contrato de estágio firmado entre as partes, citando,inclusive, dispositivos legais pertinentes ao tema (Id f80be17 – pp. 2-4). Ratificando-se o entendimento da origem, considera-seque os pedidos de nulidade do contrato de estágio e de reconhecimento do vínculo de emprego não são ineptos, uma vez que épossível se depreender da narrativa dos fatos constantes na inicial o que pleiteia a autora, havendo correspondência entreos fundamentos alegados e os pedidos deduzidos.

Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, extrai-se do Termode Compromisso de Estágio, acostado aos autos sob o Id 400ce0d, que a reclamante foi admitida para o exercício de estágioprofissional, nas dependências da reclamada, no período compreendido entre 03.07.2008 e 02.01.2009, nas atividades de acompanhamentoaos coordenadores em vistorias de obras, revisão de relatórios ambientais, controle de prazos de licenças e tramitação dedocumentos, percebendo como última contraprestação a importância mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), cumprindo horário das8h às 12h00min e das 13h00min às 17h, computando 40 horas semanais. Na época, a reclamante era estudante do oitavo semestredo curso de Ciências Biológicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. A cláusula 1ª do Termo de Compromissode Estágio (400ce0d – p. 1) estabelece o objetivo do estágio, a saber:

Este Termo de Compromisso de Estágio detalhado abaixo, decorrente de convênioestabelecido entre CIEE-RS e a Unidade Concedente de Estágio têm por finalidade proporcionar experiência prática na linhade formação do Estagiário em complemento ao Processo de Ensino-Aprendizagem, a realização do estágio, por parte do ESTAGIÁRIO,não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza (Art. 6º do Decreto nº 87.497/82 e Art. 82º da Lei nº 9.394 de 23/12/96).

Muito embora a instituição de ensino tenha concordado com as tarefaspropostas pela reclamada e a atual regulamentação do estágio seja dada pela redação da Lei nº 11.788/2008, o contrato de estágioem questão foi firmado (03.07.2008) durante a vigência da Lei nº 6.494/1977 a qual trazia, em seu art. 1º, § 2º, a seguintenorma:

§ 2º – Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e daaprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendáriosescolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural,científico e de relacionamento humano.

Assim, mesmo que o Termo de Compromisso de Estágio determine, emsua cláusula quinta (Id 400ce0d – p. 2), a responsabilidade do estagiário pelo preenchimento e encaminhamento à Instituiçãode Ensino do relatório de acompanhamento de estágio, deve se ter em conta os ditames do dispositivo legal que vigorava à épocado ajuste entre as partes, ou seja, de acordo com o excerto da Lei nº 6.494/1977, transcrito acima, é de responsabilidadedo concedente o planejamento e o acompanhamento das atividades executadas. No caso dos autos, observa-se que a reclamada nãojunta qualquer prova acerca do cumprimento dessa exigência.

Em que pese a reclamada alegue regularidade no desenvolvimento doestágio, constata-se no contrato de trabalho (Id 917a40f – p. 3) que, a partir de 02.01.2009, a reclamante passou a trabalharna condição formal de empregada, como Técnica em Meio Ambiente, com carga horária mensal de 220 horas, recebendo salário mensalde R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Veja-se que, não obstante o aumento salarial, a reclamada não comprovater havido diferença entre as atividades executadas pela reclamante durante o período de estágio e o de efetivo emprego. Ascondições eram praticamente as mesmas, o que resta confirmado pelo depoimento da preposta da reclamada, Karin Weber de FreitaCorrêa, cujo trecho se transcreve abaixo (Id 28e469a – p. 1):

[...] no escritório trabalham das 8h30/9h às 12h e as 13h30/14h às 18h,de segunda a sexta-feira; a reclamante trabalhava no escritório, quando havia eventuais visitas de campo, nas quais se procuravamanter o mesmo horário do escritório; a reclamante morou em Guaporé de abril/2009 até abril/2010, quando retornou ao escritório;em Guaporé, laborava das 8h às 12h e das 13h30/14h até as 18h; o pessoal de campo começava um pouco antes; a reclamante trabalhavaum pouco no campo e um pouco no escritório; no campo, o intervalo depende da atividade, mas fazem no mínimo uma hora; a reclamantedeveria elaborar relatórios, mas não diariamente.

Registra-se, por oportuno, que o estágio constitui uma oportunidadede aprendizado, tendo como objetivo principal a complementação do ensino, mediante a inserção do estudante na realidade domeio profissional, para o qual está fazendo formação, como se depreende das disposições contidas no art. 1º, § 3º, daLei nº 6.494/1977 e no art. 2º do Decreto nº 87.497/1982 -, pressuposto esse ratificado pelo art. 1º da Lei nº 11.788/2008,atual legislação sobre estágio -, o que não resta atendido no caso em apreço, porquanto a mão de obra da reclamante foi contratadapara a prestação de atividades idênticas às posteriormente executadas na condição de empregada, se caracterizando, portanto,a utilização do estágio como meio de sonegação dos direitos trabalhistas da trabalhadora.

Em vista disso, não estando atendidos os requisitos para a sua regularimplementação, é nulo o estágio em questão, nos termos do art. 9 º da CLT, verbis:

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Diante do exposto, mantém-se a sentença que declara a nulidade docontrato de estágio e reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 03.07.2008e 02.01.2009, devendo ser procedida à retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, tendo-se como único o contratode trabalho mantido entre os litigantes até 14.07.2013, na função de Técnica em Meio Ambiente.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto.E, em face do resultado conferido à lide, no presente tópico, resta prejudicada a análise da questão trazida pela reclamadaem relação às horas extras do período de estágio.

1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.LIMITAÇÃO DO PERÍODO

Insurge-se a reclamada quanto à sua condenação ao pagamentodo adicional de periculosidade do início do contrato até dezembro de 2012 (Id b49ddc3 – p. 4-5). Sustenta que a reclamantenão teve contato com agentes perigosos durante o período descrito. Alega que o laudo pericial define que o adicional de periculosidadea ser pago à reclamante diz respeito ao contato com produtos inflamáveis na obra de Guaporé, que teve início em abril de 2009,conforme a declaração da testemunha. Relata que tal informação é confirmada pela própria autora, ao mencionar, em seu depoimento,que permaneceu fixa em Guaporé entre os anos de 2009 e 2010. Assevera que trouxe aos autos a ficha de registro funcional dareclamante, onde constam afastamentos durante o período sentenciado, como licença maternidade e férias. Afirma inexistir nosautos comprovação de que a reclamante tenha laborado, antes de abril de 2009, na obra de Guaporé, tampouco após 28.07.2010.Saliente que a Juíza da origem não deve se limitar ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outrosfatos e elementos do processo. Busca a reforma da sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de periculosidadeseja limitado ao período compreendido entre abril de 2009 e 28.07.2010, tempo em que a reclamante trabalhou na obra de Guaporé.

Examina-se.

Observa-se que, contrariamente ao que argumenta a reclamada em suasrazões recursais, o perito não define que o adicional de periculosidade diz respeito somente ao período trabalhado pela reclamantena obra de Guaporé. A conclusão do expert é fundamentada nos termos que se transcrevem abaixo (Id ad5ea3d – p. 4):

Até o final do mês de dezembro de 2012, a reclamante, comparecia em locaisonde ficavam armazenados tonéis de líquidos inflamáveis, como querosene e óleo diesel.

Também deslocava-se aoslocais, em caminhão comboio, que armazena líquidos inflamáveis.

Ademais, a reclamada não apresenta oportuna impugnação ao laudopericial.

Nega-se provimento ao recurso, no aspecto.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO

A reclamante não se resigna com a validação dos cartões-ponto ecom o não acolhimento das correspondências eletrônicas por ela acostadas aos autos (Id bc16b8c – págs. 2-5). Argumenta queos registros de horário não refletem a realidade. Acrescenta não ter a reclamada impugnado as correspondências, tampouco sedefendido quanto à alegada manipulação dos documentos. Afirma que, além da jornada registrada nos cartões-ponto, continuavatrabalhando na elaboração de relatórios, planilhas, laudos ambientais e orçamentos. Destaca que as atividades ocorriam emsua residência e em hotéis nas localidades onde a reclamada mantinha negócios. Alega que a reclamada reconhece esses fatosem seu depoimento. Cita documentos que reforçam sua tese, inclusive, com irregularidades nos intervalos intrajornada. Buscaa reforma da sentença para que as correspondências eletrônicas sejam consideradas válidas, os registros de horário sejam declaradosnulos e que seja acolhida a jornada declinada na peça inicial, com a aplicação do art. 74 da CLT e da Súmula nº 338 do TST.

Analisa-se.

Com relação aos documentos virtuais, a julgadora de origem assimdecide (Id 200620f – p. 4):

[...] Consigno que as correspondências eletrônicas anexadas aos autossão insuficientes para caracterizar a jornada extraordinária postulada, na medida em que houve prova testemunhal a confirmara jornada realizada pela reclamante, bem como pelo fato de que datas e horários constantes nos e-mails podem ser facilmentemanipuladas. [...]

De outra parte, a magistrada de primeiro grau utiliza aprova testemunhal para desconsiderar as correspondências eletrônicas e reconhece a eficácia probatória dos registros de horário,julgando não haver provas capazes de invalidar os cartões-ponto juntados aos autos. Tais registros consignam a jornada detrabalho das 8 às 12 horas e das 13h12min às 18h00min (Ids 6407d8d, 5ae280b e 1e43fb3),com variações de minutos. E a testemunhada reclamada, Edson Henrique, declara o seguinte horário de serviço (Id 28e469a – p. 1):

[...] a reclamante era bióloga; a reclamante trabalhou em uma obra emGuaporé, onde também trabalhava o depoente, de 2009 até abril de 2010; não lembra o mês em que a reclamante começou a trabalharnesta obra; o depoente trabalhava das 7h30min às 12h e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira; o depoente também trabalhavaalguns sábados; a reclamante fazia o mesmo horário; a reclamante trabalhou eventualmente nos sábados; [...] o depoentenão teve mais qualquer contato com ela; o trabalho do depoente era no escritório da obra; eventualmente andava pela obra;aos sábados, normalmente se trabalhava até às 16h, com algumas exceções, nas quais se trabalhava até às 18h; [...]

Concorda-se com a Juíza de primeiro grau quanto à insuficiênciaprobatória das correspondências eletrônicas, mesmo que não sejam impugnadas pela reclamada, por se tratarem de comunicaçõesde fácil elaboração e envio. Ainda, embora tenha a reclamante impugnado os cartões ponto trazidos aos autos, sob o fundamentode que não refletiam a realidade, esta não faz prova capaz de invalidar os referidos registros. Portanto, assim como na decisãode primeiro grau, mantém-se o reconhecimento da validade dos cartões ponto e o acolhimento da jornada de trabalho informadapela testemunha Edson Henrique do início da contratualidade até junho/2012, período em que não há nos autos prova da jornadade trabalho da reclamante.

Observa-se que, não obstante a testemunha tenha trabalhado com areclamante somente até abril de 2010, a jornada de trabalho descrita deve abranger todo o período sem registro de horário,consoante o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-I do TST, a qual se aplica ao caso em exame,verbis:

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO(nova redação) – DJ 20.04.2005

A decisão que defere horasextras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencidode que o procedimento questionado superou aquele período.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso da reclamante, no item.

2.2. REGIME COMPENSATÓRIO

A reclamante não se conforma com a decisão de reconhecimento davalidade do regime compensatório (Id bc16b8c – pp. 6-7). Alega que, no período em que mantinha vínculo como estagiária, nãohavia previsão contratual para compensação de jornada, contrariamente ao que estabelece o item I da Súmula nº 85 do TST. Sustenta que, nos períodos em que não houve registro de horário, a Juíza fixa uma jornada que contém trabalho extraordináriodiário, com labor, inclusive, aos sábados, o que invalida a adoção do regime compensatório, nos termos do item IV da Súmulanº 85 do TST. Cita documentos que compravam a prorrogação da jornada durante o período em que houve registro de horário edenuncia afronta ao art. 59 da CLT, uma vez que sua carga de trabalho ultrapassava, frequentemente, 10 horas diárias. Visaà reforma do julgado para que seja declarada a nulidade do regime compensatório.

Analisa-se.

A magistrada de origem reconhece a validade do regime compensatório,sob os seguintes argumentos (Id 200620f – p. 4):

De outra parte, cumpre reconhecer a validade do regime compensatório adotado,uma vez que acordado entre as partes, id n° 411ac14 e previsto na norma coletiva, como preconiza o art. 7°, inciso XIII, daConstituição Federal, razão pela qual são devidas como extras as horas laboradas além da quadragésima quarta semanal.

Com o reconhecimento do vínculo de emprego do período de estágioda reclamante, o contrato de trabalho havido entre as partes vigeu de 03.07.2008 a 14.07.2013. Salienta-se que a julgadoraa quo arbitra jornada de trabalho da autora, com base no depoimento da testemunha Edson Henrique, para todo o períodosem cartões-ponto, nos termos que se seguem (Id 200620f – p. 4):

Assim, fixo a jornada de trabalho da reclamante até junho de 2012 de segundaa sexta-feira, das 07h30min às 12h e das 13h às 18h e um sábado por mês, das 07h30min às 12h e das 13h às 16h.

Observa-se que, consoante a jornada arbitrada, há prestaçãode trabalho extraordinário diariamente. Assim, o regime de compensação horária é nulo, embora esteja autorizado por Acordode Compensação de Horário de Trabalho (Id 411ac14) – na forma do inc. XIII da Constituição Federal e do art. 59, § 2º,da CLT -, e pelas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes durante o período contratual não abrangido pela prescrição (Idsbcc2c77, 563f7ad e 6e14691, cláusulas 34ª e 36ª), nos termos que se transcrevem (Id bcc2c77 – pp. 15-16):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ACORDOS DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA.CONVALIDAÇÃO

Para todos os efeitosdo que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora acordantes convalidam todos os acordos individuaise ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissionale econômica, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebradosno curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULATRIGÉSIMA SEXTA – COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS

Fica autorizada pela presenteConvenção Coletiva de Trabalho a adoção do regime de compensação de horas de trabalho na semana, mediante a compensação doexcesso de horas em um dia pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro, sem que daí decorra qualquer acréscimode salário, na forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001.

Parágrafoprimeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempoadotar o regime de compensação anual previsto na presente convenção, desde que observado os requisitos previstos em seu parágrafoquarto.

Parágrafosegundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridadecompetente em matéria de higiene do trabalho.

Portanto, o arbitramento de jornada em Juízo com horário excedenteao permitido na compensação de horário, torna inviável o acolhimento do regime compensatório.

Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso da reclamante paradeclarar a nulidade do regime de compensação de horas, e condenar a reclamanda ao pagamento do adicional de horas extras horassobre as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.

2.3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.DOMINGOS E FERIADOS

A reclamante investe contra a sentença de arbitramento de jornadano período de prestação de serviço sem controle de jornada e de indeferimento de horas extras no período com registros dehorário (Id bc16b8c – p. 7-10). Menciona que o testemunho de Edson Henrique não condiz com a realidade, haja vista que o depoentetrabalhava no escritório, não tendo contato com suas atividades. Caso não seja esse o entendimento, salienta que seu deslocamento,no início e no final da jornada, durava vinte minutos, e que o final da jornada de sábado ocorria às 18h, segundo a declaraçãoda testemunha da reclamada. Afirma que o intervalo intrajornada não era de uma hora e que para tal parcela deve ser observadoo entendimento contido na Súmula nº 437 do TST. Cita documentos para defesa de sua tese. Sinala que traz aos autos prova detrabalho prestado em domingos. Pede a reforma do julgado para que a reclamada seja condenada ao pagamento de todas as horasexcedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como a integralidade do intervalo intrajornada e domingos e feriados com os devidosreflexos.

Analisa-se

Destaca-se que, ao fixar o horário de trabalho da reclamante, amagistrada a quo considera o testemunho trazido pela reclamada, somente quanto ao período não prescrito e sem controlesde horário (data de início do contrato, ora reconhecida, em 07-07-2008, e ajuizamento da ação em 04-12-2014). Assim, em conformidadecom a jornada arbitrada, do início do contrato até junho/2012, o horário de trabalho era habitualmente excedido com a prestaçãode horas extraordinárias. Salienta-se que, no período em que foram anexados os cartões-ponto, a partir de julho/2012, ajulgadora decide que (Id 200620f – p. 4):

Não foram produzidas provas que invalidem os cartões-ponto juntados aosautos, razão pela qual reconheço-os como válidos, nem apontadas diferenças de horas registradas e impagas, razão pela qualpresumo-as inexistentes.

Entretanto, reitera-se que, com base no depoimento da testemunhada reclamada, Edson Henrique, é arbitrada a jornada da reclamante no período em que não há registros de horário, conformese transcreve abaixo (Id 200620f – p. 4):

Assim, fixo a jornada de trabalho da reclamante até junho de 2012 de segundaa sexta-feira, das 07h30min às 12h e das 13h às 18h e um sábado por mês, das 07h30min às 12h e das 13h às 16h.

Portanto, diante da jornada arbitrada, se declara a invalidadedo regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, nos termos do que é decidido nos itens anteriores do recurso.

Por outro lado, a reclamante não produz prova contrária aos fatosnoticiados pela testemunha. E, em seu depoimento, diz ela não saber informar sequer a média do trabalho suplementar que prestava,verbis (Id 28e469a – p. 1):

[...] trabalhava mais internamente, mas por vezes fazia deslocamento eviagens para visitação de obras; nessas ocasiões, o horário se estendia; quando passou a técnica de meio ambiente, os deslocamentose as viagens eram mais frequentes; não sabe informar uma média de horário trabalhado, [...]

Frisa-se que os e-mails trazidos aos autos para comprovar a prorrogaçãoda jornada são desconsiderados pelo juízo de origem, cuja decisão é mantida por esta Corte. Assim, não merece reparo a decisãoquanto às horas extras, aos intervalos e aos domingos e feriados.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante,no aspecto.

2.4. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIADE 40%

A reclamante busca a reforma da sentença para que a reclamada sejacondenada ao pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS e da compensação indenizatória de 40% (Id bc16b8c – p. 11). Paratanto, alega que, no período de contrato de estágio, não houve recolhimento do FGTS, tampouco sua consideração para a indenizaçãocompensatória de 40%. Sustenta que, mesmo que se assim não fosse, o extrato anexado não abrange todo o período contratual.

Analisa-se

Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego durante todo operíodo pretendido, são devidas as diferenças de FGTS e indenização compensatória relativas ao lapso de 07.07.2008 a 02.01.2009- vigência do contrato de estágio. Ademais, verifica-se que a reclamada traz aos autos apenas o demonstrativo do recolhimentodo FGTS sobre as rescisórias (Id 786bc93), não comprovando o regular recolhimento do Fundo durante o contrato de trabalhoadmitido.

Assim, por não haver prova do correto recolhimento do FGTS durantetodo o período contratual, dá-se provimento ao recurso da reclamante para acrescer a condenação o pagamento de diferençasde FGTS e compensação indenizatória de 40%.

2.5. MULTA DO ART. 477, § 8º,DA CLT

A reclamante contrapõe-se à sentença de indeferimento da multa doart. 477, § 8º, da CLT. Alega que foi despedida sem justa causa, em 03.06.2013, e a quitação do Termo de Rescisão doContrato de Trabalho com a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS ocorreram no dia 21.06.2013. Portanto, fora doprazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT (Id bc16b8c – pp. 11-12). Afirma que a homologação da rescisão contratual nãose limita apenas aos valores das verbas rescisórias. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da sentença para que seja deferidoo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Analisa-se.

Os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, dispõem o seguinte:

§ 6º – O pagamentodas parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintesprazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificaçãoda demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

(grifo nosso)

[...]

§ 8º – A inobservânciado disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento damulta a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvoquando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Depreende-se dos dispositivos legais transcritos acimaque a multa em questão somente incide quando é descumprido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no §6º do art. 477 da CLT, nada referindo sobre o atraso na entrega de documentação necessária para o saque do FGTS e para o encaminhamentodo seguro desemprego. Dessa forma, a multa do art. 477 da CLT é cominada ao empregador que não efetua o pagamento das parcelasrescisórias no prazo legal.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmulanº 59 deste Regional, verbis:l

SÚMULA Nº 59 do TRT4: MULTA DO ART. 477, § 8º, DACLT

É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valorlíquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-correntedentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorraem data posterior.

No caso dos autos, conforme se consta do aviso prévio juntado(Id 61872c2), a reclamante foi despedida sem justa causa, em 03.06.2013, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio.Logo, nos termos da alínea 'b' do § 6º do art. 477 da CLT, as parcelas rescisórias deveriam ser pagas até o dia 12.06.2003,que é o décimo dia contado da data da notificação de demissão. E, segundo o comprovante de depósito na conta corrente da reclamante(Id 4954472), o pagamento foi feito no dia 11.06.2013, portanto, dentro do prazo legal. Assim, descabe a multa pleiteada.

Nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante, nestetópico.

2.6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante requer (Id bc16b8c – pp. 12-13) o deferimento de pagamentode honorários assistenciais. Sustenta serem devidos, nos termos da Lei nº 14.060/1950. Argumenta que, para a concessão doshonorários, não é necessária a juntada de credencial sindical. Para reforço da fundamentação, cita o art. 20 do CPC, e a Súmulanº 61 deste Tribunal. Colaciona jurisprudência.

Analisa-se.

O entendimento deste Regional, no que concerne à questão, está consolidadona Súmula nº 61, verbis:

SÚMULA Nº 61 do TRT4: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

No caso em exame, consta dos autos a declaração de insuficiênciaeconômica da reclamante (Id 51acc01), tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/1950. Ressalta-se quetal verba é arbitrada em 15% (inc. I da Súmula nº 219 do TST) e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37deste E.TRT).

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelareclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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