TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020166-87.2014.5.04.0305 (RO), Data: 03/06/2016

Publicado em às 15:47 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020166-87.2014.5.04.0305 (RO)
RECORRENTE:SILVIA REJANE DOS SANTOS
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA,SILVIA REJANE DOS SANTOS para declarar a invalidade do regime compensatório de horários e condenar a ré no pagamentode horas extras, computadas as excedentes de 7h20min diários, de segundas a sábados, com reflexos em aviso prévio, fériascom 1/3, gratificação natalina, repousos e feriados e FGTS. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais.Custas de R$40,00sobre o valor de R$2.000,00 que se fixa à condenação, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: a autora trabalhou para a ré do período de 05.09.2013 a 19.03.2014, percebendo como último salário R$840,00 por mês, na função de caixa operadora.

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.

O Juízo de origem, considerando cláusula contratual e normativade compensação de jornada e com base nos controles de jornada constantes nos autos, declarou regular o regime de compensaçãoadotado (banco de horas). Fundamentou que:

“(…) No ID 3fd9c9e, a reclamada acosta controles de frequência da reclamanterelativos à vinculação laboral, os quais abrangem todo o período contratual. Esses controles de ponto, possuindo a assinaturada reclamante em sua totalidade, apresentam uma jornada variável (há o registro da escala do dia e também do horário observado),revelam que a jornada de trabalho da autora era cumprida, em regra, de segunda a sábado, em horários variados (segundo asescalas já referidas em item anterior), havendo registro do gozo de intervalo mínimo legal para repouso e alimentação, nãose identificando tenha havido infração ao intervalo mínimo entre jornadas. Esses mesmos documentos demonstram, ainda, queo horário de trabalho era extrapolado com habitualidade, bem como que as variações de horário no registro de ponto, mesmoinferiores aos cinco minutos legais, eram devidamente computadas, não ultrapassado o limite de dez horas diárias. Nesses mesmosregistros de horário, identifico, igualmente, a adoção do sistema de banco de horas, encontrando-se ali especificamente consignadoso número de horas levadas a crédito, o número de horas levadas a débito e o respectivo saldo do banco de horas, possibilitandoao empregado, em princípio, o seu devido acompanhamento. Observo, ainda, ter havido a prestação de trabalho em dias destinadosao descanso semanal remunerado. Há registro habitual de labor em horário legalmente considerado como noturno em razão da submissãoda reclamante a escala de horário com invasão àquele horário especial.

Os cartões-ponto constituemprova pré-constituída em razão de dever legal do empregador, insculpido no art. 74 da CLT. São documentos que gozam de presunçãojuris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta prova em contrário, ônus que cabe a quem alega(arts. 818 da CLT e 333 do CPC). No caso, embora a expressa impugnação aos controles de ponto apresentada pela autora quandode sua manifestação acerca dos documentos que acompanharam a defesa (ID 8a080e0), ‘com fundamento no artigo 9º da CLT’, nenhumaprova logrou produzir nos autos capaz de afastar a força probante de tais registros, razão pela qual tenho por fidedignosos controles de horários que vieram aos autos para comprovar a efetiva jornada de trabalho da autora nos períodos a eles correspondentes.

A prestação de trabalhoem regime de compensação de horário, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, como já antes demonstrado, foi ajustada quandoda admissão da autora, consoante se observa do instrumento de seu contrato de trabalho. As referidas convenções coletivas,por sua vez, também como já antes transcrito, estabelecem a possibilidade de adoção do sistema de banco de horas para a compensaçãoda jornada extraordinária, segundo a sistemática ali prevista.

A validade do regime compensatóriode banco de horas pressupõe a observância dos requisitos estipulados na norma coletiva que o instituiu, o que, entendo, restoudevidamente observado pela reclamada durante a vigência do pacto laboral em exame. Ainda, vale destacar, que a induvidosaprestação habitual de horas extras, no caso, não é capaz de invalidar o sistema de compensação de horário do tipo ‘banco dehoras’, uma vez que, em razão de sua própria natureza, esse regime admite a habitualidade na prestação de trabalho extraordinário.Não há falar, ainda, em incompatibilidade da adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas,na medida em que, independentemente do entendimento deste juízo acerca da matéria, não evidenciada, no caso, a adoção simultâneade tais sistemas de compensação, já que a carga horária semanal da reclamante se encontrava regularmente distribuída de segundaa sábado.

Ainda: além de sequerter sido alegada na petição inicial a condição insalubre da atividade desenvolvida pela reclamante, nada indicam os autosnesse sentido, pelo que sequer se pode cogitar, no caso, de infração ao art. 60 da CLT, como referido pela autora na petiçãoinicial. Ainda que assim não fosse, entendo ser válida a implementação do regime compensatório de horários em atividade insalubre,com fundamento no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual não subordina a validade da compensação de horárioa nenhum outro requisito que não a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não se cogitando, pois, da necessidadede licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a adoção de tal sistema de horário.

Os demonstrativos de pagamentode salário acostados aos autos (ID 7fe89cd), por sua vez, consignam a satisfação de horas extras, observados os adicionaisde 70% e 100% (adicionais normativos), inclusive com integrações, em várias oportunidades, assim como o alcance de valoresa título de ‘Banco de Horas 50%’. Destaco que a ‘amostragem’ apresentada pela autora no ID 8a080e0 acerca da matéria partede premissas equivocadas (p. ex., não observância de contagem minuto a minuto, concomitância de regimes de compensação quese mostra inexistente, desconsideração das folgas compensatórias pelo trabalho em dias destinados ao repouso semanal), peloque a tenho por inconsistente, não merecendo consideração. Saliento que deixou a reclamante de indicar – de forma efetiva- que o trabalho extraordinário por ela prestado não foi objeto de correta compensação ou remuneração no sistema de bancode horas adotado ou mesmo que ainda existente algum crédito a ser satisfeito pela demandada a esse título.(…).

(grifei).

Recorre a autora. Insiste seja declarado nulo o regime de compensaçãoadotado (banco de horas). Sustenta, em síntese, que é nula a jornada compensatória implantada pelo réu, porquanto o regimede compensação semanal não pode ser adotado concomitantemente com o banco de horas, conforme procedido pelo réu. Cita jurisprudênciaem seu favor. Alega que também não era respeitada a folga nos dias de repouso semanal remunerado. Pretende o pagamento dashoras extras e integrações postuladas na inicial.

Examino.

A cláusula que 35ª da normas coletivas em que se fundamentou a sentença,com base em julgamentos similares, assim prevê:

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção dacompensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas)horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o número máximo dehoras extras a serem compensadas dentro do período de 60 (sessenta) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador. Paraefeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos bimestrais, com períodos que terão inicio e fechamento juntocom a folha de pagamento dos salários de cada empresa.

b) as empresas que seutilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

c) a compensação dar-se-ásempre entre segunda-feira a sábado.

Parágrafo Primeiro: Ashoras de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso nãovenham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos mesessubsequentes.

Parágrafo Segundo: Havendorescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicionalde horas extras previsto nesta convenção.

Parágrafo Terceiro: Sehouver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador,as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão decontrato de trabalho.

Parágrafo Quarto: A faculdadeestabelecida no ‘caput’ desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentementeda autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

Parágrafo Quinto: As empresasficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posteriora compensação.”

Os registros de horário anexados ao processo foram declaradosválidos na sentença e a autora não se insurge contra isto.

Segundo verifico da análise dos documentos acostados ao feito (ID3fd9c9e), não há cogitar da adoção de forma simultânea dos regimes de compensação (semanal e banco de horas), porque o réuapenas implantou um regime compensatório: o banco de horas. O regime de compensação semanal não foi adotado, uma vez que aautora laborava de segunda a sábado.

Entretanto, encontro incongruências no registro de ponto. Por ex.,a empregada laborou 9 dias seguidos sem folga compensatória, Id. 3fd9c9e, assim como laborou 11 dias seguidos sem descanso,id. 3fd9c9e, circunstância que se repetiu várias vezes no curso do contrato.

Diante disto, reputo inadequada a adoção do banco de horase, porque a Súm. 85 expressamente exclui o banco de horas, entendo que todas as praticadas excedentes de 7h20min diárias sãoextraordinárias, na medida em que a autora laborava 7h20min diários, horário regular, de segundas a sábados. Apurem-se diferençasem liquidação de sentença.

Autorizada dedução nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST, sob penade enriquecimento sem causa do autor.

Devidos, por consectários, o adicional legal ou normativo,o mais benéfico, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, repousos e feriados, de forma direta,mais FGTS incidente.

Recurso provido parcialmente.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o crédito reconhecido, são devidos juros e correção monetária,na forma da lei. Todavia, os critérios de atualização dos débitos trabalhistas não devem ser estabelecidos na presente faseprocessual, na medida em que deverão ser calculados de acordo com a legislação vigente à época da liquidação de sentença.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na formada lei, observadas as Súmulas 368 do TST e 26 deste Tribunal Regional, bem como a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geralda Justiça do Trabalho, sendo que os critérios devem ser definidos em liquidação de sentença.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividaderecursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Voto Convergente.

Horas Extras. Regime de Compensação.

Apresento voto convergente, em razão de fundamento diversodaquele exposto pelo ilustre Relator.

Com efeito, considero inválido o regime compensatório via bancode horas adotado, porquanto as normas coletivas autorizadoras de tal sistema não foram apresentadas. Como constatado peloJuízo da Origem, os serviços foram prestados em Novo Hamburgo, mas os instrumentos coletivos juntados pela demandada referemà base territorial de São Leopoldo e Canoas (Id f0e6964, 32894a4 e 6dfb640).

O fato de a Magistrada prolatora da decisão recorrida ter transcritono corpo da sentença o conteúdo da cláusula trigésima quinta da convenção coletiva aplicável à categoria do acionante e comvigência no biênio 2014/2015 (Id 565090c – Pág. 04), o que fez mediante consulta à internet, não supre a falta dodocumento, porquanto cabe ao empregador, quando apresenta a tese defensiva da existência de regime de compensação, demonstrarsua regular autorização e implementação, conforme artigos 818 da CLT e 373, inciso II, da CLT. O fato de o documento ser comumnão exime a parte da satisfação do ônus de prova que lhe incumbe em decorrência da aplicação das regras processuais pertinentes.Ademais, destaco que o contrato de trabalho foi mantido entre 05/09/2013 a 19/03/2014, razão pela qual a cláusula normativatranscrita nem mesmo abrange a integralidade do pacto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, , ,