TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021035-53.2014.5.04.0013 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021035-53.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: TAIS CRISTINA AMARAL PEREIRA
RECORRIDO: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36. É regular o regime de trabalho de 12h X 36h quando previsto normativamente.Aplicação da Súmula nº 444 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, TAIS CRISTINA AMARALPEREIRA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, interpõe recurso ordinário.

No apelo busca o deferimento de horas extras decorrentesda invalidade dos registros de horário e adoção da jornada descrita na petição inicial, bem como o reconhecimento da invalidadedo regime de compensação horário e condenação ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas.

Há contrarrazões pela reclamada e os autos são encaminhados a esteTribunal para exame e julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO

A reclamante busca o deferimento de horas extras decorrentesda invalidade dos registros de horário. Alega que laborou na jornada informada em frequência superior aquela anotada nos cartões-ponto.Diz que a testemunha Rodrigo Vieira Pacheco confirma que via a reclamante todos os dias no prédio em que trabalhava, o quedemonstra a adoção de sistemática na qual os empregados são impedidos de registrar toda a jornada desenvolvida, o que desqualificaos cartões-ponto e conduz à presunção de veracidade dos horários descritos na petição inicial por força do disposto no art.74 da CLT e conforme entendimento contido na Súmula nº 338 do TST.

Sem razão.

O Juízo de origem reconhece a validade dos registros de horárioda autora.

A reclamada juntou aos autos os cartões-ponto contendo o registrodo horário desenvolvido pela autora ao longo do contrato. Não há prova nos autos capaz de afastar a validade destes documentos,especialmente considerando que, no depoimento pessoal, a reclamante confessa o registro de toda a jornada desenvolvida, conformesegue:

"…registrava a totalidade da jornada trabalhada; tinha intervalo das11h às 12h…" (ID 7247315).

Mantenho a sentença que reconheceu a validade dos registros de horário.

Provimento negado.

REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE

Em sentença foi reconhecida a validade do regime de compensaçãode 12 horas de trabalho por 36 de repouso, uma vez que as normas coletivas autorizam sua adoção.

A recorrente afirma que é inválido o regime compensatório por afrontaàs normas ordinária e convencionais, na medida em que sempre prestou um número excessivo de horas extras, como descrito napetição inicial. Sustenta, ainda, que o regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de repouso é inválido pois impõea prática de mais de duas horas extras por dia e considerando a fruição parcial do intervalo intrajornada. Requer o pagamentode horas extras ou do adicional sobre todas aquelas excedentes à sexta diária, na forma da Súmula nº 85 do TST.

Sem razão.

Inicialmente, cabe salientar que foi mantida a sentença quanto àvalidade dos registros de horário, o que afasta a nulidade do regime de compensação pela adoção da jornada descrita na petiçãoinicial.

A validade do regime de compensação de horário de 12 horas de trabalhopor 36 de descanso exige previsão legal ou normativa, o que incontroversamente ocorreu nos autos, tal como referido em sentençasem qualquer oposição no recurso. Neste sentido a Súmula nº 444 do TST:

"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustadaexclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dosferiados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeirae décima segunda horas.

"

Ainda, impertinente a invocação dos termos da Súmula nº 85 do TST,porquanto inviável a adoção do referido verbete, já que a hipótese não se trata de regime compensatório semanal e tampoucoa sentença e este julgador verificam a realização habitual de horas extras, assim entendidas as prestadas além da 12ª diária.

Finalmente, a autora confessa a fruição integral do intervalo, oque de toda sorte não modificaria, segundo entendo, no ora decidido, não caracterizando, os minutos trabalhados, como horaextra habitual a ponto de invalidar o regime compensatório adotado. Note-se que, segundo decisões do TST, eventual descumprimentodo gozo da hora de intervalo não tem o condão de invalidar o regime em tela. A rigor, o desrespeito ao gozo integral dosintervalos, apesar de gerar o pagamento de horas com adicional, não consubstancia a prática de horas extras, pois, nos termosdo § 2º do art. 71 da CLT, os intervalos para descanso e alimentação não são computados na duração do trabalho, não havendocomo, em razão disso, invalidar o regime 12×36 pelo cumprimento de horário extraordinário habitual.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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