TRT4. REFORÇO DE PROVENTOS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020800-71.2014.5.04.0018 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020800-71.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDEDO SUL
RECORRIDO: JOSE IVONIR DA SILVA
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

REFORÇO DE PROVENTOS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. À luz do "caput" doart. 4º da Lei 13.437/2010, o "Reforço de Proventos" corresponde à remuneração do empregado na data de seu desligamento, excluídasas parcelas indicadas, de forma taxativa, no § 2º do mesmo artigo, a saber: verbas de caráter indenizatório, diárias,horas extras, vales refeição, alimentação e transporte e "outros valores pagos a título de diferenças ou valores retroativospendentes de acordos coletivos, decisões judiciais ou quaisquer outros fatos que não pertençam ao mês de competência". Diantedisso, o adicional noturno deve ser considerado na base de cálculo do benefício em comento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAFPE quanto à ilegitimidade passiva, apresentada nas contrarrazões do reclamante. No mérito, por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diante da sentença de procedência parcial dos pedidos (ID 86944a4) recorrem as reclamadas.

A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul interpõe recursoordinário (ID 38fba42) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e buscando a reforma da sentença para quenão seja incluído o adicional noturno na base de cálculo do reforço de proventos.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta recurso ordinário (ID a994a65)insurgindo-se contra a condenação a título de diferenças de "reforço de proventos" a partir da inclusão do valor recebidoquando do desligamento da Fundação como adicional noturno.

Nas contrarrazões do reclamante (ID c1dad21) há arguição de nãoconhecimento do recurso ordinário da Fundação de Proteção Especial quanto ao tópico "Da legitimidade passiva da FPE".

Os autos vêm a esta Corte para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA FPE QUANTO À PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE

O reclamante, nas contrarrazões, argui o não conhecimentodo recurso ordinário da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul quanto à ilegitimidade passiva "ad causam" ao argumentode que, quando da defesa (ID fd72875), este tema não foi abordado.

Rejeita-se, contudo, na medida em que a matéria pertinente à legitimidadede parte é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

II. MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIALDO RIO GRANDE DO SUL

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

A FPE alega não ser responsável pelo pagamento de diferençasrelativas ao reforço de proventos, razão pela qual teria legitimidade passiva somente o Estado do Rio Grande do Sul.

Sem razão, porquanto ao definir o polo passivo como lhe facultaa lei, o autor insere na relação processual as pessoas que entende titulares do dever jurídico, sendo tal fato suficientepara legitimar a recorrente a compor o polo passivo da ação.

Provimento negado.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO DEPROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM

"REFORÇO DE PROVENTOS"

O Juízo "a quo" condenou as reclamadas, de forma solidária,a pagar valores a título de diferenças de "reforço de proventos" a partir da inclusão do valor recebido quando do desligamentoda Fundação como adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação da diferença.

Assim fundamentou:

O autor, segundo a documentação que acompanhou a própria defesa,veio a se desligar por pedido de demissão da Fundação reclamada em 30.07.2012 e está recebendo valores a título de "reforçode proventos". Presume-se que, efetivamente, cumpridos os requisitos estampados na lei e no decreto expedido pelo Poder Executivopara fazer jus a parcela.

Presume-se, ainda, frentea comunicação da Administração – Divisão de Pagamento de Pessoal -, que não existe a iniciativa do órgão responsável pelocálculo do valor devido a título de "reforço de proventos" de incluir na base de cálculo o adicional noturno (ID 7a4aaa9,pág. 08). De referir que ao contrário do aduzido na defesa da Fundação tal documento não é genérico. Ainda que importe eminformação que possa ser considerada para todos os cálculos tendo em vista que aponta uma conduta, faz referência explícitaao expediente inaugurado pelo pedido administrativo de revisão realizado pelo autor.

No que tange a respostaprestada pela Equipe de Cálculos e Perícias que assessora a Procuradoria-Geral do Estado, também referida na defesa da Fundação,relevante transcrever a conclusão alcançada pelo órgão em face dos argumentos deduzidos:

"Não há dados suficientesno processo para apuração dos valores pretendidos pela parte autora conforme o disposto a seguir nos artigos 4º e 5º da Lei13.437/10".

Ou seja, não é conclusivoa ponto de afastar a presunção acima referida.

Por fim, ainda que asdefesas não enfrentem a necessária integração da parcela adicional noturno na base de cálculo do benefício passa-se ao examedo texto de lei para firmar convicção acerca do quesito. Dispõe o caput do artigo 4º que a base de cálculo a ser consideradaé a remuneração do empregado na data de seu desligamento. Já nas exceções excluídas no § 2º não se verifica a presençado valor alcançado a título de adicional noturno.

Defiro ao autor, em facedo exposto, valores a título de diferenças de "reforço de proventos" a partir da inclusão do valor recebido quando do desligamentoda Fundação como adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação da diferença.

Condeno as reclamadasde forma solidária a partir do disposto no artigo 5º da Lei Estadual Nº 13.437/2010.

As reclamadas recorrem aduzindo que a "menslegis" da Lei Estadual 13.437/10 foi pagar, como forma de reforço de proventos, percentual da remuneração que o empregadorecebia na data do desligamento, excluindo-se as parcelas de caráter transitório. Defendem que, não por outro motivo, foramexpressamente excluídas as horas extras de sua base de cálculo, devendo, pela lógica, ser excluído também o adicional noturno,não incorporado, que era pago em razão de uma condição transitória de trabalho. Pedem a reforma da sentença, de forma quenão seja incluído o adicional noturno na base de cálculo do reforço de proventos.

Ao exame.

A parcela "Reforço de Proventos" foi instituído pela LeiEstadual 13.437/2010 e regulamentada pelo Decreto 47.365/2010, tratando-se de benefício reconhecido aos empregados de fundaçõesde direito privado que tenham ingressado no serviço público até 05 de outubro de 1983 e estejam aposentados pelo Regime Geralde Previdência Social.

Preceitua o art. 5ª da Lei 13.437/2010 que o valor do benefíciocorresponderá a 80% da diferença entre o montante da remuneração percebida pelo empregado quando na ativa e o valor da aposentadoriarecebida pelo RGPS, ao passo que o art. 4º dispõe, verbis:

"Art. 4º – A base de cálculo para o Reforço de Proventos será apuradaconsiderando-se a remuneração do empregado na data de seu desligamento.

[...]

§ 2º – Serão excluídasda base definida no "caput" as verbas de caráter indenizatório, diárias, horas extras, vales refeição, alimentação e transportee outros valores pagos a título de diferenças ou valores retroativos pendentes de acordos coletivos, decisões judiciais ouquaisquer outros fatos que não pertençam ao mês de competência" .

O legislador expôs no § 2° do art. 4º da Lei 13.437/10que a base de cálculo do "Reforço de Proventos" se constitui pela remuneração do empregado na data de seu desligamento, excluídassomente as seguintes: verbas de caráter indenizatório, diárias, horas extras, vales refeição, alimentação e transporte, valorespagos a título de diferenças ou retroativos de acordos coletivos ou decisões judiciais.

Não há, portanto, qualquer mençãorestritiva ou excludente do adicional noturno.

Entende-se que a exceção constante do dispositivo transcritodeve ser interpretada restritivamente, concluindo-se, assim, que a relação do § 2º da norma legal em questão é exaustivae não pode ter interpretação extensiva pelo Julgador. Consequentemente, porque não figura o adicional noturno dentre as parcelasmencionadas, este deverá compor a base de cálculo do benefício, exatamente como vindicado na exordial.

Da mesma forma, observa-se julgados deste Tribunal. Cita-se, porexemplos:

DIFERENÇAS DE REFORÇO DE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. Considerando os termosdo art. 4º da Lei Estadual nº 13.437/10 e tendo em conta a nítida natureza salarial do adicional noturno, à luz do art. 457da CLT, impõe-se sua inclusão na base de cálculo do reforço de proventos pago pelo Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000432-75.2013.5.04.0018 RO/REENEC, em 04/12/2014, Desembargadora MariaHelena Mallmann – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

……………

LEI ESTADUAL Nº 13.437/10.REFORÇO DE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. Sendo o Reforço de Proventosuma vantagem pecuniária deferida aos empregados das Fundações de Direito Privado instituídas e/ou mantidas pelo Poder PúblicoEstadual, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a interpretação dos dispositivos constantes da sua lei instituidoradeve ser feita com cautela, não cabendo ao intérprete deferir a inclusão de parcelas, tais como as horas extras, na base decálculo prevista no art. 4º, quando o legislador expressamente quis excluí-las. Por outro lado, não constando o adicionalnoturno dentre as parcelas expressamente excluídas pelo § 2º do art. 4º da citada lei, e estando o mesmo incluso no valorda remuneração da reclamante por ocasião de seu desligamento, deve integrar a base de cálculo do denominado Reforço de Proventos.Recursos Ordinários do Reclamante e do Segundo Reclamado não providos. Recurso Ordinário da Primeira Reclamada provido. (TRTda 4ª Região, 5a. Turma, 0000362-58.2013.5.04.0018 RO, em 03/09/2015, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

Portanto, diante da natureza salarial, o adicional noturno integraa remuneração trabalhador e, assim, inegável é a sua inclusão no cálculo da complementação de proventos de aposentadoria,à luz do "caput" do art. 4º da Lei 13.347/2010.

Nega-se provimento aos recursos.

3. PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, transcreve-se o teor da Súmulanº 297, I, do TST, que assim dispõe:

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnadahaja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inseridaem 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Dessa forma, o prequestionamento requerido já se encontraconcretizado.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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