TRT4. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020595-15.2014.5.04.0221 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020595-15.2014.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDO: LUIS CARLOS SILVA SOARES, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Em face do que dispõem a OJ 394 da SDI-1 do TST,bem como a Súmula 64 deste Regional, o reflexo das horas extras em finais de semana não repercutem nas parcelas que têm comobase a remuneração mensal. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRARECLAMADA RODALOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE LUIS CARLOS SILVA SOARES para condenar as reclamadas,a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da hora trabalhada, acrescida do adicional legal ou convencional, o que for maisbenéfico, sempre que a jornada ultrapassar os limites de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em aviso prévio, repousossemanais renumerados e feriados, férias com um terço, gratificação natalina e FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; de indenizaçãopor danos morais arbitrados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e de honorários assistenciais no percentual de 15%sobre o valor bruto da condenação, bem como para determinar a devolução dos valores descontados do reclamante a título de"vale físico". Valor da condenação acrescido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas residuais de R$ 200,00 (duzentos reais),pela reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença no id. de38a99, completada no id. 1519e05, proferida pelo Juiz do Trabalho Matheus Brandão Moraes, quejulgou parcialmente procedente a demanda, a primeira reclamada (RODALOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.) interpõerecurso ordinário.

A primeira reclamada postula a reforma da sentença em relação àinvalidade do regime compensatório e horas extras, aos intervalos intrajornada e entrejornadas, ao prêmio assiduidade e pontualidade,à integração do prêmio produtividade, reflexos pelo aumento da média remuneratória, às cestas básicas; à devolução dos descontosindevidos, à justiça gratuita e aos juros e correção monetária (Id. 609e39c)

O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário em relçãoà nulidade do regime de compensação de jornada, ao valor do prêmio produção, aos descontos indevidos, à indenização por danosmorais, à responsabilidade solidária da segunda reclamada e aos honorários advocatícios (id. 4263a08).

Contrarrazões do reclamente no id. bb04688 e da primeira reclamadano id. f2ca2cd.

O processo eletrônico é recebido para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. APRECIAÇÃO CONJUNTA.MATÉRIA COMUM.

1. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS.INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 58, §1º DA CLT.

A primeira reclamada sustenta que durante toda a contratualidade estava vigente o regime de banco de horasconforme previsão nas normas coletivas, não havendo falar em condenação por labor extraordinário. Afirma que não há falarem nulidade do banco de horas, pois em conformidade com o art. 7º, inc. XXVI, da CF. Caso mantida a condenação, postula sejaobservada a Súmula 85, IV, do TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras das horas destinadas à compensaçãoalém da 8ªh diária e da 44ªh semanal. Em relação aos intervalos intrajornada e entre jornada, a recorrente sustenta que nãohavia a possibilidade da efetiva fiscalização do trabalho, principalmente em relação ao cumprimento do intervalo. Refere queno período em que não havia entregas, o reclamante podia usufruir de intervalo. Aduz ter a prova testemunhal comprovando fruiçãode intervalo de 1h diária. Caso mantida a condenação ao pagamento de intervalo, requer seja excluída a condenação ao pagamentodo adicional de 50%, sob o argumento de que o tempo trabalhado já foi remunerado. Postula, ainda, a redução da condenaçãonos dias em que o reclamante encerrou a jornada de trabalho antes do horário contratual. Requer, também, a absolvição da condenaçãoao pagamento do período faltante para completar o intervalo intrajornada.

O reclamante, por sua vez, não concorda com a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST em relação às horasdestinadas à compensação que ultrapassarem o limite de 8h diárias e 44h semanais. Alega que trabalhava em regime de bancode horas, não havendo previsão nas normas coletivas de compensação semanal, tato que havia labor aos sábados. Postula a condenaçãodas reclamadas ao pagamento do adicional de horas extras também em relação às horas destinadas à compensação. Insurge-se,ainda, contra a autorização para o abatimento de 10min diários da jornada, nos moldes do art. 58, §1º, da CLT. Postulaaplicação da Súmula 366 do TST.

1.1. Validade do regime compensatório.

Na sentença, o regime compensatório foi considerado inválido sob o fundamento de que em inúmeras oportunidadeso reclamante trabalhou além de 10h diárias e 44h semanais. Aplicou-se o entendimento da Súmula 85, IV, do TST. Registrou ojulgador que não era possibilitado ao empregado controlar o saldo do bando de horas. Os registros de jornada foram consideradosválidos e as reclamadas condenadas ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nos seguintes termos:

Com base na jornada consignada nos cartões-ponto, que claramente extrapolaa jornada máxima prevista na CLT, bem como tendo em vista a invalidade do regime compensatório de banco de horas encetadoentre as partes, defiro o pagamento de diferenças de horas extras. Devem ser assim consideradas as excedentesà 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou o aplicado pela reclamada, se mais benéfico, e de 100% aos feriados (oudia destinado à compensação), com reflexos em aviso prévio, repousos semanais renumerados e feriados, fériascom um terço, gratificação natalina e FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS.

Incabível o pedido dereflexo em adicional de risco de vida, uma vez que a parte autora não faz jus à referida verba, conforme será analisado emitem próprio. Inviável, ainda, reflexos em prêmio de produtividade, na falta de amparo legal ou normativo.

O limite de oito horasjustifica-se pela invalidade do regime de banco de horas, não havendo falar em aplicação do limite de 10 horas, tampouco de7h20min, salvo quando esse foi o patamar adotado para fins de caracterização de horas extras, por norma mais benéfica, segundose apurar em liquidação de sentença.

Em relação às horas destinadasà compensação (em regime de até 44h semanais, limitadas a 10ª diária), deverá ser pago exclusivamente o adicionalde 50%, na forma estipulada na já citada Súmula 85 do C. TST, pois a hora propriamente dita já foi compensada, restandoinadimplido exclusivamente o adicional. Por outro lado, as horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas e 10ª diáriadeverão ser pagas hora mais adicional.

Os registros de jornada foram considerados válidos e não há recursodas partes nesse aspecto.

No que se refere ao regime de banco de horas adotado pela primeiraré conforme previsão nas normas coletivas (cláusula décima oitiva, id. 2721409), cabe esclarecer que este consiste em espéciedo gênero compensação horária, válido se pactuado mediante negociação coletiva, observados os limites previstos no art. 59,§ 2º, da CLT.

Insta mencionar que, para a sua validade, o banco de horas deveser implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, em um prazo máximo estabelecido.

Esclarecido isso, tem-se que se considera inválido o regime de bancode horas adotado pela primeira reclamada. Afirma-se isso na medida em que a primeira reclamada não comprova ter preenchidoos requisitos legais e normativos para a adoção do regime.

Observa-se que deve haver controle individualizado por empregadoapontando o saldo do banco de horas e a observância do não extrapolamento das horas compensadas.

Ocorre que, embora os registros de horários apresentados pela primeirareclamada (id. 5f5b29a) evidenciem anotações alusivas ao saldo do banco de horas, tais documentos não apresentam com clarezaa compensação de horas no período máximo de 1 (um) ano previsto em lei. Desta forma, como não é possível verificar, com precisão,se efetivamente os critérios estabelecidos na lei (art. 59, § 2º, da CLT) foram efetivamente considerados pela primeirareclamada no banco de horas, tem-se este por inválido.

Ademais, observa-se que foi estabelecida a possibilidade das empresasadotarem o sistema de banco de horas desde que o aumento da jornada não ultrapassasse soma das jornadas semanais de trabalhoprevistas (ou seja, 44h semanais). Nesse aspecto, verifica-se que as reclamadas não observaram o referido limite semanal,como se denota a partir das diferenças apontadas pelo autor no id. b8b8660, no qual se verifica que em diversas oportunidadesfoi ultrapassada jornada de 10h diárias, havendo registo de labor por 12, 13 e até mesmo 14h diárias. Vale ressaltar, poroportuno, que não restou comprovada (sequer alegada) nos autos a ocorrência das hipóteses de elastecimento da jornada previstasno art. 61 da CLT.

Mantém-se a sentença.

1.2. Aplicação da Súmula 85 do TST.

A decisão de Origem condenou as reclamadas ao pagamento de "diferenças de horas extras.Devem ser assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou o aplicado pela reclamada, semais benéfico, e de 100% aos feriados (ou dia destinado à compensação), com reflexos em aviso prévio, repousossemanais renumerados e feriados, férias com um terço, gratificação natalina e FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS. (…)Em relação às horas destinadas à compensação (em regime de até 44h semanais, limitadas a 10ª diária), deverá ser pago exclusivamenteo adicional de 50%, na forma estipulada na já citada Súmula 85 do C. TST, pois a hora propriamente dita já foi compensada,restando inadimplido exclusivamente o adicional. Por outro lado, as horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas e10ª diária deverão ser pagas hora mais adicional.".

Invalidado o regime de banco de horas, devido o pagamentoda hora extra, acrescida do adicional, para todas as horas excedentes de 8h diárias e 44h semanais. Registra-se que a cargahorária contratual do reclamante era de 7h20min diários, conforme registros de jornada (id. 5f5b29a), mas as razões recursaisreferem jornada de 8h diárias.

Cumpre registrar que se tem pelo pagamento da hora acrescida doadicional quando se trata de sistema de banco de horas inválido, diferentemente da compensação semanal, na medida em que naquelamodalidade o trabalhador fica à mercê das convocações do empregador, até mesmo desorganizando sua vida familiar e social,para uma "dispensa" naquelas oportunidades em que o empregador não precisa de suas atividades. Tal situação representa umatotal disponibilidade do empregado ao seu empregador, sem uma contrapartida adequada de compensação que possa atender aosinteresses daquele. Verifica-se, então, situação bastante distinta da compensação semanal, onde há uma prefixação da jornadaa ser desempenhada, podendo o trabalhador organizar sua vida pessoal fora das dependências da empregadora.

Inaplicável, portanto, a Súmula 85, IV, do TST e não prospera orecurso da primeira reclamada quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação.

O recurso do reclamante resta sem objeto porquanto a sentença jádeferiu diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadasao pagamento da hora trabalhada, acrescida do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, sempre que a jornadaultrapassar os limites de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais renumerados e feriados,férias com um terço, gratificação natalina e FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS.

1.3. Observância do art. 58, §1º,da CLT.

Na sentença foi considerada cabível a aplicação do critério de tolerância previsto no artigo 58, §1º da CLT, do que recorre o autor.

Correta a sentença. Para o cálculo das horas deverá ser observadoo limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT, previsto, inclusive, na Súmula 366 do TST invocada pelo recorrente.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,no aspecto.

1.4. Redução da jornada em relaçãoao horário de término do labor.

A primeira reclamada postula a redução da jornada nos dias em que o reclamante terminou as entregas antesdo horário contratual.

Os registros de jornada foram considerados válidos, se essa circunstânciaestiver assim documentada, será considerada quando da liquidação de sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, noaspecto.

1.5. Intervalos intrajornada. Possibilidadede fiscalização.

A primeira reclamada sustenta que havia impossibilidade de fiscalização do cumprimento do intervalo intrajornadae que o reclamante podia usufruir do intervalo nos momentos em que não havia entregas a ser realizadas.

Tem-se que era ônus da empregadora comprovar a efetiva impossibilidadede controle da jornada de trabalho do reclamante, encargo do qual não se eximiu a contento. Ao revés, a testemunha convidadapela primeira reclamada (id. 0f84982) refere que "como analista de rota, escala as equipes, libera o pessoal para conferiro caminhão e monitora as entregas", Ou seja, ainda que não houvesse a efetiva fiscalização, a prova dos autos indicaque havia a possibilidade de fazê-lo.

O ônus da primeira reclamada é de conceder o intervalo, medida dehigiene e segurança do trabalho. A alegação de que o autor poderia usufruir de pausas entre as entregas não a exime de suaobrigação.

Nega-se provimento.

1.6. Intervalo intrajornada. Não pagamentodo adicional de 50%.

A primeira reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento integral do intervalo em razão da concessãoparcial. Aduz, ainda, que descabida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, porque o período trabalhado jáera remunerado.

Na sentença, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de 1h extras diária, acrescida do adicional, emrazão da não concessão do intervalo intrajornada.

Nos termos do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, quando o intervalopara descanso e alimentação não é concedido pelo empregador, este fica obrigado a remunerar não só o adicional de horas extras,mas também o salário-hora do período não usufruído. Nesse sentido também a Súmula 437 do TST.

Veja-se, no particular, que o dispositivo legal expressamente refereque ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, o quenão restou observado no caso do reclamante, como já examinado no item anterior.

Sentença mantida.

1.7. Intervalo interjornada.

Considerados válidos os registros de jornada e apurada a inobservânciado intervalo entre jornada previsto no art. 66 da CLT(demonstrativo de diferenças no id.d48f22f), correta a sentença aos condenaras reclamadas ao pagamento do período faltante para completar 11h. Aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT, OrientaçãoJurisprudencial 355 da SDI-1 do TST.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela primeirareclamada.

2. PRÊMIO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE.INTEGRAÇÃO.

A primeira reclamada sustenta que o reclamante não recebeu prêmioassiduidade por não ter mantido frequência em alguns meses, o que é requisito para a vantagem, conforme cláusula 6ªda norma coletiva. Também se insurge com a integração do prêmio produtividadeao salário.

O reclamante, por sua vez, em seu recurso ordinário, não concorda com a fixação das diferenças de prêmioprodutividade em 10% do valor pago. Argumenta que como foi considerado que as reclamadas não apresentaram os critérios depagamento da parcela, devem ser consideradas revéis e confessas, sendo devido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) consignadona exordial.

2.1. Prêmio produtividade.

Na sentença, o Juízo de Origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmio produtividadeno percentual de 10% do valor percebido pelo autor sob o fundamento de que as normas coletivas preveem o pagamento da parcelacomo liberalidade e que a primeira reclamada não trouxe aos autos os documentos comprovando a correção dos valores alcançados.Também determinou a integração do valor ao salário, pela habitualidade, bem como aos repousos semanais remunerados.

Analisa-se.

Na petição inicial, o reclamante sustenta que recebia R$ 150,00(cento e cinquenta reais) mensais a título de prêmio produtividade, sem que nunca fossem adotados critérios transparentespara o pagamento da parcela. Postula o pagamento de diferenças, devendo ser considerado o valor médio de R$ 200,00 (duzentosreais) a tal título.

Acerca do prêmio produtividade, a cláusula sexta das normas coletivas(id. 2721409 – Págs. 2-3, por exemplo), assim dispõe:

CLÁUSULA SEXTA – PRÊMIO PRODUTIVIDADE

A Empresa poderá proceder,a seu critério e liberalidade, o pagamento de Prêmio de Produtividade função do trabalho realizado por Motoristas e Ajudantesde Distribuição, conforme regra abaixo:

ParágrafoPRIMEIRO: O valor final a ser pago aos Motoristas de Coleta e entrega, dos Ajudantes de coleta e entrega decorrentesdos critérios estabelecidos nesta cláusula deverá ser discriminado nos contracheques dos empregados como REMUNERAÇÃOVARIÁVEL, e será pago mensalmente em folha de pagamento,com incidência de todos os encargos legais (INSS, Fundo deGarantia, etc.), sendo ainda considerados para fins de média refletidas no pagamento das Férias e 13o. Salário a que os Motoristase Ajudantes de entrega tiverem direito, ficando certo que estes valores, por sua natureza, periodicidade e critérios de apuração,não servirão em nenhuma hipótese de base ou integração o salário, para fins de cálculo de Hora Extra.

Verifica-se nos demonstrativos de pagamento de salário(id. 2721568) que o reclamante recebia a parcela "remuneração variável". As reclamadas efetivamente não apresentaram documentosque possibilitam a apuração dos critérios de pagamento e a correção dos valores alcançados. Ante a ausência de critérios,razoável o percentual de 10% sobre os valores recebidos.

Ainda que as normas coletivas não previssem a natureza salarialda parcela, pela habitualidade, correta a determinação da integração ao salário e a incidência de reflexos em repouso semanalremunerado. Aplicação do art. 457 da CLT.

Naga-se provimento a ambos os recursos.

2.2. Prêmio assiduidade.

Em relação ao prêmio assiduidade, na sentença, o Juízo de Origem condenou as reclamadas ao pagamento do prêmio assiduidade ao reclamantee de diferenças nos meses em que as parcelas foram pagas em quantias inferiores à prevista nas normas coletivas sob o fundamentode que a primeira reclamada não apontou os dias em que o reclamante não compareceu ao trabalho, justificando o não adimplementoda verba.

A cláusula sétima das normas coletivas prevê o pagamento do prêmioassiduidade nos seguintes termos (id. 2721409 – Pág. 3, por exemplo):

CLÁUSULA SÉTIMA – PRÊMIO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADEPOR COMPARECIMENTO AO

TRABALHODIÁRIO

Todos colaboradores queexercem as funções de Motoristas de Coleta e entrega e de Ajudantes de coleta e entrega e que não faltar ao trabalho POR NENHUMMOTIVO, ou seja, ter COMPARECIDO NA EMPRESA 100% dos dias trabalhados NO PERÍODO e nem chegar ao mesmo atrasado, terá direitoa perceber, a título de prêmio assiduidade e pontualidade por comparecimento ao trabalho mensal, os seguintes valores:

a) Motorista deDistribuição: R$ 118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos);b) Ajudante de Distribuição: R$132,60 (cento e trinta e dois reais e sessenta centavos);c) Motorista de Carreta: R$ 60,16 (sessenta reaise dezesseis centavos);

Parágrafoprimeiro: O valor a ser pago aos Motoristas de distribuição, Ajudantes de Distribuição,Carreteiros, decorrentes doscritérios estabelecidos pela empresa deverá ser discriminado nos contracheques dos empregados como PRÊMIO DE ASSIDUIDADE/PONTUALIDADEPOR COMPARECIMENTO AO TRABALHO DIÁRIO, e será pago mensalmente em folha de pagamento, com incidência de todos os encargoslegais (INSS, Fundo de Garantia, etc), sendo ainda considerados para fins de média refletidas no pagamento das Férias e 13o.Salário a que os Motoristas e Ajudantes tiverem direito, ficando certo que estes valores, por sua natureza, periodicidadee critérios de apuração, não servirão em nenhuma hipótese de base ou integração o salário, para fins de cálculo de Hora Extra.

Parágrafosegundo: Face ao pagamento do prêmio nos valores e regras acima, a presente clausula substitui e não obriga a aplicaçãoda clausula Décima da Convenção Coletiva vigente (Registro N.RS001347/2011) aos empregados da empresa.

Como bem registra a sentença, em alguns meses a parcelanão foi paga (o que se verifica nos demonstrativos de pagamento de salário, id. 2721568 – Pág. 11, mês de maio de 2012) eem outros paga em valor inferior ao previsto nas normas coletivas, cujos valores foram implementados muito após a entradaem vigência, que deveria ter ocorrido em maio de cada ano e somente ocorreu em setembro, sem que tenham sido alcançadas asdiferenças. Não há nos autos prova de que o reclamante não tenha atendido aos critérios para o pagamento da parcela, ônusque incumbia às reclamadas.

Nega-se provimento.

3. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

A primeira reclamada sustenta que os descontos foram efetuados porque o reclamante descumpriu normas desegurança, embora tenha recebido treinamento acerca do procedimento para os valores relativos à entregas de mercadorias. Refereque os descontos estão assinados pelo reclamante e são autorizados pelo art. 462, §1º, da CLT. Aduz que não se tratade transferência de risco, mas sim em proteção do patrimônio da empresa e de seus clientes.

O reclamante, por sua vez, em seu recurso ordinário sustenta que o contrato de trabalho prevê de formagenérica a possibilidade de descontos em virtude de danos, sem especificar que esses descontos dizem respeito a produtos faltantes.Refere que a mera previsão no contrato de trabalho não autoriza a realização de descontos sem a demonstração de culpa do trabalhador,ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram. Postula a reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedenteo pedido "n" da petição inicial.

Aprecia-se.

Na petição inicial, o reclamante sustenta que eram efetuados descontosem relação ao "fechamento de mapas" correspondentes a mercadorias faltantes, avariadas ou a notas falsas recebidas de clientespara o pagamento de mercadorias e, também, descontos em razão de roubos sofridos, caso de um assalto ocorrido em 13.03.2013.

Na sentença, restou assim decidido:

O artigo 462 da CLT, ao contemplar o princípio da intangibilidade salarial,veda que o empregador efetue qualquer desconto no salário do empregado, com exceção daqueles resultantes de adiantamentos,dispositivos de lei ou convenção coletiva.

Ainda, dispõe o parágrafo1º do aludido artigo que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenhasido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".

No que tange aos descontosefetuados em razão do "fechamento de mapas", os quais constam nos documentos trazidos com a inicial e descritos nos holeritessob a rubrica "Físico", percebo que esses têm origem em produtos faltantes, cuja responsabilidade quanto à conferência e àentrega eram da responsabilidade do autor, na condição de ajudante de distribuição.

Com efeito, verifico háprevisão expressa no contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada, mais precisamente no item 4 da cláusulaV (ID ce7b02c, p. 01), quanto à possibilidade de realização dos aludidos descontos. As partes trouxeram, ainda, as respectivasautorizações de desconto, devidamente assinadas pelo autor.

Desta forma, havendo autorizaçãopara a realização dos descontos, convalido os descontos efetuados em razão dos "fechamentos de mapas" e indefiro o pedidoda alínea n do rol de pedidos.

Todavia, em relação aosdescontos efetuados sob o título "Desc adto financeiro", referentes ao roubo de valores, razão assiste à parte autora.

No aspecto, ainda quese considere a existência de orientação pela reclamada no sentido de que o motorista depositasse os valores recebidos no cofredo caminhão, portando apenas um pequeno valor para troco, bem como que o autor reconheceu que não colocou nenhum valor nocofre do veículo (ID e598832, p. 03), entendo que a reclamada, ao realizar tais descontos, acaba por transferir ao empregadoos riscos do negócio, ferindo o princípio da intangibilidade salarial.

(…)

Desta forma, o pedidodo autor para que seja realizada defiro a devolução dos descontos efetuados a título de "desc. adto financeiro", realizadosnos meses de abril a outubro de 2013, bem como do desconto realizado no TRCT do autor a este mesmo título, no valor de R$5.063,34, e do desconto de R$ 858,42 (ID 2721551, p. 01), realizado no mês de agosto de 2013. Sinalo, no particular, que areclamada em nenhum momento se insurgiu quanto à nomenclatura dos descontos, razão pela qual presumo que os referidos descontos,inclusive aquele no valor de R$ 858,42, diz respeito ao roubo sofrido pelo autor.

Verifica-se que o reclamante sofreu descontos à título de "valefísico", como se verifica no mês de fevereiro de 2013 (id. 2721568 – Pág. 16, por exemplo).

No que se refere aos descontos efetuados a título de vale físico/financeiro,são devidas as devoluções postuladas. Conquanto o contrato de trabalho aponte a possibilidade de desconto dos valores financeirosdecorrentes da inexatidão de numerário ou produtos entregues a sua guarda, o mesmo contrato refere que deve-se comprovar aresponsabilidade do empregado. Dessa forma, na medida em que não há nos autos qualquer documento que comprove a responsabilidadedo reclamante quanto aos produtos alegadamente faltantes, ou avariados, tampouco que tenha autorizado tais descontos, tem-seque indevidos os descontos efetuados sobre a rubrica acima. Frisa-se, ainda, que é da empresa o risco da atividade empresarial,devendo arcar com os custos do negócio. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a devoluçãodos valores descontados do reclamante a título de "vale físico.".

Nesse sentido precedente desta Turma Julgadora:

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O parágrafo primeiro do art. 462 da CLT permiteao empregador efetuar desconto no salário do empregado em caso de dano causado por culpa deste, desde que essa possibilidadetenha sido acordada no contrato de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos. A reclamada também não se desincumbe a contentodo ônus de provar, nos termos do art. 818 da CLT, a efetiva conduta culposa do autor pelas avarias nas mercadorias que transportavae distribuía. Por fim, não há falar em dolo do reclamante nas perdas sofridas pela empresa. Recurso do reclamante providono aspecto. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001082-76.2013.5.04.0292 RO, em 07/05/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes- Relator. ).

Correta também a determinação da devolução dos descontos registradoscomo adiantamento, mas que se referem assalto sofrido pelo autor (registro de ocorrência id. 2721468). Nos termos do art.2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos para o empregado. Nãohá nos autos qualquer elemento que permita concluir tenha o reclamante contribuído para o infortúnio.

Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELO RECLAMANTE.

1. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

O reclamante postula aplicação da OJ n.º 294 da SDI-1 do TST, com o deferimento de reflexos pelo aumentoda média remuneratória.

Analisa-se.

Os reflexos das horas extras em 13º salário, férias e aviso-préviodevem ocorrer apenas de modo direto, e não pelo aumento da média remuneratória. Não obstante os argumentos do reclamante,o entendimento foi consolidado pela OJ 394 da SDI-1 do TST, a qual se adota por razões de política judiciária:

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgadoem 09, 10 e 11.06.2010).

A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo dasférias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

No mesmo sentido, a Súmula 64 deste Tribunal:

Súmula nº 64 – REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSE FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

O aumento do valor dosrepousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo deoutras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Assim, não são devidos os reflexos na forma postulada pelo reclamante.

Nega-se provimento.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante sustenta ter restado incontroverso que efetuava transporte de valores. Afirma que ao determinartal conduta, a primeira reclamada o expunha a perigo constante, sofrendo transporte inerente à atividade, em face da possibilidadede ser roubado ou assaltado. Alega que o transporte de valores não era atividade inerente ao seu cargo, não havendo qualquerelemento que indique ter recebido treinamento para a função. Refere que a função deve ser realizado por pessoa preparada paraa atividade, conforme dispõe o art. 3º, da Lei n.º 7.102/83. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento de indenizaçãodanos morais nos termos do pedido "p" da petição inicial.

Aprecia-se.

Na petição inicial, oreclamante afirma que transportava diretamente cerca de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), trabalhando sob riscode vida, sem que fosse tomada qualquer medida para garantir a segurança dos funcionários. Relata o roubo ocorrido em 13.03.2013,às 16h, conforme ocorrência policial de n.º 1226/2013. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização com fulcrono art. 944 do CC, no valor de quatro salários mínimos, ou em parcela a ser arbitrada pelo Julgador (id. 2721362).

Na sentença, o Juízo de Origem indeferiu a pretensão da parte autora nos seguintes temos (id. de38a99 -Pág. 13):

No particular, entendo que o fato de o autor realizar o transporte dosvalores, provenientes das vendas realizadas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Ainda quetransportasse uma média de R$ 25.000,00 por dia de trabalho, a atividade de entrega e venda de bebidas não se caracterizacomo atividade de risco, sendo a preocupação quanto a assaltos inerentes a qualquer empregado, independentemente do localda prestação dos serviços.

Faz-se necessário salientarque a ocorrência do roubo sofrido pelo autor se configura como fato de terceiro, alheio à vontade da reclamada, não podendoo empregador ser responsabilizado pela ausência de segurança pública, cuja responsabilidade é do Estado, salvo situações excepcionais.

Inicialmente, cumpre registrar que dano é o prejuízo sofrido poralguém, em consequência da violação de um direito. A teor do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,assegura-se indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O danomoral, em verdade, atinge bens imateriais quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano que atinge os sentimentosde alguém, em sua honra, em seu contexto social ou laboral. Costuma-se caracterizar como bens dessa natureza a liberdade,a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

A caracterização do dano moral, contudo, está ligada, geralmente,à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configuradaa hipótese do artigo 927 do novo Código Civil, que assim dispõe, verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Necessário se faz que reste comprovada, ainda, a responsabilidadedo agente, quando se configura a ofensa a um bem juridicamente protegido. Tratando-se de dano moral, a obrigação de indenizarsomente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importainvasão da esfera jurídica alheia, sem que consinta o titular ou sem que o ordenamento jurídico o permita.

No caso dos autos, entende-se que a sentença comporta reforma.

Inicia-se explicando que o fato de o empregado, contratado comomotorista, efetuar a cobrança e o transporte de valores de forma ocasional por si só, não configura dano. É necessário queesta atividade de cobrança faça parte da rotina do empregado, estando inserida nas atividades diárias desempenhadas pelo obreiro,bem como que a quantia recolhida seja em valores significativos. Se a situação for eventual, com a cobrança de valores baixos,não há ilicitude na conduta da reclamada.

A testemunha Cristiano Santos de Lima, convidada pelo reclamante,refere a existência de cofre no caminhão, cuja chave era mantida em poder de transportadora de valores (id. 0f84982 – Pág.2):

(…) que o ajudante e o motorista também faziam cobrança, embora o dinheiroficasse com o motorista; que nas integrações inclusive o depoente recebeu orientação para fazer cobranças e depois prestarcontas ao motorista; que o depoente não teve incidência de roubo no período trabalhado com o reclamante; que soube que o reclamanteteve, isso noutro período; que o valor total diário de cobrança era entre 20 a 30 mil reais; que o caminhão possuí cofre;que o cofre fica do lado de fora do caminhão, colocado no chassi; que a chave fica com pessoa da empresa, não ficando como motorista; que a orientação da empresa era para que ficasse apenas um valor para troco fora do cofre; que o depoente nãorecebeu treinamento quanto a valores; que quando o depoente fazia cobrança alguém ficava no caminhão, inclusive o motorista(…).

No caso dos autos, o valor diário de cobrança era entre R$ 20.000,00a R$ 30.000,00 mil reais, o que expõe o empregado a risco de assalto. Na hipótese do feito, o reclamante sofreu um assalto.O fato de existir cofre no caminhão em nada altera a situação de perigo vivenciada pelo reclamante, porque tal medida nãoevita o assalto. Portanto, o reclamante comprovou que não estava trabalhando em condições de segurança adequadas para transportardinheiro, restando demonstrada a existência do alegado dano moral.

No mesmo sentido, precedente desta Turma:

No caso concreto, a atividade desempenhada pelo autor, como ajudante demotorista que recebia valores relativos ao pagamento das mercadorias que entregava, revela um grau de risco elevado, comoindica prova dos autos, tendo em vista a existência de dinheiro e mercadorias dentro dos caminhões, o que constitui atrativopara assaltantes, retirando a imprevisibilidade do evento assalto.

O fato de a segurançapública ser um dever do Estado não afasta a responsabilidade objetiva do empregador em relação à saúde e à vida dos seus empregados,que são colocadas em perigo quando ocorrem os assaltos. Ora, no caso concreto a empregadora não adotou as medidas necessáriaspara evitar os assaltos, sendo estes previsíveis na atividade realizada pelo autor. Assim, não se pode considerar que a segurançaseja assunto exclusivo do Estado.

Ainda, é inegável o traumaexperimentado pelo reclamante ao ser vítima de ações violentas no curso do contrato, já que sua vida e sua integridade físicae psicológica restaram expostas à atividade criminosa dos assaltantes. Portanto, entende-se que tal situação faz presumira ocorrência de dano moral, merecendo reforma a sentença no que refere ao pagamento da indenização correspondente.

No que tange ao valora ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora,e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação doquantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípiode que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamentepossível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

(…) Para que a decisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidossejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o danomoral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. SãoPaulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenizaçãodeve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, é presumível a repercussão psíquica negativa provocadano autor, já que assaltos geram impacto e pavor momentâneo na vítima. O valor deve atender ao fim compensatório da reparaçãopor danos morais. A condição social do ofendido perante o ofensor é de evidente disparidade, já que o trabalhador está subordinado,na posição mais frágil da relação. Assim, arbitra-se indenização no valor de R$ 2.000,00, considerando os fatos narrados (umatentativa de assalto), o tempo contratual (17.11.2011 a 28.05.2013) e a remuneração do reclamante (R$ 766,16).

Dá-se parcial provimentoao recurso do reclamante para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. (TRTda 4ª Região, 4a. Turma, 0000371-37.2014.5.04.0292 RO, em 12/03/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Em relação ao valor a ser arbitrado, destaco que não há dúvida deque a fixação do montante, em razão da natureza do dano moral em si, representa tarefa extremamente difícil. Sabe-se, entretanto,que o magistrado deve atuar, sempre, pautado na razoabilidade, não podendo olvidar de que a quantia a ser deferida, por forçado princípio punitivo pedagógico, deve ser proporcional à ofensa sofrida. Afinal, é necessário que a importância guarde relaçãocom a condição das partes e com as circunstâncias do ocorrido.

No presente caso, dou parcial provimento ao recurso do reclamantepara condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados na quantiade R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDARECLAMADA.

O reclamante sustenta que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços exclusivamente paraa segunda ré, empresa que produz, vende e distribui bebidas, logo sua atividade estava inserida na finalidade do estabelecimentoeconômico, incidindo à espécie o art. 9º da CLT. Postula o reconhecimento da responsabilidade solidária pela prática de atoilícito, com afronta, em especial, aos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil.

Examina-se.

A estrutura da relação de emprego adotada pelo Direito do Trabalhopátrio tem como regra a composição bilateral entre empregado e empregador (arts. 2º e 3º da CLT). Como exceção a essa regra,foi introduzida em nosso ordenamento jurídico a Lei 6.019/74 e, posteriormente, a lei 7.102/83 (alterada pela Lei 8.863/94),regulando situações específicas, sendo que no primeiro caso refere-se ao trabalho temporário tendente a satisfazer necessidadetransitória de substituição de pessoal permanente e, no segundo, ao trabalho de vigilância patrimonial. A regra, pois, continuasendo a direta contratação entre empregado e empregador, repugnando ao Direito do Trabalho a obtenção de lucro na figura damera intermediação de mão de obra, no denominado "marchandage".

Passa-se, desde já, à análise da incidência ou não do entendimentoconsubstanciado na Súmula 331 do TST que, apesar de manter o cerne da orientação contida no enunciado 256 do TST, traz à bailaoutros pontos de discussão. Veja-se que a Súmula 331 do TST, que reformula o enunciado 256, reafirma o princípio de que acontratação interposta é ilegal, admitindo, contudo, exceções a tal regra. As exceções são aquelas que já constavam do enunciado256 (Leis 6.019/74 e 7.102/83), com acréscimo dos serviços prestados aos órgãos da Administração Pública Direta, Indiretae Fundacional, a conservação e limpeza e os serviços especializados, desde que não haja a pessoalidade e a subordinação direta,nestas últimas duas situações. Este enunciado refere-se, ainda, à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusivequanto aos órgãos da Administração Pública.

No concernente à responsabilidade subsidiária, então, a matériaestá pacificada pelo entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadorade serviços advém do dever do contratante de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, agindo com diligência no sentidode precaver-se contra qualquer fato que lhe possa originar responsabilização. Essa responsabilidade tem por fundamento o riscoempresarial pela terceirização, bem como o abuso de direito que poderia advir da circunstância de alguém contratar obra ouserviço de empresa, com o intuito, justamente, de furtar-se de eventual responsabilização, em qualquer nível, pelos vínculostrabalhistas pactuados pela empresa contratada.

Cumpre registrar que se verificam as hipóteses de responsabilizaçãoda reclamada, justamente em face de se entender pela ocorrência de CULPA da tomadora (culpa "in elegendo" /culpa "in vigilando").Trata-se, aqui, de aplicação de princípio vetusto no Direito Civil (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA) no sentido de que há obrigaçãode indenizar daquele que pratica ato ilícito – descumpre regra do ordenamento jurídico – causando prejuízo a outrem. Por outrolado, a norma do artigo 927, parágrafo único do CCB c/c artigo 2º, da CLT, autoriza entendimento de teoria mais moderna, nosentido da responsabilidade objetiva, decorrente do risco proveito ou risco necessidade, onde haverá responsabilização daquelesque terminam por aproveitar o trabalho do reclamante.

Note-se que o acolhimento de tese diversa implica dar guarida àpulverização da responsabilidade empresarial frente aos créditos do trabalhador, que, limitada ao empregador direto, terminapor não ser satisfeito, justamente em face de mecanismos de terceirizações, quarteirizações e quejandos.

No caso dos autos, afasta-se de plano a possibilidade de responsabilizaçãosolidária da dita tomadora dos serviços, conforme constou do pedido declinado na inicial. Observe-se que a solidariedade apenaspode resultar da vontade expressa das partes ou da lei, nos exatos termos do art. 265 do atual Código Civil Brasileiro, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho.

Feitas estas considerações, correta a condenação da segunda reclamada,de forma subsidiária, durante todo o contrato de trabalho do reclamante.

Nega-se provimento.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da Súmulan.º 61 deste Regional.

Decide-se.

Na Justiça do Trabalho, somente havia possibilidade de honoráriosassistenciais, decorrentes do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 5.584/70 além dasOjs 304 e 305 da SDI-I e Súmula 219 do TST. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência (arts. 82, § 2º, 85e 86 do novo CPC), são rechaçados, basicamente, em face da prevalência do princípio da Gratuidade da Justiça, do Jus Postulandi,tudo em prol do Acesso à Justiça.

Retomando entendimento abandonado há mais de 10 anos (quando jáse entendia pela ampliação da possibilidade de deferimento de honorários assistenciais), basicamente em face de denominadaPolítica Judiciária, tem-se que atualmente não há mais motivos para LIMITAR o deferimento de HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS e atémesmo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da nova ordem que se instalou. É que a partir da Lei 10.288/01, que introduziu o §10 no art. 789 da CLT, houve a derrogação tácita do art. 14 da Lei 5.584/70, afastando, assim, o monopólio da entidade sindicalprofissional quanto à assistência judiciária. Por sua vez, ainda que a Lei 10.537/02, tenha dado nova redação ao art. 789da CLT, não readmitiu no mundo jurídico o art. 14 da Lei 5.584/70, acabando por promover a supressão do sistema legal da assistênciajudiciária pela entidade sindical. Ademais, sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direito de acesso dohipossuficiente à Justiça, não se pode fazer qualquer interpretação restritiva, ainda que em vigor o art. 14 da já citadaLei.

Portanto, havendo declaração de insubsistência econômica, tal fatoacaba por habilitar o obreiro a obter o benefício da assistência judiciária, visto que inserido em seus direitos fundamentais(art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Além disso, não dispondo o Estado de meios a conceder o serviço da assistência judiciária,acaba o trabalhador a ter o direito de buscar tal assistência em advogado habilitado para tanto, não estando adstrito a procuradorescredenciados em entidade sindical.

Corroborando tal posicionamento, quanto ao direito de ser assistidopor um advogado habilitado, não é razoável que tenha o trabalhador que arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratadoscom seu advogado, representando uma diminuição nos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho. É neste sentido, também,que vem a calhar a noção de RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano causado pela inadimplência do empregador, nos termos do artigo389 do Código Civil Brasileiro.

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dessa forma, tendo o reclamante declarado não ter condições financeirasde arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares – § 3º do art. 790 daCLT -, conforme declaração na petição inicial (id. 2721362 – Pág. 11), ainda que presente o entendimento consubstanciado nasSúmulas 219 e 329 do TST, nos termos alhures expostos, devido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, por decorrência,honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regionale OJ 348 da SDI-I do TST, a serem suportados pelas rés. Recurso provido no aspecto.

III. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE.

1. CESTAS BÁSICAS.

A primeira reclamada sustenta que o reclamante não recebeu cestas básicas nas oportunidades em que nãofoi assíduo, conforme prevê a cláusula 7ª das normas coletivas. Postula absolvição da condenação imposta na Origem.

Analisa-se.

Na sentença, o Juízo de Origem condenou as reclamadas ao pagamento das quantias referentes às cestas básicassob os seguintes fundamentos (id. de38a99 – Pág. 10):

As cláusulas 7ª, 10ª e 9ª dos acordos coletivos de trabalho dos anos de2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 (ID 2721422, p. 03; ID 157ef6d, p. 05; e ID 2721409, p. 03-04), prevêem "para os empregadosque no mês de competência não tiverem nenhuma falta", o pagamento de uma cesta básica, no valor de R$ 65,00, injustificadaR$ 70,00 e R$ 83,20respectivamente.

Compulsando os autos,verifico que a reclamada trouxe apenas os recibos de fornecimento de cesta básica dos meses de junho e julho de 2012, setembroa dezembro de 2012 e abril e outubro de 2013 (ID 438d2d5). Percebo, ainda, que a reclamada não produziu qualquer prova a fimde demonstrar a existência de faltas injustificadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT, não havendo qualquerreferência nos cartões-ponto ou nos holerites nesse sentido.

Por essa razão, defiroo pagamento de 21 cestas básicas, referentes aos meses de julho a dezembro de 2011, janeiro a maio de 2012, agosto de 2012,janeiro a março de 2013, maio a setembro de 2013 e novembro de 2013. Autorizo, desde já, a realização do desconto de R$ 1,00,previsto na norma coletiva, referente à participação do empregado no custeio do benefício, nos meses em que não efetuadospela reclamada.

A cláusula sétima do Acordo Coletivo 2011/2012 (id. assim dispõe):

CLÁUSULA SÉTIMA – CESTA BÁSICA

Ajustam as partes quepara os empregados que no mês de competência não tiverem nenhuma falta injustificada receberão uma Cesta Básica no valor deR$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

ParágrafoPrimeiro: Para o fim específico de concessão deste incentivo a assiduidade,entender-se-á por falta justificada aquelaabonada por atestado médico emitido pela clínica conveniada pela Empresa.

ParágrafoSegundo: As partes reconhecem e declaram a Cesta Básica não possui natureza salarial, constituindo-se em concessãoexclusivamente indenizatória, não incorporando, para qualquer fim, a remuneração dos empregados.

ParágrafoTerceiro: Os empregados beneficiados por esta cláusula participarão do custo da Cesta Básica com o valor de R$1,00(um real), autorizando desde já o seu desconto em folha de pagamento.

Como bem refere a sentença, as reclamadas não comprovam o fornecimentoda cesta básica ao reclamante ao longo de toda a contratualidade, tampouco que este não tenha preenchido os requisitos paratanto, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC.

Nega-se provimento.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

A reclamada sustenta que o reclamante, ao contratar advogado particular, renunciou à sua suposta hipossuficiência,não podendo ser agraciada com os benefícios previstos nas leis 1.060/50 e 7.510/86. Postula seja afastado o benefício da justiçagratuita.

Aprecia-se.

Correto o deferimento do benefício da justiça gratuita previstono § 3º do art. 790 da CLT, considerando a declaração na petição inicial (id. 2721362 – Pág. 11) e o patamar salarialpercebido pelo autor.

Nega-se provimento.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A primeira reclamada postula aplicação da Súmula n.º 381 do TST (pagamento dos salários até o 5º diaútil do mês subseqüente ao vencido), atualização monetária e juros de mora dos danos morais desde a decisão que fixouo seu quantum e atualização das demais prestações desde a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Examina-se.

No que tange aos critérios de atualização e aos juros, como bemsalientado na sentença (id. de38a99 – Pág. 16), são pertinentes à fase de liquidação de sentença, dispensando-se o debateem sede de conhecimento. Inteligência da Súmula n.º 211 do TST, com a seguinte redação:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedidoinicial ou a condenação.

Nega-se provimento.

IV. DO PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivoslegais e constitucionais suscitados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acercade cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas doTST.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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