TRT4. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020118-53.2013.5.04.0018 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020118-53.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ARIANE REY ALT KONZEN
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não cabem reflexos das diferençassalariais pela incorporação da gratificação de função em quinquênios quando a norma coletiva prevê a incidência da parcelasomente sobre o salário-base.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara excluir da condenação os reflexos das diferenças salariais no adicional por tempo de serviço, bem como autorizar os descontosprevidenciários cabíveis sobre a condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 1.000,00 (mil reais), para os fins legais.

Sustentação oral: Dr. Afonso Martha (recorrido reclamante). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (id. e28c9a6) inconformada com a decisão proferida no id. 78f5756, por meioda qual foi julgada parcialmente procedente a ação.

Pede seja procedido o reexame necessário. Alega a falta de interessede agir da reclamante e a violação do art. 100, § 8º, da CLT. Sustenta serem indevidos os reflexos da função gratificadasobre o adicional por tempo de serviço. Insurge-se contra a vedação das retenções previdenciárias.

A reclamante contra-arrazoa o recurso (id. 9f66f05) e os autos sãoencaminhados a este Tribunal.

O representante do Ministério Público do Trabalho exara parecerno id. eb4d087, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÃO DE ORDEM

Observo, inicialmente, que sob o id. 1698c93 consta manifestaçãointitulada de "Recurso Adesivo da Reclamante". No entanto, na consulta a tal documento, consta referência "em anexo", semque nenhum documento tenha sido anexado.

Dessa forma, no aspecto, nada há a ser analisado.

1 REEXAME NECESSÁRIO

Sustenta a reclamada que a par das demais prerrogativas processuaisdadas pelo Decreto-Lei n.º 779/69, cabe seja procedido o reexame necessário, porquanto entende inaplicável, na Justiça doTrabalho, a alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o valor arbitrado à condenação foi de R$ 10.000,00,a sentença não está sujeita a reexame necessário. Assim, a teor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, rejeito o pedidode seu processamento.

Adoto, na hipótese, o entendimento disposto na Súmula nº 303 doTST.

Rejeito.

2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A reclamada renova a arguição de carência de ação por ausênciade interesse de agir. Afirma que em outro processo foi deferida a incorporação da função gratificada ao salário da reclamantea contar de 02 de novembro de 2011, sem limite temporal, perdurando seus efeitos enquanto persistir a relação de emprego.Assim, aduz que a parte reclamante já possui uma decisão de mérito que em efeitos práticos lhe defere aquilo que vem novamentebuscar na presente demanda. Assevera que a sentença proferida naquele processo constitui um título executivo que permite àautora exigir o pagamento das diferenças a partir de então.

Analiso.

O interesse de agir em Juízo constitui uma das condições da ação,conforme disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. A prestação jurisdicional pretendida pela partedeve ser necessária e adequada, não podendo o processo ser destinado a todo e qualquer fim e muito menos quando esta não sejustifica. O interesse de agir emerge da imprescindibilidade da tutela que se busca do Judiciário para a solução da controvérsia,cujo objeto não poderia ser de outro modo obtido. Como bem salienta Bezerra Leite, "o interesse processual emerge do trinômionecessidade-utilidade-adequação" (in Curso de Direito Processual do Trabalho, LTr, 2008, p. 311).

No caso dos autos, verifico que na sentença proferida no processo0001318-44.2012.5.04.0007, entre as mesmas partes, foi deferido à reclamante diferenças salariais entre 02 de novembro de2011 e 30 de junho de 2012 decorrentes da supressão da gratificação de função (id. 1084632). Constato, ainda, que a decisãode embargos declaratórios, corrigindo erro material, esclareceu que o termo final das diferenças salariais deferidas é 30.10.2012(id. 1438590).

Como se vê, ao contrário do alegado pela recorrente, foi fixadolimite temporal às diferenças salariais deferidas naquele processo. Atento aquele limite temporal, o Juízo de origem deferiu,na presente ação, diferenças salariais relativas ao período de 01.11.2012 a 30.06.2013 (id. 78f5756).

Evidente, portanto, o interesse processual da autora em buscar asdiferenças relativas ao período não abarcado no outro processo.

Nego provimento ao recurso, no aspecto.

3 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 8.ºDA CF. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Ao argumento de que a autora já possui título executivodeferindo ao menos parte daquilo que pleiteia nesta demanda, alega a reclamada que o único objetivo da presente ação é fracionaro valor total devido para escapar do pagamento por precatório, o que é vedado pelo art. 100, § 8º, da CF.

Sem razão.

Conforme analisado no item anterior, as diferenças salariais deferidasna presente ação referem-se a período posterior ao fixado no outro processo, inexistindo a hipótese fática deduzida pela recorrente.

Nego provimento.

4 REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAISEM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Alega a recorrente que são indevidos reflexos das diferençassalariais no adicional por tempo de serviço. Afirma que o adicional por tempo de serviço incide sobre o salário-base, nosmoldes previstos na norma coletiva.

Analiso.

A cláusula 18ª da norma coletiva 2012/2013 prevê que "Os empregadorespagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o saláriobase, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação."(id. 1436800)

Assim, considerando que as diferenças salariais deferidas decorremda incorporação da gratificação de função, não cabem reflexos em quinquênios, porquanto sua base de cálculo está definidaem norma coletiva a qual prevê somente o salário-base para o cálculo da parcela.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada paraexcluir da condenação os reflexos das diferenças salariais no adicional por tempo de serviço.

5 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Insurge-se a reclamada contra a sentença que vedou as retençõesprevidenciárias.

Analiso.

Merece reforma a sentença que atribuiu à reclamada a responsabilidadeexclusiva pelos encargos previdenciários. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, incidindo sobre as parcelasreconhecidas em juízo. A propósito, cita-se a Súmula de nº 25 deste Regional, sobre a matéria:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente desua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.

Ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 363 do TST, sobrea responsabilidade do empregado arcar com as contribuições previdenciárias

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOREM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.

A responsabilidade pelorecolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é doempregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.

Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para autorizaros descontos previdenciários cabíveis sobre a condenação.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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