TRT4. REEXAME NECESSÁRIO – DISPENSABILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021136-75.2014.5.04.0018 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021136-75.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara autorizar os descontos das contribuições previdenciárias que se façam incidentes sobre a condenação, na forma da lei.Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. REEXAME NECESSÁRIO.

Discorda a recorrente da sentença que não determina o reexame necessário.Requer a aplicação das normas insertas no Decreto-Lei n.º 779/69 e no artigo 100 da CF ao argumento de que não se aplica nestaJustiça Especializada a alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é de aplicação subsidiária.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do art.496, § 3º, inciso II, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao caso, uma vez que o valor atribuído à condenação, deR$ 6.000,00 (seis mil reais), não atinge o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, fixado no referido dispositivo legal.

Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 303,I, alínea “a”, do TST, observando-se o valor fixado na lei processual superveniente.

No mais, não há incompatibilidade entre o Decreto-Lei 779/69, relativamenteaos privilégios da Fazenda Pública, dentre eles os recursais, e o art. 496 do novo CPC, sendo este aplicável ao processo dotrabalho, a teor do art. 769 da CLT.

Assim, nada a prover.

2. DIFERENÇAS DE HORAS PELA INTEGRAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DE. FUNÇÃO.

O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de “diferençasde horas extras (diurnas, noturnas e de intervalos) e de horas dobradas, todas com reflexos em repousos semanais remunerados,feriados, férias com acréscimo de um terço e gratificações natalinas.” (Id 5f6beb3 – Pág. 7).

Inconformada, a ré alega não haver previsão legal ou contratualpara que as horas extras e “horas dobradas” tenham como base de cálculo a gratificação de função, porquanto esta, quando devida,é paga na forma de parcela fixa, mensal e uniforme para todas as gratificações de mesma hierarquia. Afirma que referida gratificaçãonão tem vinculação com o salário básico ou com a jornada de trabalho de seu detentor, não devendo integrar a base de cálculodas horas extras, tampouco das “horas dobradas”. Ainda, refere que não cabe a condenação em parcelas vincendas, por se tratarde pedido condicional.

Examino.

Na inicial, a autora alegou que laborou em horário extraordinário,de forma habitual, em dias de repousos, feriados e pontos facultativos, sem a correta contraprestação das horas extras (diurnas,noturnas e de intervalos) e das “horas dobradas” realizadas, englobando em suas bases de cálculos a parcela salarial pagaa título de função gratificada.

Em defesa, a ré defende argumenta, em síntese, a inexistência deprevisão legal ou contratual para que as horas extras e dobradas tenham como base de cálculo a gratificação de função. Todavia,não negou o recebimento de referida gratificação pela autora.

Assim, sendo incontroverso o recebimento de gratificação de funçãopela reclamante, tem-se que não comporta reforma a sentença de origem.

Nesse contexto, diante da prova documental produzida nos autos,adoto os bem lançados fundamentos da sentença como razões de decidir (Id 5f6beb3 – Pág. 2/3, sic):

Incontroverso haver a reclamante recebido Função Gratificada. De qualquermaneira, o fato é corroborado pelas segundas vias dos contracheques, não impugnados na manifestação constante no Id. Num.219c0c6 – Págs. 1 a 3 (fls. 694 a 696). Indico, por amostragem, o documento referente ao mês de outubro de 2012, juntado noId. Num. dba610b – Pág. 63 (fl. 652).

Aludida Função Gratificadaconfigura contraprestação às atividades desempenhas pela autora. Trata-se, pois, de quantia paga pelo trabalho, revestida,por consequência, de natureza jurídica remuneratória, a teor do artigo 457, caput e § 1.º, da CLT.

Correta a amostragem apresentadana manifestação constante no Id. Num. 219c0c6 – Págs. 1 a 3 (fls. 694 a 696).

De qualquer maneira, poramostragem, verifico a cópia da segunda via do contracheque referente ao mês de novembro de 2013, juntada no Id. Num. dba610b- Pág. 81 (fl. 670). Ali consta o valor de R$ 57,02 relativo ao pagamento de “2:00″ efetuado sob a rubrica”Hora Extra 50″.

Consta, ainda, em aludidocontracheque o registro das seguintes rubricas e respectivas importâncias:

Básico – R$ 2.078,23;

Quinquênio EC19 – R$ 367,84;

Função Gratificada – R$1.280,53;

Adicional de incentivo- R$ 374,08;

Adicional de Penosidade- R$ 980,92.

A soma dessas rubricas,excluída a quantia referente à Função Gratificada, alcança o valor total de R$ 3.801,07.

De outra parte, deve seradotado o divisor 200, já que o documento do Id. Num. eb135cc – Pág. 1 (fl. 398) revela haver sido avençada a carga semanalde 40 horas semanais.

A divisão de R$ 3.678,46por 200 perfaz a quantia de R$ 19,00535, que multiplicada pelo número de horas extras realizadas, qual seja, “2:00″, alcançaa cifra de R$ 38,0107, a qual acrescida do adicional de 50% totaliza R$ 57,01605.

Portanto, evidenciadoque o valor de R$ 57,02 não abrange a quantia referente à rubrica “Função Gratificada” para a base de cálculodo pagamento efetuado a título de “Hora Extra 50″.

Assim, a prova documentalimpõe a conclusão no sentido de haver diferenças devidas à autora, por não ter ocorrido o correto cálculo, já que nele desprezadaa integração dos valores relativos à Função Gratificada.

Defiro, pois, o pagamentodas diferenças.

(grifos no original)

Mantida a sentença quanto à condenação principal, remanescemos reflexos deferidos.

Por fim, no que tange às parcelas vincendas, estando em curso ocontrato, resta devido o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho.

Sentença mantida.

3. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Requer a demandada sejam autorizados os descontos previdenciários,com base na legislação federal vigente, e também no disposto na OJ nº 363 da SBDI-1 do TST e na Súmula 368 do TST.

Ao exame.

O Juízo de primeiro grau vedou a realização dos descontos previdenciários.Tal decisão, no meu entender, não pode ser mantida.

As contribuições previdenciárias decorrem de expressa disposiçãolegal (Lei 8.212/91), sendo matéria de ordem pública e de aplicação obrigatória. Tal contribuição deve ser recolhida peloempregador e descontada do haver do empregado a parte de responsabilidade deste, já que os valores respectivos são sempredevidos pelo empregado ao Órgão Previdenciário.

Ademais, por força do § 4º, in fine, do artigo 68do Decreto 2.173/97, o critério de cálculo dos descontos previdenciários é questão a ser resolvida na fase de liquidação.Na fase de conhecimento, ao Juízo compete apenas definir sobre quais parcelas incidem tais contribuições.

Assim, dou provimento ao recurso para autorizar os descontos dascontribuições previdenciárias que se façam incidentes sobre a condenação, na forma da lei.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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