TRT4. REEMBOLSO-CRECHE. SUSPENSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020461-11.2015.5.04.0008 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020461-11.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

REEMBOLSO-CRECHE

A matéria única discutida na presente diz respeito ao chamadoreembolso-creche, benefício alcançado pela reclamada por força de norma coletiva aos seus empregados que possuem filhos comaté sete anos de idade.

A reclamante mencionou na petição inicial que foi admitida nos quadrosda reclamada em 23/10/2003, permanecendo o contrato de trabalho em vigor. Referiu que percebeu o referido benefício de janeirode 2012 a dezembro de 2013, sendo que em janeiro de 2014 a ECT suspendeu de maneira unilateral o benefício. Afirmou que aempregadora exigia apenas que fosse entregue o comprovante de que a escola estava cadastrada na Secretaria Municipal de Educaçãoe, quando da suspensão do benefício, a reclamada argumentou que a creche onde a filha está matriculada não preenche os requisitosnecessários para fazer jus ao reembolso. Defendeu que a negativa de reembolso está em desacordo com a cláusula 53 do DissídioColetivo 2013/2014 e fere o inciso XXXVI do art; 5º da Constituição da República. Asseverou que a suspensão do benefício setrata de alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT.

Em sua defesa a ECT referiu que a concessão do reembolso-creche/reembolso-babátem como base não só o acordo da categoria, mas também o disposto no § 1º do art. 389 da CLT, nas Portarias 3.296/96e 670/97 do MTE, além do Regulamento Disciplinar de Pessoal do Manual da Empresa, art. 30 da Lei nº 9.394/96, Decreto nº 3.000/99,Lei nº 11.274/2006 e demais dispositivos legais que indica. Observou que não está suspendendo a concessão do benefício, masapenas exigindo o cumprimento dos requisitos para o reembolso da parcela. Afirmou que a própria cláusula 53 do Dissídio Coletivotraz a exigência de habilitação da instituição. Argumentou que o empregado tem a faculdade de escolher qual instituição deveser utilizada, desde que habilitada legalmente (Id 0e28b8e).

Na sentença a juíza indeferiu o pleito da autora aos seguintes fundamentos(id 0bd2edc):

É incontroversa à existência de norma coletiva asseguradora do pagamentode reembolso-creche aos empregados da reclamada, e mais do que isso, sustenta esta a concessão do reembolso-creche não sócom base no acordo da categoria, como também com base no disposto no § 1º do art. 389 da CLT; Portarias MTE nº 329686e nº 6701997; Regulamento Disciplinar de Pessoal, Módulo 26 do Manual da Empresa; art. 30 da Lei nº 939496; Decreto nº 3000/1999;Lei nº 11.274/2006; art. 13, inciso XXXIV da Instrução Normativa nº 25/2001 da Secretaria e Inspeção do Trabalho; Lei nº 9528/1997;Lei nº 8212/1991 no seu artigo 28, § 9º, alínea “s”; e Lei nº 5859/1972.

A cláusula 52 da normacoletiva assim dispõe:

Cláusula 53 – REEMBOLSO-CRECHEE REEMBOLSO – BABÁ – As empregadas da ECT, mesmo quando se encontrarem em licença médica, farão jus ao pagamento de reembolsocreche até o final do ano em que seu filho, tutelado ou menor sob guarda em processo de adoção atingir o sétimo aniversário.

§1º – Para as mãesque tenham interesse, a ECT disponibilizará a opção pelo Reembolso Babá, em conformidade com a legislação previdenciária etrabalhista, com a Lei 8.212/1991, no seu artigo 28, inciso 11, § 9°, alínea “s”, com a Lei 5.859/1972, e nos termosdo artigo 13, inciso XXXIV da Instrução Normativa 257/2001 da Secretária de Inspeção do Trabalho.

§2° – O pagamentoprevisto nesta cláusula será realizado mesmo quando o beneficiário se encontrar em licença médica e terá por limite máximoo valor de R$ 435,68 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e se destina exclusivamente ao ressarcimentodas despesas realizadas com creche, berçário e jardim de infância, em instituições habilitadas, ou ao ressarcimentodo Reembolso Babá, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada pelo beneficiário, ao pagamentodo salário do mês e ao recolhimento da contribuição previdenciária da babá. I – Nos seis primeiros meses de idade da criança,o ressarcimento da despesa com a instituição é realizado de forma integral, conforme estabelece o inciso I do artigo 1º daPortaria MTE 670/97. Após este período, o ressarcimento, respeitado o limite mensal máximo definido no §2° desta cláusula,obedece ao percentual de participação do empregado em 5% (cinco por cento) e da Empresa em 95% (noventa e cinco por cento).II – No caso da empregada que optou pelo Reembolso-Babá desde o primeiro mês de vida da criança, o ressarcimento máximo seráaquele estabelecido no §2° desta cláusula.

§3° – O direito aobenefício previsto nesta cláusula estende-se ao empregado pai solteiro ou separado judicialmente, que tenha a guarda legaldos filhos, ao viúvo e à empregada em gozo de licença-maternidade por 120 dias.

§4° – Não são consideradas,para efeito de reembolso, as mensalidades relativas ao ensino fundamental, mesmo que o dependente se encontre na faixa etáriaprevista no caput desta cláusula.

A interpretação literalna normatividade que dá respaldo a pretensão, em especial o seu § 2º, transcrito acima, não favorece a tese da petiçãoinicial.

A exigência da comprovaçãodo credenciamento da instituição de ensino junto ao órgão público competente está em consonância com o disposto nas normascoletivas, que limita o direito ao reembolso-creche às despesas efetuadas em instituições habilitadas, ou seja, àquelas legalmentecredenciadas junto aos órgãos públicos.

E é assim porque, ao referir,expressamente, instituições habilitadas, deixa claro que as instituições de ensino que podem atuar são aquelas legalmentecredenciadas junto aos órgãos públicos (Municipal ou Estadual) voltados à educação infantil, conforme art. 30 da lei nº 9394/1996.

A reclamante juntou aosautos o comprovante do Cadastramento da Escola de Educação Infantil Projeto Crescer que, conforme nele mesmo consta, não substituia necessidade de Credenciamento/Autorização junto ao Conselho Municipal de Educação, id. 10979a5, não estando preenchido,portanto, o requisito previsto na norma coletiva para o reembolso-creche.

Sendo assim, está corretoo procedimento da reclamada, não cabendo o postulado a título de reembolso-creche e dano moral.

A autora não se conforma. Afirma que a situação fáticae a legislação aplicável permaneceram as mesmas desde 2012, não havendo justificativa para a supressão do direito, em alteraçãoilegal do contrato de trabalho. Refere que o benefício representava a quase totalidade do valor da mensalidade paga. Asseveraque nenhuma das fontes normativas referidas na defesa apresenta como requisito o credenciamento da instituição para a obtençãodo reembolso-creche, tratando-se de obstáculo criado pela empregadora depois do início do pagamento do benefício, o que caracterizaalteração contratual ilegal. Destaca que a habilitação da instituição, requisito previsto na norma coletiva, não se confundecom “credenciamento”, o que amplia os requisitos previstos na norma coletiva. Defende que a Lei nº 9.394/96, destacada nasentença, só menciona o “credenciamento” quando trata de instituições de ensino superior, conforme leitura dos artigos 46e 51 do referido texto legal. Argumenta que não há como entender que o benefício foi concedido por mera liberalidade do empregador,vez que alcançado à obreira por força de previsão em norma coletiva. Postula, além da antecipação do efeitos da tutela, umaindenização por danos morais e a percepção de honorários advocatícios.

A sentença deve ser mantida.

Por adequados, transcrevo os fundamentos do Acórdão 0020183-59.2015.5.04.0024,desta Turma Julgadora, envolvendo a mesma matéria ora debatida:

REEMBOLSO-CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Na inicial, a autora alegaque, não obstante preencha os requisitos para obtenção do “reembolso creche” previsto na norma coletiva aplicável à sua categoria(cláusula 53ª do Acordo Coletivo 2013/2014), a reclamada suspendeu a concessão de tal benefício, a partir de janeiro de 2014.Requer, assim, “seja declarada nula e ilegal a suspensão do pagamento do “reembolso creche” a partir de janeiro de 2014, sendocondenada a demandada ao ressarcimento dos valores do benefício auxílio creche desde janeiro/2014, devidamente atualizados,bem como o restabelecimento do referido benefício, em parcelas vencidas e vincendas” (ID 1265cfd – Pág. 5). Ainda, em sedede antecipação de tutela, requer “seja restabelecido o benefício ‘reembolso creche’, com o máximo de urgência, com cominaçãode multa diária, no caso de descumprimento” (ID 1265cfd – Pág. 2).

Em contestação, a reclamadaaduz que a autora não cumpriu os requisitos para obtenção do benefício reembolso-creche, na medida em que a instituição deensino infantil escolhida pela obreira não está devidamente credenciada junto ao órgão público competente, em descumprimentoà norma coletiva da categoria e ao Manual de Pessoal da empresa.

Ao exame.

O § 2º da cláusula53ª da sentença normativa (PROCESSO Nº TST-DC-6942-72.2013.5.00.0000) dispõe que “O pagamento previsto nesta cláusula serárealizado mesmo quando o beneficiário se encontrar em licença médica e terá por limite máximo o valor de R$ 384,95 (trezentose oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e se destina exclusivamente ao ressarcimento das despesas realizadascom creche, berçário e jardim de infância, em instituições habilitadas, ou ao ressarcimento do Reembolso Babá, mediante apresentaçãoda Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada pelo beneficiário, ao pagamento do salário do mês e ao recolhimentoda contribuição previdenciária da babá”. (grifou-se).

Por seu turno, o módulo26 do Manual de Pessoal, que regulamenta a concessão do benefício “reembolso-creche” e “reembolso-babá” aos empregados dareclamada, prevê como instituições que podem atuar no “Sistema Reembolso-Creche” “Os estabelecimentos legalmente credenciadosjunto aos órgãos competentes, voltados à educação infantil, oferecida nas creches ou entidades equivalentes, e nos ensinosde pré-escolar(maternais e jardins de infância), conforme determinação expressa no art. 30 da Lei 9.394 – Diretrizes e Basesda Educação Nacional (LDB), DE 20.12.96″ (ID f455300 – Pág. 2). Grifou-se.

Com efeito, verifica-seque o direito ao reembolso-creche limita-se ao ressarcimento das despesas efetuadas em instituições habilitadas, qual seja,àquelas que estejam legalmente credenciadas junto aos órgãos públicos competentes. Assim, a exigência da reclamada de comprovaçãodo credenciamento da instituição de ensino infantil junto ao órgão público competente, está em consonância com o preconizadona norma coletiva instituidora, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Vale ressaltar que a habilitaçãoda instituição de ensino junto ao órgão público competente, não só demonstra a observância das disposições legais atinentesao caso, mas, sobretudo, representa um fator de segurança às empregadas que deixam seus filhos sob os cuidados de terceirosenquanto trabalham.

Além disso, como o referidobenefício não decorre de lei, deve a reclamante submeter-se aos requisitos previstos na norma instituidora.

Assim, considerando quea creche de educação infantil, onde está matriculada a filha da reclamante, não se encontra habilitada junto ao órgão públicocompetente – fato este incontroverso nos autos -, não faz jus a recorrente ao benefício pleiteado.

Apelo negado no aspecto.

Indeferido o pedido emcomento, prejudicado o exame da antecipação de tutela pretendida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020183-59.2015.5.04.0024 RO,em 19/11/2015, Relatora Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Participaram do julgamento a Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti e o Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo).

Acrescento que o fato de a reclamada ter efetuado o reembolso até31/12/2014, apesar de já haver a necessidade de credenciamento da instituição, não permite que se mantenha a situação irregulare nem constitui alteração contratual lesiva, uma vez que a exigência está conforme Manual de Pessoal da reclamada e cláusula53 do Dissídio Coletivo 2013/2014. Cabe ressaltar que cabe ao empregado a escolha da creche, não havendo óbice para a escolhade outra devidamente habilitada.

Mantida a decisão de improcedência do pedido principal, restam prejudicadosaqueles relativos à antecipação de tutela, à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios.

Nego provimento.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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