TRT4. REDIRECIONAMENTO

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020567-94.2015.5.04.0291 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020567-94.2015.5.04.0291 (AP)
AGRAVANTE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA
AGRAVADO: EDI VILSON DE OLIVEIRA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da terceiraexecutada.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

A decisão agravada está assim fundamentada (id. 87f301d):

O grupo econômico formado pelas empresas Daiane de Oliveira Carvalho,Staffsul e Staffservice responde por mais de uma dezena de reclamatórias trabalhistas perante esta Unidade Judiciária.

Em cada uma destas demandaso Juízo se depara com a mesma realidade: reclamadas revéis, localização incerta, citações/intimações pela via editalícia,esgotamento dos meios executórios disponíveis (BacenJud, Renajud, Infojud, CNIB, Serasjud, BNDT).

A gama de diligênciasfrustradas têm alcançado os sócios destas empresas.

Essa inequívoca realidadeautoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, na forma do art. 4º, V, da Lei 6.830/80 e Súmulanº 331 do TST, item IV.

Destaco, por fim, quea embargante deixa de indicar bens livres e desembaraçados da 1ª reclamada para a satisfação da presente execução,fato que apenas reforça os fatos acima elencados.

A terceira executada alega que, sendo responsável subsidiária,só deve responder pelo crédito trabalhista depois de esgotados os meios de execução contra as duas primeiras executadas (responsáveissolidárias), inclusive os sócios da primeira, sob pena de ofensa à coisa julgada. Prequestiona o artigo 5º, incisos XXXVIe LIV, da Constituição Federal.

Analiso.

A matéria suscitada pela agravante encontra-se uniformizada nestaSeção Especializada em Execução que editou a Orientação Jurisprudencial nº 06 que assim dispõe:

REDIRECIONAMENTO

DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabívelo redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedorprincipal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica,com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.

Consoante referido na sentença, não foram localizados bensdas devedoras principais, as quais se encontram em lugar incerto e não sabido, não tendo a agravante demonstrado nos autosexistirem bens da primeira e da segunda reclamadas, capazes de satisfazer a dívida dos autos e afastar a sua responsabilidade.

Assim, entendo plenamente viável o redirecionamento da execuçãocontra o devedor subsidiário, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial citada, em casos comoo presente em que o devedor principal não cumpre com a sua obrigação de quitar os haveres trabalhistas, nem há indicação debens capazes de resolver a demanda.

Diante desses fundamentos, confirmo a sentença que manteve o redirecionamentoda execução contra a agravante, sem que isso implique em afronta à coisa julgada.

Ainda, cumpre ressaltar que o Julgador não está obrigado a mencionarexpressamente o dispositivo legal para se ter esse como prequestionado. Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118da SDI-I do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Além disso, observo que a decisão não viola os dispositivosconstitucionais invocados, nos termos da fundamentação do acórdão, resultando prequestionados.

Nego provimento.

2 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assim decidiu a juíza de origem (id. e99b927):

A reclamada Conterra Construções e Terraplanagens Ltda. comprovao deferimento da Recuperação Judicial, consoante decisão proferida no processo nº 001/1.15.0153393-3, que atualmentetramita na 3ª Vara Cível de Cachoeirinha.

Via de consequência,observadas as disposições do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, bem como artigo 1º, caput, do Provimentonº 01/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino a expedição de certidão de crédito para habilitaçãoperante o Juízo da Recuperação Judicial.

A terceira executada insurge-se contra a sentença, sustentandoque, por se encontrar em recuperação judicial, deve ser suspensa a presente execução, passando a competência para o JuízoFalimentar.

Analiso.

Após a citação, a terceira executada informou que teve deferidoo pedido de recuperação judicial e requereu a suspensão da execução. Na ocasião, acostou cópias das peças processuais alusivasà ação de recuperação judicial ajuizada perante a Vara Empresarial de Porto Alegre e que tramita sob o nº 001/1.15.0153393-3.Consta da documentação juntada pela recorrente que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 16-09-2015 e determinadaa suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas (id. 7c02df1).

É certo que já ultrapassou o prazo de suspensão previsto no art.6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 (180 dias a contar do deferimento do processamento da recuperação), não tendo amparo o requerimentode suspensão da execução, formulado pela agravante.

Por outro lado, em face das decisões do STJ – CC 85964/RS, do STFno RE 583955 e do Provimento da CGJT nº 01/2012, cumpre acolher o entendimento nelas expresso, reconhecendo a incompetênciadesta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes da presente ação, devendo os créditos do exequenteser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.

Transcrevo ementa da decisão proferida pelo STF:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EMPROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃODO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A questão centraldebatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistasno caso de empresa em fase de recuperação judicial. II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimentode que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotadapela Lei 11.101/05. III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdadede submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores,desde que decorrentes da relação de trabalho. IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrioa avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades dassituações que pretende regrar. V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução doscréditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamentodo processo de conhecimento. VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI,Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570)

Referido julgamento teve repercussão geral reconhecida:

CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Oferece repercussão gerala questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos,incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial.

(RE 583955 RG, Relator Min. RICARDOLEWANDOWSKI, julgado em 19/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01929 LEXSTF v. 31,n. 366, 2009, p. 283-287 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 20-23)

Ademais, o Provimento Nº 01/2012, de 04-5-2012 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho, determina:

No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretaçãoda falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientaros respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da EmpresaFalida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.

Ou seja, o Provimento supracitado reconhece a competênciado Juízo de Falência e Recuperações Judiciais para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistasmovidas contra empresa em recuperação judicial, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF.

No caso em apreço, a juíza de 1º grau já determinou na sentençaagravada a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, restando semobjeto o recurso, no particular (id. e99b927).

Nego provimento.

/dg

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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