TRT4. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020874-74.2013.5.04.0402 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020874-74.2013.5.04.0402 (AP)
AGRAVANTE: FARMACONN LTDA
AGRAVADO: ARI SANTOS SILVA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Possibilidade de redirecionamento da execução contra sociedade integrantedo grupo econômico por meio de sócios comuns, derivada da responsabilização solidária reconhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição (id 60e0ab8) e pretende a reforma da decisão (ids 3292081 e 28f6e35) quantoà ilegitimidade passiva, ausência de citação para a execução, aplicação do artigo 16, § 2º, da lei de execução fiscal,impossibilidade de execução contra terceiros e ausência de responsabilização.

Há contraminuta do exequente (id 24b049e).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A executada interpõe agravo de petição objetivando a reforma dasentença de embargos à execução por ser parte ilegítima, porquanto na época do contrato de trabalho não mais se constituíaem sócia da executada.

Invoca haver lesão ao contraditório e ampla defesa, por ter iniciadoa execução do acordo e não oportunizado à agravante tomar as medidas necessárias para o seu adimplemento, razão da pretensãode incidência do artigo 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, e o consequente processamento dos embargos à execução, nãopodendo a execução ser direcionada contra o seu patrimônio por não ter havido garantia da execução, não tendo responsabilidadesobre a execução, nos termos do artigo 265 do Código Civil.

O agravo, como bem refere a contraminuta (id 24b049e, p. 2), nemdeveria ser conhecido por ser mera repristinação dos embargos (id c940e43), sem ataque mínimo aos fundamentos da sentença,capaz de configurar a aplicação do entendimento da Súmula Nº 422 do TST, tanto que repete o agravo a pretensão da aplicaçãodo artigo 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal para possibilitar o conhecimento dos embargos à execução.

A execução, de resto, foi corretamente redirecionada contra a oraagravante com base na decisão (id 2922223), cujas razões estão contidas no processo Nº 0000228-77.2012.5.04.0402, verbis:

"O que se verifica é que na 37a alteração contratual, datada de 01/12/10(fls. 336-346), a segunda reclamada, Farmaconn Ltda, cede suas quotas na primeira reclamada para Alexandre Savi (que é o sócioadministrador da própria Farmaconn), para Ailton Wiliczinski e para a terceira reclamada, A2 Participações Ltda (cujos sóciossão os dois primeiros cessionários).

(…)

O que se verifica é quea segunda e terceira reclamadas tinham um sócio comum, Alexandre Savi, o que deixou de ocorrer, embora elecontinue como sócio da primeira reclamada, juntamente com o sócio Ailton, que também é sócio único da terceira reclamada.

Chama a atenção o fatode as negociações das partes envolverem somente cessões, sem que seja mencionado qualquer troca de importâncias em razão destasnegociações. E os valores envolvidos nestas cessões, em especial da Farmaconn para os demais, é que as somas ultrapassam ocapital social da empresa cedente, sendo que a empresa cessionária arca com valores superiores a todo seu capital social.Tal situação indica uma atuação conjunta das empresas, tentando isentar ou ocultar o efetivo titular da responsabilidade pelaempresa.

Resumindo, o que se verificaé que os sócios da primeira reclamada são Alexandre e Ailton e outras empresas das quais são sócios ou sócios-administradores.E todos estes atuam cedendo-se quotas de forma graciosa, em patamares monetários incompatíveis com o capital social das mesmas.O que se verifica, portanto, é uma atuação conjunta de todas estas pessoas envolvidas."

Portanto, conforme esta análise – não enfrentada no agravo -, aora agravante apenas deixou de integrar o quadro social da executada em 2010 (antes, portanto, do contratode emprego, mantido de 17.MAR.2011 até 12.JUL.2013), derivado da cedência da participação (id 633b241, p. 2, cláusula 2) paraAilton Wiliczinski, A2 Participações Ltda. e Alexandre Savi, sócio-adminstrador (id f64c13e, p. 4, cláusula 11ª), ficandoclara a tentativa de desconfigurar grupo econômico, não atingida na presente execução.

Tendo-se como caracterizada responsabilidade solidária, nos termosdo artigo 2º, § 2º, da CLT, não há lesão ao contraditório ou ampla defesa – decorrente, inclusive, da oportunização dadefesa por embargos à execução e agravo de petição -, devendo a agravante arcar com seu patrimônio justamente em decorrênciada solidariedade, com base nas normas legais aplicáveis e, portanto, não se constitui, como pretende, em terceira alheia aopolo passivo da execução.

Os embargos à execução e o presente agravo, indiscutivelmente, sãomedidas mais do que protelatórias para inviabilizar a execução de créditos líquidos e vencidos, não havendo um mínimo de fundamentopara alteração da decisão.

Nada a prover.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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