TRT4. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021533-96.2013.5.04.0333 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021533-96.2013.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: ALEX SANDER MACIEL GUIMARAES – ME
AGRAVADO: JAIRO ROBERTO DOS SANTOS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA,ALEX SANDER MACIEL GUIMARÃES – ME.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR

O Juízo da execução assim fundamentou sua decisão (id.20ed951):

Inicialmente, cumpre referir que os documentos de Id 3c9a5b3 – Pág. 1e a certidão do Oficial de Justiça de id.30f739a de 26/02/2015 demonstram que o embargante possui o mesmo endereço da reclamada,o que gera a conclusão de que as empresas se confundem ou integram um grupo econômico familiar. Ademais, isso também é confirmadopela documentação referente às consultas à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, conforme consta dos autos, eisque demonstra que o embargante atua no mesmo ramo da reclamada.

Logo, no particular, nãohá qualquer irregularidade no ato praticado, na medida em que restou evidenciado a existência de grupo econômico.

Por outro lado, não hácomo admitir o argumento de que a reclamada principal no presente feito possui condições de arcar com a dívida existente,eis que a execução já tramita há algum tempo e até agora não se obteve êxito em satisfazer as verbas trabalhistas devidasno processo.

Por fim, não demonstrao embargante a existência de algum óbice à penhora realizada ou mesmo que esta possa influenciar na continuação de suas atividades.Note-se, inclusive, que o ato de constrição recaiu sobre um Veículo Pajero HPE 3.8G, o que, por óbvio, não possui relaçãocom as atividades do embargante, referente à construção civil.

FACEAO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Transitada em julgado, prossiga-se a execução.Intimem-se as partes.

A agravante sustenta que não integra grupo econômico coma devedora principal. Destaca que o endereço da sua empresa é o da sua residencia e de seu pai, sendo este proprietário dadevedora principal MCG GUIMARÃES & CIA LTDA – EPP e MARCO CEZAR GUIMARÃES – EPP. Tal fato por si só não configura a existênciade grupo econômico ou familiar. Refere os seguintes artigos: 5º, incisos, XIII, XLV, LIV e LV, da CF, 897, Parágrafo 1º,da CLT e 525, parágrafos e incisos, do CPC/1973.

Como decidido na origem, a prova dos autos demonstra que a empregadorado reclamante, primeira reclamada, MCG GUIMARÃES & CIA LTDA – EPP tem como sócio, MARCO CEZAR GUIMARÃES, pai do agravante.Ainda, a prova demonstra que a primeira executada e a agravante tem sede no mesmo local e exploram a mesma atividade econômica,bem como são representadas em outros processos judiciais pelo mesmo advogado que subscreve este recurso. Assim, sendo incontroversaa existência de exploração da mesma atividade econômica entre o pai, devedor principal e o filho, ora agravante, desnecessáriaa produção de outras provas, não existindo nulidade a ser declarada, tampouco ocorreu ofensa ao direito a ampla defesa.

Acresço, que para a configuração de grupo econômico, necessáriaa presença de dois elementos, quais sejam, direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, embora cada umadelas conserve personalidade jurídica própria e exercício de atividade econômica. O grupo pode ser formado de forma hierarquizada,quando uma empresa individual ou coletiva controla as demais, ou pode ser formado por coordenação, ou seja, quando houverunidade de objetivo empresarial.

No caso dos autos, como decidido pelo magistrado da execução, encontra-sedemonstrado a atuação da agravante e de seus sócios, em conjunto do grupo familiar para formação do grupo econômico.

Portanto, existindo fortes indícios da triangulação entre as rése os sócios, pai e filho, não deixa dúvida da existência de grupo econômico familiar entre a primeira executada e a ora agravante,razão pela qual se apresenta correta a decisão de origem que manteve o redirecionamento da execução e a constrição judicialde bem de propriedade da agravante.

A presente decisão não ofende o art. 5º, XXII, LIV e LV, da ConstituiçãoFederal, bem como os demais dispositivos legais invocados, os quais considero prequestionados, tendo sido adotada tese explícitasobre a matéria debatida (OJ nº 118 da SDI-I do TST).

Nego provimento ao agravo de petição.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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