TRT4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020259-55.2015.5.04.0292 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020259-55.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
RECORRIDO: EMERSON SILVEIRA DA SILVA, MARCELO MELLO DE OLIVEIRA – ME, SEARA ALIMENTOS LTDA, REITER TRANSPORTES E LOGISTICALTDA
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese emque a segunda e terceira reclamadas, na condição de tomadoras dos serviços, beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante,conforme restou demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, razão pela qual é mantida a condenação subsidiária,nos termos da Súmula 331 do TST. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Porunanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem a segunda e a terceira reclamadas.

A segunda reclamada (Reiter Transportes e Logística Ltda.) buscaa reforma do julgado nos seguintes aspectos: inexistência de relação contratual entre a primeira e a segunda reclamada; ausênciade responsabilidade subsidiária.

A terceira reclamada (Seara Alimentos Ltda.) investe contra o decididoem relação ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.

Análise conjunta

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADA.

A segunda reclamada (Reiter Transportes e Logística Ltda.) alega que não mantevequalquer relação jurídica com a primeira reclamada, nem o reclamante lhe prestou serviços. Afirma que há um escritório daterceira reclamada no interior da sua sede, em Nova Santa Rita/RS, razão pela qual a empresa Seara Alimentos S.A. pode terrealizado a subcontratação de outra empresa para coletar seus produtos, sem a interferência ou participação da recorrente.Aduz ter firmado com a terceira reclamada em agosto/2011, contrato de armazenagem e transporte de mercadorias, atividadesque não se caracterizam como hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331, IV, do TST.

A terceira reclamada (Seara Alimentos Ltda.) aduz que o seu objeto social é a fabricação de produtos alimentícioso que não se confunde com o transporte rodoviário de cargas, municipal, intermunicipal e interestadual, atividade desenvolvidapela empregadora do autor, pelo que não há falar na aplicação da Súmula 331 do TST.

Examino.

Registro, inicialmente, que é parte legítima para figurar no polopassivo da ação aquele contra quem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. No caso dos autos, a tese da petiçãoinicial, acerca da responsabilidade subsidiária das recorrentes pelas parcelas vindicadas, por si só, é suficiente para legitimá-lasno polo passivo da presente ação.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a relação mantida entre as reclamadas configura prestação de serviços medianteinterposta empresa, em que a segunda e terceira reclamadas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, como evidenciadopela prova documental e testemunhal produzida nos autos.

A matéria foi examinada comproficiência pela MM. Julgadora de origem, cujos bem lançados fundamentos da sentença ora adoto como razões de decidir,"in verbis":

"Como analisado no item do vínculo de emprego, os tacógrafos e os manifestosde carga confirmam que o reclamante conduzia o veículo de placas IMF 7038. Essemesmo veículo era utilizado para transporte de cargas da Seara, conforme manifestos de carga. Também adentrava as dependênciasda reclamada Reiter, conforme tickets de entrada e pesagem (IDs 5ae21ad, 6239e70, a423019 e 5b7520c).

A Seara e Reiter haviam formalizado contrato de prestação de serviços de transporte demercadorias (ID a66213c).

Assim, quanto à responsabilidade subsidiária, considerando que o reclamante foi contratado pelo reclamado Marcelo Mellode Oliveira e que este prestava serviços para as reclamadas Reiter Transportes e Logística Ltda. e Seara Alimentos S.A., tomadorasdos serviços, aplica-se ao caso a Súmula n. 331, IV, do TST:

IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

As reclamadas Reiter eSeara, como responsáveis subsidiárias pelo pagamento da dívida, devem responder pelo pagamento de todas as parcelas decorrentesda ação.

Como tomadoras dos serviços,as reclamadas usufruíam o trabalho prestado no período considerado para apuração das parcelas da rescisão. Não se trata depunição, mas, sim, de mera responsabilização como consequência de sua condenação subsidiária.

No caso, não há provade que os tomadores de serviço fiscalizassem o primeiro reclamado, ônus que a elas incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT.Logo, conclui-se que houve culpa in vigilando por parte das tomadoras de serviço, o que as torna responsáveis pelos créditosreconhecidos na presente ação de forma subsidiária.

Condena-se, assim, asreclamadas REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e SEARA ALIMENTOS S.A. a responderem de forma subsidiária pelas verbas trabalhistasdecorrentes da ação"

(Num. bf09a8d- Pág. 9).

No mesmo sentido, trago à colação decisão da Turmaabordando hipótese similar, em que estão envolvidas uma empresa de transporte de cargas e uma indústria de bebidas, tendosido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ligados à atividade-meio da última empresa,ainda que inexistente qualquer ilicitude na contratação:

"Destaco que os itens III e IV do referido verbete dizem respeito precisamenteà situação sob exame, em que são contratados, de forma inegavelmente lícita, serviços especializados ligados à atividade-meiodo tomador, caso em que, justamente por não haver ilicitude, não há reconhecimento de vínculo direto entre o trabalhador eo tomador de seus serviços, o que não afasta a responsabilidade subsidiária deste último. Essa responsabilização decorre doreconhecimento já pacífico na jurisprudência desta Especializada (sumulado) de que, na hipótese de insolvência do empregador,não irá o empregado arcar com o prejuízo decorrente, afeto, cumpre salientar, a créditos alimentares, cabendo tal ônus àqueleque, ainda que indiretamente, aproveitou de seu trabalho.

Nesse sentido, colacionoo seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho, em recente apreciação de situação análoga:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO. A Corte a quo excluiu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, destacando a ausência de embasamentolegal para aplicação do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a inexistência de conluio entre o empregadore o tomador dos serviços, a justificar a responsabilização desse, e o fato de os serviços prestados pela tomadora, in casu,serviços de frete, não estarem inseridos na atividade-fim do tomador. Com base nesses argumentos, a Corte de origem concluiupela inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Entretanto, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudênciaconsolidada nesta Corte, segundo a qual a terceirização lícita e possível é justamente a de atividade-meio da tomadora deserviços, por sua vez a ilícita emerge quando se terceiriza atividade-fim da tomadora de serviços. Como é sabido, a jurisprudênciadeste Tribunal reconhece a responsabilização do tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando,quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada peloinadimplemento dessas verbas. Portanto, o Tribunal Regional, na medida em que entendeu não caracterizada, na hipótese, a responsabilidadesubsidiária da tomadora dos serviços, decidiu em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmulan° 331, item IV, que assim dispõe: -IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica naresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraçãodireta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajamparticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993)-. Recursode revista conhecido e provido. (RR – 160100-74.2007.5.01.0051, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:20/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2012)."

(TRTda 04ª Região, 2a. Turma, 0000136-42.2011.5.04.0012 RO, em 18/04/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Em tais circunstâncias, mantenho a responsabilidade subsidiáriada segunda e terceira reclamadas, tal como decidido na origem.

Nego provimento aos recursos das reclamadas, rejeitando todos osargumentos recursais.

II- PREQUESTIONAMENTO.

A presente decisão não afronta as normas suscitadas pelas recorrentes,constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão,havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, as OJs 118 e119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmente em relaçãoàs teses lançadas.

7242.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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