TRT4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA. ASSALTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020165-04.2014.5.04.0661 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020165-04.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: RENATA ARRUDA PEREIRA, SCAPINI MOTORS LTDA
RECORRIDO: RENATA ARRUDA PEREIRA, SCAPINI MOTORS LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA. ASSALTO. Ausência de responsabilidade do empregadorpor assalto ocorrido no estabelecimento comercial, sem precedente anterior no local. Ato de terceiro. Dever de indenizar quenão se reconhece. Recurso da reclamada provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido este Relator, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada a pagar honorários advocatíciosde 15% sobre o valor da condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (Id 469e568), ambas as partes recorrem ordinariamente.

A reclamada manifesta-se sobre indenização por danos morais decorrentesde assaltos e transporte de valores (Id dce1264).

A reclamante trata da nulidade do pedido de demissão, indenizaçãopor danos morais, intervalo intrajornada e honorários advocatícios (Id fe03c76).

São apresentadas contrarrazões pela reclamante (Id 11f68c5) e reclamada(Id 429c224).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. MATÉRIA COMUM

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DEASSALTOS

A reclamada insurge-se contra o pagamento de indenizaçãopor dano moral. Diz que todas as testemunhas afirmam que o local onde ocorreu o assalto ficava próximo à saída da oficina,ou seja, distante uns 50 a 70m da entrada da loja, onde fica o estacionamento exclusivo dos clientes, devidamente demarcado,de propriedade da empresa reclamada. Afirma que não lhe compete vigiar as vias públicas, ou toda a extensão que cerca suasede, e não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Refere que não praticou ato ilícito, não teve culpa e não há nexocausal. Alega que a reclamante não estava trabalhando no momento do assalto.

A reclamante pede a majoração da condenação para valor não inferiora 30 salários mínimos.

A sentença deferiu indenização por dano moral de R$ 2.500,00, porentender que o local em que ocorreu o roubo pode ser considerado uma extensão da empresa, pois era de conhecimento desta queos funcionários estacionavam seus veículos, não tendo qualquer tipo de vigilância.

Analiso.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos direitose garantias fundamentais do cidadão a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando o direito àindenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de tal violação, na forma do disposto no art. 5º, inciso X, do mesmodiploma legal.

Na definição dada por Wilson Mello da Silva (in O Dano Moral e suaReparação, pág.11), "os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônioideal. Entende-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não é suscetívelde valor econômico". Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configuradaa hipótese do art. 927 do CCB: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A respeito, tem-se que o reconhecimento da existência dedano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honrasubjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral… -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, oudo empregado vinculado ao agir do empregador. Assim, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo,ou seja, de dano, razão por que esse dano deve ser, inquestionavelmente, comprovado. Não há falar, pois, na aplicação da teoriaobjetiva, pois o trabalho exercido pela reclamante, como caixa de estabelecimento farmacêutico não é de risco.

No caso em análise, os fatos noticiados pela demandante na petiçãoinicial não comportam o pagamento de indenização pela reclamada, primeiro porque não houve comprovação de dano moral. A despeitoda comprovação da ocorrência do assalto, não há provas de que a reclamante tenha sofrido grave abalo psicológico com o fato.

A propósito, essa 8ª Turma já julgou caso semelhante, cujos fundamentodo acórdão, de lavra do Exmo. Des. João Paulo Lucena, reproduzo in verbis:

A cópia do boletim de ocorrência, à fl. 32, comprova que em 14 de novembrode 2008 ocorreu um roubo no estabelecimento da ré, local em que a recorrente prestava serviços, praticado por três homensarmados. Foram subtraídos diversos bens, dentre os quais alguns pertenciam à recorrente. Esse fato é corroborado pelo testemunhode Fabiano Rodrigues Karoly, que declarou: "(…) trabalhou na reclamada de setembro de 2008 a agosto de 2011, como supervisorde vendas; que trabalhou na filial da Vigário José Inácio por nove meses, depois no plantão na zona norte por um ano e porfim em Canoas; que trabalhou com a reclamante na filial da Vigário e também na zona norte; (…) soube de um assalto que ocorreuna loja da zona norte; que não estava no local, mas foi chamado posteriormente; que a reclamante estava na loja durante oassalto; que a reclamante foi agredida no assalto e teve que ir ao médico; que acredita que a agressão tenha sido no braçouma vez que a reclamante passou a trabalhar com uma tala; que havia segurança na filial da Vigário; que não havia segurançana loja da zona norte (…)." (fl. 957).

Na espécie, muito emboracomprovado o assalto ocorrido na agência da primeira reclamada, não se olvidando os prejuízos psicológicos à recorrente advindosdesse fato, compactuo do entendimento de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos para responsabilizaçãocivil da ré.

A atividade da recorrentenão era de risco (o que, a contrario sensu, poderia implicar na responsabilização objetiva, sob a ótica da teoria do risco).Seu cargo, de agente de vendas em uma Corretora de Imóveis, não implicava a manipulação de numerário durante o exercício desuas funções. Ainda, não tem notícia, nos autos, de que o labor fosse realizado em condições precárias de segurança, que majorassema possibilidade de infortúnios – o trabalho era realizado em um estabelecimento comercial normal. Também não há comprovaçãoquanto à ocorrência de assaltos pretéritos, de modo que se tornasse previsível ao empregador o risco de assaltos, tornandonecessária alguma medida a fim de coibir o sinistro.

Nesse cenário, o fatorelatado pela recorrente não está relacionado à qualquer ato ilícito de sua empregadora, comissivo ou omissivo. Incumbe aoEstado zelar pela segurança pública, não se podendo transferir tal obrigação à empregadora da recorrente, mormente considerandoque sua atividade econômica não implica em risco de alguma forma superior ao de seus empregados, senão aqueles riscos suportadospor todos aqueles que vivem em uma sociedade notadamente marcada pela violência urbana. O assalto decorreu de ato de terceiro,que constitui excludente da responsabilidade civil, face à quebra do nexo de causalidade. A recorrente não contribuiu, dequalquer modo, para a ocorrência do infortúnio, sendo indevido a pretensão de responsabilizá-la pelos danos ocorridos.

Nesse sentido, destacoo seguinte precedente desta Turma julgadora:

"INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSALTO. O fato de o reclamante ter sofrido assalto enquanto trabalhava, por si só, não implica responsabilidade daempresa por danos morais. A empresa não tem responsabilidade pela violência sofrida pelo reclamante. Em linhas gerais, esseraciocínio se aplica a todos os empregadores, quando se trata de segurança pública, a menos que o empregador tenha obrigaçãode tomar medidas preventivas, como no caso dos bancos." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0000919-46.2012.5.04.0029 RO, em 11-07-2013,Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator).

Nego provimento. (TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0000592-06.2013.5.04.0017 RO, em 27/08/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Mesmo que assim não fosse, em segundo lugar, eventual dano moralteria sido ocasionado à autora por ato exclusivo de terceiros, ou seja, por pessoa estranha à relação de emprego, o que éum fator excludente da responsabilidade civil da empregadora. Além disso, não se pode atribuir culpa à demandada, pois nãopoderia ter previsto e evitado o infortúnio. Dessa forma, a sentença enseja reforma.

Dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la do pagamentode indenização por dano moral decorrente do assalto. Por consequência, nego provimento ao recurso da reclamante.

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDECORRENTES DE TRANSPORTE DE VALORES

A reclamada não concorda com a aplicação ao caso do entendimentoda Súmula 78 deste TRT, por entender que se aplica somente ao trabalhador bancário. Diz que não há provas nos autos da ocorrênciade dano em razão do eventual transporte de valores. Requer ser absolvida do pagamento de dano moral.

A reclamante pede a majoração da condenação para valor não inferiorao equivalente a 30 salários mínimos.

Analiso.

No caso dos autos, o preposto da reclamada confirmou "que areclamante transportava em média R$5.000,00 por dia; que eventualmente uma vez por mês poderia transportar valores superiores".

O transporte de valores, por si só, não acarreta dano moral à empregada,na medida em que não há prova de culpa da empregadora ou dano à empregada. Em que pese o abstrato perigo de dano, não há nosautos a comprovação de nenhum episódio real de ameaça ou perigo que a reclamante tenha sofrido pelo exclusivo fato de transportarvalores da empresa. Assim, entendo que a autora não sofreu dano moral em virtude de conduta da reclamada.

Pertinente transcrever trecho de julgado deste Tribunal Regionalacerca da matéria em caso análogo:

[...] Entretanto, entende-se que a situação evidenciada nos presentesautos não comprova qualquer dano à personalidade da reclamante, de modo a justificar o deferimento da indenização postuladaa título de danos morais, inclusive porque não há qualquer elemento da prova oral a indicar que a reclamante transportassevalores tão excessivos como aquele informado na petição inicial.

Além disso, não há comoconcluir que o desempenho de tal atividade teria originado as alegadas repercussões negativas no âmbito privado da reclamante,mormente para efeitos de caracterização de dano moral indenizável, consoante o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.O conjunto probatório, portanto, é insuficiente a evidenciar a ocorrência de constrangimento, humilhação ou ofensa à honrada reclamante, não merecendo reparo a decisão que indeferiu o pagamento de indenização a título de dano moral.

Destarte, nega-se provimentoao recurso.

(TRT da 4ª Região, 3a.Turma, 0001382-17.2010.5.04.0333 RO, em 20/07/2011, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Desse modo, concluo que o direito à indenização pressupõea existência de prejuízo, ou seja, de dano, razão pela qual deve ser inquestionavelmente comprovado, o que não se verificano caso em apreço. Assim, ausente qualquer prova dos supostos danos morais sofridos, deve ser reformada a decisão de origem.

Vale salientar que, recentemente, este Tribunal editou a Súmulanº 74 que, de toda a sorte, entendo inaplicável ao caso concreto, conforme teor que segue:

TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco e faz jus à indenização por dano moral.

A Súmula em apreço tem aplicação, smj, somente na hipótesede trabalhador bancário, o que não se verifica na hipótese.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do transporte de valores.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. RECURSO DA RECLAMANTE

2.1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

A reclamante alega que não houve pedido de demissão emvirtude da obtenção de novo emprego, mas sim, em virtude da quebra do acordo por parte da reclamada. Afirma que havia um acordoverbal entre a reclamada e a obreira de que a mesma seria demitida e, após celebrado, começou a procurar emprego, obtendo-o.Salienta que a testemunha Cristieli disse que "o gerente ficou sabendo e então não cumpriu o acordo" e, diante detal situação, viu-se obrigada a pedir demissão. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, quaissejam: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias adquiridas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional e multa de40% do FGTS, bem como a guia para levantamento do FGTS.

Sem razão.

A despedida sem justa causa é ato potestativo do empregador queindepende de acordo com o empregado. Dessa forma, entendo que o fato de as partes terem feito um acordo para a despedida semjusta causa, como informa a demandante, deixa evidente a iniciativa desta em romper o vínculo empregatício. Portanto, nãohá razão para a reforma da sentença que não acolheu a nulidade do pedido de demissão e se mantém por seus próprios fundamentos,que ratifico:

Com base na prova testemunhal, entendo que ocorreu, de fato, um prévioacordo para que a reclamante fosse demitida sem justa causa, mas em razão da obtenção de novo emprego pela autora antes doprazo combinado, a autora requereu a demissão, a qual reputo válida. Registro inclusive que não constou qualquer ressalvana homologação do TRCT pelo Sindicato da categoria, além de não constar no processo prova do alegado assédio moral.

Nego provimento ao recurso.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante salienta que a CLT não faz menção à quantidadede minutos laborados, somente prevê o intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos quando a duração da jornada ultrapassar4 (quatro) horas, o que ocorreu diversas vezes. Apresenta amostragem de diferenças. Pede o pagamento de 15 minutos extraordinários- quando a jornada ultrapassou as 4h diárias, aos sábados – de intervalo intrajornada não concedido, em valor correspondenteao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme disposto no art. 71, parágrafo 4º da CLT, sem prejuízo do pedidode horas extras laboradas neste período de intervalo, com o adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, fériasacrescidas de 1/3, gratificação salarial, FGTS mais multa de 40% e quinquênios, tudo com base na maior remuneração.

A sentença decidiu:

Assim, não apresentada amostragem com eventuais diferenças de horas extrasnão adimplidas, bem como os dias em que a jornada aos sábados foi superior a 4 horas sem que tivesse sido concedido o intervalode 15 minutos para repouso e alimentação, rejeito o pedido de horas extras, bem como os reflexos decorrentes.

A sentença não merece reforma no tópico.

Da análise por amostragem dos cartões-ponto, não se constata a ocorrênciade labor superior a 4 horas diárias sem intervalo aos sábados, pois habitualmente a jornada nesse dia era inferior a 4 horasdiárias. Se eventualmente houve labor superior a 4 horas diárias, incumbia à autora o ônus de demonstrar as diferenças devidas,nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu no momento oportuno. A amostragem apresentadanas razões recursais, por consistir em tese inovatória da lide, não pode ser conhecida neste momento processual.

Nego provimento ao recurso.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante busca o pagamento de honorários advocatícios,com fundamento na Súmula 61 do TRT e Lei 1.060/50.

Com razão.

Em que pese entenda aplicáveis ao caso concreto os entendimentoscontidos nas Súmulas 219 e 329 do TST, por política judiciária, adoto o teor da Súmula 61 deste Regional como razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (fl. d6731bd), o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termosda Lei 1.060/50, a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

3. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informo às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

DANOS MORAIS – TRANSPORTE DE VALORES

Divirjo do voto condutor na interpretação literal que se faz deaplicação da Súmula 78 do TRT4. Entendo que o art. 8º da CLT permite a extensão da sua tutela a todo e qualquer trabalhador,não limitada ao bancário. Assim, realizado transporte de valores, fato que se comprova nos autos, o trabalhador faz jus àindenização que busca.

Destaco que fui a única julgadora que divergiu da edição desta Súmulapelo Pleno do TRT4, mas uma vez editada, sua aplicação se impõe e ela atinge, no mínimo pelo princípio da isonomia, pois otrabalho da parte autora não é de menor valor que o serviço prestado por bancário.

Quanto ao caso em análise o preposto da reclamada confirmou "quea reclamante transportava em média R$ 5.000,00 por dia; que eventualmente uma vez por mês poderia transportar valores superiores".

Com base no art. 8º da CLT e princípio da isonomia, mantenho a sentença.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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