TRT4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA. ASSALTO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020292-94.2015.5.04.0211 (RO), Data: 02/09/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenara reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, decorrente da retenção da CTPS, bem comodeferir o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria, vencida parcialmentea Exma. Desa. Lúcia Ehrenbrink, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: absolvê-la do pagamento deindenização por dano moral decorrente do assalto; afastar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT; excluirda condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função, com os reflexos correspondentes; declarar que a rescisão contratualocorreu por iniciativa da empregada, bem como para absolver a reclamada da condenação das parcelas rescisórias constantesdo item “e” do decisum, assim como da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Valor da condenação que se reduzpara R$ 3.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO DAS PARTES – MATÉRIA COMUM

1.1. DOS DANOS MORAIS

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 3.000,00 em razão do assalto havido na empresa. Assim fundamentou:

Primeiramente, quanto à alegada retenção da CTPS no início do contrato,em que pese a inexistência de contestação específica e restar patente, pela documentação acostada aos autos, que o documentoprofissional não foi restituído em 48 horas, não prospera a pretensão, notadamente, na medida em que talnão trouxe à reclamante qualquer dano. Veja-se que a reclamante estava, sim, empregada – tanto que a CTPS foi entregue aoempregador para a anotação do contrato -, pelo que não há falar que necessitava do documento para outro fim. Ademais, a retençãoda CTPS, neste caso, é uma infração administrativa, passível de multa pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Não há prática deato ilícito apto a causar danos extraordinários à personalidade do trabalhador. Indefiro, pois o pedido.

Em segundo lugar, quantoao atraso na baixa do contrato na CTPS e o pagamento das parcelas rescisórias, não houve retenção da CTPS. Note-se que a CTPSestava em poder da reclamante, tanto que juntou cópia no processo. Ora, a ausência da baixa do contrato na CTPS não é requisitopara a assunção de outro emprego, pelo que não há falar em danos. Ainda, acerca das parcelas rescisórias, a reclamada efetuouo depósito do valor líquido da rescisão, pelo que não há falar em prejuízos pelo não acesso aos valores devidos. Por fim,o atraso na formalização da rescisão e na baixa do contrato na CTPS implica, nos termos do instrumento coletivo juntado aosautos (CCT 2014/2015, Cláusula 31ª), implica no pagamento da multa do art. 477 da CLT, o que já restou deferido. Por taisfundamentos, indefiro o pedido.

Por terceiro, sorte diversatem o pedido quanto ao assalto sofrido durante a jornada de trabalho. (…)

No caso, deve-se adotara teoria da responsabilidade objetiva do empregador, considerando como risco da atividade econômica a ocorrência de assaltos,os quais constituem fortuito interno da atividade empresarial desenvolvida pela reclamada, nos termos do art. 2º da CLT eparágrafo único do art. 927 do Código Civil. Com efeito, a atividade de operadora de caixa desempenhada pela reclamante revelaelevado grau de risco – ainda mais no turno da noite -, com o manuseio direto de numerário, o que constitui atrativo paracriminosos, pelo que as circunstâncias tornam previsível a ocorrência de assalto.

Mister salientar que ofato de a segurança pública ser um dever do Estado não afasta a responsabilidade objetiva do empregador em relação à saúdee à vida dos seus empregados, que são colocadas em perigo quando ocorrem os assaltos, na medida em que o empregador auferelucro em uma atividade que possa causar riscos aos seus empregados, não se sustentando, pois, a tese da defesa de que a segurançaé dever do Estado.

Ainda, é inegável o traumaexperimentado pela reclamante ao ser vítima de ação violenta no curso do contrato, já que sua vida e sua integridade físicae psicológica restaram expostas à atividade criminosa do assaltante, ainda que não reste comprovada a ocorrência de agressão.

(…)

Tenho, pois, que houveafronta aos direitos da personalidade, o que autoriza a reparação dos danos morais suportados. Cristalina a ofensa, desnecessárioprovar o dano já que, em se tratando de ofensa moral, as suas consequências (nexo causal) decorrem logicamente do fato e delesão inafastáveis, ou seja, o dano é in re ipsa.

Neste diapasão, havendoconduta ilícita, nexo causal e dano, nasce o dever de reparação. Para tanto, o valor da indenização não deve ser tão vultosoque importe enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco tão ínfimo ao ponto de se tratar de um verdadeiro incentivoa quem se aventura nessa espécie de ato ilícito.

(…)

O reclamante se insurge contra o deferido em sentença.Observa que a presente reclamatória divide seus pleitos em dois tópicos, sendo o primeiro, pela retenção da CTPS, não anotaçãodo término da relação de emprego e atraso no pagamento das parcelas rescisórias, o qual pleiteou uma indenização de R$ 12.000,00;e o segundo em razão do assalto e do abalo moral, pleiteando uma indenização de R$ 15.000,00. No tocante ao primeiro pedido,sustenta que a reclamada não cumprira as suas obrigações legais, retendo a CTPS da autora por tempo muito superior ao estabelecidoem lei, o que nos moldes da Súmula nº 82 deste Regional, é causa de responsabilização decorrente de dano moral. Quanto a nãoanotação do término da relação de emprego e atraso no pagamento das verbas rescisórias, em linhas gerais, relata dificuldadesna ascensão a um novo emprego, gerando insegurança jurídica e ficando completamente desassistida, desempregada e sem qualquernumerário para se manter, não podendo se falar em mero dissabor. No que pertine ao assalto sofrido, discorre que o abalo moralsofrido restou devidamente comprovado e que o valor arbitrado não se mostra suficiente à retratar o fato ocorrido. Requera reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral decorrente da retenção da CTPS, da não anotação do términoda relação de emprego e atraso no pagamento das verbas rescisórias. Requer também a reformulação da sentença quanto a majoraçãodo abalo moral em virtude do assalto ocorrido.

A reclamada, por sua vez, não se conforma. Sustenta pela impossibilidadede aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, considerando como risco da atividade econômica a ocorrênciade assaltos, os quais constituem fortuito interno da atividade empresarial da reclamada. Afirma que a reclamada atua no comérciode medicamentos, não explorando atividade passível de enquadramento como sendo de risco, tampouco que movimentou consideráveisquantias de dinheiro. Assevera que a responsabilidade por eventos como o ocorrido nas dependências da empresa não pode serimputada a esta. Argumenta que se trata de questão de segurança pública, de responsabilidade do Estado. Alega tratar-se defato de terceiro. Colaciona jurisprudência e doutrina. Por fim, refere que não havendo prova da extensão do dano sofrido pelaslesões suportadas, descabe falar em indenização por danos morais. Requer a exclusão da condenação.

Ao que passo à análise, por partes:

a) Dano moral. Retenção da CTPS.

No tocante à retenção da CTPS, restou consignado na origemque, ante a ausência de contestação específica e pelos elementos dos autos, concluiu-se que a referida carteira profissionalnão foi devolvida dentro do prazo legal. Nesse sentido, tal fato restou incontroverso.

Ressalte-se, a propósito, que os arts. 29 e 53 da CLT vedam a retençãoda carteira de trabalho por mais de 48 horas.

Dito isto, nos termos da Súmula nº 82 deste Tribunal:

Súmula nº 82 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADAPELO EMPREGADOR. DANO MORAL. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por períodosuperior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa.

No que diz respeito ao quantum da indenização,há que se ter presente que deve ter o alcance de amenizar a dor da vítima, possibilitando assim o enfrentamento da vida familiar,laboral e social de forma digna, desservindo, entretanto, como meio de obtenção de enriquecimento sem causa por parte de quemsofreu o dano. Da mesma forma, deve-se contrastar com a capacidade econômica da reclamada, a qual se encontra em estado falimentar.

Assim, à luz do princípio da razoabilidade, fixa-se em R$ 1.000,00,ante a ausência de outros elementos que suscitem a majoração do valor, e na forma do julgado no processo nº 0000275-69.2013.5.04.0029(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000275-69.2013.5.04.0029 RO, em 26/11/2015, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena).

Dá-se provimento ao recurso.

b) Dano moral. Não anotação do términodo contrato de trabalho.

A respeito, tem-se que o reconhecimento da existência dedano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto um evento decorrente da relação de emprego que cause dano à honrasubjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral…, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou dareclamante vinculada ao agir do empregador. Assim, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo,ou seja, de dano, razão por que esse dano deve ser, inquestionavelmente, comprovado.

In casu, não restou comprovado qualquer dano sofridopela reclamante pela ausência de anotação referente ao término do contrato de trabalho em sua CTPS. Assim, deve ser mantidaa sentença de origem.

Nega-se provimento.

c) Dano moral. Atraso no pagamentodas verbas rescisórias

No caso em comento, as verbas rescisórias foram devidamenteadimplidas pela reclamada no prazo legal, consoante o TRCT (ID 1912b35) e o comprovante de pagamento do respectivo valor naconta bancária da autora (ID f3d4e1a).

Assim, mantenho a sentença no aspecto.

Nada a prover.

b) Dano moral. Assalto

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dosdireitos e garantias fundamentais do cidadão a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando odireito à indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de tal violação, na forma do disposto no art. 5º, incisoX, do mesmo diploma legal.

Na definição dada por Wilson Mello da Silva (in O Dano Moral e suaReparação, pág.11), “os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônioideal. Entende-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não é suscetívelde valor econômico”. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configurada ahipótese do art. 927 do CCB: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A respeito, não há se falar na aplicação da teoria objetiva, poiso trabalho exercido pela reclamante, como caixa de estabelecimento farmacêutico não é de risco.

No caso em análise, os fatos noticiados pela demandante na petiçãoinicial não comportam o pagamento de indenização pela reclamada, primeiro porque não houve comprovação de dano moral. A despeitoda comprovação da ocorrência do assalto, não há provas de que a reclamante tenha sofrido grave abalo psicológico com o fato.

A atividade da recorrente não era de risco (o que, a contrariosensu, poderia implicar na responsabilização objetiva, sob a ótica da teoria do risco). Ainda, não tem notícia, nos autos,de que o labor fosse realizado em condições precárias de segurança, que majorassem a possibilidade de infortúnios – o trabalhoera realizado em um estabelecimento comercial normal. Também não há comprovação quanto à ocorrência de assaltos pretéritos,de modo que se tornasse previsível ao empregador o risco de assaltos, tornando necessária alguma medida a fim de coibir osinistro.

Nesse cenário, o fato relatado pela recorrente não está relacionadoà qualquer ato ilícito de sua empregadora, comissivo ou omissivo. Incumbe ao Estado zelar pela segurança pública, não se podendotransferir tal obrigação à empregadora da recorrente, mormente considerando que sua atividade econômica não implica em riscode alguma forma superior ao de seus empregados, senão aqueles riscos suportados por todos aqueles que vivem em uma sociedadenotadamente marcada pela violência urbana. O assalto decorreu de ato de terceiro, que constitui excludente da responsabilidadecivil, face à quebra do nexo de causalidade. A recorrente não contribuiu, de qualquer modo, para a ocorrência do infortúnio,sendo indevido a pretensão de responsabilizá-la pelos danos ocorridos.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Turma julgadora:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. O fato de o reclamante ter sofridoassalto enquanto trabalhava, por si só, não implica responsabilidade da empresa por danos morais. A empresa não tem responsabilidadepela violência sofrida pelo reclamante. Em linhas gerais, esse raciocínio se aplica a todos os empregadores, quando se tratade segurança pública, a menos que o empregador tenha obrigação de tomar medidas preventivas, como no caso dos bancos.” (TRTda 4ª Região, 8ª Turma, 0000919-46.2012.5.04.0029 RO, em 11-07-2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator).

Nego provimento. (TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0000592-06.2013.5.04.0017 RO, em 27/08/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Mesmo que assim não fosse, em segundo lugar, eventual danomoral teria sido ocasionado à autora por ato exclusivo de terceiros, ou seja, por pessoa estranha à relação de emprego, oque é um fator excludente da responsabilidade civil da empregadora. Além disso, não se pode atribuir culpa à demandada, poisnão poderia ter previsto e evitado o infortúnio. Dessa forma, a sentença enseja reforma.

Dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la do pagamentode indenização por dano moral decorrente do assalto. Por consequência, nego provimento ao recurso da reclamante.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE- MATÉRIA REMANESCENTE

2.1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferidoshonorários assistenciais, nos termos da Súmula 61 deste Regional. Ressalta que está presente a declaração de pobreza.

Ao exame.

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei nº 1.060/50, todavia, adota-se, por política judiciária, o teor da Súmula 61 desteRegional como razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencialsindical, presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID e6ce608), o que torna devida a verba pleiteada, exatamentenos termos da Lei 1.060/50, a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37deste Tribunal.

Dá-se provimento ao recurso, no tópico, para deferir o pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – MATÉRIASREMANESCENTES

3.1. DESCONTOS

A primeira reclamada pretende a absolvição da condenaçãoà devolução do desconto denominado “falta de caixa”. Alega que a reclamante percebia o adicional de quebra de caixa. Refereque a jurisprudência é uníssona no sentido de que o trabalhador não faz jus à devolução dos valores descontados do salárioem razão da falta de caixa. Ressalta que é presumida a cumpra do empregado em razão de eventual diferença faltante. Invocaviolação ao art. 462, §1º, da CLT. Requer a reforma da sentença no tópico.

A instância de origem condenou a reclamada à devolução dos descontosefetivados sob a rubrica titulada, aos seguintes fundamentos:

Quanto à quebra de caixa, parcela prevista na CCT 2014/2015 (Cláusula15ª, ID e945a7c, p. 8), pelo que, em princípio, é regular o desconto a título de falta de caixa. Na inicial, entretanto, areclamante alega que não era a única empregada a operar o seu caixa, pois esta permanecia aberto, até mesmo fora do seu horáriode trabalho.

(…)

Exsurge, da prova oralproduzida nos autos, que o fechamento do caixa era realizado pela própria reclamante. Não resta comprovado o fato de que ocaixa não era operado exclusivamente pela reclamante.

Contudo – em que pesenão arguido na inicial ou em sua manifestação (ID 07b82f1) -, resta patente que a conferência do caixa se dava no dia seguinte,inexistindo prova de que esta se dava na presença da reclamante, requisito essencial para a imputação de falta de numeráriono caixa, nos termos da Cláusula

35ª da CCT 2014/2015 (IDe945a7c, p. 12), in verbis:

CLÁUSULATRIGÉSIMA QUINTA – CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixaserá efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade oudiferença.

Além disso, como apontaa reclamante em sua manifestação (ID 07b82f1), a reclamada Drogaria não junta aos autos os comprovantes assinados relativosaos valores supostamente faltantes no fechamento ou conferência de caixa.

Neste passo, não restacomprovado, pela defesa, de que as faltas de caixa sejam atribuídas exclusivamente à reclamante, pelo que os descontos são,notadamente, indevidos. (…)

Quanto ao desconto denominado “falta de caixa”, verificoque de fato ele foi efetivado, conforme verifico no TRCT (ID 1912b35).

Acresço, como bem apontado pelo Juízo de origem, que não há provanos autos de que a realização da conferência do caixa se dava na presença da reclamante. A previsão correspondente contidana cláusula trigésima quinta da CCT 2014/2015 (ID e945a7c, p. 12) não prescinde da comprovação de que a conferência de caixaseja efetuada à vista do empregado por ela responsável.

Pelo exposto, mantenho a sentença no item.

Provimento negado.

3.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT

A primeira reclamada não se conforma com a condenação aopagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a rescisão contratual não restou formalizadaperante o sindicato da categoria. Repisa o argumento de que não formalização da rescisão se deu única e exclusivamente porculpa da reclamante, que não compareceu no Sindicato na data e hora marcadas. Outrossim, salienta que a multa em comento dizrespeito à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, e não ao atraso da homologação da rescisão.Requer a reforma da sentença no particular.

A sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento da multaprevista no art. 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos:

Prosseguindo, verifico que, embora o valor líquido da rescisão tenha sidodepositado na conta bancária da autora em 16/07/2015 (ID f3d4e1a), ou seja, no dia seguinte ao término do aviso-prévio dotrabalhador (o qual, diversamente do que alegado na inicial, findou em 15/07, e não 14/07/2015), a rescisão contratual nãorestou formalizada perante o sindicato da categoria, com a devida baixa do contrato na CTPS. Ora, não comprova a defesa que,por ocasião da solenidade marcada, a autora não compareceu munida da CTPS – ônus que lhe incumbe, pois alega fato impeditivodo direito da autora. Veja-se que a ré não junta qualquer declaração emitida pela entidade sindical relativa a tal fato. Alémdo mais, o TRCT (ID1912b35) não resta homologado pelo Sindicato, pelo que tenho por não cumpridas as formalidades previstastanto na CLT (art. 477) quanto na norma coletiva (Cláusula 31ª).

Examino.

No caso em apreço, as verbas rescisórias foram devidamente adimplidaspela reclamada no prazo legal, consoante o TRCT (ID 1912b35) e o comprovante de pagamento do respectivo valor na conta bancáriada autora (ID f3d4e1a).

Verifica-se que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT édevida somente em caso de desrespeito ao prazo do §6º do mesmo artigo de Lei, e a reclamada não desrespeitou tal prazo,pois o pagamento foi efetuado no prazo legal, repita-se.

A Lei não prevê multa para o atraso ou ausência na homologação pelosindicato da categoria profissional, mas sim para o caso de o empregado receber as verbas rescisórias após o prazo legal,e isto não ocorreu no caso em tela.

Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar a aplicaçãoda multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

3.3. DO PLUS SALARIAL

Se insurge, a primeira ré, contra a condenação ao pagamentode plus salarial decorrente de acúmulo funcional. Aduz ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentidode que o simples fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro da jornada de trabalho, desde que compatíveis com afunção contratada, não gera direito a qualquer plus salarial. Alude ao art. 456 da CLT. Assevera a inexistência de cláusulacontratual que especifique as atividades atribuídas à reclamante, tampouco qualquer normatização delimitando as tarefas decada empregado. Ressalta que a reclamada não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, aspecto quedemonstra a improcedência do pedido de diferenças salariais. Requer a exclusão da condenação no item.

A sentença deferiu o pleito, consignando que:

A prova oral acima reproduzida comprova, pois, que a demandante tambémfazia a venda de produtos, tanto que recebia bonificação dos laboratórios. De outro lado, não resta comprovado o exercícioefetivo da função de ‘adm fiscal’.

Ora, comprovado o exercíciode função diversa da que efetivamente contratada, devido o adicional salarial postulado, pois notória a novação contratual.

Analisa-se.

O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções sejustifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou oexercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumentoda responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. O aumento do volumede trabalho, por si só, sem o acréscimo de responsabilidades, a princípio não é elemento que enseje o pagamento de diferençassalariais, porque pode ser vencido com o acréscimo do número de horas de trabalho e essas horas extras devem ser remuneradas.

Na ausência de prova a respeito das condições específicas da contrataçãoquanto às funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, incide a regra do art. 456 da CLT, que estabelece: A prova docontrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escritoe suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e talrespeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

A autora foi contratada como Operadora de Caixa, mas apontouque quatro meses antes do término do contrato de trabalho passou a exercer a função de vendedora. Sustentou ainda, que nosquinze dias que antecederam a sua demissão passou também a ser ensinada e desempenhar as funções de ADM FISCAL, em funçãodas férias de funcionária responsável. A reclamada, na defesa, ressaltou que a autora jamais acumulou as funções de vendedorae administrativo fiscal.

Ao ser interrogada, a reclamante informou que (…) que no finalde fevereiro, início de março, a depoente passou a desempenhar além da função de caixa a função de vendedor; que a depoenteteve um treinamento durante o trabalho para a exercer a função de vendedora; (…) (ID 70441eb).

A única testemunha ouvida relata (…) que a autora exerciavárias funções, ajuda a limpar, na organização da loja, e atender, inclusive vendendo produtos; que os vendedores/balconistarecebem comissões sobre as vendas; que há produtos no caixa que podem ser oferecidos pelo próprio, recebendo uma comissãosobre as vendas, que as comissões aparecem sob a rubrica bonificação; (…).

O pedido de plus salarial pressupõe alteração contratualcom acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado,circunstância esta não verificada no presente caso.

Diversamente do decidido na origem, considero que não há, na hipótese,nenhuma evidência de que tenha havido alteração contratual lesiva ao reclamante, com acréscimo de funções àquelas originalmenteexercidas. Entendo que a prova oral produzida não se mostra suficiente para demonstrar que as atividades exercidas pelo trabalhadorexigissem maior responsabilidade ou desgaste, verificando-se que as tarefas eram executadas dentro da jornada de trabalho.Entendo que, nessa situação, o procedimento do empregador está em conformidade com seu poder de mando.

Ademais, no ordenamento jurídico trabalhista inexiste previsão paraa contraprestação de várias funções realizadas para o mesmo empregador, dentro da mesma jornada de trabalho. Logo, as váriasfunções foram contraprestadas pelo salário mensalmente pago, pois fazem parte daquelas inerentes ao cargo para o qual foicontratado ou promovido.

Saliento ainda, pela análise dos demonstrativos de pagamentos, quea reclamante recebeu a referida “bonificação” também do ano de 2014. Logo, a alegação de acúmulo de funções nos últimos quatromeses que antecederam ao término do contrato de trabalho, não prospera.

Não se verifica, portanto, alteração de contrato, sendo indevidoqualquer plus salarial, uma vez que o empregador detém o poder de comando da empresa, bem como o jus variandi,podendo direcionar as funções desempenhadas por cada empregado e atribuir-lhe atividades, sem desconfigurar a condição detrabalho originariamente ajustada entre as partes.

Assim, não há falar em acúmulo de função.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário dareclamada, no tópico, para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função, com os reflexos correspondentes.

3.4. DA RESCISÃO INDIRETA

Irresignada com o deferimento e reconhecimento da rescisão indireta,recorre a primeira reclamada. Sustenta que, embora não tenham sido caracterizados os descumprimentos das obrigações contratuaispela reclamada, prevalece o entendimento no sentido de que a denuncia pelo descumprimento das obrigações do contrato de trabalhodeve ser imediata, ou no máximo, após o transcurso do lapso temporal que não caracteriza o perdão tácito por parte daqueleque se sente lesado. Assevera, ainda, que não é correto imputar à reclamada a culpa pela ocorrência de um fortuito, comoo assalto ocorrido, e tampouco caracterizar este como um descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas. Postula pelareforma no tópico.

O juiz de origem assim decidiu:

Em que pese restarem rejeitados alguns pedidos formulados na inicial einvocados como fundamento da rescisão indireta, prospera a pretensão, notadamente. Se não, vejamos.

Primeiramente,quanto ao fato do assalto – cuja ocorrência resta patente nos autos -, ante a não adoção por parte da reclamada Drogaria demedidas de segurança, a reclamante formulou o pedido de demissão.

É o que se deduz do teordo depoimento da testemunha Daniela, quando diz que “(…) acredita que o pedido de demissão da autora foi logo após o assalto,ao que lembra um dia depois”. Além disso, em apenas 15 dias após o término do aviso-prévio, ingressou a reclamante com a presentedemanda trabalhista. Configurada, pois, a imediatidade da conduta da reclamante, não havendo falar em perdão tácito.

Em segundo lugar,não resta comprovado, pela defesa da demandada Drogaria, a formalização da rescisão contratual perante o Sindicato da categoria.Veja-se que o TRCT (ID 1912b35) juntado pela demandada não resta assinado pelas partes e pelo representante sindical. Segundoinformações da demandante (ID b13da4a), somente foi anotada a saída na CTPS em 11/08/2015, mas sem a formalização da rescisão,em face de pagamento a menor constatada pelo ente sindical.

Neste passo, acolhoo pedido e declaro a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, bem como declaroa rescisão indireta do contrato de emprego mantido com a ré Drogaria, com espeque nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do art. 483da CLT.

Analiso.

A respeito da despedida indireta com base no inadimplemento do contratopor parte do empregador, prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT, refere o doutrinador Carlos Zangrando (in Curso de Direitodo Trabalho, p. 981):

Certo é, no entanto, que não será “qualquer” inadimplemento contratualpelo empregador capaz de constituir motivo para o despedimento indireto. Para se considerar o ato faltoso imputado ao empregadorcapaz de operar a rescisão justificada pelo empregado, necessário que se comprove sua gravidade, de maneira que torne impossívelou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício.

Inicialmente, entendo que a ocorrência de assaltos nãopode ser imputada à empregadora para fins de rescisão contratual indireta, por se tratar de ato ilícito praticado por terceiros.

No tocante a ausência de formalização da rescisão contratual peranteo sindicato da categoria, entendo não configurada falta grave por parte do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta,nos moldes do art. 483 da CLT. Ademais, a falta de assistência pelo sindicato se deu posteriormente ao pedido de demissãoda reclamante. Saliento, que a reclamante, afirmou em depoimento, que “pediu demissão, em decorrência de um asslato, cercade três ou quatro dias depois do assalto; (…)”.

Pelo exposto, a sentença enseja reforma.

Dou provimento ao recurso, para declarar que a rescisão contratualocorreu por iniciativa da empregada, bem como para absolver a reclamada da condenação das parcelas rescisórias constantesdo item “e” do decisum, assim como da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Assinatura

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

1. RECURSO DAS PARTES – MATÉRIA COMUM

1.1. DOS DANOS MORAIS

O trabalhador ser submetido a uma situação de assalto paracumprimento do seu labor, se insere na regra do art. 927 do CCB e dano moral in re ipsa, que deve ser reparado, fixando-seo valor de R$ 3.000,00 pelo evento, nos mesmos moldes da sentença.

Tópico no qual divirjo do voto condutor.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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